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Legislação Penal Especial Esquematizado - 6ª Edição

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FICHA TÉCNICA

Descrição
A nova edição da obra Legislação Penal Especial Esquematizado, dos autores Victor Eduardo Rios Gonçalves e José Paulo Baltazar Junior, oferece aos estudantes e operadores do direito a análise pormenorizada das principais leis especiais em vigor complementadas pela menção aos julgados dos Tribunais Superiores.
Nesta obra o leitor encontrará comentários a Lei dos Crimes Hediondos, Lei de Drogas, Lei Antiterror, Lei de Tortura, Estatuto do Desarmamento, Leis das Contravenções Penais, Crimes de Trânsito, Crimes Contra o Consumidor e Contra as Relações de Consumo, Crimes de Licitações, Crimes Ambientais, Crimes de Organização Criminosa, Crime de Racismo, Crimes contra o Sistema Financeiro, Crimes de Lavagem de Dinheiro.
Nesta 6ª edição foram inseridos e comentados novos julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, além da atualização do conteúdo com as Leis n. 13.840/2019 (novas regras relativas a bens que sejam produto ou proveito do tráfico de drogas ou utilizados para a prática de tal crime), n. 13.869/2019 (nova lei do abuso de autoridade) e, principalmente, com a Lei n. 13.964/2019 (conhecida como pacote Anticrime), que trouxe enormes modificações na Lei dos Crimes Hediondos e no Estatuto do Desarmamento.
Como todo livro da Coleção Esquematizado®, esta obra também possui tabelas e recursos gráficos que tornam o aprendizado mais ágil e agradável, e questões de concursos ao final de cada capítulo, que auxiliam o estudo e a fixação do assunto.
Características

Características

Número de Páginas762
Ano da Edição2020
AcabamentoBrochura
Numero da Edição6
IdiomaPortuguês
Data de Fechamento04/02/2020

Principal

Todos os AutoresVictor Eduardo Rios Goncalves, Pedro Lenza, Jose Paulo Baltazar Junior
SumarioMetodologia Esquematizado, 7
Nota dos Autores à 6ª edição, 11
1. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS — LEI N. 8.072/90, 47
1.1. Fundamento constitucional, 47
1.2. A Lei dos Crimes Hediondos, 47
1.3. Crimes equiparados a hediondos, 48
1.4. O rol dos crimes hediondos, 48
1.5. Crimes hediondos em espécie, 49
1.6. Anistia, graça, indulto e fiança, 66
1.7. Regime inicial fechado, 68
1.8. Regras para progressão de regime, 69
1.9. Direito de apelar em liberdade, 71
1.10. Prisão temporária, 72
1.11. Estabelecimentos penais, 73
1.12. Dispositivo vetado, 74
1.13. Livramento condicional, 74
1.14. Alteração das penas dos crimes hediondos, 76
1.15. Delação eficaz, 77
1.16. Associação criminosa qualificada, 78
1.17. Traição benéfica, 79
1.18. Causas de aumento de pena, 80
1.19. Prazo em dobro para o tráfico de entorpecentes, 80
1.20. Prioridade de tramitação, 80
1.21. Principais regras da Lei dos Crimes Hediondos, 81
1.22. Questões, 82
Gabarito, 84
2. DROGAS — LEI N. 11.343/2006, 85
2.1. Introdução, 85
2.2. Dos crimes e das penas, 85
2.2.1. Porte e cultivo para consumo próprio, 85
2.2.1.1. Principais aspectos do crime de porte de droga para consumo próprio, 92
2.2.2. Tráfico ilícito de drogas, 93
2.2.2.1. Tráfico privilegiado, 103
2.2.3. Figuras equiparadas ao tráfico, 113
2.2.3.1. Condutas relacionadas a matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, 113
2.2.3.2. Condutas relacionadas a plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas, 114
2.2.3.3. Utilização de local ou bem para tráfico ou consentimento de uso de local ou bem para que terceiro pratique tráfico, 118
2.2.3.4. Venda ou entrega de drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas a agente policial disfarçado, 120
2.2.4. Induzimento, instigação ou auxílio ao uso de droga, 122
2.2.5. Oferta eventual e gratuita para consumo conjunto, 124
2.2.6. Maquinismos e objetos destinados ao tráfico, 125
2.2.7. Associação para o tráfico, 129
2.2.8. Financiamento ao tráfico, 133
2.2.9. Informante colaborador, 134
2.2.10. Prescrição culposa, 135
2.2.11. Condução de embarcação ou aeronave após o consumo de droga, 137
2.2.12. Causas de aumento de pena, 138
2.2.13. Causa de diminuição de pena, 147
2.2.14. Principais aspectos do crime de tráfico de drogas, 147
2.3. Do procedimento penal, 149
2.3.1. Introdução, 149
2.3.2. Fase policial, 149
2.3.3. Da instrução criminal, 150
2.3.4. Destruição da droga, 156
2.4. Competência, 156
2.5. Laudo de constatação e toxicológico, 158
2.6. A inimputabilidade na Lei de Drogas, 159
2.7. A semi-imputabilidade na Lei de Drogas, 160
2.8. O tratamento dos dependentes, 160
2.9. Exame de dependência, 160
2.10. Da apreensão, arrecadação e destinação dos bens do acusado, 161
2.10.1. Dos bens ou valores obtidos com o tráfico, 161
2.10.2. Dos bens utilizados para o tráfico, 162
2.11. Desapropriação de terras utilizadas para o cultivo de culturas ilegais, 164
2.12. Questões, 164
Gabarito, 171
3. TERRORISMO — LEI N. 13.260/2016, 175
3.1. Introdução, 175
3.2. Tipo objetivo, 176
3.3. Sujeito ativo, 177
3.4. Sujeitos passivos, 177
3.5. Consumação, 177
3.6. Tentativa e atos preparatórios de terrorismo, 177
3.7. Pena, 178
3.8. Organização terrorista, 179
3.9. Financiamento ao terror, 179
3.10. Vedações, 180
3.11. Ação penal, 180
3.12. Asilo político, 181
3.13. Extradição, 181
3.14. Questões, 182
Gabarito, 182
4. TORTURA — LEI N. 9.455/97, 183
4.1. Introdução, 183
4.2. Dos crimes em espécie, 184
4.2.1. Tortura-prova, tortura para a prática de crime e tortura discriminatória, 184
4.2.2. Tortura-castigo, 187
4.2.3. Tortura do preso ou de pessoa sujeita a medida de segurança, 188
4.2.4. Omissão perante a tortura, 189
4.3. Formas qualificadas, 190
4.4. Causas de aumento de pena, 191
4.5. Efeitos da sentença condenatória, 193
4.6. Vedações processuais e penais, 194
4.7. Regime inicial de cumprimento de pena, 194
4.8. Extraterritorialidade da lei, 195
4.9. Revogação do art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente, 196
4.10. Principais aspectos dos crimes de tortura, 196
4.11. Questões, 197
Gabarito, 200
5. ARMAS DE FOGO (ESTATUTO DO DESARMAMENTO) — LEI N. 10.826/2003, 201
5.1. Introdução, 201
5.2. Dos crimes e das penas, 201
5.2.1. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, 202
5.2.2. Omissão de cautela, 210
5.2.3. Omissão de comunicação de perda ou subtração de arma de fogo, 211
5.2.4. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, 212
5.2.5. Disparo de arma de fogo, 224
5.2.6. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido, 229
5.2.7. Figuras com penas equiparadas (art. 16, § 1º), 233
5.2.7.1. Supressão ou alteração de marca ou numeração, 233
5.2.7.2. Modificação de características da arma, 234
5.2.7.3. Posse, detenção, fabrico ou emprego de artefato explosivo ou incendiário, 234
5.2.7.4. Posse ou porte de arma de fogo com numeração raspada ou adulterada, 235
5.2.7.4.1. Quadros sinóticos da posse irregular e do porte ilegal de armas de fogo, 237
5.2.7.5. Venda, entrega ou fornecimento de arma, acessório, munição ou explosivo a menor de idade, 238
5.2.7.6. Produção, recarga ou reciclagem indevida, ou adulteração de munição ou explosivo, 239
5.2.8. Comércio ilegal de arma de fogo, 240
5.2.9. Tráfico internacional de arma de fogo, 242
5.3. Causas de aumento de pena, 243
5.4. Vedação de liberdade provisória, 244
