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Passo a Passo para Elaboração de Petições Trabalhistas - 7ª Edição

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FICHA TÉCNICA

Descrição
Em linguagem clara e didática, o candidato que optou pela área trabalhista na 2ª fase do Exame de Ordem aprenderá a desenvolver suas peças pelo método ¿passo a passo¿.Esta obra será de grande importância no estudo e na aplicação prática nas disciplinas de prática jurídica trabalhista do curso de graduação em Direito, além de servir de apoio e atualização para o exercício da advocacia trabalhista.Rico em detalhes, traz dicas e orientações que auxiliam na compreensão dos assuntos abordados e na construção das peças.
Características

Características

Número de Páginas568
Ano da Edição2019
AcabamentoBrochura
Numero da Edição7
IdiomaPortuguês

Principal

Todos os AutoresMarco Antonio Redinz
SumarioAgradecimentos, 7
Nota do Autor, 19
Introdução, 21
Capítulo 1 Conhecendo o Exame da OAB, 23
Capítulo 2 Dicas Importantes para a 2ª fase do Exame da OAB, 26
Capítulo 3 Material Necessário para a Realização da Prova Prático - Profissional, 29
Capítulo 4 Linguagem Jurídica — Como Escrever Direito, 31
Capítulo 5 Reforma Trabalhista, 35
5.1 Responsabilidade das Partes por Dano Processual, 61
5.1.1 Da litigância de má-fé, 62
5.1.2 Da má-fé, 62
5.1.3 Da multa por litigância de má-fé, 63
5.1.4 Do assédio processual, 63
5.1.5 Da indenização por assédio processual, 64
Capítulo 6 Compreendendo o Desenvolvimento da Petição Inicial, 66
Capítulo 7 Petição Inicial Trabalhista, 68
7.1 Requisitos da Petição Inicial Trabalhista, 70
7.1.1 O endereçamento ou a designação do juízo a quem a petição inicial é dirigida, 70
7.1.2 A qualificação individualizada e completa do autor (reclamante), 72
7.1.3 A individualização do réu (reclamado), 78
7.1.3.1 Sucessão de empregadores ou sucessão empresarial, 79
7.1.3.2 Grupo econômico, 81
7.1.3.3 Terceirização de serviços, 82
7.1.3.3.1 Responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas de suas empresas contratadas, 85
7.1.3.4 Responsabilidade solidária no caso de inadimplemento dos valores devidos ao trabalhador avulso, 88
7.1.3.5 Responsabilidade no caso de inadimplemento dos valores devidos ao trabalhador temporário, 90
7.1.3.6 Responsabilidade pelo inadimplemento dos valores devidos ao trabalhador no caso de contrato de empreitada e de subempreitada, 92
7.1.4 Breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, 93
7.1.4.1 Atenção no caso de reconhecimento de vínculo empregatício, 95
7.1.5 O(s) pedido(s), 97
7.1.5.1 Pedidos alternativos, 100
7.1.5.2 Pedidos subsidiários, 100
7.1.5.3 Pedidos simples, 101
7.1.5.4 Pedidos acumulados, 101
7.1.5.5 Pedido de reflexos, 101
7.1.5.6 Pedido de diferenças, 102
7.1.5.7 Reclamação trabalhista com pedido de concessão de medida liminar, 103
7.1.5.8 Reclamação trabalhista com pedido de concessão da tutela provisória de urgência, 105
7.1.6 O valor da causa, 106
7.1.7 Pedido de deferimento, 107
7.1.8 Local, data e assinatura do autor ou de seu representante, 107
7.2 Outros Requisitos Previstos no Código de Processo Civil, 109
7.2.1 Os fundamentos jurídicos do pedido, 109
7.2.2 A indicação das provas, 110
7.2.3 O requerimento de citação do réu, 111
7.2.4 A indicação da opção pelo autor pela realização ou não da audiência de conciliação ou de mediação, 112
7.3 Estrutura da Petição Inicial Trabalhista pelo Rito Ordinário, 112
¦ Exercício 1, 121
¦ Exercício 2, 121
¦ Exercício 3, 122
Capítulo 8 Petição Inicial Trabalhista pelo Procedimento Sumaríssimo, 123
8.1 Noções sobre cálculos trabalhistas, 124
8.1.1 Contrato individual de trabalho a prazo indeterminado no regime presencial e na modalidade de tempo integral, 125
8.1.2 Contrato individual de trabalho a prazo indeterminado no regime presencial e na modalidade de tempo parcial, 125
8.1.3 Contrato individual de trabalho a prazo determinado no regime presencial e na modalidade de tempo integral, 126
8.1.4 Contrato individual de trabalho a prazo determinado no regime presencial e na modalidade de tempo parcial, 128
