Livro Impresso

Tratados internacionais de direitos humanos

  • ISBN:

    9788502102798

  • Edição: 1|2011
  • Editora: SaraivaJur

Marco Antonio Corrêa Monteiro

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42208315
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Tema de recente destaque pela edição da EC n. 45, que introduziu o § 3º ao art.

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  • Formato: Impresso
  • Páginas: 184
  • Publicação: 01/01/2011
  • Capa: Brochura
  • Peso: 0,33 kg
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Tema de recente destaque pela edição da EC n. 45, que introduziu o § 3º ao art. 5º da Constituição, a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao direito interno brasileiro é objeto de estudo cauteloso e aprofundado, que procura esclarecer o assunto ainda nebuloso para a doutrina e jurisprudência nacional de direitos humanos.