Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Comentários e Quadros Comparativos -1ª Edição 2021

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Descrição

Esta obra tem como objetivo analisar a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021), com uma linguagem direta e aprofundada, inclusive comparando-a com os textos normativos da antiga Lei n. 8.666/93. Além dos comentários dos autores, a obra apresenta também um considerável repertório jurisprudencial, com o entendimento atualizado do STF, STJ e do TCU, bem como das Orientações Normativas da AGU, dos Enunciados da Jornada de Direito Administrativo, a respeito de cada artigo, permitindo visualizar ao máximo o diálogo existente entre teoria e prática. A nova legislação apresenta importantes inovações no universo das contratações públicas, norteada pela transparência e eficiência na prestação dos serviços públicos, bem como pelo tratamento isonômico entre todos os licitantes. Certamente, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos influenciará não somente o dia a dia da Administração Pública e daqueles que com ela negociam, mas também a rotina de todos os operadores, intérpretes e aplicadores do Direito, dos estudantes e concurseiros que necessitam de atualização constante.

Características

Número de Páginas	496
Numero da Edição	1
Ano da Edição	2021
Acabamento	Brochura
Idioma	Português

Principal

Todos os Autores	Reinaldo Couto, Alvaro do Canto Capagio
Sumario	TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I – Do Âmbito de Aplicação desta Lei Art. 1º.......................................................................................................... 17 Art. 2º.......................................................................................................... 34 Art. 3º.......................................................................................................... 35 Art. 4º.......................................................................................................... 35 CAPÍTULO II – Dos Princípios Art. 5º.......................................................................................................... 36 CAPÍTULO III – Das Definições Art. 6º.......................................................................................................... 70 CAPÍTULO IV – Dos Agentes Públicos Art. 7º.......................................................................................................... 93 Art. 8º.......................................................................................................... 97 Art. 9º.......................................................................................................... 99 Art. 10.......................................................................................................... 103 TÍTULO II – DAS LICITAÇÕES CAPÍTULO I – Do Processo Licitatório Art. 11.......................................................................................................... 106 Art. 12.......................................................................................................... 109 Art. 13.......................................................................................................... 111 Art. 14.......................................................................................................... 111 Art. 15.......................................................................................................... 114 Art. 16.......................................................................................................... 115 Art. 17.......................................................................................................... 116 CAPÍTULO II – Da Fase Preparatória Seção I – Da Instrução do Processo Licitatório Art. 18.......................................................................................................... 133 Art. 19.......................................................................................................... 135 Art. 20.......................................................................................................... 139 Art. 21.......................................................................................................... 140 Art. 22.......................................................................................................... 142 Art. 23.......................................................................................................... 143 Art. 24.......................................................................................................... 146 Art. 25.......................................................................................................... 148 Art. 26.......................................................................................................... 168 Art. 27.......................................................................................................... 172 Seção II – Das Modalidades de Licitação Art. 28. ........................................................................................................ 173 Art. 29.......................................................................................................... 178 Art. 30.......................................................................................................... 178 Art. 31.......................................................................................................... 180 Art. 32.......................................................................................................... 181 Seção III – Dos Critérios de Julgamento Art. 33.......................................................................................................... 183 Art. 34.......................................................................................................... 187 Art. 35.......................................................................................................... 188 Art. 36.......................................................................................................... 189 Art. 37.......................................................................................................... 190 Art. 38.......................................................................................................... 192 Art. 39.......................................................................................................... 192 Seção IV – Disposições Setoriais Subseção I – Das Compras Art. 40.......................................................................................................... 194 Art. 41.......................................................................................................... 196 Art. 42.......................................................................................................... 197 Art. 43.......................................................................................................... 216 Art. 44.......................................................................................................... 216 Subseção II – Das Obras e Serviços de Engenharia Art. 45.......................................................................................................... 217 Art. 46.......................................................................................................... 219 Subseção III – Dos Serviços em Geral Art. 47.......................................................................................................... 224 Art. 48.......................................................................................................... 224 Art. 49.......................................................................................................... 225 Art. 50.......................................................................................................... 226 Subseção IV – Da Locação de Imóveis Art. 51.......................................................................................................... 226 Subseção V – Das Licitações Internacionais Art. 52.......................................................................................................... 227 CAPÍTULO III – Da Divulgação do Edital de Licitação Art. 53.......................................................................................................... 229 Art. 54.......................................................................................................... 231 CAPÍTULO IV – Da Apresentação de Propostas E Lances Art. 55.......................................................................................................... 232 Art. 56.......................................................................................................... 234 Art. 57.......................................................................................................... 236 Art. 58.......................................................................................................... 236 CAPÍTULO V – Do Julgamento Art. 59.......................................................................................................... 237 Art. 60.......................................................................................................... 240 Art. 61.......................................................................................................... 242 CAPÍTULO VI – Da Habilitação Art. 62.......................................................................................................... 242 Art. 63.......................................................................................................... 243 Art. 64.......................................................................................................... 245 Art. 65.......................................................................................................... 246 Art. 66.......................................................................................................... 247 Art. 67.......................................................................................................... 247 Art. 68.......................................................................................................... 253 Art. 69.......................................................................................................... 255 Art. 70.......................................................................................................... 258 10 A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS CAPÍTULO VII – Do Encerramento da Licitação Art. 71.......................................................................................................... 259 CAPÍTULO VIII – Da Contratação Direta Seção I – Do Processo de Contratação Direta Art. 72.......................................................................................................... 264 Art. 73.......................................................................................................... 268 Seção II – Da Inexigibilidade de Licitação Art. 74.......................................................................................................... 272 Seção III – Da Dispensa de Licitação Art. 75.......................................................................................................... 278 CAPÍTULO IX – Das Alienações Art. 76.......................................................................................................... 296 Art. 77.......................................................................................................... 305 CAPÍTULO X – Dos Instrumentos Auxiliares Seção I – Dos Procedimentos Auxiliares Art. 78.......................................................................................................... 306 Seção II – Do Credenciamento Art. 79.......................................................................................................... 307 Seção III – Da Pré-Qualificação Art. 80.......................................................................................................... 308 Seção IV – Do Procedimento de Manifestação de Interesse Art. 81.......................................................................................................... 310 Seção V – Do Sistema de Registro de Preços Art. 82.......................................................................................................... 312 Art. 83.......................................................................................................... 316 Art. 84.......................................................................................................... 317 Art. 85.......................................................................................................... 317 Sumário 11 Seção VI – Do Registro Cadastral Art. 87.......................................................................................................... 320 Art. 88.......................................................................................................... 321 TÍTULO III – DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO I – Da Formalização dos Contratos Art. 89.......................................................................................................... 