Curso Completo de Direito Processual Tributário - 4ª Edição - editorasaraiva
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Curso Completo de Direito Processual Tributário - 4ª Edição

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SUMÁRIO

Descrição

O Curso Completo de Direito Processual Tributário apresenta um valioso panorama da matéria no que diz respeito aos procedimentos e processos administrativos, com enfoque privilegiado no crédito tributário, abrangendo seus aspectos desde a constituição e lançamento até sua extinção. Como a obra se propõe completa, é abordado também o processo judicial tributário, que trata do regime jurídico de cada uma das medidas de iniciativa tanto da Fazenda Pública quanto do sujeito passivo. Através do imprescindível aporte doutrinário e jurisprudencial, a obra proporciona ao seu leitor a compreensão da prática processual.

Características

Número de Páginas872
Numero da Edição4
Ano da Edição2020
AcabamentoBrochura
IdiomaPortuguês
Data de Fechamento06/03/2020

Principal

Todos os AutoresCléucio Santos Nunes
SumarioNota à quarta edição, 7
Nota à terceira edição, 9
Nota à segunda edição, 11
Abreviaturas, 17
Capítulo 1 Introdução ao processo tributário
1 .1 Processualização dos poderes do Estado, 41
1.1.1 Fundamentos da processualidade, 41
1.1.2 Conceito de processualização, 45
1 .2 Da processualização, 49
1.2.1 História da processualização, 49
1.2.2 Processualização como conquista do Estado moderno, 55
1 .3 A necessária distinção entre procedimento e processo, 60
1.3.1 Identificação do procedimento e do processo, 65
1.3.1.1 Procedimento em razão do Estado democrático de direito, 68
1.3.1.2 Procedimento para legitimar o exercício do poder, 70
1.3.1.3 Procedimento para conceder transparência ao ato do Poder Público, 70
1.3.1.4 Procedimento para o controle da vontade do Estado e do exercício do poder, 71
1.3.1.5 Procedimento para formalizar uma pretensão, 72
1.3.2 Conceito de procedimento e de processo, 73
1 .4 Sentidos jurídicos da locução “processo tributário”, 75
1 .5 Distinções entre procedimento e processo administrativo em matéria tributária, 77
1 .6 Tipos de procedimentos administrativos tributários e o processo administrativo tributário, 79
1 .7 O processo tributário, 80
Capítulo 2 Princípios e garantias do direito processual tributário
2 .1 Evolução do conceito de princípio, 83
2.1.1 Princípio como norma jurídica, 85
2.1.2 A passagem dos princípios como norma de comportamento para a condição de normas jurídicas, 87
2.1.3 Identificação dos princípios jurídicos, 89
2 .2 Conteúdo jurídico dos vocábulos “princípio” e “regra”, 90
2 .3 Conteúdo jurídico do vocábulo “garantia”, 91
2 .4 Instrumentos gerais de ponderação, 93
2.4.1 O instrumento da proporcionalidade, 95
2.4.2 O instrumento da razoabilidade, 97
2 .5 Sistematização dos princípios e das garantias constitucionais do procedimento e do processo tributário, 98
2 .6 Princípios exclusivos dos procedimentos administrativos, 103
2.6.1 Princípio da inquisitoriedade, 103
2.6.2 Princípio da cientificação, 108
2 .7 Princípios comuns aos procedimentos e aos processos administrativo e judicial, 110
2.7.1 Princípio do devido processo legal, 111
2.7.2 Princípio da oficialidade, 117
2.7.3 Princípio do formalismo moderado, 118
2 .8 Princípios exclusivos do processo judicial, 121
2.8.1 Princípio do acesso à jurisdição, 121