8.1.5 Contrato individual de trabalho por experiência no regime presencial e na modalidade de tempo integral, 129
8.1.6 Contrato individual de trabalho a prazo indeterminado no regime de teletrabalho (home office), 130
8.1.7 Contrato individual de trabalho a prazo determinado no regime de teletrabalho, 131
8.1.8 Contrato individual de trabalho por experiência no regime de teletrabalho (home office), 131
8.1.9 Contrato individual de trabalho intermitente no regime presencial, e obrigatoriamente a prazo indeterminado, 132
8.1.10 Terceirização, 134
8.1.11 Salário mensal, 135
8.1.12 Repouso Semanal Remunerado (RSR) ou Descanso Semanal Remunerado (DSR), 136
8.1.13 Aviso prévio trabalhado (cumprido em serviço), 140
8.1.14 Aviso prévio não trabalhado (indenizado), 141
8.1.15 Saldo de salário, 142
8.1.16 Décimo terceiro salário integral ou gratificação natalina, 143
8.1.17 Décimo terceiro salário proporcional, 145
8.1.18 Férias anuais vencidas, 146
8.1.19 Férias proporcionais, 148
8.1.20 Férias em dobro, 149
8.1.21 1/3 constitucional, 151
8.1.22 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), 152
8.1.23 FGTS sobre o saldo de salário do mês da rescisão, 154
8.1.24 FGTS sobre o décimo terceiro salário, 154
]8.1.25 FGTS sobre o aviso prévio, 154
8.1.26 Multa de 40% do FGTS, 154
8.1.27 Indenização do caput do art. 479 da CLT, 156
8.1.28 Horas extras, 157
8.1.29 Indenização decorrente da concessão parcial (redução) ou da não concessão do intervalo intrajornada mínimo para descanso ou alimentação, 160
8.1.30 Pagamento decorrente da não concessão ou da redução do intervalo interjornada, 164
8.1.31 Indenização decorrente da supressão total ou parcial das horas extras prestadas com habitualidade, 167
8.1.32 Horas in itinere ou horas de deslocamento, 170
8.1.33 Adicional noturno, 171
8.1.34 Adicional de insalubridade, 174
8.1.35 Adicional de periculosidade, 176
8.1.36 Adicional de transferência, 177
8.1.37 Horas de sobreaviso e de prontidão, 178
8.1.38 Salário-família, 183
8.1.39 Seguro-desemprego, 184
8.1.40 Multa do § 8º do art. 477 da CLT, 187
8.1.41 Indenização adicional do art. 9º da Lei n. 7.238/84, 188
8.1.42 Multa do art. 467 da CLT, 188
8.1.43 Multa do § 5º do art. 476-A da CLT, 189
8.1.44 Ressarcimento de valores gastos com transporte coletivo público — Vale-transporte não fornecido pelo empregador, 190
8.1.45 Multas do art. 457 da CLT, 193
8.1.46 Multa do § 6º do art. 461 da CLT, 197
8.1.47 Multa do § 4º do art. 452-A da CLT, 197
8.1.48 Cálculo das verbas rescisórias num contrato de trabalho intermitente , 198
8.1.49 Dicas finais sobre cálculos trabalhistas, 200
8.2 Distinção Básica entre Verbas de Natureza Salarial e Indenizatória, 202
8.3 Principais Distinções entre o Rito Sumário e o Procedimento Sumaríssimo e sua Aplicação Prática no Exame da OAB, 203
8.4 Distinções entre incorporar e integrar, 204
8.5 Primeira Estrutura da Petição Inicial Trabalhista pelo Procedimento Sumaríssimo, 205
8.6 Segunda Estrutura da Petição Inicial Trabalhista pelo Procedimento Sumaríssimo, 210
¦ Exercício 4, 215
¦ Exercício 5, 215
¦ Exercício 6, 216
Capítulo 9 Resposta do Réu, 217
9.1 Contestação ou Defesa, 217
9.2 Defesa Preliminar, 218
9.2.1 Incompetência absoluta, 219
9.2.1.1 Incompetência absoluta em razão da matéria, 219
9.2.1.2 Incompetência absoluta em razão da pessoa, 221
9.2.2 Inexistência ou nulidade de citação, 221
9.2.3 Inépcia da petição inicial, 222
9.2.3.1 Como identificar na questão do Exame da OAB, para redação da peça profissional de contestação, a preliminar de inépcia da petição inicial na hipótese em que há pedido mas não há causa de pedir (§ 1º do art. 330 do CPC), 224
9.2.4 Continência, 225
9.2.5 Litispendência, 227
9.2.6 Coisa julgada, 228
9.2.7 Conexão, 229
9.2.8 Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização, 231
9.2.9 Carência da ação, 231
9.2.10 Perempção, 235
9.2.11 Quitação perante a Comissão de Conciliação Prévia, 235
9.3 Defesa de Mérito, 236
9.3.1 Defesa de mérito indireta, 236
