Livro Impresso

Políticas públicas nas leis orçamentárias

  • ISBN:

    9788502628373

  • Edição: 1|2015
  • Editora: SaraivaJur

Luís Felipe Valerim Pinheiro

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42208052
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As leis orçamentárias são instrumentos relevantes para a delimitação da ação estatal no âmbito da execução de políticas públicas e da intervenção no domínio econômico e social.

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  • Formato: Impresso
  • Páginas: 296
  • Publicação: 29/01/2016
  • Capa: Brochura
  • Peso: 0,33 kg
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As leis orçamentárias são instrumentos relevantes para a delimitação da ação estatal no âmbito da execução de políticas públicas e da intervenção no domínio econômico e social. Políticas Públicas nas Leis Orçamentárias aborda o debate acadêmico sobre a eficácia dos atos de planejamento estatal para dele extrair aplicação prática sobre a exigibilidade de inúmeras ações administrativas, definidas a partir da eleição de prioridades em face dos recursos financeiros disponíveis. Ela é útil para acadêmicos e aplicadores do Direito envolvidos na importante tarefa de concretizar as políticas públicas e os mais diversos direitos individuais e coletivos.