2.8.2 Princípio dispositivo, 127
2 .9 Garantias exclusivas do processo contencioso: administrativo ou judicial, 130
2.9.1 Garantia do contraditório, 131
2.9.2 Garantia da ampla defesa, 134
2.9.2.1 Garantia da ampla defesa e o direito à alegação, 136
2.9.2.2 Garantia da ampla defesa e o direito à prova, 137
2.9.2.3 Garantia da ampla defesa e o direito de recorrer, 142
2 .10 Garantias comuns aos procedimentos e ao processo tributário contencioso, 146
2.10.1 Direito de petição, 146
2.10.2 Garantia do dever de fundamentação das decisões, 149
2.10.3 Garantia da publicidade, 154
2.10.4 Garantia da acessibilidade, 159
2.10.5 Garantia de duração razoável do processo, 159
2 .11 Garantia exclusiva dos procedimentos e do processo administrativo contencioso: gratuidade, 161
Capítulo 3 Procedimentos administrativos tributários
3 .1 Procedimentos administrativos de exigência do crédito tributário, 165
3.1.1 Lançamento tributário como procedimento ou ato administrativo, 169
3.1.2 Modalidades de lançamento tributário, 171
3.1.2.1 Lançamento por declaração ou misto, 171
3.1.2.2 Lançamento por homologação, 173
3.1.2.3 Lançamento por arbitramento, 177
3.1.2.4 Lançamento de ofício ou direto, 178
3 .2 Fases dos procedimentos de constituição do crédito tributário, 181
3.2.1 Fase preparatória, 183
3.2.2 Fase notificatória, 187
3.2.3 Fase terminativa, 188
3 .3 Procedimentos de fiscalização das obrigações tributárias, 189
3.3.1 Conceito de legislação tributária para os fins da atividade de fiscalização, 192
3.3.2 Prerrogativas da fiscalização diante dos direitos funda- mentais, 197
3.3.2.1 Fiscalizações tributárias independentemente do consentimento do fiscalizado, 198
3.3.2.2 Fiscalizações tributárias e a apreensão de mercadorias ou documentos fiscais, 200
3.3.2.3 Impossibilidade de entrega de documentos obriga- tórios nas repartições fiscais, 202
3.3.2.4 Poder de fiscalização sobre quaisquer livros fiscais ou documentos, 203
3.3.2.5 Prazo decadencial de guarda de livros e comprovantes de lançamentos, 204
3.3.3 Legitimação do poder de fiscalizar pelo procedimento, 205
3.3.3.1 Controvérsias a respeito de decadência e seus efeitos sobre o lançamento de ofício, 206
3.3.3.2 Duração razoável do procedimento de constituição do crédito, 211
3.3.3.3 Conclusão da fiscalização, 218
3.3.4 Dever de informar ao fisco, 219
3.3.4.1 Distinção entre os sigilos bancário e fiscal, 221
3.3.4.2 O sigilo bancário antes e depois da Constituição Federal de 1988, 224
3.3.4.3 O sigilo bancário perante a LC n. 105/2001, 227
3.3.4.4 Retroatividade da Lei n. 10.174/2001 aos fatos geradores anteriores à sua vigência, 230
3.3.5 Dever de sigilo fiscal imposto à Fazenda, 231
3.3.6 Fiscalização do Simples Nacional, 235
3.3.7 Novos procedimentos fiscalizatórios: georreferenciamento, notificações por WhatsApp e outros aplicativos, 238
3 .4 Procedimentos administrativos tributários de iniciativa do sujeito passivo, 241
3.4.1 A consulta fiscal, 243
3.4.1.1 Legitimidade e objeto da consulta federal, 246
3.4.1.2 Formalização e declarações obrigatórias da consulta federal, 248
3.4.1.3 Competência territorial e material para consulta fiscal federal, 249
3.4.1.4 Efeitos da consulta federal, 250
3.4.1.5 Recurso especial de divergência na consulta federal, 256
3.4.1.6 Ineficácia da consulta, 257
3.4.2 Procedimentos de ressarcimento, restituição e compensação, 258