323 Art. 90.......................................................................................................... 328 Art. 91.......................................................................................................... 330 Art. 92.......................................................................................................... 331 Art. 93.......................................................................................................... 335 Art. 94.......................................................................................................... 337 Art. 95.......................................................................................................... 338 CAPÍTULO II – Das Garantias Art. 96.......................................................................................................... 340 Art. 97.......................................................................................................... 342 Art. 98.......................................................................................................... 343 Art. 99.......................................................................................................... 343 Art. 100........................................................................................................ 344 Art. 101........................................................................................................ 345 Art. 102........................................................................................................ 345 CAPÍTULO III – Da Alocação de Riscos Art. 103........................................................................................................ 346 CAPÍTULO IV – Das Prerrogativas da Administração Art. 104........................................................................................................ 348 CAPÍTULO V – Da Duração dos Contratos Art. 105........................................................................................................ 353 Art. 106........................................................................................................ 354 Art. 107........................................................................................................ 355 Art. 108........................................................................................................ 356 Art. 109........................................................................................................ 356 Art. 110........................................................................................................ 357 12 A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Art. 111........................................................................................................ 357 Art. 112........................................................................................................ 358 Art. 113........................................................................................................ 358 Art. 114........................................................................................................ 358 CAPÍTULO VI – Da Execução dos Contratos Art. 115........................................................................................................ 359 Art. 116........................................................................................................ 361 Art. 117........................................................................................................ 362 Art. 118........................................................................................................ 364 Art. 119........................................................................................................ 364 Art. 120........................................................................................................ 365 Art. 121........................................................................................................ 366 Art. 122........................................................................................................ 369 Art. 123........................................................................................................ 370 CAPÍTULO VII – Da Alteração dos Contratos e dos Preços Art. 124........................................................................................................ 370 Art. 125........................................................................................................ 378 Art. 126........................................................................................................ 379 Art. 127........................................................................................................ 380 Art. 128........................................................................................................ 380 Art. 129........................................................................................................ 381 Art. 130........................................................................................................ 382 Art. 131........................................................................................................ 382 Art. 132........................................................................................................ 383 Art. 133........................................................................................................ 383 Art. 134........................................................................................................ 384 Art. 135........................................................................................................ 385 Art. 136........................................................................................................ 387 CAPÍTULO VIII – Das Hipóteses de Extinção dos Contratos Art. 137........................................................................................................ 388 Art. 138........................................................................................................ 393 Art. 139........................................................................................................ 395 CAPÍTULO IX – Do Recebimento do Objeto do Contrato Art. 140........................................................................................................ 398 CAPÍTULO X – Dos Pagamentos Art. 141........................................................................................................ 401 Art. 142........................................................................................................ 402 Art. 143........................................................................................................ 403 Art. 144........................................................................................................ 403 Art. 145........................................................................................................ 405 Art. 146........................................................................................................ 406 CAPÍTULO XI – Da Nulidade dos Contratos Art. 147........................................................................................................ 406 Art. 148........................................................................................................ 408 Art. 149........................................................................................................ 410 Art. 150........................................................................................................ 410 CAPÍTULO XII – Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias Art. 151........................................................................................................ 411 Art. 152........................................................................................................ 414 Art. 153........................................................................................................ 415 Art. 154........................................................................................................ 415 TÍTULO IV – DAS IRREGULARIDADES CAPÍTULO I – Das Infrações e Sanções Administrativas Art. 155........................................................................................................ 416 Art. 156........................................................................................................ 422 Art. 157........................................................................................................ 426 Art. 158........................................................................................................ 427 Art. 159........................................................................................................ 429 Art. 160........................................................................................................ 430 Art. 161........................................................................................................ 430 Art. 162........................................................................................................ 431 Art. 163........................................................................................................ 432 CAPÍTULO II – Das Impugnações, dos Pedidos s Esclarecimento e dos Recursos Art. 164........................................................................................................ 433 Art. 165........................................................................................................ 433 Art. 166........................................................................................................ 436 14 A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Art. 167........................................................................................................ 436 Art. 168........................................................................................................ 437 CAPÍTULO III – Do Controle Das Contratações Art. 169........................................................................................................ 438 Art. 170........................................................................................................ 454 Art. 171........................................................................................................ 455 Art. 172........................................................................................................ 457 Art. 173........................................................................................................ 458 TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I – Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) Art. 174........................................................................................................ 459 Art. 175........................................................................................................ 461 Art. 176........................................................................................................ 462 CAPÍTULO II – Das Alterações Legislativas Art. 177........................................................................................................ 462 Art. 178........................................................................................................ 463 Art. 179........................................................................................................ 467 Art. 180........................................................................................................ 469 CAPÍTULO III – Disposições Transitórias e Finais Art. 181........................................................................................................ 472 Art. 182........................................................................................................ 475 Art. 183........................................................................................................ 476 Art. 184........................................................................................................ 477 Art. 185........................................................................................................ 480 Art. 186........................................................................................................ 480 Art. 187........................................................................................................ 481 Art. 188........................................................................................................ 481 Art. 189........................................................................................................ 482 Art. 190........................................................................................................ 482 Art. 191........................................................................................................ 483 Art. 192........................................................................................................ 487 Art. 193........................................................................................................ 488 Art. 194........................................................................................................ 488

