Livro Impresso
Ação Civil Pública e Inquérito Civil - 6ª Edição 2017
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ISBN:
9788547219536
- Edição: 6|2017
- Editora: SaraivaJur
Indisponível Temporariamente
- Formato: Impresso
- Páginas: 224
- Publicação: 01/08/2017
- Capa: Brochura
- Peso: 0,27 kg
- Dimensões: 13,8 X 20,8
Obra com redação precisa e clara, Ação civil pública e inquérito civil chega à 6ª edição mantendo-se firme no propósito de tratar de todos os aspectos desses fundamentais instrumentos de tutela dos direitos sociais de maneira objetiva e direta, sem deixar de lado o viés de autêntico curso das matérias retratadas. Ferramenta indispensável para quem enfrenta na prática as mais variadas questões relativas à ação civil pública e ao inquérito civil, abordando todos os dispositivos contidos na Lei n. 7.347/85, assim como na parte processual do Código de Defesa do Consumidor e nos demais textos legais que tratam do tema, sem deixar de comentar, ainda, os princípios específicos constantes das Leis n. 7.853/89, 7.913/89, 8.069/90, 8.429/92, 8.884/94 e 10.741/2003.