5.5. Competência da justiça estadual, 244
5.6. Destruição dos objetos apreendidos, 246
5.7. Registros balísticos (art. 34-A), 246
5.8. Referendo popular, 246
5.9. Revogação da Lei n. 9.437/97, 246
5.10. Questões, 247
Gabarito, 250
6. CONTRAVENÇÕES PENAIS — DECRETO-LEI N. 3.688/41, 251
6.1. Parte geral das contravenções, 251
6.1.1. Introdução, 251
6.1.2. Aplicação das regras gerais do Código Penal, 252
6.1.3. Territorialidade, 252
6.1.4. Voluntariedade, dolo e culpa, 252
6.1.5. Tentativa, 253
6.1.6. Penas principais, 254
6.1.7. Reincidência, 255
6.1.8. Erro de direito, 256
6.1.9. Limite das penas, 256
6.1.10. Suspensão condicional da pena e livramento condicional, 256
6.1.11. Penas acessórias, 257
6.1.12. Medidas de segurança e internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento, 257
6.1.13. Presunção de periculosidade, 259
6.1.14. Internação em colônia agrícola ou em instituição de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional, 259
6.1.15. Ação penal, 259
6.1.16. Infração de menor potencial ofensivo, 259
6.2. Parte especial das contravenções, 261
6.2.1. Das contravenções referentes à pessoa (Capítulo I), 262
6.2.1.1. Fabrico, comércio ou detenção de arma ou munição, 262
6.2.1.2. Porte de arma, 263
6.2.1.3. Anúncio de meio abortivo, 267
6.2.1.4. Vias de fato, 268
6.2.1.5. Internação irregular em estabelecimento psiquiátrico, 270
6.2.1.6. Indevida custódia de doente mental, 272
6.2.2. Das contravenções referentes ao patrimônio (Capítulo II), 272
6.2.2.1. Instrumento de emprego usual na prática de furto, 272
6.2.2.2. Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto, 273
6.2.2.3. Violação de lugar ou objeto, 275
6.2.2.4. Exploração da credulidade pública, 277
6.2.3. Das contravenções referentes à incolumidade pública (Capítulo III), 277
6.2.3.1. Disparo de arma de fogo, 277
6.2.3.2. Deflagração perigosa de fogo de artifício, 277
6.2.3.3. Desabamento de construção, 278
6.2.3.4. Perigo de desabamento, 279
6.2.3.5. Omissão de cautela na guarda ou condução de animais, 281
6.2.3.6. Falta de habilitação para dirigir veículo, 284
6.2.3.7. Direção não licenciada de aeronave, 286
6.2.3.8. Direção perigosa de veículo na via pública, 287
6.2.3.9. Abuso na prática da aviação, 289
6.2.3.10. Sinais de perigo, 290
6.2.3.11. Arremesso ou colocação perigosa, 291
6.2.3.12. Emissão de fumaça, vapor ou gás, 293
6.2.4. Das contravenções referentes à paz pública (Capítulo IV), 294
6.2.4.1. Associação secreta, 294
6.2.4.2. Provocação de tumulto e conduta inconveniente, 295
6.2.4.3. Falso alarma, 297
6.2.4.4. Perturbação do trabalho ou do sossego alheios, 298
6.2.5. Das contravenções referentes à fé pública (Capítulo V), 300
6.2.5.1. Recusa de moeda de curso legal, 300
6.2.5.2. Imitação de moeda para propaganda, 301
6.2.5.3. Simulação da qualidade de funcionário público, 302
6.2.5.4. Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo, 304
6.2.6. Das contravenções relativas à organização do trabalho (Capítulo VI), 305
6.2.6.1. Exercício ilegal de profissão ou atividade, 305
6.2.6.2. Exercício ilegal do comércio de coisas antigas e obras de arte, 307
6.2.6.3. Matrícula ou escrituração de indústria e profissão, 308
6.2.7. Das contravenções relativas à polícia de costumes (Capítulo VII), 310
6.2.7.1. Jogo de azar, 310
6.2.7.2. Jogo do bicho, 313
6.2.7.3. Vadiagem, 315
6.2.7.4. Mendicância, 317
6.2.7.5. Importunação ofensiva ao pudor, 317
6.2.7.6. Embriaguez, 317
6.2.7.7. Bebidas alcoólicas, 319
6.2.7.8. Crueldade contra animais, 321
6.2.7.9. Perturbação da tranquilidade, 321
6.2.8. Das contravenções referentes à administração pública (Capítulo VIII), 322
6.2.8.1. Omissão de comunicação de crime — por funcionário público, 322
6.2.8.2. Omissão de comunicação de crime — por médico ou profissional da área de saúde, 323
6.2.8.3. Inumação ou exumação de cadáver, 324
6.2.8.4. Recusa de dados sobre a própria identidade ou qualificação, 325
6.2.8.5. Proibição de atividade remunerada a estrangeiro, 327
6.2.8.6. Violação de privilégio postal da União, 327
6.3. Questões, 327
Gabarito, 329
7. CRIMES DE TRÂNSITO — LEI N. 9.503/97, 331
7.1. Disposições gerais (Seção I), 331
7.1.1. Procedimento nos crimes de trânsito, 331
7.1.2. Suspensão e proibição da habilitação ou permissão para dirigir veículo, 333
7.1.3. Suspensão ou proibição cautelar, 335
7.1.4. Comunicação da suspensão ou proibição da permissão ou habilitação, 335
7.1.5. Reincidência específica e suspensão ou proibição da permissão ou habilitação, 336
7.1.6. Multa reparatória, 336
7.1.7. Agravantes genéricas, 337
7.1.8. Prisão em flagrante e fiança, 340
7.1.9. Penas restritivas de direitos específicas, 340
7.2. Dos crimes em espécie (Seção II), 341
7.2.1. Homicídio culposo na direção de veículo automotor, 341
7.2.1.1. Principais regras do homicídio culposo na direção de veículo automotor, 348
7.2.2. Lesão culposa na direção de veículo automotor, 348
7.2.3. Omissão de socorro, 350
7.2.4. Fuga do local do acidente, 353
7.2.5. Embriaguez ao volante, 354
7.2.6. Violação da suspensão ou proibição imposta, 360
7.2.7. Omissão na entrega da permissão ou habilitação, 362
7.2.8. Participação em competição não autorizada, 363
7.2.9. Direção de veículo sem permissão ou habilitação, 368
7.2.10. Entrega de veículo a pessoa não habilitada, 371
7.2.11. Excesso de velocidade em determinados locais, 373
7.2.12. Fraude no procedimento apuratório, 375
7.3. Questões, 376
Gabarito, 381
8. CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR — LEI N. 8.078/90, 383
8.1. Introdução, 383
8.2. Dos crimes em espécie, 385
8.2.1. Omissão de dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos ou serviços, 385
8.2.2. Omissão na comunicação da nocividade ou periculosidade de produtos, 387
8.2.3. Execução de serviço de alto grau de periculosidade, 388
8.2.4. Propaganda enganosa, 389
8.2.5. Publicidade enganosa, 392
8.2.6. Publicidade capaz de provocar comportamento perigoso, 395
8.2.7. Omissão na organização de dados que embasam publicidade, 396
8.2.8. Emprego de peças ou componentes de reposição usados sem o consentimento do consumidor, 397
8.2.9. Cobrança abusiva ou vexatória, 398
8.2.10. Criação de óbice ao consumidor acerca de suas informações cadastrais, 401
8.2.11. Omissão na correção de dados cadastrais do consumidor, 402
8.2.12. Omissão na entrega do termo de garantia ao consumidor, 403
8.3. Agravantes genéricas, 404
8.4. Pena de multa, 404
8.5. Penas restritivas de direitos, 405
8.6. Questões, 406
Gabarito, 406
9. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO — LEI N. 8.137/90, 407
9.1. Introdução, 407
9.2. A incidência da Lei n. 9.099/95, 407
9.3. Dos crimes em espécie, 408
9.3.1. Favorecimento ou preferência injustificada de comprador ou freguês, 408
9.3.2. Venda ou exposição à venda de mercadoria em desacordo com as prescrições legais ou classificação oficial, 409
9.3.3. Mistura de gêneros ou mercadorias para obtenção de lucro indevido, 409
9.3.4. Fraude de preço mediante alteração não essencial ou de qualidade de bem ou serviço, 410
9.3.5. Fraude de preço mediante divisão de bem ou serviço, 411
9.3.6. Fraude de preço mediante junção de bens ou serviços, 412
9.3.7. Fraude de preço mediante aviso de inclusão de insumo não empregado na produção de bem ou na prestação de serviço, 412
