Manual-de-Direito-Financeiro-e-Tributario---17-Edicao

Manual de Direito Financeiro e Tributário - 17ª Edição

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Descrição

O Manual de Direito Financeiro e Tributário apresenta os principais aspectos e desdobramentos doutrinários e jurisprudenciais sobre direito financeiro e tributário. O autor Eduardo Jardim dá início a abordagem pelas noções sobre o sistema financeiro, a atividade do Estado, despesas públicas, receitas e orçamento. Na segunda parte o autor explora as espécies tributárias, fontes, sistema constitucional tributário, princípios, impostos por espécie, legislação tributária, vigência e aplicação, fato gerador, obrigação tributária, crédito tributário, administração tributária e finaliza com os processos administrativos e judiciais. Obra destinada especialmente aos alunos dos cursos de graduação e pós-graduação.

Características

Número de Páginas	592
Numero da Edição	17
Ano da Edição	2020
Acabamento	Brochura
Idioma	Português
Data de Fechamento	08/07/2020

Principal

Todos os Autores	Eduardo Marcial Ferreira Jardim
Sumario	Prefácio, 23 Introdução, 27 Nota do autor, 31 Primeira Parte DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Capítulo Único – DEFINIÇÃO E CONTEÚDO DAS DISCIPLINAS SOB EXAME 1. Comentários acerca dos vocábulos “conceito” e “definição”, 35 2. Definição de direito financeiro, 38 3. Definição de direito tributário, 40 3.1. Outras denominações da disciplina, 44 a) Direito financeiro, 44 b) Direito do imposto, 45 c) Direito impositivo, 45 d) “Tax law”, 46 e) Direito fiscal e direito tributário, 46 4. Pontos comuns e traços diferençais entre o direito financeiro e o direito tributário, 48 5. O direito financeiro e o direito tributário em relação à ciência das finanças e ao direito econômico. Afinidades e dessemelhanças, 49 6. Relações entre o direito tributário e os demais ramos do direito, 50 6.1. Direito tributário e direito administrativo, 51 6.2. Direito tributário e direito ambiental, 51 6.3. Direito tributário e direito civil, 52 6.4. Direito tributário e direito comercial, 53 6.5. Direito tributário e direito constitucional, 53 6.6. Direito tributário e direito do trabalho, 54 6.7. Direito tributário e direito internacional, 55 6.8. Direito tributário e direito penal, 55 6.9. Direito tributário e direito processual, 56 7. Positivação do direito tributário brasileiro, 56 a) Plano constitucional, 56 b) Plano legal: codificação e legislação, 57 c) Plano administrativo, 59 Segunda Parte TEMAS DE DIREITO FINANCEIRO Capítulo I – SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 1. Sistema Financeiro Nacional. Noções, 63 1.1. Plano constitucional, 65 1.2. Patamar ordinário, 69 2. Princípios constitucionais de índole financeira, 70 2.1. Estrita legalidade, 70 2.2. Anualidade, 71 2.3. Universalidade, 73 2.4. Unidade, 75 2.5. Exclusividade em matéria orçamentária, 76 2.6. Proibição de estorno, 76 2.7. Outros princípios: especialização e publicidade, 76 Capítulo II – ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 1. Noções, 78 2. Pródromos da atividade financeira, 79 3. Mercantilismo, 80 4. Cameralismo, 80 5. Fisiocracia, 81 6. Classicismo, 82 7. Sinopse, 82 Capítulo III – DESPESAS PÚBLICAS 1. Definição, 84 2. Comentos genéricos, 85 3. Classificação, 89 4. Crescimento das despesas públicas. Causas reais e as chamadas causas aparentes, 93 5. Limite das despesas públicas, 96 Capítulo IV – RECEITAS PÚBLICAS 1. Definição à luz do direito positivo. Equívocos metodológicos, 101 2. Classificação, 103 2.1. Classificações doutrinais, 103 2.2. Classificação segundo a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, 108 2.3. Expressão das receitas tributárias e não tributárias no orçamento público, 109 Capítulo V – ORÇAMENTO PÚBLICO 1. Noções introdutórias e históricas, 113 2. Natureza jurídica do orçamento, 116 3. Procedimento legislativo aplicável ao projeto de lei orçamentária, 119 4. Execução do orçamento, 123 5. Controle e fiscalização da execução orçamentária, 125 5.1. Lei de Responsabilidade Fiscal, 127 5.1.1. Emenda Constitucional n. 95/2016, 129 5.2. Orçamento impositivo, 129 6. Tribunais de contas, 130 Terceira Parte TEMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Capítulo I – TRIBUTO E ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 1. Aspectos polissêmicos atinentes ao termo “tributo”, 137 2. Definição legal, 140 3. Tipologia jurídica