Todos os Autores

Reinaldo Couto, Alvaro do Canto Capagio

Sumario

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I – Do Âmbito de Aplicação desta Lei
Art. 1º.......................................................................................................... 17
Art. 2º.......................................................................................................... 34
Art. 3º.......................................................................................................... 35
Art. 4º.......................................................................................................... 35
CAPÍTULO II – Dos Princípios
Art. 5º.......................................................................................................... 36
CAPÍTULO III – Das Definições
Art. 6º.......................................................................................................... 70
CAPÍTULO IV – Dos Agentes Públicos
Art. 7º.......................................................................................................... 93
Art. 8º.......................................................................................................... 97
Art. 9º.......................................................................................................... 99
Art. 10.......................................................................................................... 103
TÍTULO II – DAS LICITAÇÕES
CAPÍTULO I – Do Processo Licitatório
Art. 11.......................................................................................................... 106
Art. 12.......................................................................................................... 109
Art. 13.......................................................................................................... 111
Art. 14.......................................................................................................... 111
Art. 15.......................................................................................................... 114
Art. 16.......................................................................................................... 115
Art. 17.......................................................................................................... 116
CAPÍTULO II – Da Fase Preparatória
Seção I – Da Instrução do Processo Licitatório
Art. 18.......................................................................................................... 133
Art. 19.......................................................................................................... 135
Art. 20.......................................................................................................... 139
Art. 21.......................................................................................................... 140
Art. 22.......................................................................................................... 142
Art. 23.......................................................................................................... 143
Art. 24.......................................................................................................... 146
Art. 25.......................................................................................................... 148
Art. 26.......................................................................................................... 168
Art. 27.......................................................................................................... 172
Seção II – Das Modalidades de Licitação
Art. 28. ........................................................................................................ 173
Art. 29.......................................................................................................... 178
Art. 30.......................................................................................................... 178
Art. 31.......................................................................................................... 180
Art. 32.......................................................................................................... 181
Seção III – Dos Critérios de Julgamento
Art. 33.......................................................................................................... 183
Art. 34.......................................................................................................... 187
Art. 35.......................................................................................................... 188
Art. 36.......................................................................................................... 189
Art. 37.......................................................................................................... 190
Art. 38.......................................................................................................... 192
Art. 39.......................................................................................................... 192
Seção IV – Disposições Setoriais
Subseção I – Das Compras
Art. 40.......................................................................................................... 194
Art. 41.......................................................................................................... 196
Art. 42.......................................................................................................... 197
Art. 43.......................................................................................................... 216
Art. 44.......................................................................................................... 216
Subseção II – Das Obras e Serviços de Engenharia
Art. 45.......................................................................................................... 217
Art. 46.......................................................................................................... 219
Subseção III – Dos Serviços em Geral
Art. 47.......................................................................................................... 224
Art. 48.......................................................................................................... 224
Art. 49.......................................................................................................... 225
Art. 50.......................................................................................................... 226
Subseção IV – Da Locação de Imóveis
Art. 51.......................................................................................................... 226
Subseção V – Das Licitações Internacionais
Art. 52.......................................................................................................... 227
CAPÍTULO III – Da Divulgação do Edital de Licitação
Art. 53.......................................................................................................... 229
Art. 54.......................................................................................................... 231
CAPÍTULO IV – Da Apresentação de Propostas E Lances
Art. 55.......................................................................................................... 232
Art. 56.......................................................................................................... 234
Art. 57.......................................................................................................... 236
Art. 58.......................................................................................................... 236
CAPÍTULO V – Do Julgamento
Art. 59.......................................................................................................... 237
Art. 60.......................................................................................................... 240
Art. 61.......................................................................................................... 242
CAPÍTULO VI – Da Habilitação
Art. 62.......................................................................................................... 242
Art. 63.......................................................................................................... 243
Art. 64.......................................................................................................... 245
Art. 65.......................................................................................................... 246
Art. 66.......................................................................................................... 247
Art. 67.......................................................................................................... 247
Art. 68.......................................................................................................... 253
Art. 69.......................................................................................................... 255
Art. 70.......................................................................................................... 258
10 A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
CAPÍTULO VII – Do Encerramento da Licitação
Art. 71.......................................................................................................... 259
CAPÍTULO VIII – Da Contratação Direta
Seção I – Do Processo de Contratação Direta
Art. 72.......................................................................................................... 264
Art. 73.......................................................................................................... 268
Seção II – Da Inexigibilidade de Licitação
Art. 74.......................................................................................................... 272
Seção III – Da Dispensa de Licitação
Art. 75.......................................................................................................... 278
CAPÍTULO IX – Das Alienações
Art. 76.......................................................................................................... 296
Art. 77.......................................................................................................... 305
CAPÍTULO X – Dos Instrumentos Auxiliares
Seção I – Dos Procedimentos Auxiliares
Art. 78.......................................................................................................... 306
Seção II – Do Credenciamento
Art. 79.......................................................................................................... 307
Seção III – Da Pré-Qualificação
Art. 80.......................................................................................................... 308
Seção IV – Do Procedimento de Manifestação de Interesse
Art. 81.......................................................................................................... 310
Seção V – Do Sistema de Registro de Preços
Art. 82.......................................................................................................... 312
Art. 83.......................................................................................................... 316
Art. 84.......................................................................................................... 317
Art. 85.......................................................................................................... 317
Sumário 11
Seção VI – Do Registro Cadastral
Art. 87.......................................................................................................... 320
Art. 88.......................................................................................................... 321
TÍTULO III – DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I – Da Formalização dos Contratos
Art. 89.......................................................................................................... 323
Art. 90.......................................................................................................... 328
Art. 91.......................................................................................................... 330
Art. 92.......................................................................................................... 331
Art. 93.......................................................................................................... 335
Art. 94.......................................................................................................... 337
Art. 95.......................................................................................................... 338