9.3.1.1 Prescrição, 236
9.3.1.2 Decadência, 246
9.3.2 Defesa direta de mérito propriamente dita, 246
9.4 Exceções, 251
9.4.1 Exceção de suspeição, 251
9.4.2 Exceção de incompetência territorial ou em razão do lugar, 252
9.5 Estrutura da Petição de Contestação ou Defesa, 257
9.6 Estrutura da Primeira Petição de Contestação ou Defesa oferecida com Reconvenção, 268
9.7 Estrutura da Segunda Petição de Contestação ou Defesa oferecida com Reconvenção, 274
9.8 Estrutura da Petição de Exceção de Incompetência Territorial (ou em Razão do Lugar), 279
¦ Exercício 7, 284
¦ Exercício 8, 286
¦ Exercício 9, 286
Capítulo 10 Recurso Ordinário, 288
10.1 Estrutura da Peça Processual de Recurso Ordinário — Recurso Inter- posto pelo Reclamante, 293
10.2 Estrutura da Primeira Peça do Recurso Ordinário — Petição de Inter- posição ou Peça de Rosto, 294
10.3 Estrutura da Segunda Peça do Recurso Ordinário — Razões do Recurso, 297
10.4 Estrutura da Peça Processual de Recurso Ordinário — Recurso Inter- posto pelo Reclamado, 302
10.5 Estrutura da Primeira Peça do Recurso Ordinário — Petição de Inter- posição ou Peça de Rosto, 303
10.6 Estrutura da Segunda Peça do Recurso Ordinário — Razões do Recurso, 306
10.7 Estrutura da Peça Processual de Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo, 310
10.8 Estrutura da Primeira Peça do Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo — Petição de Interposição ou Peça de Rosto, 311
10.9 Estrutura da Segunda Peça do Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo — Razões do Recurso, 313
¦ Exercício 10, 321
¦ Exercício 11, 321
¦ Exercício 12, 322
Capítulo 11 Agravo de Instrumento, 323
11.1 Estrutura da Peça Processual do Agravo de Instrumento, 327
11.2 Estrutura da Primeira Peça do Agravo de Instrumento — Petição de Interposição, 327
11.3 Estrutura da Segunda Peça do Agravo de Instrumento — Razões do Recurso, 331
Capítulo 12 Embargos de Declaração, 334
12.1 Estrutura da Peça Processual de Embargos de Declaração, 337
Capítulo 13 Recurso de Revista, 340
13.1 Estrutura da Peça Processual de Recurso de Revista, 347
13.2 Estrutura da Primeira Peça do Recurso de Revista — Petição de Inter- posição ou Peça de Rosto, 348
13.3 Estrutura da Segunda Peça do Recurso de Revista — Razões do Recurso, 352
Capítulo 14 Agravo de Petição, 359
14.1 Estrutura da Peça Processual do Recurso de Agravo de Petição, 360
14.2 Estrutura da Primeira Peça do Agravo de Petição — Petição de Inter- posição ou Peça de Rosto, 360
14.3 Estrutura da Segunda Peça do Agravo de Petição — Razões do Recurso, 363
Capítulo 15 Embargos à Execução, 368
15.1 Estrutura da Petição Inicial dos Embargos à Execução, 371
Capítulo 16 Outras Ações, 375
16.1 Ação de Cumprimento, 375
16.1.1 Estrutura da Petição Inicial da Ação de Cumprimento, 378
16.2 Ação de Consignação em Pagamento, 382
16.2.1 Estrutura da Petição Inicial da Ação de Consignação em Pagamento, 387
16.3 Inquérito para Apuração de Falta Grave, 392
16.3.1 Estrutura da Petição Inicial do Inquérito para Apuração de Falta Grave, 395
16.4 Ação Rescisória, 398
16.4.1 Primeira Estrutura da Petição Inicial da Ação Rescisória, 404
16.4.2 Segunda Estrutura da Petição Inicial da Ação Rescisória (com Requerimento de Benefício da Justiça Gratuita), 409
16.5 Mandado de Segurança, 413
16.5.1 Primeira Estrutura da Petição Inicial do Mandado de Segurança (com endereçamento para Tribunal Regional do Trabalho), 417
16.5.2 Segunda Estrutura da Petição Inicial do Mandado de Segurança (com endereçamento para Vara do Trabalho), 424
16.6 Ação Anulatória de Débito Fiscal e Ação Anulatória de Auto de Infração, 428
16.6.1 Estrutura da Petição Inicial da Ação Anulatória de Débito Fiscal, 430
16.6.2 Estrutura da Petição Inicial da Ação Anulatória de Auto de Infração, 434
16.7 Ações Possessórias, 438
16.7.1 Estrutura da Petição Inicial da Ação de Manutenção de Posse, 441
16.7.2 Estrutura da Petição Inicial da Ação de Reintegração de Posse, 447
16.7.3 Estrutura da Petição Inicial da Ação de Interdito Proibitório, 452
16.8 Ação Monitória, 457