do tributo, 145 4. Espécies tributárias. Enumeração e regime jurídico, 147 4.1. Posicionamento tradicional, 148 4.2. Posição da Escola de Direito Público da PUCSP, 149 4.3. Postura adotada no presente estudo, 150 4.4. Impostos, 152 4.5. Taxas. Comentos genéricos, 153 4.5.1. Taxas de polícia, 154 4.5.2. Taxas de serviço público específico e divisível, 156 4.5.3. Taxas de pedágio, 158 4.6. Contribuições de melhoria, 160 4.7. Empréstimos compulsórios, 161 4.8. Contribuições sociais, interventivas econômicas e profissionais, 163 4.8.1. Contribuições sociais, 163 4.8.1.1. Contribuições públicas de seguridade social, 165 4.8.2. Contribuições interventivas no domínio econômico, 166 4.8.3. Contribuições profissionais ou econômicas, 170 4.8.4. Contribuição de iluminação pública, 171 4.9. Breve estudo da norma jurídica tributária volvido a identificar as espécies tributárias, 172 4.9.1. Estrutura da hipótese tributária: critério material, espacial e temporal, 174 4.9.2. Estrutura da consequência tributária. Os critérios de consequência: critério pessoal e quantitativo, 176 5. Fenomenologia da tributação, 181 Capítulo II – FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Fontes materiais e fontes formais ao lume da escola clássica, 185 2. Fontes e formas de manifestação do direito, 187 3. Formas de expressão do direito no plano legislativo, 189 3.1. Patamar constitucional, 190 a) Constituição Federal, 190 b) Emenda à Constituição, 192 3.2. Patamar infraconstitucional ou legal, 193 a) Lei complementar, 193 b) Lei ordinária, 201 c) Medida provisória – período de 5 de outubro de 1988 a 11 de setembro de 2001, 202 d) Medida provisória a contar de 12 de setembro de 2001, 208 e) Decreto legislativo, 209 f) Resoluções do Senado Federal, 209 3.3. Patamar infralegal ou administrativo, 210 a) Decreto, 210 b) Portaria, 211 c) Demais atos normativos, 211 4. Formas de expressão do direito no plano jurisdicional, 213 5. Formas de expressão do direito de natureza não estatal, 214 a) Doutrina, 214 b) Costume, 215 c) Negócio jurídico, 216 6. Planos normativos, 217 7. Hierarquia normativa, 218 Capítulo III – SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 1. Introdução, 221 2. Princípios constitucionais expressos, 225 a) Federativo, 225 b) Republicano, 226 c) Legalidade, 228 d) Irretroatividade das leis, 229 e) Universalidade da jurisdição, 230 f) Devido processo legal e ampla defesa, 231 g) Direito de petição, 233 h) Direito de propriedade, 234 i) Igualdade, 236 3. Princípios constitucionais inexpressos, 239 a) Isonomia das pessoas constitucionais, 239 b) Supremacia do interesse público ao do particular, 239 c) Indisponibilidade do interesse público, 240 4. Princípios constitucionais tributários expressos, 240 a) Estrita legalidade, 240 b) Anterioridade – Generalidades, 242 c) Anterioridade ano-calendário – Período entre a Emenda n. 18, de 1º de dezembro de 1965, e a Emenda n. 42, de 19 de dezembro de 2003, 243 d) Anterioridade ano-calendário conjugada com a noventena, a viger desde a Emenda n. 42, de 19 de dezembro de 2003, 247 e) Anterioridade – Exceções, 247 f) Anterioridade – Exceções à noventena, 248 g) Anterioridade nonagesimal (1), 248 h) Anterioridade nonagesimal (2) – Contribuições de seguridade social, 248 i) Anterioridade em relação aos tributos estatuídos por medida provisória, 249 j) Estrita irretroatividade, 249 k) Não discriminação tributária em razão da origem ou do destino dos bens, 251 l) Imunidade, 252 m) Capacidade contributiva, 258 n) Vedação à tributação confiscatória, 260 o) Igualdade estrita, 260 p) Seletividade e essencialidade do IPI e do ICMS, 262 q) Seletividade relativa às contribuições de seguridade social, 265 5. Princípios constitucionais expressos com desdobres inexpressos, 265 a) Não cumulatividade, 265 b) Progressividade, 270 c) Uniformidade geográfica, 271 6. Princípios constitucionais tributários inexpressos, 274 a) Indelegabilidade da competência tributária, 274 b) Tipicidade, 275 7. Objurgatórias em relação a determinadas regras contidas no sistema tributário nacional constitucionalizado, 276 7.1. Exame dos §§ 6º e 7º do art. 150 da Constituição, 276 7.2. Análise da criação de novas competências por intermédio de emendas, 278 8. Competência tributária, 279 8.1. Conceito, 279 8.2. Competência tributária e capacidade tributária ativa, 280 8.3. Pessoas competentes, 281 8.4. Deflagração do procedimento legislativo tributário, 281 9. Partilha de competências tributárias, 282 10. Compartilhamento de receitas tributárias, 286 Capítulo IV – IMPOSTOS POR ESPÉCIE 1. Impostos Federais, 292 1.1. A competência da União em matéria de impostos, 292 1.2. Importação de produtos estrangeiros, 293 1.2.1. Fato gerador constitucional e desdobres genéricos, 293 1.2.1.1. Hipóteses de não tributação e suspensão do imposto no plano subconstitucional, 295 1.2.1.2. Demais componentes da norma matriz constitucional, 296 1.3. Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, 301 1.3.1. Fato gerador constitucional e desdobres genéricos, 301 1.3.2. Demais componentes da norma matriz, 302 1.4. Renda e proventos de qualquer natureza, 304 1.4.1. Fato gerador constitucional e desdobres genéricos, 304 1.4.2. Demais componentes da norma matriz, 305 1.4.2.1. Pessoas físicas, 307 1.4.2.2. Pessoas jurídicas, 311 1.5. Produtos industrializados, 312 1.5.1. Fato gerador constitucional e desdobres genéricos, 313 1.5.2. Demais componentes da norma matriz, 316 1.6. Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, 320 1.6.1. Fato gerador constitucional e desdobres genéricos, 321 1.6.2. Demais componentes da norma matriz, 322 1.7. Propriedade territorial rural, 324 1.7.1. Fato gerador constitucional e desdobres genéricos, 324 1.7.2. Demais componentes da norma matriz, 325 1.8. Grandes fortunas, 328 1.8.1. Fato gerador constitucional e desdobres genéricos, 328 1.8.2. Demais componentes da norma matriz, 331 1.9. Residuais, 332 1.9.1. Fato gerador constitucional e desdobres genéricos, 332 1.9.2. Demais componentes da norma matriz, 333 1.10. Extraordinários de guerra, 334 1.10.1. Comentos genéricos, 335 2. Impostos Estaduais e Distritais, 336 2.1. Competência estadual e distrital em matéria de impostos, 336 2.2. Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos – ITCMD, 336 2.2.1. Fato gerador constitucional e desdobres genéricos, 337 2.2.2. Demais componentes da norma matriz, 338 2.3. Operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, 341 2.3.1. Fato gerador constitucional e desdobres genéricos, 341 2.3.2. Demais componentes da norma matriz, 343 2.4. Propriedade de veículos automotores – IPVA, 350 2.4.1. Fato gerador constitucional e desdobres genéricos, 350 2.4.2. Demais componentes da norma matriz, 354 3. Impostos Municipais e Distritais, 357 3.1. Competência municipal e distrital em matéria de impostos, 357 3.2. Propriedade predial e territorial urbana – IPTU, 358 3.2.1. Fato gerador constitucional e desdobres genéricos, 359 3.2.2. Demais componentes da norma matriz, 361 3.3. Transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI, 367 3.3.1. Fato gerador constitucional e desdobres genéricos, 368 3.3.2. Demais componentes da norma matriz, 369 3.4. Serviços de qualquer natureza – ISS, 371 3.4.1. Fato gerador constitucional e desdobres genéricos, 372 3.4.2. Demais componentes da norma matriz, 375 4. Tributos de competência comum. Simples Nacional, 379 Quarta Parte NORMAS GERAIS AO LUME DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Capítulo I – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Legislação tributária: conceito teorético e conceito codificado, 385 2. Leis, 386 3. Tratados e convenções internacionais, 388 4. Decretos, 390 5. Normas complementares, 392 5.1. Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, 392 5.2. Decisões administrativas com eficácia normativa, 393 5.3. Práticas reiteradas das autoridades administrativas, 394 5.4. Convênios internos, 395 Capítulo II – VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Noções de vigência, 397 2. Eficácia no tempo e no espaço, 399 3. Aspecto eficacial das normas constitucionais, 400 4. Aplicação, 401 4.1. Aplicação retroativa, 403 5. Interpretação e integração, 404 5.1. Considerações genéricas sobre o tema, 404 5.2. Interpretação no Código Tributário Nacional, 408 Capítulo III – O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. A expressão “fato gerador”. Generalidades, 412 2. O fato gerador à luz do Código Tributário Nacional, 414 2.1. O fato gerador da obrigação principal, 414 2.2. O fato gerador da obrigação acessória, 415 2.3. O aspecto temporal do fato gerador, 415 2.4. Interpretação do fato gerador, 417 2.5. Fato gerador presumido, 418 2.6. Breves comentários ao parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, 420 Capítulo IV – A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. A