CAPÍTULO II – Das Garantias
Art. 96.......................................................................................................... 340
Art. 97.......................................................................................................... 342
Art. 98.......................................................................................................... 343
Art. 99.......................................................................................................... 343
Art. 100........................................................................................................ 344
Art. 101........................................................................................................ 345
Art. 102........................................................................................................ 345
CAPÍTULO III – Da Alocação de Riscos
Art. 103........................................................................................................ 346
CAPÍTULO IV – Das Prerrogativas da Administração
Art. 104........................................................................................................ 348
CAPÍTULO V – Da Duração dos Contratos
Art. 105........................................................................................................ 353
Art. 106........................................................................................................ 354
Art. 107........................................................................................................ 355
Art. 108........................................................................................................ 356
Art. 109........................................................................................................ 356
Art. 110........................................................................................................ 357
12 A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Art. 111........................................................................................................ 357
Art. 112........................................................................................................ 358
Art. 113........................................................................................................ 358
Art. 114........................................................................................................ 358
CAPÍTULO VI – Da Execução dos Contratos
Art. 115........................................................................................................ 359
Art. 116........................................................................................................ 361
Art. 117........................................................................................................ 362
Art. 118........................................................................................................ 364
Art. 119........................................................................................................ 364
Art. 120........................................................................................................ 365
Art. 121........................................................................................................ 366
Art. 122........................................................................................................ 369
Art. 123........................................................................................................ 370
CAPÍTULO VII – Da Alteração dos Contratos e dos Preços
Art. 124........................................................................................................ 370
Art. 125........................................................................................................ 378
Art. 126........................................................................................................ 379
Art. 127........................................................................................................ 380
Art. 128........................................................................................................ 380
Art. 129........................................................................................................ 381
Art. 130........................................................................................................ 382
Art. 131........................................................................................................ 382
Art. 132........................................................................................................ 383
Art. 133........................................................................................................ 383
Art. 134........................................................................................................ 384
Art. 135........................................................................................................ 385
Art. 136........................................................................................................ 387
CAPÍTULO VIII – Das Hipóteses de Extinção dos Contratos
Art. 137........................................................................................................ 388
Art. 138........................................................................................................ 393
Art. 139........................................................................................................ 395
CAPÍTULO IX – Do Recebimento do Objeto do Contrato
Art. 140........................................................................................................ 398
CAPÍTULO X – Dos Pagamentos
Art. 141........................................................................................................ 401
Art. 142........................................................................................................ 402
Art. 143........................................................................................................ 403
Art. 144........................................................................................................ 403
Art. 145........................................................................................................ 405
Art. 146........................................................................................................ 406
CAPÍTULO XI – Da Nulidade dos Contratos
Art. 147........................................................................................................ 406
Art. 148........................................................................................................ 408
Art. 149........................................................................................................ 410
Art. 150........................................................................................................ 410
CAPÍTULO XII – Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias
Art. 151........................................................................................................ 411
Art. 152........................................................................................................ 414
Art. 153........................................................................................................ 415
Art. 154........................................................................................................ 415
TÍTULO IV – DAS IRREGULARIDADES
CAPÍTULO I – Das Infrações e Sanções Administrativas
Art. 155........................................................................................................ 416
Art. 156........................................................................................................ 422
Art. 157........................................................................................................ 426
Art. 158........................................................................................................ 427
Art. 159........................................................................................................ 429
Art. 160........................................................................................................ 430
Art. 161........................................................................................................ 430
Art. 162........................................................................................................ 431
Art. 163........................................................................................................ 432
CAPÍTULO II – Das Impugnações, dos Pedidos s Esclarecimento e
dos Recursos
Art. 164........................................................................................................ 433
Art. 165........................................................................................................ 433
Art. 166........................................................................................................ 436
14 A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Art. 167........................................................................................................ 436
Art. 168........................................................................................................ 437
CAPÍTULO III – Do Controle Das Contratações
Art. 169........................................................................................................ 438
Art. 170........................................................................................................ 454
Art. 171........................................................................................................ 455
Art. 172........................................................................................................ 457
Art. 173........................................................................................................ 458
TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I – Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Art. 174........................................................................................................ 459
Art. 175........................................................................................................ 461
Art. 176........................................................................................................ 462
CAPÍTULO II – Das Alterações Legislativas
Art. 177........................................................................................................ 462
Art. 178........................................................................................................ 463
Art. 179........................................................................................................ 467
Art. 180........................................................................................................ 469
CAPÍTULO III – Disposições Transitórias e Finais
Art. 181........................................................................................................ 472
Art. 182........................................................................................................ 475
Art. 183........................................................................................................ 476
Art. 184........................................................................................................ 477
Art. 185........................................................................................................ 480
Art. 186........................................................................................................ 480
Art. 187........................................................................................................ 481
Art. 188........................................................................................................ 481
Art. 189........................................................................................................ 482
Art. 190........................................................................................................ 482
Art. 191........................................................................................................ 483
Art. 192........................................................................................................ 487
Art. 193........................................................................................................ 488
Art. 194........................................................................................................ 488

