Livro Impresso
Políticas Públicas Nas Leis Orçamentárias - 1ª Edição 2015
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ISBN:
9788502628373
- Edição: 1|2015
- Editora: SaraivaJur
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42208052
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As leis orçamentárias são instrumentos relevantes para a delimitação da ação estatal no âmbito da execução de políticas públicas e da intervenção no domínio econômico e social.
As leis orçamentárias são instrumentos relevantes para a delimitação da ação estatal no âmbito da execução de políticas públicas e da intervenção no domínio econômico e social. Políticas Públicas nas Leis Orçamentárias aborda o debate acadêmico sobre a eficácia dos atos de planejamento estatal para dele extrair aplicação prática sobre a exigibilidade de inúmeras ações administrativas, definidas a partir da eleição de prioridades em face dos recursos financeiros disponíveis. Ela é útil para acadêmicos e aplicadores do Direito envolvidos na importante tarefa de concretizar as políticas públicas e os mais diversos direitos individuais e coletivos.