obrigação. Breves noções, 421 2. A obrigação tributária. Conceito e generalidades, 423 3. A obrigação tributária à luz do Código Tributário Nacional, 424 4. Classificação das obrigações ao lume da teoria geral do direito, 427 Capítulo V – SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Sujeito ativo. Noções, 430 2. Comentário ao art. 119 do Código Tributário Nacional, 431 2.1. Parafiscalidade, 432 2.2. Fiscalidade e extrafiscalidade, 433 3. Comento sucinto ao art. 120, 434 4. Sub-rogação da capacidade tributária ativa, 434 4.1. Sub-rogação. Noções, 434 4.2. Sub-rogação no direito tributário, 435 Capítulo VI – SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Sujeito passivo. Definição e classificação, 438 2. Solidariedade. Generalidades, 441 3. Capacidade tributária passiva, 443 4. Domicílio tributário, 445 5. Responsabilidade tributária, 446 6. Sujeição passiva direta e indireta, 447 7. Responsabilidade sucessória, 450 8. Responsabilidade subsidiária de terceiros, 452 9. Responsabilidade pessoal do agente no tocante ao cometimento de infrações, 455 10. Direitos do consumidor em relação ao IPI e ao ICMS 457 11. O ilícito tributário, 458 12. Multas pecuniárias e outras sanções, 460 12.1. Multas pecuniárias, sanções e transferência de responsabilidade, 463 13. Crime contra a ordem tributária, 465 14. Responsabilidade de terceiros segundo Paulo de Barros Carvalho, 470 Capítulo VII – O CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. O crédito tributário. Noção e generalidades, 473 2. Constituição do crédito. Tributos cobrados por meio de lançamento e exigidos sem essa formalidade, 473 3. O lançamento. Conceito do Código Tributário Nacional. Observação crítica, 475 3.1. Conceito adotado, 478 3.2. Modalidades de lançamento segundo o Código Tributário Nacional, 478 3.3. Objurgatória à classificação do Código Tributário Nacional no tocante às modalidades de lançamento, 479 4. Definitividade do lançamento, 480 4.1. Hipóteses de alterabilidade do lançamento, 481 5. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, 484 6. Extinção da obrigação tributária, 489 6.1. Hipóteses extintivas, 489 6.1.1. Pagamento simples e especial, 490 6.1.2. Compensação, 491 6.1.3. Transação, 494 6.1.4. Remissão, 496 6.1.5. Decadência, 498 6.1.6. Prescrição, 502 6.1.6.1. Teorema suspensivo da prescrição, 504 6.1.6.2. Fórmulas interruptivas da prescrição, 504 a) Citação do devedor, 504 b) Notificação judicial, 506 c) Ato judicial que constitua o devedor em mora, 506 d) Ato de reconhecimento do débito pelo devedor, 507 6.1.6.3. Outros comentos, 507 a) A prescrição no Código de Processo Civil, 507 b) Prescrição intercorrente, 508 6.1.7. Decisão administrativa irreformável, 508 6.1.8. Decisão judicial passada em julgado, 510 6.1.9. Dação em pagamento, 511 7. Exclusão do crédito tributário, 512 7.1. Isenção. Breves comentos, 515 7.2. Anistia. Noções sucintas, 516 Capítulo VIII – GARANTIAS E PRIVILÉGIOS, DIREITO SUBJETIVO DA FAZENDA PÚBLICA 1. Noções e generalidades, 519 2. Preferência do crédito tributário à luz do texto original do Código e concurso de preferência, 524 2.1. Preferência nos processos de falência e de recuperação extrajudicial do devedor, 525 2.2. Preferência nos processos de inventário, de arrolamento e na liquidação das pessoas jurídicas, 526 3. Exigência de quitações, 527 Capítulo IX – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Administração tributária. Conceito e generalidades, 528 2. Pessoas obrigadas a prestar informações. Dever de sigilo. Auxílio de força policial, 530 3. Dívida ativa, 533 4. Certidões negativas, 536 Quinta Parte O PROCESSO TRIBUTÁRIO Capítulo I – PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 1. Generalidades. Processo administrativo e processo judicial, 541 2. Particularidades do processo administrativo tributário, 547 a) Órbita municipal, 547 b) Campo estadual, 549 c) Hemisfério federal – Secretaria da Receita Federal do Brasil, 550 Capítulo II – PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO 1. Introdução, 553 2. Instrumentos em prol da Fazenda Pública, 554 a) Ação cautelar fiscal, 554 b) Ação de execução fiscal, 556 c) Ação declaratória de constitucionalidade, 559 d) Outras ações, 560 3. Instrumentos comuns à Fazenda e ao sujeito passivo, 561 4. Instrumentos à disposição do sujeito passivo, 562 a) Controle repressivo de constitucionalidade pela via da exceção ou defesa, 562 b) Exceção de pré-executividade, 563 c) Embargos à execução, 564 d) Tutela provisória, 568 e) Caução judicial, 569 f) Agravo de instrumento com efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal, 571 g) Ação anulatória de débito fiscal, 571 h) Tutela provisória antecipada ou incidental, 574 i) Ação declaratória, 576 j) Ação de consignação em pagamento, 578 k) Mandado de segurança, 578 l) Ação de repetição de indébito, 585 m) Ação direta de inconstitucionalidade, 592 n) Arguição de preceito fundamental, 593 Referências, 595

