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Reforma da Previdência

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SUMÁRIO

Descrição

A Emenda Constitucional da Reforma da Previdência é o mais importante marco do Seguro Social no século XXI, por alterar, drasticamente, os requisitos e critérios para obtenção das prestações previdenciárias, tais quais, aposentadoria e pensão, agravar os parâmetros de apuração da base e do coeficiente de cálculo da renda mensal, impor regras restritivas à cumulação de benefícios, não permitir conversão de tempo especial em comum, reduzir a abrangência da competência delegada, exasperar as alíquotas contributivas, desconsiderar contribuições recolhidas sobre base inferior ao salário mínimo, revogar as regras de transição das Emendas Constitucionais n. 20, 41 e 47, entre tantas outras modificações no Texto Constitucional.
Esta obra traz a análise detida de cada uma das alterações promovidas pela Nova Previdência na dimensão do Regime Geral de Previdência Social, abordando a competência jurisdicional, princípios constitucionais, a relação de custeio e de benefício.
Além de conter referências ao Projeto de Lei Complementar n. 245/2019, à Medida Provisória n. 905, de 11-11-2019, e à Lei n. 13.876, de 20-9-2019

Características

Número de Páginas352
Numero da Edição1
Ano da Edição2020
AcabamentoBrochura
IdiomaPortuguês
Data de Fechamento23/01/2020

