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Curso de Direito Constitucional - 21ª Edição 2023

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Descrição

Esta obra apresenta as principais matérias do direito constitucional de forma objetiva e eficiente. Cuidando das mais importantes discussões doutrinárias, acompanhadas de análise crítica de cada um dos institutos, o autor nos oferece o exame da teoria da constituição, da defesa da constituição, das medidas processuais de controle de constitucionalidade, dos direitos humanos, dos direitos individuais, dos direitos sociais e coletivos, das garantias constitucionais e da repartição e funcionamento do poder. Como orientação metodológica, o livro apresenta ao final de cada capítulo a indicação da bibliografia utilizada, o que facilita a consulta das obras utilizadas pelo autor. A 21ª edição está atualizada até a Emenda Constitucional n. 125/2022.
Para esta edição, o autor incorporou e analisou as recentes Emendas ao texto constitucional, bem como a jurisprudência do STF no tocante à nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 14.230/2021). Foi acrescentado:
I - A tese em repercussão geral (Tema 1199) fixada pelo STF por ocasião do julgamento do ARE 843.989, em que se discutiam os dispositivos da nova Lei de Improbidade Administrativa;
II - A EC n. 114/2021, que fixou o novo regime dos precatórios e criou a renda básica familiar;
III - A EC n. 115/2022, que incluiu a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, entre os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição, com o recente julgamento conjunto da ADI 6649 e da ADPF 695, acerca do compartilhamento de dados entre órgãos do Poder Público;
IV - Também foi adicionada a EC n. 117/2022, que trata dos programas de difusão e participação política das mulheres e a cota de gênero relativa ao financiamento e ao tempo de campanha, temas tão caros à democracia contemporânea;
V - A EC n. 120/2022, que fixou a responsabilidade financeira da União na política remuneratória e na valorização dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias; vi) no mesmo sentido, foi criado o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, na forma da EC n. 124/2022; e
VII - Por último, foram incorporadas as modificações trazidas pela EC n. 125/2022, que acrescentou o requisito da relevância das questões de direito infraconstitucional ao recurso especial.

Data de fechamento: 21/11/2022

Características

Número de Páginas	1280
Numero da Edição	21
Ano da Edição	2023
Acabamento	Brochura
Idioma	Português
Data de Fechamento	21/11/2022

Principal

Todos os Autores	André Ramos Tavares

Caracteristicas Especiais

Amostra	https://storage.googleapis.com/production-saraivaeducacao-amostras/Amostra%20obras%20-%20digitais/Curso%20de%20Direito%20Constitucional%20(819376).pdf