Autores

Saraiva Autor Principal	Alvaro do Canto Capagio
Saraiva Autor (2)	Reinaldo Couto

Sumário

Autores

Esta obra tem como objetivo analisar a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021), com uma linguagem direta e aprofundada, inclusive comparando-a com os textos normativos da antiga Lei n. 8.666/93. Além dos comentários dos autores, a obra apresenta também um considerável repertório jurisprudencial, com o entendimento atualizado do STF, STJ e do TCU, bem como das Orientações Normativas da AGU, dos Enunciados da Jornada de Direito Administrativo, a respeito de cada artigo, permitindo visualizar ao máximo o diálogo existente entre teoria e prática. A nova legislação apresenta importantes inovações no universo das contratações públicas, norteada pela transparência e eficiência na prestação dos serviços públicos, bem como pelo tratamento isonômico entre todos os licitantes. Certamente, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos influenciará não somente o dia a dia da Administração Pública e daqueles que com ela negociam, mas também a rotina de todos os operadores, intérpretes e aplicadores do Direito, dos estudantes e concurseiros que necessitam de atualização constante.

Características

Número de Páginas	496
Numero da Edição	1
Ano da Edição	2021
Acabamento	Brochura
Idioma	Português

Principal

Todos os Autores	Reinaldo Couto, Alvaro do Canto Capagio
Sumario	TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I – Do Âmbito de Aplicação desta Lei Art. 1º.......................................................................................................... 17 Art. 2º.......................................................................................................... 34 Art. 3º.......................................................................................................... 35 Art. 4º.......................................................................................................... 35 CAPÍTULO II – Dos Princípios Art. 5º.......................................................................................................... 36 CAPÍTULO III – Das Definições Art. 6º.......................................................................................................... 70 CAPÍTULO IV – Dos Agentes Públicos Art. 7º.......................................................................................................... 93 Art. 8º.......................................................................................................... 97 Art. 9º.......................................................................................................... 99 Art. 10.......................................................................................................... 103 TÍTULO II – DAS LICITAÇÕES CAPÍTULO I – Do Processo Licitatório Art. 11.......................................................................................................... 106 Art. 12.......................................................................................................... 109 Art. 13.......................................................................................................... 111 Art. 14.......................................................................................................... 111 Art. 15.......................................................................................................... 114 Art. 16.......................................................................................................... 115 Art. 17.......................................................................................................... 116 CAPÍTULO II – Da Fase Preparatória Seção I – Da Instrução do Processo Licitatório Art. 18.......................................................................................................... 133 Art. 19.......................................................................................................... 135 Art. 20.......................................................................................................... 139 Art. 21.......................................................................................................... 140 Art. 22.......................................................................................................... 142 Art. 23.......................................................................................................... 143 Art. 24.......................................................................................................... 146 Art. 25.......................................................................................................... 148 Art. 26.......................................................................................................... 168 Art. 27.......................................................................................................... 172 Seção II – Das Modalidades de Licitação Art. 28. ........................................................................................................ 173 Art. 29.......................................................................................................... 178 Art. 30.......................................................................................................... 178 Art. 31.......................................................................................................... 180 Art. 32.......................................................................................................... 181 Seção III – Dos Critérios de Julgamento Art. 33.......................................................................................................... 183 Art. 34.......................................................................................................... 187 Art. 35.......................................................................................................... 188 Art. 36.......................................................................................................... 189 Art. 37.......................................................................................................... 190 Art. 38.......................................................................................................... 192 Art. 39.......................................................................................................... 192 Seção IV – Disposições Setoriais Subseção I – Das Compras Art. 40.......................................................................................................... 194 Art. 41.......................................................................................................... 196 Art. 42.......................................................................................................... 197 Art. 43.......................................................................................................... 216 Art. 44.......................................................................................................... 216 Subseção II – Das Obras e Serviços de Engenharia Art. 45.......................................................................................................... 217 Art. 46.......................................................................................................... 219 Subseção III – Dos Serviços em Geral Art. 47.......................................................................................................... 224 Art. 48.......................................................................................................... 224 Art. 49.......................................................................................................... 225 Art. 50.......................................................................................................... 226 Subseção IV – Da Locação de Imóveis Art. 51.......................................................................................................... 226 Subseção V – Das Licitações Internacionais Art. 52.......................................................................................................... 227 CAPÍTULO III – Da Divulgação do Edital de Licitação Art. 53.......................................................................................................... 229 Art. 54.......................................................................................................... 231 CAPÍTULO IV – Da Apresentação de Propostas E Lances Art. 55.......................................................................................................... 232 Art. 56.......................................................................................................... 234 Art. 57.......................................................................................................... 236 Art. 58.......................................................................................................... 236 CAPÍTULO V – Do Julgamento Art. 59.......................................................................................................... 237 Art. 60.......................................................................................................... 240 Art. 61.......................................................................................................... 242 CAPÍTULO VI – Da Habilitação Art. 62.......................................................................................................... 242 Art. 63.......................................................................................................... 243 Art. 64.......................................................................................................... 245 Art. 65.......................................................................................................... 246 Art. 66.......................................................................................................... 247 Art. 67.......................................................................................................... 247 Art. 68.......................................................................................................... 253 Art. 69.......................................................................................................... 255 Art. 70.......................................................................................................... 258 10 A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS CAPÍTULO VII – Do Encerramento da Licitação Art. 71.......................................................................................................... 259 CAPÍTULO VIII – Da Contratação Direta Seção I – Do Processo de Contratação Direta Art. 72.......................................................................................................... 264 Art. 73.......................................................................................................... 268 Seção II – Da Inexigibilidade de Licitação Art. 74.......................................................................................................... 272 Seção III – Da Dispensa de Licitação Art. 75.......................................................................................................... 278 CAPÍTULO IX – Das Alienações Art. 76.......................................................................................................... 296 Art. 77.......................................................................................................... 305 CAPÍTULO X – Dos Instrumentos Auxiliares Seção I – Dos Procedimentos Auxiliares Art. 78.......................................................................................................... 306 Seção II – Do Credenciamento Art. 79.......................................................................................................... 307 Seção III – Da Pré-Qualificação Art. 80.......................................................................................................... 308 Seção IV – Do Procedimento de Manifestação de Interesse Art. 81.......................................................................................................... 310 Seção V – Do Sistema de Registro de Preços Art. 82.......................................................................................................... 312 Art. 83.......................................................................................................... 316 Art. 84.......................................................................................................... 317 Art. 85.......................................................................................................... 317 Sumário 11 Seção VI – Do Registro Cadastral Art. 87.......................................................................................................... 320 Art. 88.......................................................................................................... 321 TÍTULO III – DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO I – Da Formalização dos Contratos Art. 89.......................................................................................................... 