Principal

Todos os AutoresHermes Arrais
SumarioSobre o Autor, 5
Siglas, 17
Introdução, 21
1 A Proposta de Emenda à Constituição, 25
A reforma da Previdência, 27
Previdência dos militares, 30
PEC Paralela. PEC n. 133/2019, 31
Da proposta à promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019, 33
Principais pontos da reforma da Previdência, 46
Validade, vigência e eficácia, 48
Validade, 48
Pessoa competente, 49
Lei complementar nacional para dispor sobre a organização, funcionamento e responsabilidade na gestão de regimes próprios, 50
Cálculo de proventos do regime próprio (art. 40, § 3º, CF) ... 51
Inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, CF), 51
Previdência complementar no âmbito dos regimes próprios, 51
Instrumento normativo adequado, 52
Novas normas aguardadas no regime geral, 53
Vigência, 56
Eficácia, 58
Aplicação das normas previdenciárias, 63
Eficácia da lei previdenciária no tempo: direito adquirido, 63
A Reforma Da Previdência – Emenda Constitucional N. 103/2019 E O Regime Geral De Previdência Social
Eficácia da lei previdenciária no tempo: sistema híbrido, 65
Eficácia da lei previdenciária no tempo: expectativa de direito, 66
Eficácia da lei previdenciária no tempo: regra de transição, 68
2 Competência jurisdicional para apreciar ações em face do INSS, 71
Competência jurisdicional – ações previdenciárias, 72
Justiça Federal, 73
Competência nas ações previdenciárias em sentido estrito, 75
Competência delegada à Justiça Estadual antes da EC n. 103/2019, 75
Juizado Especial Federal, 77
Ações acidentárias em face do INSS, 78
Ações de revisão de benefícios acidentários, 80
Ações regressivas, 81
Novidade. Minirreforma da Previdência/2019. Ações regressivas. Lei n. 13.846, de 18-6-2019, 82
Ação de mandado de segurança contra ato de servidor público federal, 87
PEC n. 6/2019 – Alteração da competência para conhecer e julgar ações de acidentes do trabalho em face do INSS. Pretensão governamental rejeitada pelo Congresso Nacional, 87
PEC n. 6/2019. Fim do foro especial no Distrito Federal. Pretensão governamental rejeitada pelo Congresso Nacional, 92
EC n. 103/2019. Competência delegada. Alteração do § 3º do art. 109 da CF. Pretensão governamental acolhida pelo Congresso Nacional, 93
Competência delegada e a Lei n. 13.876, de 20-9-2019. Inconstitucionalidade, 94
Futura lei disciplinando a competência delegada. Art. 43 do CPC, 100
Incidente de assunção de competência – STJ – Competência delegada, 101
PEC n. 6/2019. Competência exclusiva da Justiça Federal para decidir sobre a existência de interesse jurídico da União. Pretensão governamental rejeitada pelo Congresso Nacional, 102
Competência. Quadro síntese, 103
3 Princípios constitucionais, 105
Princípio da solidariedade, 105
Universalidade da cobertura e do atendimento, 106
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, 110
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, 111
Irredutibilidade do valor dos benefícios, 114
Manutenção do valor real dos benefícios, 117
Equidade na forma de participação no custeio, 121
Diversidade na base de financiamento, 122
EC n. 103/2019. Segregação contábil (art. 194, parágrafo único, VI, CF) e o fim da DRU nas contribuições sociais de seguridade social (art. 76, § 4º, do ADCT), 123
Caráter democrático e descentralizado da administração, 128
4 Emenda Constitucional n. 103/2019 e a relação de custeio (art. 195 da CF), 131
Financiamento da seguridade social, 132
Da contribuição da União, 133
Contribuições sociais de seguridade social, 134
PEC n. 6/2019. Cota patronal (letra a do inciso I do art. 195). Pretensão governamental rejeitada pelo Congresso Nacional, 135
EC n. 103/2019. Contribuição devida pelos segurados. Inciso II do art. 195. Pretensão governamental acolhida com modificações pelo Congresso Nacional, 139
Novas alíquotas cumulativas da contribuição previdenciária dos segurados do RGPS (art. 28 da EC n. 103/2019), 143
Vigência das novas alíquotas contributivas do art. 28 da EC n. 103/2019 (art. 36 da EC n. 103/2019), 145
PEC n. 6/2019. Regra da prévia fonte de custeio (§ 5º do art. 195). Pretensão governamental rejeitada pelo Congresso Nacional, 145
Poder Judiciário e a regra da contrapartida, 150
PEC n. 6/2019. Segurado especial (§ 8º e inclusão dos §§ 8º-A e 8º-B do art. 195). Pretensão governamental rejeitada pelo Congresso Nacional, 153
PEC n. 6/2016. Art. 195, §§ 8º, 8º-A e 8º-B, 162
EC n. 103/2019. Desoneração da folha de salários (§ 9º e a exclusão do § 13, ambos do art. 195 da CF). Alteração promovida pelo Congresso Nacional, 165
Desoneração da folha de salários, 166
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e o art. 30 da EC n. 103/2019, 168