Todos os Autores

Eduardo Marcial Ferreira Jardim

Sumario

Prefácio, 23
Introdução, 27
Nota do autor, 31
Primeira Parte DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
Capítulo Único – DEFINIÇÃO E CONTEÚDO DAS DISCIPLINAS SOB EXAME
1. Comentários acerca dos vocábulos “conceito” e “definição”, 35
2. Definição de direito financeiro, 38
3. Definição de direito tributário, 40
3.1. Outras denominações da disciplina, 44
a) Direito financeiro, 44
b) Direito do imposto, 45
c) Direito impositivo, 45
d) “Tax law”, 46
e) Direito fiscal e direito tributário, 46
4. Pontos comuns e traços diferençais entre o direito financeiro e o direito tributário, 48
5. O direito financeiro e o direito tributário em relação à ciência das finanças e ao direito econômico. Afinidades e dessemelhanças, 49
6. Relações entre o direito tributário e os demais ramos do direito, 50
6.1. Direito tributário e direito administrativo, 51
6.2. Direito tributário e direito ambiental, 51
6.3. Direito tributário e direito civil, 52
6.4. Direito tributário e direito comercial, 53
6.5. Direito tributário e direito constitucional, 53
6.6. Direito tributário e direito do trabalho, 54
6.7. Direito tributário e direito internacional, 55
6.8. Direito tributário e direito penal, 55
6.9. Direito tributário e direito processual, 56
7. Positivação do direito tributário brasileiro, 56
a) Plano constitucional, 56
b) Plano legal: codificação e legislação, 57
c) Plano administrativo, 59
Segunda Parte TEMAS DE DIREITO FINANCEIRO
Capítulo I – SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
1. Sistema Financeiro Nacional. Noções, 63
1.1. Plano constitucional, 65
1.2. Patamar ordinário, 69
2. Princípios constitucionais de índole financeira, 70
2.1. Estrita legalidade, 70
2.2. Anualidade, 71
2.3. Universalidade, 73
2.4. Unidade, 75
2.5. Exclusividade em matéria orçamentária, 76
2.6. Proibição de estorno, 76
2.7. Outros princípios: especialização e publicidade, 76
Capítulo II – ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO
1. Noções, 78
2. Pródromos da atividade financeira, 79
3. Mercantilismo, 80
4. Cameralismo, 80
5. Fisiocracia, 81
6. Classicismo, 82
7. Sinopse, 82
Capítulo III – DESPESAS PÚBLICAS
1. Definição, 84
2. Comentos genéricos, 85
3. Classificação, 89
4. Crescimento das despesas públicas. Causas reais e as chamadas causas aparentes, 93
5. Limite das despesas públicas, 96
Capítulo IV – RECEITAS PÚBLICAS
1. Definição à luz do direito positivo. Equívocos metodológicos, 101
2. Classificação, 103
2.1. Classificações doutrinais, 103
2.2. Classificação segundo a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, 108
2.3. Expressão das receitas tributárias e não tributárias no orçamento público, 109
Capítulo V – ORÇAMENTO PÚBLICO
1. Noções introdutórias e históricas, 113
2. Natureza jurídica do orçamento, 116
3. Procedimento legislativo aplicável ao projeto de lei orçamentária, 119
4. Execução do orçamento, 123
5. Controle e fiscalização da execução orçamentária, 125
5.1. Lei de Responsabilidade Fiscal, 127
5.1.1. Emenda Constitucional n. 95/2016, 129
5.2. Orçamento impositivo, 129
6. Tribunais de contas, 130
Terceira Parte TEMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Capítulo I – TRIBUTO E ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS
1. Aspectos polissêmicos atinentes ao termo “tributo”, 137
2. Definição legal, 140
3. Tipologia jurídica do tributo, 145
4. Espécies tributárias. Enumeração e regime jurídico, 147
4.1. Posicionamento tradicional, 148
4.2. Posição da Escola de Direito Público da PUCSP, 149
4.3. Postura adotada no presente estudo, 150
4.4. Impostos, 152
4.5. Taxas. Comentos genéricos, 153
4.5.1. Taxas de polícia, 154
4.5.2. Taxas de serviço público específico e divisível, 156
4.5.3. Taxas de pedágio, 158
4.6. Contribuições de melhoria, 160
4.7. Empréstimos compulsórios, 161
4.8. Contribuições sociais, interventivas econômicas e profissionais, 163