9.3.8. Aumento de preço em venda a prazo mediante exigência de comissão ou taxa de juros ilegal, 413
9.3.9. Sonegação de produtos para descumprimento de oferta pública ou para fim de especulação, 413
9.3.10. Indução de consumidor ou usuário em erro mediante afirmação falsa ou enganosa, 414
9.3.11. Dano em matéria-prima ou mercadoria para provocar alta de preço, 414
9.3.12. Venda, manutenção em depósito, exposição à venda ou entrega de produto impróprio para o consumo, 415
9.4. Causas de aumento de pena, 416
9.5. Questões, 417
Gabarito, 417
10. GENOCÍDIO — LEI N. 2.889/56, 419
10.1. Introdução, 419
10.2. Dos crimes em espécie, 420
10.2.1. Genocídio, 420
10.2.2. Associação para a prática de genocídio, 425
10.2.3. Incitação ao genocídio, 426
10.3. Questões, 427
Gabarito, 428
11. ABUSO DE AUTORIDADE — LEI N. 13.869/2019, 429
11.1. Noção, 429
11.2. Bem jurídico, 430
11.3. Sujeito ativo, 430
11.4. Sujeito passivo, 432
11.5. Tipo subjetivo, 433
11.6. Privação da liberdade ilegal (art. 9º), 434
11.6.1. Bem jurídico, 434
11.6.2. Sujeito ativo, 434
11.6.3. Tipo objetivo, 434
11.6.4. Tipo subjetivo, 434
11.7. Condução coercitiva (art. 10), 434
11.7.1. Bem jurídico, 435
11.7.2. Sujeito ativo, 435
11.7.3. Tipo objetivo, 435
11.8. Omissão na comunicação de prisão (art. 12, “caput” e parágrafo único, I), 435
11.8.1. Bem jurídico, 436
11.8.2. Sujeito ativo, 436
11.8.3. Sujeito passivo, 436
11.8.4. Tipo objetivo, 436
11.8.5. Tipo subjetivo, 437
11.9. Omissão na comunicação de prisão à família ou pessoa indicada (art. 12, parágrafo único, II), 437
11.9.1. Bem jurídico, 437
11.9.2. Sujeito ativo, 437
11.9.3. Sujeito passivo, 437
11.9.4. Tipo objetivo, 437
11.10. Omissão na entrega de nota de culpa (art. 12, parágrafo único, III), 438
11.10.1. Bem jurídico, 438
11.10.2. Sujeito ativo, 438
11.10.3. Sujeito passivo, 438
11.10.4. Tipo objetivo, 438
11.11. Prorrogação indevida de privação de liberdade (art. 12, parágrafo único, IV), 439
11.11.1. Bem jurídico, 439
11.11.2. Sujeito ativo, 439
11.11.3. Sujeito passivo, 439
11.11.4. Tipo objetivo, 439
11.12. Exibição ou constrangimento indevido (art. 13), 440
11.12.1. Bem jurídico, 440
11.12.2. Sujeito passivo, 440
11.12.3. Tipo objetivo, 440
11.12.3.1. Emprego de algemas, 441
11.12.4. Tipo subjetivo, 442
11.13. Ameaça de prisão a detentor de sigilo (art. 15), 442
11.13.1. Bem jurídico, 442
11.13.2. Tipo objetivo, 443
11.14. Interrogatório indevido (art. 15, parágrafo único, 443
11.14.1. Bem jurídico, 443
11.14.2. Tipo objetivo, 443
11.14.3. Tipo subjetivo,
11.15. Falta de identificação ou identificação falsa do condutor ou executor da prisão (art. 16), 444
11.15.1. Bem jurídico, 444
11.15.2. Sujeito ativo, 444
11.15.3. Tipo objetivo, 444
11.15.4. Tipo subjetivo, 444
11.16. Interrogatório durante o repouso noturno (art. 18), 445
11.16.1. Bem jurídico, 445
11.16.2. Sujeito ativo, 445
11.16.3. Tipo objetivo, 445
11.16.4. Tipo subjetivo, 445
11.17. Impedir ou retardar pleito de preso (art. 19), 445
11.17.1. Bem jurídico, 446
11.17.2. Sujeito ativo, 446
11.17.3. Tipo objetivo, 446
11.17.4. Tipo subjetivo, 446
11.18. Impedir entrevista pessoal com defensor (art. 20), 446
11.18.1. Bem jurídico, 447
11.18.2. Sujeito ativo, 447
11.18.3. Tipo objetivo, 447
11.18.4. Tipo subjetivo, 447
11.19. Manutenção de presos de gêneros diversos ou crianças e adultos na mesma cela (art. 21), 447
11.19.1. Bem jurídico, 447
11.19.2. Sujeito ativo, 448
11.19.3. Tipo objetivo, 448
11.19.4. Tipo subjetivo, 448
11.20. Violação de domicílio (art. 22), 449
11.20.1. Bem jurídico, 449
11.20.2. Tipo objetivo, 449
11.20.2.1. Imóvel ou suas dependências, 450
11.20.2.2. Ingresso regular, 451
11.20.2.3. Concurso de crimes, 453
11.21. Fraude processual (art. 23), 453
11.21.1. Noção, 453
11.21.2. Sujeito ativo, 453
11.21.3. Tipo objetivo, 453
11.21.4. Tipo subjetivo, 454
11.21.5. Consumação, 454
11.22. Internação de pessoa falecida (art. 24), 454
11.22.1. Noção, 454
11.22.2. Sujeito ativo, 454
11.22.3. Tipo objetivo, 454
11.22.4. Tipo subjetivo, 455
11.22.5. Consumação, 455
11.22.6. Concurso de crimes, 455
11.23. Obtenção de prova ilícita (art. 25), 455
11.23.1. Noção, 455
11.23.2. Sujeito ativo, 455
11.23.3. Tipo objetivo, 455
11.23.4. Tipo subjetivo, 455
11.23.5. Consumação, 455
11.24. Instauração de procedimento investigatório indevido (art. 27), 456
11.24.1. Bem jurídico, 456
11.24.2. Sujeito ativo, 456
11.24.3. Tipo objetivo, 456
11.24.4. Tipo subjetivo, 456
11.24.5. Concurso de crimes, 457
11.25. Divulgação de gravação indevida, 457
11.25.1. Bem jurídico, 457
11.25.2. Sujeito ativo, 457
11.25.3. Tipo objetivo, 457
11.25.4. Tipo subjetivo, 458
11.25.5. Consumação, 458
11.26. Divulgação de gravação indevida (art. 27), 458
11.26.1. Bem jurídico, 458
11.26.2. Sujeito ativo, 458
11.26.3. Sujeito passivo, 458
11.26.4. Tipo objetivo, 458
11.26.5. Tipo subjetivo, 459
11.26.6. Distinção, 459
11.27. Informação falsa (art. 29), 459
11.27.1. Sujeito ativo, 459
11.27.2. Tipo objetivo, 459
11.27.3. Tipo subjetivo, 459
11.28. Persecução indevida (art. 30), 459
11.28.1. Bem jurídico, 460
11.28.2. Sujeito ativo, 460
11.28.3. Tipo objetivo, 460
11.28.4. Tipo subjetivo,
11.29. Procrastinação de investigação (art. 31), 460
11.29.1. Bem jurídico, 460
11.29.2. Sujeito ativo, 460
11.29.3. Tipo objetivo, 461
11.29.4. Tipo subjetivo, 461
11.30. Negativa de acesso aos autos (art. 32), 461
11.30.1. Bem jurídico, 461
11.30.2. Sujeito ativo, 462
11.30.3. Tipo objetivo, 462
11.31. Exigência ilegal (art. 33, “caput”), 462
11.31.1. Bem jurídico, 462
11.31.2. Sujeito ativo, 463
11.31.3. Tipo objetivo, 463
11.31.4. Tipo subjetivo, 463
11.32. Invocação indevida da condição de agente público (art. 33, parágrafo único), 463
11.32.1. Bem jurídico, 463
11.32.2. Sujeito ativo, 463
11.32.3. Tipo objetivo, 463
11.32.4. Tipo subjetivo, 463
11.33. Indisponibilidade abusiva (art. 36), 464
11.33.1. Bem jurídico, 464
11.33.2. Sujeito ativo, 464
11.33.3. Tipo objetivo, 464
11.33.4. Tipo subjetivo, 464
11.34. Vista abusiva (art. 37), 465
11.34.1. Bem jurídico, 465
11.34.2. Sujeito ativo, 465
11.34.3. Tipo objetivo, 465
11.34.4. Tipo subjetivo, 465
11.35. Atribuição antecipada de culpa (art. 38), 465
11.35.1. Bem jurídico, 465
11.35.2. Sujeito ativo, 465
11.35.3. Tipo objetivo, 466
11.36. Penas restritivas de direitos, 466
11.37. Sanções civis e administrativas, 466
11.38. Prescrição, 467
11.39. Efeitos da condenação, 467
11.40. Ação penal, 468
11.40.1. Competência, 468
11.40.2. Inquérito policial, 469
11.40.3. Denúncia, 469
11.40.4. Defesa preliminar, 469
11.40.5. Transação penal e suspensão da ação penal, 469
11.40.6. Prisão preventiva, 469
12. CRIMES DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO — LEI N. 7.716/89, 471
12.1. Bem jurídico, 471
12.2. Conceitos, 471
12.2.1. Discriminação por orientação sexual, 472
12.3. Imprescritibilidade, 473
12.4. Modalidades específicas de discriminação (arts. 3º a 14), 473
12.4.1. Sujeito ativo, 473
12.4.2. Tipo subjetivo, 473
12.4.3. Tipos objetivos, 473
12.4.3.1. Elementos objetivos, 474
12.4.3.2. Condutas, 475
12.4.3.3. Consumação, 475
12.4.3.4. Acesso ou promoção no serviço público (art. 3º), 475
12.4.3.5. Emprego em empresa privada (art. 4º, “caput”), 476
12.4.3.6. Discriminação na vigência do contrato (art. 4º, § 1º), 476
12.4.3.7. Anúncios e recrutamento (art. 4º, § 2º), 477
12.4.3.7.1. Elementos do tipo, 478