A Reforma Da Previdência – Emenda Constitucional N. 103/2019 E O Regime Geral De Previdência Social EC n. 103/2019. Vedação à concessão de moratória e restrição a parcelamento (§ 11 do art. 195 da CF). Alteração promovida pelo Congresso Nacional, 174
Remissão e anistia, 174
Moratória e parcelamento (§ 9º do art. 9º e art. 31 da EC n. 103/1019), 176
EC n. 103/2019. Limite mínimo da base de cálculo da contribuição previdenciária e o direito a agrupamento de contribuições (§ 14 do art. 195 da CF). Alteração promovida pelo Congresso Nacional, 179
Efeito prospectivo do § 14 do art. 195 da CF, 183
Carência e o novel § 14 do art. 195 da CF, 183
Direito de complementação, utilização do valor excedente de contribuição em outra e agrupamento de contribuições. Art. 29 da EC n. 103/2019, 184
5 Emenda Constitucional n. 103/2019 e a relação de proteção social (art. 201, CF), 189
Previdência social – Noções regime geral, 189
Caráter contributivo, 190
Filiação obrigatória, 192
EC n. 103/2019 e a filiação previdenciária do detentor de mandato eletivo (art. 40, § 13, da CF), 195
Agentes políticos, 195
Observância dos critérios de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, 199
Prestações previdenciárias, 202
EC n. 103/2019. Regime Geral de Previdência Social (caput do art. 201, CF), 205
Cobertura dos eventos constitucionalmente definidos, 206
EC n. 103/2019. Cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho (art. 201, inciso I, da CF). Pretensão governamental acolhida pelo Congresso Nacional, 207
Nova nomenclatura da aposentadoria por invalidez, 208
Idade avançada (inciso I do art. 201, CF), 209
EC n. 103/2019. Morte (inciso I do art. 201, CF). Hipótese excluída, 210
PEC n. 6/2019. Proteção à maternidade (inciso II do art. 201). Pretensão governamental rejeitada pelo Congresso Nacional, 210
Novidade. Maternidade. Reforma trabalhista. Novo fato gerador: gravidez de risco, 211
Desemprego involuntário (inciso III do art. 201, CF), 212
Novidade. Medida Provisória n. 905, publicada em 12 de novembro de 2019, 213
PEC n. 6/2019. Salário-família e auxílio-reclusão (inciso IV do art. 201, CF). Pretensão governamental rejeitada pelo Congresso Nacional, 214
Auxílio-reclusão e salário-família. Critério baixa renda. Arts. 27 e 35 da EC n. 103/2019, 217
Valor do salário-família. Art. 27, § 2º, EC n. 103/2019, 221
Valor máximo do auxílio-reclusão. Art. 27, § 1º, EC n. 103/2019, 221
PEC n. 6/2019. Pensão por morte e o valor mínimo (inciso V do art. 201, CF). Pretensão governamental rejeitada pelo Congresso Nacional, 222
Pensão por morte. Esposa e companheira (inciso V do art. 201, CF), 223
Pensão por morte. Marido (e companheiro) como dependente (inciso V do art. 201, CF), 224
Pensão por morte. Norma de eficácia plena (inciso V do art. 201, CF), 225
Pensão por morte. Companheirismo homossexual (inciso V do art. 201, CF), 226
EC n. 103/2019. Regras de cálculo da pensão por morte. Pretensão governamental acolhida pelo Congresso Nacional, 228
Coeficiente de cálculo da pensão. Art. 23 da EC n. 103/2019, 229
Duvidosa constitucionalidade. Coeficiente de cálculo da pensão por morte decorrente de acidente do trabalho, 231
Base de cálculo da pensão por morte. Art. 23 da EC n. 103/2019, 233
Fim do direito de acrescer. Art. 23, § 1º, da EC n. 103/2019, 236
Valor da pensão. Pensionista inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, 238
Rol de dependentes. Pensão por morte, Lei n. 8.213. Art. 23, § 4º, da EC n. 103/2019, 240
Menor sob guarda. Art. 23, § 6º, da EC n. 103/2019, 241
Jurisprudência do STJ: menor sob guarda, 243
Duração. Pensão por morte. Lei n. 8.213. EC n. 103/2019. Art. 23, § 4º, 244
A Reforma Da Previdência – Emenda Constitucional N. 103/2019 E O Regime Geral De Previdência Social
Norma constitucional do art. 23. Alteração, 245
EC n. 103/2019. Vedação à adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios (§ 1º do art. 201). Alterado pelo Congresso Nacional, 246
EC n. 103/2019. Aposentadoria diferenciada. Art. 201, § 1º, da CF, 250
Aposentadoria especial. Lei n. 8.213/91, 251
EC n. 103/2019. Aposentadoria especial. Norma de eficácia limitada (art. 201, § 1º, CF), 252
Regra de transição. Aposentadoria especial. Arts. 19 e 21 da EC n. 103/2019. Norma de eficácia limitada, 253
Valor do benefício. Complemento das normas dos arts. 19, § 1º, e 20 da EC n. 103/2019. Art. 26 da EC n. 103/2019, 255
Aposentadoria especial. Fixação de idade mínima. EC n. 103/2019, 258
Aposentadoria especial. Fixação de idade mínima. Fonte específica de custeio. Contribuição adicional de aposentadoria especial. EC n. 103/2019, 261
Atividade de risco. Aposentadoria especial. EC n. 103/2019, 263
Conversão de tempo especial em comum. Art. 25, § 2º, EC n. 103/2019, 266
EC n. 103/2019. Aposentadoria diferenciada de segurado pessoa com deficiência (art. 201, § 1º, CF). LC n. 142/2013, 268
Aposentadoria diferenciada de segurado pessoa com deficiência (art. 201, § 1º, CF). Recepção da LC n. 142. Art. 22 da EC n. 103/2019, 270
