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Livro Impresso

Licenciamento Ambiental - 3ª Edição 2019

  • ISBN:

    9788553604081

  • Edição: 3|2019
  • Editora: SaraivaJur

Celso Antonio Pacheco Fiorillo, Paulo Ferreira, Dione Mari Morita

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42206026
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Exigência constitucional vinculada a todo e qualquer empreendedor, privado ou público, nacional ou estrangeiro, mandamento constitucional vinculado à instalação de toda e qualquer obra ou mesmo atividade potencialmente causadora de significativa

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  • Formato: Impresso
  • Páginas: 368
  • Publicação: 29/10/2018
  • Capa: Brochura
  • Peso: 0,43 kg
  • Dimensões: 13,8 X 20,8

Exigência constitucional vinculada a todo e qualquer empreendedor, privado ou público, nacional ou estrangeiro, mandamento constitucional vinculado à instalação de toda e qualquer obra ou mesmo atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, o LICENCIAMENTO AMBIENTAL é um mecanismo jurídico e técnico vinculado a viabilizar no plano normativo atividades que utilizam recursos ambientais consideradas efetivas e potencialmente poluidoras, capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Trata-se de um dos mais importantes mecanismos destinados a dar efetividade ao desenvolvimento sustentável. Este livro esclarece, no campo jurídico e técnico (com amparo em experiências de outros países), a correta interpretação dos critérios destinados a assegurar no Brasil o desenvolvimento econômico vinculado à defesa do meio ambiente.