12.4.3.7.2. Pena, 478
12.4.3.8. Acesso a estabelecimento comercial (art. 5º), 478
12.4.3.9. Ingresso em instituição de ensino (art. 6º), 479
12.4.3.9.1. Elementos do tipo, 479
12.4.3.9.2. Penas, 479
12.4.3.10. Acesso ou hospedagem em hotéis e similares (art. 7º), 479
12.4.3.10.1. Elementos do tipo, 479
12.4.3.10.2. Penas, 480
12.4.3.11. Acesso a restaurantes e similares (art. 8º), 480
12.4.3.12. Acesso a locais de diversão ou clubes sociais (art. 9º), 480
12.4.3.13. Acesso a salões de cabeleireiros e similares (art. 10), 481
12.4.3.14. Acesso a entrada ou elevador social (art. 11), 481
12.4.3.15. Acesso ou uso de transportes públicos (art. 12), 482
12.4.3.16. Acesso ao serviço público militar (art. 13), 482
12.4.3.17. Casamento ou convivência familiar e social (art. 14), 482
12.5. Tipo genérico (art. 20), 483
12.5.1. Bem jurídico, 483
12.5.2. Sujeito ativo, 483
12.5.3. Sujeito passivo, 483
12.5.4. Elementos do tipo, 483
12.5.5. Tipo subjetivo, 484
12.5.5.1. Liberdade de expressão, 485
12.5.5.2. Liberdade de crença, 486
12.5.5.3. Imunidade parlamentar, 486
12.5.6. Consumação, 487
12.5.7. Pena, 487
12.6. Divulgação do nazismo (art. 20, § 1º), 487
12.6.1. Noção, 487
12.6.2. Elementos do tipo, 487
12.6.3. Tipo subjetivo, 488
12.6.4. Concurso de crimes, 488
12.6.4.1. Injúria racista (CP, art. 140, § 3º), 488
12.6.4.2. Tortura (Lei n. 9.455/97, art. 1º, I, “c”), 489
12.6.4.3. Terrorismo (Lei n. 13.260/2016, art. 2º), 489
12.7. Efeitos da condenação, 489
12.8. Ação penal, 490
12.8.1. Competência, 490
12.8.1.1. Competência territorial, 491
12.9. Medidas cautelares, 491
12.10. Inafiançabilidade, 491
12.11. Questões, 491
Gabarito, 493
13. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL — LEI N. 7.492/86, 495
13.1. Noção, 495
13.2. Bem jurídico, 495
13.3. Conceito de instituição financeira, 495
13.3.1. Instituições financeiras em sentido estrito, 496
13.3.2. Instituições financeiras no mercado de valores mobiliários, 497
13.3.2.1. Conceito de valores mobiliários, 497
13.3.3. Instituições financeiras por equiparação, 498
13.3.4. Casuística, 499
13.3.4.1. “Doleiros”, 499
13.3.4.2. Empresas de cartão de crédito, 499
13.3.4.3. Empresas de previdência privada, 499
13.3.4.4. Operadoras de planos de saúde, 500
13.3.4.5. Agiota, 500
13.3.4.6. Empresas de faturamento mercantil, 500
13.3.4.7. Estados-membros, 500
13.3.4.8. Instituição financeira estrangeira, 500
13.3.4.9. Empresa simples de crédito, 501
13.3.5. Quadros-resumo — instituição financeira, 501
13.4. Sujeito ativo, 502
13.4.1. Gerentes, 503
13.4.2. Membro do conselho de administração, 503
13.5. Sujeito passivo, 503
13.6. Fabricação não autorizada de papel representativo de valor mobiliário (art. 2º), 504
13.6.1. Sujeito ativo, 504
13.6.2. Tipo objetivo, 504
13.6.2.1. Tipo básico (“caput”), 504
13.6.2.2. Tipo derivado (parágrafo único), 505
13.6.3. Tipo subjetivo, 506
13.6.4. Consumação, 506
13.6.5. Tentativa, 506
13.6.6. Distinções, 506
13.6.7. Concurso de crimes, 507
13.7. Divulgação de informação falsa ou prejudicialmente incompleta (art. 3º), 507
13.7.1. Sujeito ativo, 507
13.7.2. Tipo objetivo, 507
13.7.3. Tipo subjetivo, 507
13.7.4. Consumação, 508
13.8. Gestão fraudulenta (art. 4º, “caput”), 508
13.8.1. Sujeito ativo, 508
13.8.2. Tipo objetivo, 508
13.8.2.1. Constitucionalidade, 508
13.8.2.2. Condutas, 508
13.8.2.3. Habitualidade, 509
13.8.2.4. Instituição financeira irregular, 510
13.8.3. Tipo subjetivo, 510
13.8.4. Consumação, 510
13.8.5. Distinções, 510
13.8.5.1. Gestão temerária, 510
13.8.5.2. Estelionato, 510
13.8.6. Concurso de crimes, 510
13.8.6.1. Concurso aparente, 510
13.8.6.1.1. Gestão temerária, 511
13.8.6.1.2. Apropriação indébita (LCSFN, art. 5º), 511
13.8.6.1.3. Funcionamento não autorizado (LCSFN, art. 16), 511
13.8.6.2. Crime continuado, 511
13.9. Gestão temerária (art. 4º, parágrafo único), 511
13.9.1. Sujeito ativo, 512
13.9.2. Tipo objetivo, 512
13.9.2.1. Constitucionalidade, 512
13.9.2.2. Habitualidade, 512
13.9.2.3. Princípio da insignificância, 513
13.9.3. Tipo subjetivo, 513
13.9.3.1. Dolo eventual, 513
13.9.4. Consumação, 513
13.9.4.1. Crime permanente, 513
13.10. Apropriação indébita e desvio (art. 5º), 513
13.10.1. Sujeito ativo, 514
13.10.2. Tipo objetivo, 514
13.10.3. Tipo subjetivo, 514
13.10.4. Consumação, 514
13.10.4.1. Reparação do dano, 515
13.10.5. Concurso de crimes, 515
13.11. Negociação não autorizada (art. 5º, parágrafo único), 515
13.11.1. Sujeito ativo, 515
13.11.2. Tipo objetivo, 515
13.11.3. Consumação, 516
13.12. Sonegação de informação ou prestação de informação falsa (art. 6º), 516
13.12.1. Sujeito ativo, 516
13.12.2. Tipo objetivo, 516
13.12.3. Tipo subjetivo, 517
13.12.4. Consumação, 517
13.12.5. Concurso de crimes, 518
13.13. Emissão, oferecimento ou negociação irregular de títulos ou valores mobiliários (art. 7º), 518
13.13.1. Sujeito ativo, 518
13.13.2. Tipos objetivos, 518
13.13.2.1. Títulos falsos ou falsificados, 519
13.13.2.2. Títulos sem registro prévio, 519
13.13.2.2.1. Tipo objetivo, 519
13.13.2.2.2. Tipo subjetivo, 520
13.13.2.3. Títulos sem lastro ou garantia suficiente, 520
13.13.2.3.1. Sujeito ativo, 520
13.13.2.3.2. Tipo objetivo, 520
13.13.2.4. Sem autorização prévia, 520
13.13.2.4.1. Noção, 520
13.13.2.4.2. Consumação, 520
13.13.2.4.3. Concurso de crimes, 520
13.14. Exigência de remuneração em desacordo com a legislação (art. 8º), 521
13.14.1. Sujeito ativo, 521
13.14.2. Tipo objetivo, 521
13.14.3. Tipo subjetivo, 523
13.14.4. Consumação, 523
13.15. Falsidade em título (art. 9º), 523
13.15.1. Sujeito ativo, 524
13.15.2. Tipo objetivo, 524
13.15.3. Tipo subjetivo, 524
13.15.4. Consumação, 524
13.16. Falsidade em demonstrativos contábeis (art. 10), 524
13.16.1. Sujeito ativo, 524
13.16.2. Tipo objetivo, 525
13.16.3. Tipo subjetivo, 525
13.16.4. Consumação, 525
13.17. Contabilidade paralela (art. 11), 526
13.17.1. Sujeito ativo, 526
13.17.2. Tipo objetivo, 526
13.17.3. Tipo subjetivo, 527
13.17.4. Consumação, 527
13.17.5. Concurso de crimes, 528
13.18. Omissão de informação (art. 12), 528
13.18.1. Noção, 528
13.18.2. Bem jurídico, 529
13.18.3. Sujeito ativo, 530
13.18.4. Tipo objetivo, 530
13.18.5. Tipo subjetivo, 530
13.18.6. Consumação, 530
13.19. Desvio de bens (art. 13, “caput”), 530
13.19.1. Noção, 530
13.19.2. Sujeitos ativos, 531
13.19.3. Tipo objetivo, 531
13.19.4. Tipo subjetivo, 531
13.19.5. Consumação, 531
13.20. Apropriação ou desvio de bens (art. 13, parágrafo único), 531
13.20.1. Sujeitos ativos, 531
13.20.2. Tipo objetivo, 531
13.20.3. Tipo subjetivo, 532
13.20.4. Consumação, 532
13.21. Falsidade em declaração de crédito ou reclamação (art. 14), 532
13.21.1. Sujeito ativo, 532
13.21.2. Tipo objetivo, 532
13.21.3. Tipo subjetivo, 533
13.21.4. Consumação, 533
13.22. Falsa manifestação (art. 15), 533
13.22.1. Sujeito ativo, 533
13.22.2. Tipo objetivo, 533
13.22.3. Tipo subjetivo, 533
13.22.4. Consumação, 533
13.23. Operação sem autorização (art. 16), 534
13.23.1. Noção, 534
13.23.2. Sujeito ativo, 534
13.23.3. Tipo objetivo, 534
13.23.4. Tipo subjetivo, 535
13.23.5. Consumação, 535
13.23.6. Concurso de crimes, 535
13.23.6.1. Concurso material ou formal, 535
13.23.6.2. Crime continuado, 535
13.23.7. Distinções, 535
13.23.7.1. Estelionato (CP, art. 171), 535
13.23.7.2. Agiotagem, 536
13.23.7.3. LCSFN, art. 7º, IV, 536
13.23.7.4. Cobrança não autorizada (LCSFN, art. 8º), 536
13.23.7.5. Crimes no mercado de capitais, 537