PEC n. 6/2019. Atualização dos salários de contribuição (§ 3º do art. 201). Não alterado pelo Congresso Nacional, 270
EC n. 20/98. A derrota do Governo no atrelamento de idade mínima à aposentadoria por tempo de contribuição, 272
EC n. 103/2019. Aposentadoria proporcional. Art. 9º, § 1º, EC n. 20/98. Extinção. Art. 35, EC n. 103/2019. Observância do art. 3º, EC n. 103/2019, 273
Lei n. 8.213/91. Aposentadoria por idade, 277
EC n. 103/2019. Aposentadoria programável atrelada à idade (§ 7º, I, do art. 201). Alterado pelo Congresso Nacional. Norma de eficácia limitada, 278
Regra transitória. Art. 19 da EC n. 103/2019. Requisitos para concessão de aposentadoria programável para os novos filiados ao RGPS, 280
Regra de transição. Art. 18 da EC n. 103/2019. Aposentadoria por idade. Filiado antigo, 281
Regra de transição. Art. 15 da EC n. 103/2019. Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima redutível. Aposentadoria de pontos (TC + Id). Filiado antigo, 282
Regra de transição. Art. 16 da EC n. 103/2019. Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima progressiva. Filiado antigo, 285
Regra de transição. Art. 17 da EC n. 103/2019. Proteção ao direito iminente à aposentadoria B/42 (há menos de 2 anos). Aposentadoria sem atrelamento à idade mínima. Pedágio 50%. Filiado antigo, 286
Regra de transição. Art. 20 da EC n. 103/2019. Aposentadoria B/42 com pedágio de 100% e idade mínima (menor), 289
Valor do benefício. Art. 26 da EC n. 103/2019. Complemento das normas dos arts. 15, § 4º, 16, § 3º, 18, § 2º, e 20, § 2º, da EC n. 103/2019, 291
Valor do benefício diverso de aposentadoria. Art. 26 da EC n. 103/2019, 297
EC n. 103/2019. Aposentadoria por idade do trabalhador rural. Art. 201, § 7º, II, CF. Art. 25, § 1º, da EC n. 103/2019, 298
EC n. 103/2019. Atrelamento da aposentadoria de professor à idade mínima (art. 201, § 8º, CF). Norma de eficácia limitada, 300
Regra de transição. Professores. EC n. 20/98. Art. 35 da EC n. 103/2019, 301
Regra de transição. Art. 19, II, da EC n. 103/2019. Aposentadoria de professor com idade mínima fixa, 302
Regra de transição. Art. 15, § 3º, EC n. 103/2019. Aposentadoria de professor com idade mínima redutível (pontos), 303
Regra de transição. Art. 16, § 2º, EC n. 103/2019. Aposentadoria de professor com idade mínima progressiva, 305
Regra de transição. Art. 20, § 1º, da EC n. 103/2019. Aposentadoria de professor com pedágio de 100% e idade mínima fixa e menor, 305
Regra de transição. Art. 26 da EC n. 103/2019. Valor do benefício. Complemento das normas dos arts. 15, § 4º, 16, § 3º, 18, § 2º, e 20, § 2º, da EC n. 103/2019, 306
EC n. 103/2019. Contagem recíproca de tempo de contribuição. RGPS – RPPS/RPPS – RPPS (§§ 9º e 9º-A do art. 201, CF). Alterado/incluído pelo Congresso Nacional, 310
A Reforma Da Previdência – Emenda Constitucional N. 103/2019 E O Regime Geral De Previdência Social
EC n. 103/2019. Atuação concorrente entre RGPS e o setor privado (§ 10 do art. 201). Alterado pelo Congresso Nacional, 312
SEIPrev. Sistema especial de inclusão previdenciária (§§ 12 e 13 do art. 201, CF), 313
EC n. 103/2019. SEIPrev. Sistema especial de inclusão previdenciária (§§ 12 e 13 do art. 201, CF). Alterado pelo Congresso Nacional, 318
EC n. 103/2019. Vedada a contagem de tempo de contribuição fictício (§ 14 do art. 201, CF). Alterado pelo Congresso Nacional, 320
Tempo de contribuição ficto de trabalhadores por conta de outrem (responsável tributário inadimplente), 321
Tempo de contribuição ficto – atividade rural, 322
Indenização. Não incidência de juros de período anterior à Lei n. 9.032/95, 323
Tempo de contribuição fictício. Acréscimo decorrente de atividade especial, 324
Regra de transição. Art. 25, EC n. 103/2019. Tempo de contribuição fictício no regime geral, 325
EC n. 103/2019. Nulidade de aposentadoria no RPPS decorrente de contagem recíproca de tempo de serviço. Art. 25, § 3º, 326
EC n. 103/2019. Vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios (§ 15 do art. 201, CF). Incluído pelo Congresso Nacional, 327
Vedação à acumulação de pensão por morte. Art. 24, EC n. 103/2019, 329
EC n. 103/2019. Empregados públicos e a aposentadoria compulsória no RGPS (§ 16 do art. 201, CF). Incluído pelo Congresso Nacional, 333
EC n. 103/2019. Norma de eficácia limitada (art. 201, § 16, CF). Aposentadoria compulsória-condicionada. RGPS. Empregados públicos, 334
EC n. 103/2019. Empregado público. Arts. 37, § 14, e 6º da EC n. 103/2019, 336
PEC n. 6/2019. Sistema de capitalização. Art. 201-A. Pretensão governamental rejeitada pelo Congresso Nacional, 337
Anexo I, 339
Anexo II, 341
Referências bibliográficas, 347

Autores

Saraiva Autor PrincipalHermes Arrais Alencar

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