3.4.2.1 Regras gerais sobre restituição e compensação no CTN, 262
3.4.2.2 Os procedimentos de restituição, ressarcimento e compensação de tributos federais, 265
3.4.2.3 O art. 170 -A do CTN e outras questões relevantes sobre a compensação, 271
3.4.3 O parcelamento, 275
3.4.3.1 Suspensão de Execução Fiscal diante do pedido de parcelamento, 280
3.4.3.2 A opção pelo parcelamento e a suspensão e extinção da punibilidade penal, 283
3.4.3.3 O pedido de parcelamento como suposta confissão de dívida, 285
Capítulo 4 Processo administrativo tributário contencioso
4 .1 Aspectos gerais, 291
4 .2 Origens do processo administrativo tributário, 294
4.2.1 Jurisdição administrativa, 299
4.2.2 Processo administrativo tributário no direito comparado, 301
4.2.3 Síntese do processo tributário no direito comparado, 306
4 .3 O auto de infração e a notificação de lançamento, 311
4 .4 Admissão da defesa: início do processo administrativo, 317
4.4.1 Requisito temporal, 319
4.4.2 Requisito da legitimidade e do interesse, 329
4.4.3 Requisitos formais, 330
4.4.3.1 Competência para processar e julgar a impugnação, 332
4.4.3.2 Qualificação do impugnante, fatos e fundamentos da impugnação, 335
4.4.3.3 Indicação das provas, 336
4.4.3.4 Discussão judicial concomitante, 338
4.4.4 Requisitos formais da impugnação no processo eletrônico, 342
4.4.5 Elaboração da impugnação, 343
4.4.5.1 Preâmbulo, 343
4.4.5.2 Narração dos fatos, 345
4.4.5.3 Fundamentação jurídica, 345
4.4.5.4 Pedido de improcedência, 346
4 .5 Instrução do processo, 346
4 .6 Resolução do processo administrativo: decisão de primeira instância, 351
4 .7 Recursos contra a decisão de primeira instância, 354
4.7.1 O recurso voluntário, 355
4.7.2 Elaboração do recurso voluntário, 356
4.7.2.1 Exposição dos fatos, 357
4.7.2.2 Fundamentos para a reforma da decisão, 357
4.7.2.3 Pedido de reforma, 358
4.7.3 Recurso de ofício, 358
4 .8 Decisão de segunda instância administrativa, 360
4.8.1 Recursos de competência de julgamento do CARF, 365
4.8.2 Processamento dos recursos, 365
4.8.2.1 O problema do voto de qualidade, 369
4.8.2.2 O julgamento pelo rito sumário, 371
4.8.3 Dos recursos cabíveis contra as decisões do CARF, 371
4.8.3.1 Dos embargos de declaração, 372
4.8.3.2 Do recurso especial, 374
4.8.3.3 Do agravo, 376
4.8.4 Das súmulas e resoluções da CSRF, 378
4.8.5 Da desistência dos recursos, 379
4.8.6 Do recurso hierárquico, 380
4.8.7 Da suspeição e do impedimento dos Conselheiros, 384
4 .9 Nulidades no processo administrativo fiscal, 387
4.9.1 Classificação das nulidades do processo, 389
4.9.2 Extensão das nulidades, 391
4 .10 Processo administrativo fiscal do Simples Nacional, 392
4 .11 Imutabilidade da decisão administrativa de última instância contrária à Fazenda Pública, 393
4 .12 A transação de tributos federais (MP n. 899, de 2019), 396
Capítulo 5 Dívida ativa
5 .1 Aspectos gerais, 403
5 .2 Conceito e finalidade de dívida ativa, 404
5 .3 Inscrição na dívida ativa, 406
5.3.1 Principais consequências da inscrição na dívida, 411
5.3.1.1 Exequibilidade do crédito, 411
5.3.1.2 Presunção de certeza e liquidez, 412
5.3.1.3 O encargo de 20% do débito inscrito de tributos federais, 414
5.3.1.4 Outros efeitos da inscrição na dívida ativa, 420
5.3.1.5 Protesto da certidão de dívida ativa, 423
5.3.1.6 A inconstitucionalidade da indisponibilidade coercitiva de bens do devedor inscrito na DAU, 425