13.24. Empréstimo ou adiantamento vedados (art. 17), 537
13.24.1. Noção, 537
13.24.2. Sujeito ativo, 537
13.24.3. Tipo objetivo, 537
13.24.3.1. Recursos próprios, 539
13.24.3.2. Fraude, 539
13.24.3.3. Princípio da insignificância, 539
13.24.4. Tipo subjetivo, 539
13.24.5. Consumação, 539 13.25.
Quebra de sigilo (art. 18), 540
13.25.1. Noção, 540
13.26. Fraude na obtenção de financiamento (art. 19), 541
13.26.1. Noção, 541
13.26.2. Sujeito ativo, 541
13.26.3. Tipo objetivo, 541
13.26.3.1. Princípio da insignificância, 541
13.26.4. Tipo subjetivo, 542
13.26.5. Consumação, 542
13.26.6. Concurso de crimes, 542
13.26.6.1. Duplicata simulada, 542
13.26.6.2. Falsidades, 542
13.26.6.3. Art. 19 da LCSFN, 543
13.26.7. Pena, 543
13.26.8. Ação penal, 543
13.27. Desvio de finalidade (art. 20), 543
13.27.1. Sujeito ativo, 543
13.27.2. Tipo objetivo, 544
13.27.3. Tipo subjetivo, 544
13.27.4. Consumação, 544
13.28. Operação de câmbio com falsa identidade e prestação de informação falsa em operação de câmbio (art. 21), 545
13.28.1. Bem jurídico, 545
13.28.2. Sujeito ativo, 545
13.28.3. Tipo objetivo, 545
13.28.3.1. Ingresso de valores, 546
13.28.4. Tipo subjetivo, 547
13.28.5. Consumação, 547
13.28.6. Concurso de crimes, 548
13.28.6.1. Falsidade em operação de câmbio (LCSFN, art. 21), 548
13.28.6.2. Crime contra a ordem tributária (Lei n. 8.137/90, art. 1º), 548
13.29. Operação de câmbio com o fim de evasão de divisas (art. 22, “caput”), 548
13.29.1. Noção, 549
13.29.2. Bem jurídico, 549
13.29.3. Sujeito ativo, 549
13.29.4. Sujeito passivo, 550
13.29.5. Tipo objetivo, 550
13.29.5.1. “Dólar-cabo”, 551
13.29.5.2. Omissão no ingresso de divisas, 552
13.29.5.3. Importação fraudulenta ou superfaturada, 552
13.29.6. Tipo subjetivo, 552
13.29.7. Consumação, 553
13.29.8. Concurso de crimes, 553
13.29.8.1. Falsidade ideológica e uso de documento falso (CP, arts. 299, 297 e 298), 553
13.29.8.2. Descaminho (CP, art. 334), 553
13.29.8.3. Gestão fraudulenta (LCSFN, art. 4º), 553
13.29.8.4. Sonegação de informações (LCSFN, art. 6º), 553
13.29.8.5. Falsidade em operação de câmbio (LCSFN, art. 21), 554
13.30. Evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, primeira figura), 554
13.30.1. Noção, 554
13.30.2. Sujeito ativo, 554
13.30.3. Tipo objetivo, 554
13.30.4. Tipo subjetivo, 556
13.30.5. Consumação, 556
13.30.6. Ação penal, 556
13.30.6.1. Apreensão dos valores, 556
13.30.6.2. Perdimento dos valores, 556
13.31. Manutenção de depósitos não declarados no exterior (art. 22, parágrafo único, segunda figura), 557
13.31.1. Noção, 557
13.31.2. Tipo objetivo, 557
13.31.3. Tipo subjetivo, 559
13.31.4. Consumação, 559
13.32. Prevaricação (art. 23), 559
13.32.1. Sujeito ativo, 559
13.32.2. Tipo objetivo, 559
13.32.3. Tipo subjetivo, 560
13.33. Pena nos crimes contra o SFN, 560
13.33.1. Pena de multa (art. 33), 560
13.33.2. Colaboração premiada (art. 25, § 2º), 560
13.34. Ação penal nos crimes contra o SFN, 560
13.34.1. Competência, 561
13.34.1.1. Justiça Federal, 561
13.34.1.2. Falência, 561
13.34.1.3. Competência territorial, 562
13.34.2. Representação do ofendido (art. 27), 562
13.35. Questões processuais, 562
13.35.1. Requisição de documentos pelo MP (art. 29), 562
13.35.2. Prisão preventiva (art. 30), 565
13.35.3. Inafiançabilidade e recolhimento à prisão para apelar (art. 31), 565
13.35.4. Papel dos órgãos de regulamentação e fiscalização do SFN (art. 28), 566
13.35.5. Assistência de acusação (art. 26, parágrafo único), 567
13.36. Questões, 567
Gabarito, 569
14. CRIMES DE LICITAÇÕES — LEI N. 8.666/93, 571
14.1. Noção, 571
14.2. Bem jurídico, 571
14.3. Sujeito ativo, 571
14.3.1. Perda do cargo, 573
14.4. Sujeito passivo, 573
14.5. Tipo subjetivo, 573
14.6. Dispensa ou inexigibilidade indevida (art. 89), 573
14.6.1. Bem jurídico, 573
14.6.2. Sujeito ativo, 574
14.6.3. Tipo objetivo, 574
14.6.3.1. Tipo básico, 574
14.6.3.2. Parágrafo único, 574
14.6.4. Tipo subjetivo, 575
14.6.5. Consumação, 575
14.6.6. Concurso de crimes, 575
14.6.6.1. Concurso aparente, 575
14.6.6.2. Concurso material, 576
14.6.7. Pena, 576
14.6.8. Ação penal, 576
14.7. Frustração ou fraude do caráter competitivo (art. 90), 576
14.7.1. Sujeito ativo, 576
14.7.2. Sujeito passivo, 576
14.7.3. Tipo objetivo, 577
14.7.4. Tipo subjetivo, 577
14.7.5. Consumação, 578
14.7.6. Distinção, 578
14.7.7. Concurso de crimes, 578
14.7.8. Pena, 578
14.8. Advocacia administrativa (art. 91), 579
14.8.1. Noção, 579
14.8.2. Sujeito ativo, 579
14.8.3. Tipo objetivo, 579
14.8.4. Tipo subjetivo, 579
14.8.5. Consumação, 579
14.8.6. Distinção, 580
14.9. Modificação ilegal do contrato (art. 92, primeira figura), 580
14.9.1. Bem jurídico, 580
14.9.2. Sujeito ativo, 580
14.9.3. Tipo objetivo, 580
14.9.4. Tipo subjetivo, 581
14.9.5. Consumação, 581
14.9.6. Concurso de crimes, 581
14.10. Pagamento antecipado (art. 92, segunda figura), 581
14.10.1. Sujeito ativo, 581
14.10.2. Tipo objetivo, 581
14.10.3. Tipo subjetivo, 582
14.10.4. Consumação, 582
14.11. Contratado favorecido (art. 92, parágrafo único), 582
14.11.1. Sujeito ativo, 582
14.11.2. Tipo objetivo, 582
14.11.3. Tipo subjetivo, 583
14.11.4. Consumação, 583
14.11.5. Concurso de crimes, 583
14.11.6. Ação penal, 583
14.12. Impedimento, perturbação ou fraude a ato licitatório (art. 93), 583
14.12.1. Bem jurídico, 583
14.12.2. Sujeito ativo, 583
14.12.3. Tipo objetivo, 583
14.12.4. Tipo subjetivo, 584
14.12.5. Consumação, 584
14.12.6. Concurso de crimes, 584
14.12.7. Ação penal, 584
14.12.7.1. Competência, 584
14.12.7.2. Decisão administrativa, 584
14.13. Quebra de sigilo de proposta (art. 94), 585
14.13.1. Sujeito ativo, 585
14.13.2. Tipo objetivo, 585
14.13.3. Tipo subjetivo, 585
14.13.4. Consumação, 585
14.14. Afastamento de licitante (art. 95), 585
14.14.1. Sujeito ativo, 585
14.14.2. Tipo objetivo, 586
14.14.3. Tipo subjetivo, 586
14.14.4. Consumação, 586
14.14.5. Distinção, 586
14.14.6. Pena, 586
14.15. Superfaturamento ou fraude na execução do contrato (art. 96), 586
14.15.1. Sujeito ativo, 587
14.15.2. Tipos objetivos, 587
14.15.2.1. Elevação arbitrária de preços (inc. I), 587
14.15.2.2. Venda de mercadoria falsa ou deteriorada (inc. II), 587
14.15.2.3. Entrega de uma mercadoria por outra (inc. III), 588
14.15.2.4. Alteração de substância, qualidade ou quantidade da mercadoria (inc. IV), 588
14.15.2.5. Modificação injusta do contrato (inc. V), 588
14.15.3. Tipo subjetivo, 588
14.15.4. Consumação, 588
14.15.5. Concurso de crimes, 588
14.16. Admissão à licitação ou contratação de profissional inidôneo (art. 97), 588
14.16.1. Sujeito ativo, 589
14.16.2. Tipo objetivo, 589
14.16.3. Tipo subjetivo, 589
14.16.4. Consumação, 589
14.17. Obstaculização, impedimento ou dificultação de registro (art. 98), 589
14.17.1. Sujeito ativo, 589
14.17.2. Tipo objetivo, 589
14.17.3. Tipo subjetivo, 590
14.17.4. Consumação, 590
14.18. Multa, 590
14.19. Efeito da condenação, 591
14.20. Ação penal, 591
14.20.1. Competência, 591
14.20.1.1. Justiça Federal, 591
14.20.1.2. Justiça Estadual, 592
14.20.2. Rito, 592
14.20.3. Interceptação telefônica, 592
14.21. Questão, 593
Gabarito, 593
15. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA — LEI N. 8.137/90, 595
15.1. Noção, 595
15.1.1. Classificação, 595
15.1.2. Inadimplemento, sonegação e elisão, 595
15.2. Bem jurídico, 596
15.3. Sujeito ativo, 596
15.3.1. Crime comum, 596
15.3.2. Pessoa jurídica, 596