16.8.1 Estrutura da Petição Inicial da Ação Monitória, 457
16.9 Habeas Corpus, 461
16.9.1 Estrutura da Petição Inicial de Habeas Corpus, 462
Capítulo 17 Petição de Homologação de Acordo Extrajudicial no Processo de Jurisdição Voluntária, 466
17.1 Estrutura da Petição Conjunta de Homologação de Acordo Extrajudicial, 468
Capítulo 18 Assuntos Importantes que Devem Ser Observados na Elaboração das Peças Trabalhistas, 472
18.1 Espécies ou Tipos de Trabalhadores, 472
18.1.1 Empregado, 473
18.1.2 Trabalhador eventual, 476
18.1.3 Trabalhador autônomo, 477
18.1.4 Trabalhador temporário, 478
18.1.4.1 Quanto à forma, 479
18.1.4.2 Quanto ao prazo, 479
18.1.4.3 Quanto às vantagens aplicáveis ao trabalhador temporário, 480
18.1.4.4 Quanto à competência para resolver os conflitos, 481
18.1.5 Trabalhador avulso, 481
18.1.6 Trabalhador voluntário, 482
18.1.7 Trabalhador doméstico, 482
18.1.8 Estagiário, 492
18.1.9 Detetive particular, 493
18.1.10 Motorista profissional empregado, 493
18.1.11 Trabalhador cooperado, 498
18.1.12 Cuidados que devem ser observados no momento da elaboração da petição inicial trabalhista em razão das várias espécies de trabalhadores, 498
18.2 Formas de Extinção do Contrato de Trabalho, 506
18.2.1 Rescisão do contrato de trabalho a prazo determinado pelo decurso/término do prazo fixado, 507
18.2.2 Extinção do contrato de trabalho por rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, 508
18.2.3 Rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado por pedido de demissão do empregado, 510
18.2.4 Rescisão do contrato de trabalho por rescisão indireta ou despedida indireta, 511
18.2.5 Rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado por despedimento, despedida ou dispensa do empregado sem justa causa, 512
18.2.6 Rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado por despedida, despedimento ou dispensa do empregado com justa causa, 513
18.2.7 Rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca, 514
18.2.8 Rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, 515
18.2.9 Rescisão do contrato de trabalho por morte do empregado, 516
18.2.10 Rescisão do contrato de trabalho por extinção da empresa, 516
18.2.11 Rescisão do contrato de trabalho por morte do empregador pessoa física, 517
18.2.12 Rescisão do contrato de trabalho intermitente sem justa causa, 518
Capítulo 19 Aspectos Relacionados à Competência da Justiça do Trabalho, 520
19.1 Da Competência em Razão da Matéria, 520
19.1.1 Ação em que se pleiteia indenização por dano moral, 520
19.1.2 Ação em que se pleiteia indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, 524
19.1.3 Ação movida pelos herdeiros, sucessores ou dependentes do trabalhador falecido em que se pleiteia indenização por acidente de trabalho, 525
19.1.4 Ações relativas a penalidades administrativas, 525
19.1.5 Ação de cobrança de honorários advocatícios, 526
19.2 Da Competência em Razão das Pessoas, 527
19.2.1 Tipos de trabalhadores que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar suas questões, 528
19.2.2 Tipos de trabalhadores que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar suas questões, 529
19.3 Da Competência em Razão do Lugar ou Territorial, 529
Capítulo 20 Dicas Finais — Como Desenvolver a Resposta das Questões Discursivas do Exame da OAB, 531
20.1 Exercícios A a D, 532
Resposta dos Exercícios A a D, 534
Respostas dos Exercícios 1 a 12, 535
¦ Espelho de Correção do Exercício 1, 535
¦ Espelho de Correção do Exercício 2, 536
¦ Espelho de Correção do Exercício 3, 537
¦ Espelho de Correção do Exercício 4, 538
¦ Espelho de Correção do Exercício 5, 539
¦ Espelho de Correção do Exercício 6, 540
¦ Espelho de Correção do Exercício 7, 541
¦ Espelho de Correção do Exercício 8, 542
¦ Espelho de Correção do Exercício 9, 543
¦ Espelho de Correção do Exercício 10, 544
¦ Espelho de Correção do Exercício 11, 545
¦ Espelho de Correção do Exercício 12, 546
Referências, 547
Bônus — Sistemática, Pesquisa, Citação e Interpretação das Normas Jurídicas, 551

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