5.3.1.7 Análise dos arts. 20-B a 20-E da Lei n. 10.522, de 2002, 429
5.3.1.8 Ilegalidade da regulamentação das consequências do ato de inscrição na dívida ativa, 432
5.3.1.9 Da antecipação da garantia à Execução Fiscal, 434
5.3.1.10 Do Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI), 435
5.3.1.11 Da averbação pré-executória de bens do devedor inscrito, 437
5.3.2 Decadência e prescrição do crédito tributário em face da inscrição na dívida, 440
5.3.2.1 Decadência e inscrição na dívida, 441
5.3.2.2 Prescrição e inscrição na dívida, 442
5.3.2.3 Dispensa da inscrição na dívida ativa, 447
5 .4 Requisitos do termo de inscrição na dívida ativa, 449
5.4.1 Identificação do devedor, 451
5.4.2 Valor, origem, natureza e fundamento legal da dívida inscrita, 453
5 .5 Nulidade do ato de inscrição na dívida ativa, 455
Capítulo 6 Processo judicial tributário
6 .1 Noções básicas, 463
6.1.1 O processo judicial tributário, 468
6.1.2 Juizado Especial da Fazenda Pública, 472
6.1.2.1 Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, 474
6.1.2.2 Partes e procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, 477
6.1.2.3 Cumprimento do acordo ou da sentença no Juizado Especial da Fazenda Pública, 478
6 .2 A petição inicial no processo judicial tributário, 480
6.2.1 Providências preliminares à elaboração da petição inicial, 481
6.2.2 Fixação da competência jurisdicional, 484
6.2.3 Qualificação das partes, 487
6.2.4 A exposição da causa de pedir, 488
6.2.5 O pedido, 490
6.2.6 Tutelas provisórias, 491
6.2.6.1 Disposições gerais da tutela de urgência, 493
6.2.6.2 Tutela provisória antecipada no processo tributário, 497
6.2.6.2.1 A petição inicial e o procedimento na tutela antecipada antecedente, 499
6.2.6.2.2 A audiência de conciliação e de mediação no processo tributário, 506
6.2.6.3 Tutela provisória cautelar no processo tributário, 508
6.2.6.4 Tutela provisória de evidência no processo tributário, 515
6.2.6.5 Restrições à tutela provisória contra a Fazenda Pública, 518
6.2.6.5.1 A inconsistência dos óbices à concessão por força do duplo grau necessário, 522
6.2.6.5.2 A falsa premissa do impedimento à tutela antecipada com base no regime de precatórios, 524
6.2.6.5.3 A superação dos óbices à antecipação da tutela contra Fazenda Pública, 526
6.2.6.6 Tutelas provisórias nas causas de repetição de valores, 529
6.2.6.7 Tutelas provisórias na compensação de créditos tributários, 532
6.2.7 Atribuição do valor da causa nas ações tributárias, 536
6.2.8 Requerimento de produção de provas, 539
6.2.9 Documentos que devem acompanhar a inicial, 540
6.2.10 Distribuição, 542
6.2.10.1 Distribuição em regime de urgência, 542
6.2.10.2 Possibilidade de distribuição por meios eletrônicos, 543
6.2.10.3 Os ônus da sucumbência nas ações tributárias, 545
Capítulo 7 Ações judiciais de iniciativa da Fazenda Pública
7 .1 Medida cautelar fiscal, 551
7.1.1 Extensão do objeto da medida aos bens dos sócios, 552
7.1.2 Requisitos da petição inicial, 554
7.1.3 Procedimento, 556
7 .2 Execução Fiscal, 559
7.2.1 Suspensão e interrupção da prescrição na Execução Fiscal, 561
7.2.2 Prescrição intercorrente, 563
7.2.3 A petição inicial de execução fiscal, 564
7.2.4 Competência jurisdicional, 564
7.2.5 Exclusividade do juízo da execução fiscal, 565
7.2.6 Competência na execução fiscal e as ações declaratórias ou anulatórias, 568
7.2.7 Legitimidade processual, 572