15.3.3. Responsabilidade subjetiva, 597
15.3.4. Autoria e participação, 597
15.4. Sujeito passivo, 598
15.5. Tipo básico (art. 1º), 598
15.5.1. Tipo objetivo, 598
15.5.1.1. Condutas, 598
15.5.1.2. Objeto, 599
15.5.1.2.1. Renda proveniente de ilícito, 599
15.5.1.3. Modalidades fraudulentas, 599
15.5.1.3.1. Art. 1º, inc. I, 599
15.5.1.3.2. Art. 1º, inc. II, 600
15.5.1.3.3. Art. 1º, inc. III, 600
15.5.1.3.4. Art. 1º, inc. IV, 601
15.5.1.3.5. Art. 1º, inc. V, 602
15.5.1.3.6. Quadro-resumo, 602
15.5.1.4. Lançamento definitivo, 602
15.5.1.4.1. Limites da exigência do lançamento definitivo, 603
15.5.1.5. Princípio da insignificância, 605
15.5.2. Tipo subjetivo, 605
15.5.2.1. Dolo eventual, 605
15.5.2.2. Erro, 606
15.5.3. Consumação, 606
15.5.3.1. Tentativa, 607
15.5.4. Culpabilidade, 607
15.5.5. Concurso de crimes, 607
15.5.5.1. Crime único, 607
15.5.5.2. Supressão ou redução de tributos diversos, 608
15.5.5.3. Crime continuado, 608
15.5.5.4. Crime de falso, 609
15.5.6. Concurso material, 609
15.5.6.1. Associação criminosa (CP, art. 288), 609
15.5.7. Concurso aparente, 609
15.5.7.1. Falsificação de selo ou sinal público (CP, art. 293, I e V), 609
15.5.7.2. Estelionato (CP, art. 171), 609
15.5.7.3. Descaminho (CP, art. 334), 610
15.5.7.4. Lei de incentivo à cultura, 610
15.5.8. Pena, 611
15.5.8.1. Primeira fase, 611
15.5.8.2. Terceira fase, 612
15.5.8.3. Colaboração premiada, 613
15.5.8.4. Multa, 613
15.6. Crime de desobediência (art. 1º, parágrafo único), 614
15.6.1. Tipo objetivo, 615
15.6.2. Tipo subjetivo, 615
15.6.3. Consumação, 615
15.6.4. Quadro-resumo, 615
15.7. Art. 2º, inc. I, 616
15.7.1. Tipo objetivo, 616
15.7.1.1. Desnecessidade de lançamento definitivo, 617
15.7.2. Tipo subjetivo, 617
15.7.3. Consumação, 617
15.7.4. Concurso de crimes, 617
15.7.5. Quadro-resumo, 617
15.8. Apropriação indébita (art. 2º, inc. II), 618
15.8.1. Noção, 618
15.8.2. Sujeito ativo, 618
15.8.3. Tipo objetivo, 618
15.8.3.1. Constitucionalidade, 619
15.8.3.2. Inexigibilidade de lançamento definitivo, 619
15.8.4. Tipo subjetivo, 619
15.8.5. Dificuldades financeiras, 619
15.8.6. Consumação, 620
15.8.7. Concurso de crimes, 620
15.8.7.1. Crime continuado, 620
15.8.7.2. Concurso aparente, 620
15.8.8. Parcelamento, 620
15.8.9. Quadro-resumo, 620
15.9. Art. 2º, inc. III, 621
15.9.1. Sujeito ativo, 621
15.9.2. Tipo objetivo, 621
15.9.3. Tipo subjetivo, 622
15.9.4. Consumação, 622
15.9.5. Concurso de crimes, 622
15.9.6. Quadro-resumo, 622
15.10. Art. 2º, inc. IV, 622
15.10.1. Tipo objetivo, 623
15.10.2. Tipo subjetivo, 623
15.10.3. Consumação, 623
15.10.4. Concurso de crimes, 623
15.10.5. Quadro-resumo, 623
15.11. Art. 2º, inc. V, 624
15.11.1. Tipo objetivo, 624
15.11.2. Sujeito ativo, 624
15.11.3. Tipo subjetivo, 624
15.11.4. Concurso de crimes, 624
15.11.5. Quadro-resumo, 624
15.12. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (Lei n. 8.137, art. 3º, I), 625
15.12.1. Noção, 625
15.12.2. Sujeito ativo, 625
15.12.3. Tipo objetivo, 625
15.12.4. Tipo subjetivo, 626
15.12.5. Consumação, 626
15.12.6. Concurso de crimes, 626
15.12.7. Quadro-resumo, 626
15.13. Corrupção e concussão (Lei n. 8.137, art. 3º, II), 626
15.13.1. Noção, 627
15.13.2. Sujeito ativo, 627
15.13.3. Tipo objetivo, 627
15.13.4. Tipo subjetivo, 628
15.13.5. Consumação, 628
15.13.6. Ação penal, 628
15.13.7. Quadro-resumo, 628
15.14. Advocacia administrativa (Lei n. 8.137, art. 3º, III), 628
15.14.1. Noção, 629
15.14.2. Sujeito ativo, 629
15.14.3. Tipo objetivo, 629
15.14.4. Quadro-resumo, 629
15.15. Ação penal, 629
15.15.1. Representação fiscal para fins penais, 629
15.15.2. Inquérito policial, 630
15.15.3. Competência, 630
15.16. Questões processuais, 630
15.16.1. Denúncia, 630
15.16.2. Questão prejudicial, 631
15.16.3. Prova pericial, 632
15.17. Extinção da punibilidade, 632
15.17.1. Noção, 632
15.17.2. Pagamento, 633
15.17.3. Parcelamento, 633
15.17.4. Quadro-resumo, 635
15.17.5. Constitucionalidade, 635
15.17.6. Formalização, 636
15.17.7. Exclusão, 636
15.17.8. Extensão a outros delitos, 636
15.17.9. Amplitude subjetiva, 637
15.17.10. Procedimento, 637
15.17.11. Iniciativa, 637
15.17.12. Inquérito policial, 637
15.18. Quadro-resumo geral, 638
15.19. Questões, 639
Gabarito, 640
16. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE — LEI N. 9.605/98, 643
16.1. Noção, 643
16.2. Bem jurídico, 643
16.2.1. Princípio da insignificância, 643
16.3. Sujeito ativo, 644
16.4. Responsabilidade penal da pessoa jurídica, 645
16.4.1. Admissibilidade, 645
16.4.2. Requisitos, 646
16.4.3. Dupla imputação, 646
16.4.4. Penas para pessoas jurídicas, 646
16.4.4.1. Multa, 647
16.4.4.2. Penas restritivas de direito, 648
16.4.4.3. Prestação de serviços à comunidade, 648
16.4.4.4. Efeito da condenação, 649
16.4.5. Prescrição, 649
16.4.6. Ação penal contra pessoa jurídica, 649
16.4.6.1. Denúncia, 649
16.4.6.2. Citação, 649
16.4.6.3. Mandado de segurança e “habeas corpus”, 649
16.4.6.4. Interrogatório, 650
16.5. Penas, 650
16.5.1. Primeira fase, 650
16.5.2. Segunda fase, 650
16.5.2.1. Atenuantes, 650
16.5.2.2. Agravantes, 651
16.5.3. Multa, 652
16.5.4. Penas restritivas de direitos, 653
16.5.4.1. Rol, 653
16.5.4.2. Prestação de serviços à comunidade, 653
16.5.4.3. Interdição temporária de direitos, 654
16.5.4.4. Suspensão de atividades, 654
16.5.4.5. Prestação pecuniária, 654
16.5.4.6. Recolhimento domiciliar, 654
16.5.4.7. Suspensão condicional da pena, 655
16.6. Medidas despenalizadoras, 655
16.6.1. Transação, 655
16.6.2. Suspensão condicional do processo, 656
16.6.3. Termo de compromisso (art. 79-A), 656
16.7. Ação penal, 657
16.7.1. Competência, 657
16.7.1.1. Justiça Estadual, 658
16.7.1.2. Justiça Federal, 658
16.7.1.2.1. Bens da União, 658
16.7.1.2.2. Águas da União, 659
16.7.1.2.3. Serviço da União ou de autarquia federal, 659
16.7.1.2.4. Interesse da União ou ente federal, 660
16.7.1.2.5. Internacionalidade, 660
16.7.1.2.6. Áreas de entorno, 660
16.7.1.2.7. Propriedade particular, 661
16.8. Questões processuais, 661
16.8.1. Perícia, 661
16.8.2. Apreensão de bens, 661
16.8.2.1. Animais, 662
16.8.2.2. Produtos perecíveis e madeiras, 662
16.8.2.3. Produtos e subprodutos não perecíveis, 662
16.8.2.4. Instrumentos, 663
16.8.2.5. Perdimento, 663
16.8.3. Sentença, 664
16.8.3.1. Fixação do valor do dano, 664
16.9. Caça (art. 29), 664
16.9.1. Sujeito ativo, 664
16.9.2. Tipo objetivo, 664
16.9.2.1. Condutas, 664
16.9.2.2. Formas derivadas (§ 1º), 665
16.9.3. Tipo subjetivo, 665
16.9.3.1. Erro de proibição, 665
16.9.4. Consumação, 666
16.9.5. Pena, 666
16.9.5.1. Perdão judicial, 667
16.9.6. Ação penal, 667
16.10. Exportação irregular de peles e couros (art. 30), 667
16.10.1. Sujeito ativo, 667
16.10.2. Tipo objetivo, 667
16.10.3. Tipo subjetivo, 667
16.10.4. Consumação, 668
16.10.5. Ação penal, 668
16.11. Introdução irregular de espécime animal no país (art. 31), 668
16.11.1. Bem jurídico, 668
16.11.2. Tipo objetivo, 668
16.11.3. Tentativa, 668
16.11.4. Ação penal, 668
16.12. Maus-tratos (art. 32), 668
16.12.1. Noção, 669
16.12.2. Sujeito ativo, 669
16.12.3. Tipo objetivo, 669
16.12.4. Tipo subjetivo, 670
16.12.5. Consumação, 670
16.12.6. Pena, 670
16.13. Perecimento de espécimes da fauna aquática (art. 33, “caput”), 670
16.13.1. Tipo objetivo, 670
16.13.2. Formas derivadas (art. 33, parágrafo único), 671
16.13.3. Tipo subjetivo, 671
16.13.4. Consumação, 671
16.14. Pesca predatória (art. 34), 671