4.8.1. Contribuições sociais, 163
4.8.1.1. Contribuições públicas de seguridade social, 165
4.8.2. Contribuições interventivas no domínio econômico, 166
4.8.3. Contribuições profissionais ou econômicas, 170
4.8.4. Contribuição de iluminação pública, 171
4.9. Breve estudo da norma jurídica tributária volvido a identificar as espécies tributárias, 172
4.9.1. Estrutura da hipótese tributária: critério material, espacial e temporal, 174
4.9.2. Estrutura da consequência tributária. Os critérios de consequência: critério pessoal e quantitativo, 176
5. Fenomenologia da tributação, 181
Capítulo II – FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO
1. Fontes materiais e fontes formais ao lume da escola clássica, 185
2. Fontes e formas de manifestação do direito, 187
3. Formas de expressão do direito no plano legislativo, 189
3.1. Patamar constitucional, 190
a) Constituição Federal, 190
b) Emenda à Constituição, 192
3.2. Patamar infraconstitucional ou legal, 193
a) Lei complementar, 193
b) Lei ordinária, 201
c) Medida provisória – período de 5 de outubro de 1988 a 11 de setembro de 2001, 202
d) Medida provisória a contar de 12 de setembro de 2001, 208
e) Decreto legislativo, 209
f) Resoluções do Senado Federal, 209
3.3. Patamar infralegal ou administrativo, 210
a) Decreto, 210
b) Portaria, 211
c) Demais atos normativos, 211
4. Formas de expressão do direito no plano jurisdicional, 213
5. Formas de expressão do direito de natureza não estatal, 214
a) Doutrina, 214
b) Costume, 215
c) Negócio jurídico, 216
6. Planos normativos, 217
7. Hierarquia normativa, 218
Capítulo III – SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
1. Introdução, 221
2. Princípios constitucionais expressos, 225
a) Federativo, 225
b) Republicano, 226
c) Legalidade, 228
d) Irretroatividade das leis, 229
e) Universalidade da jurisdição, 230
f) Devido processo legal e ampla defesa, 231
g) Direito de petição, 233
h) Direito de propriedade, 234
i) Igualdade, 236
3. Princípios constitucionais inexpressos, 239
a) Isonomia das pessoas constitucionais, 239
b) Supremacia do interesse público ao do particular, 239
c) Indisponibilidade do interesse público, 240
4. Princípios constitucionais tributários expressos, 240
a) Estrita legalidade, 240
b) Anterioridade – Generalidades, 242
c) Anterioridade ano-calendário – Período entre a Emenda n. 18, de 1º de dezembro de 1965, e a Emenda n. 42, de 19 de dezembro de 2003, 243
d) Anterioridade ano-calendário conjugada com a noventena, a viger desde a Emenda n. 42, de 19 de dezembro de 2003, 247
e) Anterioridade – Exceções, 247
f) Anterioridade – Exceções à noventena, 248
g) Anterioridade nonagesimal (1), 248
h) Anterioridade nonagesimal (2) – Contribuições de seguridade social, 248
i) Anterioridade em relação aos tributos estatuídos por medida provisória, 249
j) Estrita irretroatividade, 249
k) Não discriminação tributária em razão da origem ou do destino dos bens, 251
l) Imunidade, 252
m) Capacidade contributiva, 258
n) Vedação à tributação confiscatória, 260
o) Igualdade estrita, 260
p) Seletividade e essencialidade do IPI e do ICMS, 262
q) Seletividade relativa às contribuições de seguridade social, 265
5. Princípios constitucionais expressos com desdobres inexpressos, 265
a) Não cumulatividade, 265
b) Progressividade, 270
c) Uniformidade geográfica, 271
6. Princípios constitucionais tributários inexpressos, 274
a) Indelegabilidade da competência tributária, 274
b) Tipicidade, 275
7. Objurgatórias em relação a determinadas regras contidas no sistema tributário nacional constitucionalizado, 276
7.1. Exame dos §§ 6º e 7º do art. 150 da Constituição, 276
7.2. Análise da criação de novas competências por intermédio de emendas, 278
8. Competência tributária, 279
8.1. Conceito, 279
8.2. Competência tributária e capacidade tributária ativa, 280
8.3. Pessoas competentes, 281
8.4. Deflagração do procedimento legislativo tributário, 281
9. Partilha de competências tributárias, 282
10. Compartilhamento de receitas tributárias, 286
Capítulo IV – IMPOSTOS POR ESPÉCIE
1. Impostos Federais, 292
1.1. A competência da União em matéria de impostos, 292
1.2. Importação de produtos estrangeiros, 293
1.2.1. Fato gerador constitucional e desdobres genéricos, 293
1.2.1.1. Hipóteses de não tributação e suspensão do imposto no plano subconstitucional, 295
1.2.1.2. Demais componentes da norma matriz constitucional, 296