323 Art. 90.......................................................................................................... 328 Art. 91.......................................................................................................... 330 Art. 92.......................................................................................................... 331 Art. 93.......................................................................................................... 335 Art. 94.......................................................................................................... 337 Art. 95.......................................................................................................... 338 CAPÍTULO II – Das Garantias Art. 96.......................................................................................................... 340 Art. 97.......................................................................................................... 342 Art. 98.......................................................................................................... 343 Art. 99.......................................................................................................... 343 Art. 100........................................................................................................ 344 Art. 101........................................................................................................ 345 Art. 102........................................................................................................ 345 CAPÍTULO III – Da Alocação de Riscos Art. 103........................................................................................................ 346 CAPÍTULO IV – Das Prerrogativas da Administração Art. 104........................................................................................................ 348 CAPÍTULO V – Da Duração dos Contratos Art. 105........................................................................................................ 353 Art. 106........................................................................................................ 354 Art. 107........................................................................................................ 355 Art. 108........................................................................................................ 356 Art. 109........................................................................................................ 356 Art. 110........................................................................................................ 357 12 A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Art. 111........................................................................................................ 357 Art. 112........................................................................................................ 358 Art. 113........................................................................................................ 358 Art. 114........................................................................................................ 358 CAPÍTULO VI – Da Execução dos Contratos Art. 115........................................................................................................ 359 Art. 116........................................................................................................ 361 Art. 117........................................................................................................ 362 Art. 118........................................................................................................ 364 Art. 119........................................................................................................ 364 Art. 120........................................................................................................ 365 Art. 121........................................................................................................ 366 Art. 122........................................................................................................ 369 Art. 123........................................................................................................ 370 CAPÍTULO VII – Da Alteração dos Contratos e dos Preços Art. 124........................................................................................................ 370 Art. 125........................................................................................................ 378 Art. 126........................................................................................................ 379 Art. 127........................................................................................................ 380 Art. 128........................................................................................................ 380 Art. 129........................................................................................................ 381 Art. 130........................................................................................................ 382 Art. 131........................................................................................................ 382 Art. 132........................................................................................................ 383 Art. 133........................................................................................................ 383 Art. 134........................................................................................................ 384 Art. 135........................................................................................................ 385 Art. 136........................................................................................................ 387 CAPÍTULO VIII – Das Hipóteses de Extinção dos Contratos Art. 137........................................................................................................ 388 Art. 138........................................................................................................ 393 Art. 139........................................................................................................ 395 CAPÍTULO IX – Do Recebimento do Objeto do Contrato Art. 140........................................................................................................ 398 CAPÍTULO X – Dos Pagamentos Art. 141........................................................................................................ 401 Art. 142........................................................................................................ 402 Art. 143........................................................................................................ 403 Art. 144........................................................................................................ 403 Art. 145........................................................................................................ 405 Art. 146........................................................................................................ 406 CAPÍTULO XI – Da Nulidade dos Contratos Art. 147........................................................................................................ 406 Art. 148........................................................................................................ 408 Art. 149........................................................................................................ 410 Art. 150........................................................................................................ 410 CAPÍTULO XII – Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias Art. 151........................................................................................................ 411 Art. 152........................................................................................................ 414 Art. 153........................................................................................................ 415 Art. 154........................................................................................................ 415 TÍTULO IV – DAS IRREGULARIDADES CAPÍTULO I – Das Infrações e Sanções Administrativas Art. 155........................................................................................................ 416 Art. 156........................................................................................................ 422 Art. 157........................................................................................................ 426 Art. 158........................................................................................................ 427 Art. 159........................................................................................................ 429 Art. 160........................................................................................................ 430 Art. 161........................................................................................................ 430 Art. 162........................................................................................................ 431 Art. 163........................................................................................................ 432 CAPÍTULO II – Das Impugnações, dos Pedidos s Esclarecimento e dos Recursos Art. 164........................................................................................................ 433 Art. 165........................................................................................................ 433 Art. 166........................................................................................................ 436 14 A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Art. 167........................................................................................................ 436 Art. 168........................................................................................................ 437 CAPÍTULO III – Do Controle Das Contratações Art. 169........................................................................................................ 438 Art. 170........................................................................................................ 454 Art. 171........................................................................................................ 455 Art. 172........................................................................................................ 457 Art. 173........................................................................................................ 458 TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I – Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) Art. 174........................................................................................................ 459 Art. 175........................................................................................................ 461 Art. 176........................................................................................................ 462 CAPÍTULO II – Das Alterações Legislativas Art. 177........................................................................................................ 462 Art. 178........................................................................................................ 463 Art. 179........................................................................................................ 467 Art. 180........................................................................................................ 469 CAPÍTULO III – Disposições Transitórias e Finais Art. 181........................................................................................................ 472 Art. 182........................................................................................................ 475 Art. 183........................................................................................................ 476 Art. 184........................................................................................................ 477 Art. 185........................................................................................................ 480 Art. 186........................................................................................................ 480 Art. 187........................................................................................................ 481 Art. 188........................................................................................................ 481 Art. 189........................................................................................................ 482 Art. 190........................................................................................................ 482 Art. 191........................................................................................................ 483 Art. 192........................................................................................................ 487 Art. 193........................................................................................................ 488 Art. 194........................................................................................................ 488