16.14.1. Bem jurídico, 672
16.14.2. Sujeito ativo, 672
16.14.3. Tipo objetivo, 672
16.14.3.1. Objeto, 672
16.14.3.2. Norma penal em branco, 672
16.14.3.3. Tipo básico (período ou local proibido), 672
16.14.3.4. Condutas derivadas (art. 34, parágrafo único), 673
16.14.4. Tipo subjetivo, 673
16.14.5. Consumação, 673
16.14.6. Concurso de crimes, 673
16.14.7. Pena, 674
16.15. Pesca mediante explosivos, substâncias tóxicas ou assemelhados (art. 35), 674
16.15.1. Noção, 674
16.15.2. Sujeito ativo, 674
16.15.3. Tipo objetivo, 674
16.16. Exclusão de crime (art. 37), 674
16.17. Destruição, dano ou utilização de floresta de preservação permanente (art. 38), 675
16.17.1. Sujeito ativo, 675
16.17.2. Tipo objetivo, 675
16.17.2.1. Objeto, 675
16.17.2.2. Condutas, 676
16.17.2.3. Atividades agrossilvipastoris, 676
16.17.3. Tipo subjetivo, 676
16.17.4. Consumação, 676
16.17.5. Concurso de crimes, 677
16.18. Destruição, dano ou utilização de vegetação da mata atlântica (art. 38-A), 677
16.18.1. Sujeito ativo, 677
16.18.2. Tipo objetivo, 677
16.18.3. Tipo subjetivo, 678
16.18.4. Consumação, 678
16.19. Corte de árvore em floresta de preservação permanente (art. 39), 678
16.19.1. Sujeito ativo, 678
16.19.2. Tipo objetivo, 678
16.19.3. Tipo subjetivo, 678
16.19.4. Consumação, 679
16.19.5. Pena, 679
16.19.6. Concurso de crimes, 679
16.20. Dano a unidades de conservação de proteção integral (art. 40), 679
16.20.1. Noção, 679
16.20.2. Sujeito ativo, 680
16.20.3. Tipo objetivo, 680
16.20.4. Tipo subjetivo, 680
16.20.5. Consumação, 680
16.20.6. Distinção, 681
16.20.7. Concurso de crimes, 681
16.20.8. Pena, 681
16.21. Dano a unidades de conservação de uso sustentável (art. 40-A), 681
16.21.1. Tipo objetivo, 681
16.22. Incêndio em mata ou floresta (art. 41), 682
16.22.1. Tipo objetivo, 682
16.22.2. Tipo subjetivo, 683
16.22.3. Consumação, 683
16.22.4. Distinções, 683
16.23. Soltar balões (art. 42), 683
16.23.1. Tipo objetivo, 683
16.23.2. Tipo subjetivo, 683
16.23.3. Consumação, 684
16.24. Extração de minerais de florestas de domínio público ou de preservação permanente (art. 44), 684
16.24.1. Tipo objetivo, 684
16.24.2. Tipo subjetivo, 684
16.24.3. Concurso de crimes, 684
16.25. Transformação de madeira de lei em carvão (art. 45), 684
16.25.1. Tipo objetivo, 685
16.25.2. Tipo subjetivo, 685
16.25.3. Consumação, 685
16.26. Comércio ou industrialização irregular de produtos vegetais (art. 46, “caput”), 685
16.26.1. Tipo objetivo, 685
16.26.2. Tipo subjetivo, 686
16.26.3. Consumação, 686
16.27. Forma derivada (art. 46, parágrafo único), 686
16.27.1. Tipo objetivo, 686
16.27.2. Tipo subjetivo, 686
16.27.3. Consumação, 686
16.27.4. Concurso de crimes, 686
16.28. Impedimento ou dificultação da regeneração de florestas ou vegetação (art. 48), 687
16.28.1. Sujeito ativo, 687
16.28.2. Tipo objetivo, 687
16.28.3. Tipo subjetivo, 687
16.28.4. Consumação, 687
16.28.5. Concurso de crimes, 688
16.29. Destruir, danificar, lesar ou maltratar plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia (art. 49), 688
16.29.1. Sujeito ativo, 688
16.29.2. Tipo objetivo, 688
16.29.3. Tipo subjetivo, 688
16.29.4. Consumação, 688
16.30. Destruição ou dano de florestas ou vegetação de especial preservação (art. 50), 688
16.30.1. Tipo objetivo, 689
16.31. Desmatamento, exploração econômica ou degradação de floresta em terras de domínio público ou devolutas (art. 50-A), 689
16.31.1. Sujeito ativo, 689
16.31.2. Tipo objetivo, 689
16.31.2.1. Exclusão de crime, 690
16.31.3. Tipo subjetivo, 690
16.31.4. Pena, 690
16.32. Comercialização ou utilização de motosserra sem licença ou registro (art. 51), 690
16.32.1. Sujeito ativo, 690
16.32.2. Tipo objetivo, 691
16.32.3. Tipo subjetivo, 691
16.32.4. Consumação, 691
16.33. Ingresso irregular em unidade de conservação portando substância ou instrumento para caça ou exploração florestal (art. 52), 691
16.33.1. Sujeito ativo, 691
16.33.2. Tipo objetivo, 691
16.33.3. Tipo subjetivo, 692
16.33.4. Consumação, 692
16.33.5. Concurso de crimes, 692
16.34. Poluição (art. 54), 692
16.34.1. Sujeito ativo, 693
16.34.2. Tipo objetivo, 693
16.34.3. Tipo subjetivo, 694
16.34.4. Consumação, 694
16.34.5. Concurso de crimes, 695
16.34.6. Pena, 695
16.35. Poluição qualificada (art. 54, § 2º), 695
16.35.1. Tipo objetivo, 695
16.35.2. Tipo subjetivo, 696
16.35.3. Consumação, 697
16.36. Poluição omissiva (art. 54, § 3º), 697
16.36.1. Tipo objetivo, 697
16.36.2. Consumação, 697
16.37. Lavra sem autorização (art. 55), 697
16.37.1. Noção, 697
16.37.2. Bem jurídico, 698
16.37.3. Tipo objetivo, 698
16.37.3.1. Extração para obras públicas, 699
16.37.4. Tipo subjetivo, 699
16.37.5. Consumação, 699
16.37.6. Concurso de crimes, 699
16.37.6.1. Concurso aparente, 699
16.37.6.2. Usurpação, 699
16.37.7. Ação penal, 700
16.38. Omissão na recuperação (art. 55, parágrafo único), 700
16.38.1. Sujeito ativo, 700
16.38.2. Tipo objetivo, 700
16.38.3. Tipo subjetivo, 700
16.39. Substância tóxica, perigosa ou nociva (art. 56), 700
16.39.1. Noção, 701
16.39.2. Sujeito ativo, 701
16.39.3. Tipo objetivo, 701
16.39.3.1. Modalidades derivadas, 702
16.39.4. Tipo subjetivo, 702
16.39.5. Consumação, 702
16.39.6. Concurso de crimes, 702
16.40. Crimes preterdolosos (art. 58), 703
16.41. Obra ou serviço potencialmente poluidor sem licença (art. 60), 703
16.41.1. Tipo objetivo, 703
16.41.2. Tipo subjetivo, 704
16.41.3. Consumação, 704
16.42. Disseminação de doença, praga ou espécies danosas (art. 61), 704
16.42.1. Tipo objetivo, 705
16.42.2. Tipo subjetivo, 705
16.42.3. Consumação, 705
16.43. Destruição, inutilização ou deterioração de bem protegido (art. 62), 706
16.43.1. Noção, 706
16.43.2. Sujeito ativo, 706
16.43.3. Tipo objetivo, 706
16.43.4. Tipo subjetivo, 706
16.44. Alteração de edificação ou local protegido (art. 63), 706
16.44.1. Tipo objetivo, 707
16.44.2. Consumação, 707
16.44.3. Tipo subjetivo, 707
16.44.4. Distinção, 707
16.45. Construção em solo não edificável (art. 64), 707
16.45.1. Sujeito ativo, 708
16.45.2. Tipo objetivo, 708
16.45.3. Tipo subjetivo, 708
16.46. Pichação e grafite (art. 65), 708
16.46.1. Sujeito ativo, 708
16.46.2. Tipo objetivo, 708
16.46.3. Forma qualificada, 708
16.46.4. Exclusão do crime, 709
16.46.5. Tipo subjetivo, 709
16.47. Afirmação falsa ou enganosa, omissão da verdade ou sonegação de informações dados (art. 66), 709
16.47.1. Sujeito ativo, 709
16.47.2. Tipo objetivo, 709
16.47.3. Tipo subjetivo, 709
16.47.4. Consumação, 710
16.48. Concessão irregular de licença, autorização ou permissão (art. 67), 710
16.48.1. Noção, 710
16.48.2. Sujeito ativo, 710
16.48.3. Tipo objetivo, 710
16.48.4. Tipo subjetivo, 711
16.49. Omissão de obrigação de relevante interesse ambiental (art. 68), 711
16.49.1. Bem jurídico, 711
16.49.2. Sujeito ativo, 711
16.49.3. Tipo objetivo, 711
16.49.4. Tipo subjetivo, 711
16.49.5. Consumação, 711
16.50. Obstar ou dificultar a fiscalização (art. 69), 712
16.50.1. Sujeito ativo, 712
16.50.2. Tipo objetivo, 712
16.50.3. Tipo subjetivo, 712
16.50.4. Consumação, 712
16.51. Estudo, laudo ou relatório falso ou enganoso (art. 69-A), 712
16.51.1. Sujeito ativo, 712
16.51.2. Tipo objetivo, 713
16.51.3. Tipo subjetivo, 713
16.51.4. Consumação, 713
16.52. Questões, 713
Gabarito, 716
17. LAVAGEM DE DINHEIRO — LEI N. 9.613/98, 717
17.1. Noção, 717
17.1.1. Fases, 717
17.1.2. Extraterritorialidade, 718
17.2. Bem jurídico, 718