1.3. Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, 301
1.3.1. Fato gerador constitucional e desdobres genéricos, 301
1.3.2. Demais componentes da norma matriz, 302
1.4. Renda e proventos de qualquer natureza, 304
1.4.1. Fato gerador constitucional e desdobres genéricos, 304
1.4.2. Demais componentes da norma matriz, 305
1.4.2.1. Pessoas físicas, 307
1.4.2.2. Pessoas jurídicas, 311
1.5. Produtos industrializados, 312
1.5.1. Fato gerador constitucional e desdobres genéricos, 313
1.5.2. Demais componentes da norma matriz, 316
1.6. Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, 320
1.6.1. Fato gerador constitucional e desdobres genéricos, 321
1.6.2. Demais componentes da norma matriz, 322
1.7. Propriedade territorial rural, 324
1.7.1. Fato gerador constitucional e desdobres genéricos, 324
1.7.2. Demais componentes da norma matriz, 325
1.8. Grandes fortunas, 328
1.8.1. Fato gerador constitucional e desdobres genéricos, 328
1.8.2. Demais componentes da norma matriz, 331
1.9. Residuais, 332
1.9.1. Fato gerador constitucional e desdobres genéricos, 332
1.9.2. Demais componentes da norma matriz, 333
1.10. Extraordinários de guerra, 334
1.10.1. Comentos genéricos, 335
2. Impostos Estaduais e Distritais, 336
2.1. Competência estadual e distrital em matéria de impostos, 336
2.2. Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos – ITCMD, 336
2.2.1. Fato gerador constitucional e desdobres genéricos, 337
2.2.2. Demais componentes da norma matriz, 338
2.3. Operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, 341
2.3.1. Fato gerador constitucional e desdobres genéricos, 341
2.3.2. Demais componentes da norma matriz, 343
2.4. Propriedade de veículos automotores – IPVA, 350
2.4.1. Fato gerador constitucional e desdobres genéricos, 350
2.4.2. Demais componentes da norma matriz, 354
3. Impostos Municipais e Distritais, 357
3.1. Competência municipal e distrital em matéria de impostos, 357
3.2. Propriedade predial e territorial urbana – IPTU, 358
3.2.1. Fato gerador constitucional e desdobres genéricos, 359
3.2.2. Demais componentes da norma matriz, 361
3.3. Transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI, 367
3.3.1. Fato gerador constitucional e desdobres genéricos, 368
3.3.2. Demais componentes da norma matriz, 369
3.4. Serviços de qualquer natureza – ISS, 371
3.4.1. Fato gerador constitucional e desdobres genéricos, 372
3.4.2. Demais componentes da norma matriz, 375
4. Tributos de competência comum. Simples Nacional, 379
Quarta Parte NORMAS GERAIS AO LUME DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Capítulo I – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
1. Legislação tributária: conceito teorético e conceito codificado, 385
2. Leis, 386
3. Tratados e convenções internacionais, 388
4. Decretos, 390
5. Normas complementares, 392
5.1. Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, 392
5.2. Decisões administrativas com eficácia normativa, 393
5.3. Práticas reiteradas das autoridades administrativas, 394
5.4. Convênios internos, 395
Capítulo II – VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
1. Noções de vigência, 397
2. Eficácia no tempo e no espaço, 399
3. Aspecto eficacial das normas constitucionais, 400
4. Aplicação, 401
4.1. Aplicação retroativa, 403
5. Interpretação e integração, 404
5.1. Considerações genéricas sobre o tema, 404
5.2. Interpretação no Código Tributário Nacional, 408
Capítulo III – O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
1. A expressão “fato gerador”. Generalidades, 412
2. O fato gerador à luz do Código Tributário Nacional, 414
2.1. O fato gerador da obrigação principal, 414
2.2. O fato gerador da obrigação acessória, 415
2.3. O aspecto temporal do fato gerador, 415
2.4. Interpretação do fato gerador, 417
2.5. Fato gerador presumido, 418
2.6. Breves comentários ao parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, 420
Capítulo IV – A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
1. A obrigação. Breves noções, 421
2. A obrigação tributária. Conceito e generalidades, 423
3. A obrigação tributária à luz do Código Tributário Nacional, 424
4. Classificação das obrigações ao lume da teoria geral do direito, 427
Capítulo V – SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
1. Sujeito ativo. Noções, 430
2. Comentário ao art. 119 do Código Tributário Nacional, 431
2.1. Parafiscalidade, 432
2.2. Fiscalidade e extrafiscalidade, 433
3. Comento sucinto ao art. 120, 434