Todos os Autores

Reinaldo Couto, Alvaro do Canto Capagio

Sumario

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I – Do Âmbito de Aplicação desta Lei
Art. 1º.......................................................................................................... 17
Art. 2º.......................................................................................................... 34
Art. 3º.......................................................................................................... 35
Art. 4º.......................................................................................................... 35
CAPÍTULO II – Dos Princípios
Art. 5º.......................................................................................................... 36
CAPÍTULO III – Das Definições
Art. 6º.......................................................................................................... 70
CAPÍTULO IV – Dos Agentes Públicos
Art. 7º.......................................................................................................... 93
Art. 8º.......................................................................................................... 97
Art. 9º.......................................................................................................... 99
Art. 10.......................................................................................................... 103
TÍTULO II – DAS LICITAÇÕES
CAPÍTULO I – Do Processo Licitatório
Art. 11.......................................................................................................... 106
Art. 12.......................................................................................................... 109
Art. 13.......................................................................................................... 111
Art. 14.......................................................................................................... 111
Art. 15.......................................................................................................... 114
Art. 16.......................................................................................................... 115
Art. 17.......................................................................................................... 116
CAPÍTULO II – Da Fase Preparatória
Seção I – Da Instrução do Processo Licitatório
Art. 18.......................................................................................................... 133
Art. 19.......................................................................................................... 135
Art. 20.......................................................................................................... 139
Art. 21.......................................................................................................... 140
Art. 22.......................................................................................................... 142
Art. 23.......................................................................................................... 143
Art. 24.......................................................................................................... 146
Art. 25.......................................................................................................... 148
Art. 26.......................................................................................................... 168
Art. 27.......................................................................................................... 172
Seção II – Das Modalidades de Licitação
Art. 28. ........................................................................................................ 173
Art. 29.......................................................................................................... 178
Art. 30.......................................................................................................... 178
Art. 31.......................................................................................................... 180
Art. 32.......................................................................................................... 181
Seção III – Dos Critérios de Julgamento
Art. 33.......................................................................................................... 183
Art. 34.......................................................................................................... 187
Art. 35.......................................................................................................... 188
Art. 36.......................................................................................................... 189
Art. 37.......................................................................................................... 190
Art. 38.......................................................................................................... 192
Art. 39.......................................................................................................... 192
Seção IV – Disposições Setoriais
Subseção I – Das Compras
Art. 40.......................................................................................................... 194
Art. 41.......................................................................................................... 196
Art. 42.......................................................................................................... 197
Art. 43.......................................................................................................... 216
Art. 44.......................................................................................................... 216
Subseção II – Das Obras e Serviços de Engenharia
Art. 45.......................................................................................................... 217
Art. 46.......................................................................................................... 219
Subseção III – Dos Serviços em Geral
Art. 47.......................................................................................................... 224
Art. 48.......................................................................................................... 224
Art. 49.......................................................................................................... 225
Art. 50.......................................................................................................... 226
Subseção IV – Da Locação de Imóveis
Art. 51.......................................................................................................... 226
Subseção V – Das Licitações Internacionais
Art. 52.......................................................................................................... 227
CAPÍTULO III – Da Divulgação do Edital de Licitação
Art. 53.......................................................................................................... 229
Art. 54.......................................................................................................... 231
CAPÍTULO IV – Da Apresentação de Propostas E Lances
Art. 55.......................................................................................................... 232
Art. 56.......................................................................................................... 234
Art. 57.......................................................................................................... 236
Art. 58.......................................................................................................... 236
CAPÍTULO V – Do Julgamento
Art. 59.......................................................................................................... 237
Art. 60.......................................................................................................... 240
Art. 61.......................................................................................................... 242
CAPÍTULO VI – Da Habilitação
Art. 62.......................................................................................................... 242
Art. 63.......................................................................................................... 243
Art. 64.......................................................................................................... 245
Art. 65.......................................................................................................... 246
Art. 66.......................................................................................................... 247
Art. 67.......................................................................................................... 247
Art. 68.......................................................................................................... 253
Art. 69.......................................................................................................... 255
Art. 70.......................................................................................................... 258
10 A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
CAPÍTULO VII – Do Encerramento da Licitação
Art. 71.......................................................................................................... 259
CAPÍTULO VIII – Da Contratação Direta
Seção I – Do Processo de Contratação Direta
Art. 72.......................................................................................................... 264
Art. 73.......................................................................................................... 268
Seção II – Da Inexigibilidade de Licitação
Art. 74.......................................................................................................... 272
Seção III – Da Dispensa de Licitação
Art. 75.......................................................................................................... 278
CAPÍTULO IX – Das Alienações
Art. 76.......................................................................................................... 296
Art. 77.......................................................................................................... 305
CAPÍTULO X – Dos Instrumentos Auxiliares
Seção I – Dos Procedimentos Auxiliares
Art. 78.......................................................................................................... 306
Seção II – Do Credenciamento
Art. 79.......................................................................................................... 307
Seção III – Da Pré-Qualificação
Art. 80.......................................................................................................... 308
Seção IV – Do Procedimento de Manifestação de Interesse
Art. 81.......................................................................................................... 310
Seção V – Do Sistema de Registro de Preços
Art. 82.......................................................................................................... 312
Art. 83.......................................................................................................... 316
Art. 84.......................................................................................................... 317
Art. 85.......................................................................................................... 317
Sumário 11
Seção VI – Do Registro Cadastral
Art. 87.......................................................................................................... 320
Art. 88.......................................................................................................... 321
TÍTULO III – DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I – Da Formalização dos Contratos
Art. 89.......................................................................................................... 323
Art. 90.......................................................................................................... 328
Art. 91.......................................................................................................... 330
Art. 92.......................................................................................................... 331
Art. 93.......................................................................................................... 335
Art. 94.......................................................................................................... 337
Art. 95.......................................................................................................... 338
CAPÍTULO II – Das Garantias