17.3. Sujeitos ativo e passivo, 718
17.3.1. Sujeito passivo, 719
17.4. Tipo objetivo, 719
17.4.1. Infrações penais antecedentes, 719
17.4.1.1. Tentativa, 720
17.4.2. Objeto material, 720
17.4.3. Condutas, 720
17.4.3.1. Ocultação, 722
17.4.3.2. Dissimulação, 722
17.5. Tipo subjetivo, 723
17.5.1. Dolo eventual, 724
17.5.2. Prova do dolo, 724
17.6. Consumação, 724
17.6.1. Tentativa, 724
17.7. Tipos derivados (LLD, art. 1º, §§ 1º e 2º), 725
17.7.1. Noção, 725
17.7.2. Conversão em ativos lícitos (§ 1º, I), 725
17.7.3. Condutas assemelhadas à receptação (§ 1º, II), 726
17.7.3.1. Tipo objetivo, 726
17.7.3.2. Tipo subjetivo, 726
17.7.3.3. Consumação, 726
17.7.4. Superfaturamento ou subfaturamento em importação ou exportação (§ 1º, III), 727
17.7.5. Integração ou utilização de valores suspeitos em atividade econômica ou financeira (§ 2º, I), 727
17.7.6. Associação (§ 2º, II), 728
17.7.6.1. Tipo objetivo, 728
17.8. Concurso de crimes, 728
17.8.1. Concurso material, 729
17.8.2. Evasão de divisas (LCSFN, art. 22), 729
17.8.3. Crime contra a ordem tributária (Lei n. 8.137/90, arts. 1º e 2º), 730
17.9. Pena, 730
17.9.1. Primeira fase, 730
17.9.2. Segunda fase, 730
17.9.3. Terceira fase, 730
17.9.3.1. Colaboração premiada, 732
17.9.4. Efeitos da condenação, 732
17.10. Ação penal, 733
17.10.1. Competência, 734
17.10.2. Unidade de processo e julgamento, 734
17.10.3. Varas especializadas, 734
17.10.4. Autonomia, 735
17.10.5. Citação por edital, 736
17.10.6. Ação controlada, 736
17.11. Medidas assecuratórias, 737
17.11.1. Noção, 737
17.11.2. Legitimidade para postular, 737
17.11.3. Bens passíveis de constrição, 737
17.11.4. Requisitos, 737
17.11.5. Alienação antecipada, 738
17.11.6. Pedido de restituição, 738
17.11.7. Inversão do ônus da prova, 739
17.11.8. Administração dos bens, 739
17.12. Cooperação jurídica internacional, 740
17.13. Controle administrativo, 741
17.13.1. Noção, 742
17.13.2. Pessoas sujeitas aos mecanismos de controle, 742
17.13.3. Deveres, 743
17.13.3.1. Identificação, 743
17.13.3.2. Manutenção dos registros, 743
17.13.3.3. Comunicação de operações suspeitas ou atípicas, 743
17.13.4. Sanções administrativas, 744
17.14. Conselho de Controle de Atividades Financeiras — COAF, 745
17.14.1. Compartilhamento de informações, 746
17.15. Quadro-resumo, 747
17.16. Questões, 748
Gabarito, 751
18. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA — LEI N. 12.850/2013, 753
18.1. Vigência, 753
18.2. Conceito, 753
18.2.1. Relevância, 753
18.2.2. Conceito legal, 754
18.2.2.1. Associação estruturalmente ordenada, 755
18.2.2.2. Pluralidade de agentes, 755
18.2.2.3. Divisão de tarefas, 755
18.2.2.4. Fim de obtenção de vantagem, 756
18.2.2.5. Prática de infrações penais graves ou transnacionais, 756
18.2.3. Extensão da aplicabilidade da lei, 757
18.2.3.1. Crime transnacional previsto em tratado, 757
18.2.3.2. Organizações terroristas, 757
18.3. Tipos penais, 758
18.3.1. Tipo básico (art. 2º, “caput”), 758
18.3.1.1. Noção, 758
18.3.1.2. Bem jurídico, 758
18.3.1.3. Sujeito ativo, 758
18.3.1.4. Sujeito passivo, 759
18.3.1.5. Tipo objetivo, 759
18.3.1.6. Tipo subjetivo, 759
18.3.1.7. Consumação, 759
18.3.1.8. Concurso de crimes, 759
18.3.1.9. Penas, 759
18.3.1.9.1. Agravante (art. 2º, § 3º), 759
18.3.1.9.2. Causas de aumento, 760
18.3.1.9.2.1. Arma de fogo, 760
18.3.1.9.2.2. Participação de criança ou adolescente, 760
18.3.1.9.2.3. Concurso de funcionário público, 761
18.3.1.9.2.4. Destinação ao exterior, 761
18.3.1.9.2.5. Conexão com outras organizações, 761
18.3.1.9.2.6. Transnacionalidade, 762
18.3.2. Embaraço de investigação (art. 2º, § 1º), 762
18.3.2.1. Noção, 762
18.3.2.2. Sujeito ativo, 762
18.3.2.3. Tipo objetivo, 762
18.3.2.4. Tipo subjetivo, 762
18.3.2.5. Consumação, 763
18.3.2.6. Concurso de crimes, 763
18.3.3. Revelação da identidade ou imagem do colaborador (art. 18), 763
18.3.3.1. Sujeito ativo, 763
18.3.3.2. Tipo objetivo, 763
18.3.3.3. Tipo subjetivo, 763
18.3.3.4. Consumação, 763
18.3.3.5. Concurso de crimes, 763
18.3.4. Falsa colaboração (art. 19), 764
18.3.4.1. Noção, 764
18.3.4.2. Sujeito ativo, 764
18.3.4.3. Tipo objetivo, 764
18.3.4.4. Tipo subjetivo, 764
18.3.4.5. Consumação, 764
18.3.4.6. Concurso de crimes, 765
18.3.5. Violação de sigilo de ação controlada ou infiltração (art. 20), 765
18.3.5.1. Noção, 765
18.3.5.2. Sujeito ativo, 765
18.3.5.3. Tipo objetivo, 765
18.3.5.4. Tipo subjetivo, 765
18.3.5.5. Consumação, 765
18.3.5.6. Concurso de crimes, 765
18.3.6. Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos ou informações (art. 21), 766
18.3.6.1. Noção, 766
18.3.6.2. Sujeito ativo, 766
18.3.6.3. Tipo objetivo, 766
18.3.6.4. Tipo subjetivo, 766
18.3.6.5. Consumação, 766
18.3.6.6. Concurso de crimes, 766
18.3.7. Uso indevido de dados cadastrais (art. 21, parágrafo único), 767
18.3.7.1. Noção, 767
18.3.7.2. Sujeito ativo, 767
18.3.7.3. Tipo objetivo, 767
18.3.7.4. Tipo subjetivo, 767
18.3.7.5. Consumação, 767
18.3.7.6. Concurso de crimes, 767
18.4. Investigação e meios de obtenção de prova (Cap. II), 768
18.4.1. Colaboração premiada (art. 3º, I), 768
18.4.1.1. Noção, 768
18.4.1.2. Crítica, 769
18.4.1.3. Lei aplicável, 769
18.4.1.4. Precauções, 772
18.4.1.5. Requisitos, 773
18.4.1.5.1. Confissão, 774
18.4.1.5.2. Efetividade da colaboração, 774
18.4.1.6. Momento, 774
18.4.1.7. Extensão, 774
18.4.1.7.1. Extensão subjetiva, 776
18.4.1.7.2. Vinculação, 776
18.4.1.8. Direitos do colaborador, 778
18.4.1.9. Deveres do colaborador, 779
18.4.1.10. Procedimento, 780
18.4.1.10.1. Caráter negocial, 781
18.4.1.10.2. Assistência de advogado, 782
18.4.1.10.3. Registro dos atos, 783
18.4.1.10.4. Sigilo do procedimento, 784
18.4.1.10.5. Rescisão ou revogação, 785
18.4.2. Gravação ambiental (art. 3º, II), 785
18.4.2.1. Conceitos, 785
18.4.2.2. Admissibilidade, 785
18.4.3. Ação controlada (art. 3º, III), 786
18.4.4. Acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informações (art. 3º, IV), 786
18.4.4.1. Dados cadastrais, 787
18.4.4.2. Empresas de transporte, 787
18.4.4.3. Relações de chamadas, 787
18.4.4.4. Acesso a dados em geral, 788
18.4.5. Interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas (art. 3º, V), 788
18.4.6. Afastamento dos sigilos financeiro ou bancário e fiscal (art. 3º, VI), 788
18.4.6.1. Sigilo financeiro ou bancário, 788
18.4.6.2. Sigilo fiscal, 789
18.4.6.2.1. Noção, 789
18.4.6.2.2. Competência, 789
18.4.6.2.3. Ministério Público, 790
18.4.6.2.4. Iniciativa, 790
18.4.6.2.5. Requisitos, 790
18.4.6.2.6. Objetivos, 790
18.4.6.2.7. Medida cabível, 791
18.4.7. Infiltração de agentes (art. 3º, VII), 791
18.4.7.1. Noção, 791
18.4.7.2. Constitucionalidade, 791
18.4.7.3. Legitimidade, 791
18.4.7.4. Requisitos, 792
18.4.7.5. Prazo, 793
18.4.7.6. Controle, 793
18.4.7.7. Sigilo, 794
18.4.7.8. Imunidade do agente infiltrado, 795
18.4.7.9. Direitos do agente, 795
18.4.8. Compartilhamento de informações (art. 3º, VIII), 796
18.5. Regras processuais, 796
18.5.1. Procedimento ordinário, 796
18.5.2. Prazo da prisão cautelar, 797
18.5.3. Afastamento das funções públicas, 797
18.5.4. Segredo de justiça e acesso aos autos, 797
18.5.5. Prazo de vista e interrogatório, 798
18.6. Questão, 798
Gabarito, 799
REFERÊNCIAS, 801

Autores

Saraiva Autor PrincipalVictor Eduardo Rios Goncalves
Saraiva Autor (2)Pedro Lenza
Saraiva Autor (3)Jose Paulo Baltazar Junior
Sumário
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