4. Sub-rogação da capacidade tributária ativa, 434
4.1. Sub-rogação. Noções, 434
4.2. Sub-rogação no direito tributário, 435
Capítulo VI – SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
1. Sujeito passivo. Definição e classificação, 438
2. Solidariedade. Generalidades, 441
3. Capacidade tributária passiva, 443
4. Domicílio tributário, 445
5. Responsabilidade tributária, 446
6. Sujeição passiva direta e indireta, 447
7. Responsabilidade sucessória, 450
8. Responsabilidade subsidiária de terceiros, 452
9. Responsabilidade pessoal do agente no tocante ao cometimento de infrações, 455
10. Direitos do consumidor em relação ao IPI e ao ICMS 457
11. O ilícito tributário, 458
12. Multas pecuniárias e outras sanções, 460
12.1. Multas pecuniárias, sanções e transferência de responsabilidade, 463
13. Crime contra a ordem tributária, 465
14. Responsabilidade de terceiros segundo Paulo de Barros Carvalho, 470
Capítulo VII – O CRÉDITO TRIBUTÁRIO
1. O crédito tributário. Noção e generalidades, 473
2. Constituição do crédito. Tributos cobrados por meio de lançamento e exigidos sem essa formalidade, 473
3. O lançamento. Conceito do Código Tributário Nacional. Observação crítica, 475
3.1. Conceito adotado, 478
3.2. Modalidades de lançamento segundo o Código Tributário Nacional, 478
3.3. Objurgatória à classificação do Código Tributário Nacional no tocante às modalidades de lançamento, 479
4. Definitividade do lançamento, 480
4.1. Hipóteses de alterabilidade do lançamento, 481
5. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, 484
6. Extinção da obrigação tributária, 489
6.1. Hipóteses extintivas, 489
6.1.1. Pagamento simples e especial, 490
6.1.2. Compensação, 491
6.1.3. Transação, 494
6.1.4. Remissão, 496
6.1.5. Decadência, 498
6.1.6. Prescrição, 502
6.1.6.1. Teorema suspensivo da prescrição, 504
6.1.6.2. Fórmulas interruptivas da prescrição, 504
a) Citação do devedor, 504
b) Notificação judicial, 506
c) Ato judicial que constitua o devedor em mora, 506
d) Ato de reconhecimento do débito pelo devedor, 507
6.1.6.3. Outros comentos, 507
a) A prescrição no Código de Processo Civil, 507
b) Prescrição intercorrente, 508
6.1.7. Decisão administrativa irreformável, 508
6.1.8. Decisão judicial passada em julgado, 510
6.1.9. Dação em pagamento, 511
7. Exclusão do crédito tributário, 512
7.1. Isenção. Breves comentos, 515
7.2. Anistia. Noções sucintas, 516
Capítulo VIII – GARANTIAS E PRIVILÉGIOS, DIREITO SUBJETIVO DA FAZENDA PÚBLICA
1. Noções e generalidades, 519
2. Preferência do crédito tributário à luz do texto original do Código e concurso de preferência, 524
2.1. Preferência nos processos de falência e de recuperação extrajudicial do devedor, 525
2.2. Preferência nos processos de inventário, de arrolamento e na liquidação das pessoas jurídicas, 526
3. Exigência de quitações, 527
Capítulo IX – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
1. Administração tributária. Conceito e generalidades, 528
2. Pessoas obrigadas a prestar informações. Dever de sigilo. Auxílio de força policial, 530
3. Dívida ativa, 533
4. Certidões negativas, 536
Quinta Parte O PROCESSO TRIBUTÁRIO
Capítulo I – PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
1. Generalidades. Processo administrativo e processo judicial, 541
2. Particularidades do processo administrativo tributário, 547
a) Órbita municipal, 547
b) Campo estadual, 549
c) Hemisfério federal – Secretaria da Receita Federal do Brasil, 550
Capítulo II – PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
1. Introdução, 553
2. Instrumentos em prol da Fazenda Pública, 554
a) Ação cautelar fiscal, 554
b) Ação de execução fiscal, 556
c) Ação declaratória de constitucionalidade, 559
d) Outras ações, 560
3. Instrumentos comuns à Fazenda e ao sujeito passivo, 561
4. Instrumentos à disposição do sujeito passivo, 562
a) Controle repressivo de constitucionalidade pela via da exceção ou defesa, 562
b) Exceção de pré-executividade, 563
c) Embargos à execução, 564
d) Tutela provisória, 568
e) Caução judicial, 569
f) Agravo de instrumento com efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal, 571
g) Ação anulatória de débito fiscal, 571
h) Tutela provisória antecipada ou incidental, 574
i) Ação declaratória, 576
j) Ação de consignação em pagamento, 578
k) Mandado de segurança, 578
l) Ação de repetição de indébito, 585
m) Ação direta de inconstitucionalidade, 592
n) Arguição de preceito fundamental, 593
Referências, 595