Art. 96.......................................................................................................... 340
Art. 97.......................................................................................................... 342
Art. 98.......................................................................................................... 343
Art. 99.......................................................................................................... 343
Art. 100........................................................................................................ 344
Art. 101........................................................................................................ 345
Art. 102........................................................................................................ 345
CAPÍTULO III – Da Alocação de Riscos
Art. 103........................................................................................................ 346
CAPÍTULO IV – Das Prerrogativas da Administração
Art. 104........................................................................................................ 348
CAPÍTULO V – Da Duração dos Contratos
Art. 105........................................................................................................ 353
Art. 106........................................................................................................ 354
Art. 107........................................................................................................ 355
Art. 108........................................................................................................ 356
Art. 109........................................................................................................ 356
Art. 110........................................................................................................ 357
12 A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Art. 111........................................................................................................ 357
Art. 112........................................................................................................ 358
Art. 113........................................................................................................ 358
Art. 114........................................................................................................ 358
CAPÍTULO VI – Da Execução dos Contratos
Art. 115........................................................................................................ 359
Art. 116........................................................................................................ 361
Art. 117........................................................................................................ 362
Art. 118........................................................................................................ 364
Art. 119........................................................................................................ 364
Art. 120........................................................................................................ 365
Art. 121........................................................................................................ 366
Art. 122........................................................................................................ 369
Art. 123........................................................................................................ 370
CAPÍTULO VII – Da Alteração dos Contratos e dos Preços
Art. 124........................................................................................................ 370
Art. 125........................................................................................................ 378
Art. 126........................................................................................................ 379
Art. 127........................................................................................................ 380
Art. 128........................................................................................................ 380
Art. 129........................................................................................................ 381
Art. 130........................................................................................................ 382
Art. 131........................................................................................................ 382
Art. 132........................................................................................................ 383
Art. 133........................................................................................................ 383
Art. 134........................................................................................................ 384
Art. 135........................................................................................................ 385
Art. 136........................................................................................................ 387
CAPÍTULO VIII – Das Hipóteses de Extinção dos Contratos
Art. 137........................................................................................................ 388
Art. 138........................................................................................................ 393
Art. 139........................................................................................................ 395
CAPÍTULO IX – Do Recebimento do Objeto do Contrato
Art. 140........................................................................................................ 398
CAPÍTULO X – Dos Pagamentos
Art. 141........................................................................................................ 401
Art. 142........................................................................................................ 402
Art. 143........................................................................................................ 403
Art. 144........................................................................................................ 403
Art. 145........................................................................................................ 405
Art. 146........................................................................................................ 406
CAPÍTULO XI – Da Nulidade dos Contratos
Art. 147........................................................................................................ 406
Art. 148........................................................................................................ 408
Art. 149........................................................................................................ 410
Art. 150........................................................................................................ 410
CAPÍTULO XII – Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias
Art. 151........................................................................................................ 411
Art. 152........................................................................................................ 414
Art. 153........................................................................................................ 415
Art. 154........................................................................................................ 415
TÍTULO IV – DAS IRREGULARIDADES
CAPÍTULO I – Das Infrações e Sanções Administrativas
Art. 155........................................................................................................ 416
Art. 156........................................................................................................ 422
Art. 157........................................................................................................ 426
Art. 158........................................................................................................ 427
Art. 159........................................................................................................ 429
Art. 160........................................................................................................ 430
Art. 161........................................................................................................ 430
Art. 162........................................................................................................ 431
Art. 163........................................................................................................ 432
CAPÍTULO II – Das Impugnações, dos Pedidos s Esclarecimento e
dos Recursos
Art. 164........................................................................................................ 433
Art. 165........................................................................................................ 433
Art. 166........................................................................................................ 436
14 A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Art. 167........................................................................................................ 436
Art. 168........................................................................................................ 437
CAPÍTULO III – Do Controle Das Contratações
Art. 169........................................................................................................ 438
Art. 170........................................................................................................ 454
Art. 171........................................................................................................ 455
Art. 172........................................................................................................ 457
Art. 173........................................................................................................ 458
TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I – Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Art. 174........................................................................................................ 459
Art. 175........................................................................................................ 461
Art. 176........................................................................................................ 462
CAPÍTULO II – Das Alterações Legislativas
Art. 177........................................................................................................ 462
Art. 178........................................................................................................ 463
Art. 179........................................................................................................ 467
Art. 180........................................................................................................ 469
CAPÍTULO III – Disposições Transitórias e Finais
Art. 181........................................................................................................ 472
Art. 182........................................................................................................ 475
Art. 183........................................................................................................ 476
Art. 184........................................................................................................ 477
Art. 185........................................................................................................ 480
Art. 186........................................................................................................ 480
Art. 187........................................................................................................ 481
Art. 188........................................................................................................ 481
Art. 189........................................................................................................ 482
Art. 190........................................................................................................ 482
Art. 191........................................................................................................ 483
Art. 192........................................................................................................ 487
Art. 193........................................................................................................ 488
Art. 194........................................................................................................ 488

Autores

Saraiva Autor Principal	Alvaro do Canto Capagio
Saraiva Autor (2)	Reinaldo Couto

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