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Livro Impresso

Penas Alternativas - 4ª Edição 2006

  • ISBN:

    9788502188198

  • Edição: 4|2006
  • Editora: SaraivaJur

Cezar Roberto Bitencourt

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42207991
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Dividido em duas partes, o presente trabalho traz uma análise político-criminal das alterações da Lei n. 9.714/98, que introduziu a possibilidade da aplicação de novas penas alternativas.

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  • Formato: Impresso
  • Páginas: 296
  • Publicação: 21/08/2013
  • Capa: Brochura
  • Peso: 0,38 kg
  • Dimensões:

Dividido em duas partes, o presente trabalho traz uma análise político-criminal das alterações da Lei n. 9.714/98, que introduziu a possibilidade da aplicação de novas penas alternativas. Primeiramente são abordadas as perspectivas de política criminal, como uma espécie de introdução, examinando o objetivo da pena de prisão, o tratamento da vítima no Brasil, a eficácia do Direito Penal no âmbito do Mercosul e a revisão dos conceitos de punibilidade. Na segunda parte, são abordados os aspectos gerais das penas alternativas, as espécies de penas restritivas de direitos, a aplicação alternativa ou substitutiva das penas restritivas de direitos nas Leis n. 9.503/97 e 9.605/98 e os fundamentos e equívocos dos vetos presidenciais.