7.2.7.1 Responsabilidade de terceiros na execução fiscal, 573
7.2.7.2 Redirecionamento da execução fiscal, 574
7.2.8 Causa de pedir, pedido e valor da causa, 586
7.2.9 Provas e documentos que acompanham a inicial, 587
7.2.10 Procedimento da execução fiscal, 589
7.2.10.1 Citação do devedor, 589
7.2.10.2 Procedimento da execução fiscal ante a ausência de defesa do executado, 591
7.2.10.3 Procedimento da execução fiscal nos casos de rejeição liminar dos embargos (intempestividade e penhora insuficiente), 593
7.2.11 Penhora de bens, 598
7.2.11.1 Antecipação da penhora, 601
7.2.11.2 Indisponibilidade de bens e direitos do devedor, 604
7.2.12 Impacto da execução comum na execução fiscal, 606
7.2.12.1 Indicação de bens à penhora pelo exequente, 608
7.2.12.2 Penhora sobre bens de corresponsáveis ou do meeiro, 611
7.2.12.3 Penhora de percentual de faturamento de em- presa, 611
7.2.12.4 Penhora on-line de recursos financeiros, 612
7.2.13 Medidas de defesa do executado na execução fiscal, 616
7.2.13.1 Exceção de pré-executividade, 616
7.2.13.1.1 Sucumbência na exceção de pré-executividade, 618
7.2.13.1.2 Petição de exceção de pré -executividade, 619
7.2.13.2 Embargos à execução, 620
7.2.13.2.1 Prazo para oposição dos embargos à execução, 622
7.2.13.2.2 Juízo competente, 623
7.2.13.2.3 Valor da causa, 623
7.2.13.2.4 Documentos que deverão instruir a ação, 624
7.2.13.2.5 Provas e incidentes processuais, 625
7.2.13.2.6 Recursos, 626
7.2.13.2.7 Resposta aos embargos à execução, 628
7 .3 Novo processo de Execução Fiscal de tributos federais, 628
7.3.1 Dos limites da responsabilidade tributária, 631
7.3.2 Dos vícios jurídicos na indisponibilidade de bens da Execução Fiscal federal, 633
7.3.3 Da suspensão da execução e a inconstitucionalidade da regra de interrupção da prescrição intercorrente, 636
Capítulo 8 Ações judiciais de iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária
8 .1 Mandado de Segurança em matéria tributária, 639
8.1.1 Fundamentação legal e cabimento do Mandado de Segurança, 643
8.1.2 Legitimidade processual, 648
8.1.3 Liminar, 651
8.1.4 Valor da causa, 656
8.1.5 Provas no Mandado de Segurança, 658
8.1.6 A prova no Mandado de Segurança Preventivo, 663
8.1.7 Exaurimento da instância administrativa, 666
8.1.8 Procedimento do Mandado de Segurança, 667
8.1.8.1 Ajuizamento da ação, 667
8.1.8.2 Despacho inicial, 668
8.1.8.3 Notificação da autoridade e informações, 669
8.1.8.4 Oitiva do Ministério Público, 671
8.1.8.5 Sentença, 671
8.1.8.5.1 Cassação da liminar pela sentença denegatória de segurança e meios para sua manutenção, 674
8.1.8.5.2 Implicações entre a sentença e a coisa julgada no mandado de segurança, 679
8.1.8.5.3 O alcance da coisa julgada do Man- dado de Segurança e as relações jurídicas tributárias continuativas, 681
8.1.8.5.4 Eficácia mandamental versus natureza declaratória da sentença no Mandado de Segurança, 684
8.1.8.6 Recursos no Mandado de Segurança, 685
8.1.8.6.1 Agravo de instrumento, 685
8.1.8.6.2 Apelação, remessa de ofício e demais recursos em Mandado de Segurança, 686
8.1.8.7 Suspensão da liminar ou da sentença de Mandado de Segurança, 688
8.1.9 Mandado de Segurança Coletivo no direito tributário, 693
8.1.9.1 Disciplina do Mandado de Segurança Coletivo na LMS, 696
8.1.9.2 Distinção entre interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, 697
8.1.9.3 Limites do Mandado de Segurança Coletivo em matéria tributária, 700
