O Estatuto da Cidade - Anotações à Lei n. 10.257 - 4 Edição - editorasaraiva
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O Estatuto da Cidade - Anotações à Lei n. 10.257 - 4ª Edição

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Descrição

A Lei n 10 257/2001 promove verdadeira revolução na ordenação urbana, tornando obrigatórias, sob pena de severas sanções, a elaboração e aprovação do plano diretor de cidades com mais de vinte mil habitantes Nesse sentido, esta obra traz importantes comentários sobre cada um dos artigos da referida Lei, destacando-se o parcelamento, a edificação, o IPTU progressivo no tempo, a desapropriação com pagamentos em títulos, além de institutos já conhecidos em outros países, como a outorga onerosa do direito de construir, a usucapião especial urbana, o direito de superfície e o estudo de impacto da vizinhança Examina?se, ainda, os dispositivos tributários apresentados na norma, que exigem a compatibilidade dos planos diretores com as leis de diretrizes orçamentárias, complementando determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal Trata?se de obra pioneira, que apresenta soluções concretas para o desenvolvimento urbano equilibrado traçado pelo Estatuto da Cidade

Características

Número de Páginas288
Numero da Edição4
Ano da Edição2019
AcabamentoBrochura
IdiomaPortuguês

Principal

Todos os AutoresToshio Mukai

Autores

Saraiva Autor PrincipalToshio Mukai

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