8 .2 Ação Declaratória, 704
8.2.1 Cabimento no processo tributário, 706
8.2.2 Requisitos da petição inicial, 707
8.2.2.1 Competência de foro e funcional, 707
8.2.2.2 Legitimidade, 709
8.2.2.3 Causa de pedir e pedido, 710
8.2.2.4 Pedido e a opção pelas tutelas provisórias de urgência, 710
8.2.2.5 Requerimentos de citação e produção de prova, 714
8.2.2.6 Valor da causa e audiência de conciliação ou de mediação, 715
8.2.3 Síntese do rito, 716
8 .3 Ação anulatória, 719
8.3.1 Fundamentos da ação anulatória, 720
8.3.2 Cabimento da ação anulatória, 722
8.3.3 Ação anulatória de débito fiscal e a exigência de depósito (Lei n. 6.830 de 1980, art. 38), 725
8.3.3.1 Suspensão da exigibilidade mediante depósito na ação anulatória, 727
8.3.3.2 Suspensão da exigibilidade sem depósito na ação anulatória, 730
8.3.4 Implicações sobre ação anulatória e o ajuizamento de execução fiscal, 732
8.3.5 Ação anulatória depois de consumado o prazo para embargos à execução fiscal, 735
8.3.6 Conversão do depósito em renda da Fazenda Pública, 737
8 .4 Ação de Repetição de Indébito, 746
8.4.1 Cabimento no processo tributário, 748
8.4.2 Restituição de tributos indiretos (CTN, art. 166), 751
8.4.3 Prazo para propositura da ação, 760
8.4.4 Repetição de indébito fundada em inconstitucionalidade de lei tributária, 765
8.4.5 Requisitos da inicial, 770
8.4.5.1 Competência e legitimidade, 770
8.4.5.2 Causa de pedir e pedido, 778
8.4.5.2.1 A incidência de acréscimos legais na Repetição de Indébito, 779
8.4.5.2.2 Cumulação de pedidos, 788
8.4.5.3 Provas e valor à causa, 789
8 .5 Medidas judiciais para compensação no Direito Tributário, 791
8.5.1 Das medidas judiciais, 791
8.5.2 Prescrição do direito à compensação e atualização do crédito do sujeito passivo, 797
8.5.3 Compensação e precatórios judiciais, 798
8.5.4 Requisitos da petição inicial, 803
8.5.4.1 Juízo competente, 803
8.5.4.2 Causa de pedir e pedido, 804
8.5.4.3 Valor da causa, 804
8.5.4.4 Provas, 805
8 .6 Ação de Consignação em Pagamento, 805
8.6.1 Hipóteses de cabimento, 809
8.6.1.1 Recusa de recebimento e subordinação do recebimento ao cumprimento de outras obrigações, 809
8.6.1.2 Recusa e subordinação ao recebimento de tributo e imputação de pagamento, 812
8.6.1.3 Direito a consignação fundada na dúvida, 814
8.6.2 Requisitos da petição inicial, 816
8.6.2.1 Competência e legitimidade, 816
8.6.2.2 Causa de pedir, pedido, provas e valor da causa, 819
8.6.3 Procedimento da ação de consignação em pagamento, 820
8.6.4 Implicações sobre os ônus da sucumbência, 825
Capítulo 9 Propostas básicas para um novo processo tributário
9 .1 Aspectos gerais, 829
9 .2 Dos tribunais administrativos, 832
9 .3 Possibilidade de transação administrativa ou conciliações tributárias, 836
9 .4 Das decisões administrativas definitivas, 838
9 .5 Alienação ou securitização da dívida ativa, 842
9 .6 Do cumprimento da decisão administrativa definitiva, 845
9 .7 Disposições processuais gerais vinculativas a todas as unidades da federação, 847
9 .8 Da arbitragem no processo tributário, 848
9.8.1 Aspectos gerais da arbitragem, 848
9.8.2 Óbices à arbitragem no processo tributário, 849
9.8.3 A arbitragem tributária em Portugal, 850
9.8.4 Das propostas de regulamentação da arbitragem tributária no Brasil, 851
Súmulas do processo tributário, 855
Bibliografia, 861

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