E-book Comentários Ao Estatuto da Advocacia e da Oab - 17ª edição 2024

Nota à 17ª edição 

PARTE I: DA ADVOCACIA 

ORIGENS DA ADVOCACIA 

Origens remotas da advocacia 

Advocacia como profissão organizada 

Advocacia no mundo luso-brasileiro 

ATIVIDADE DE ADVOCACIA (arts. 1º a 5º) 

Denominação de advogado 

Origem da denominação 

Uso da denominação segundo o Estatuto 

Ato e atividade de advocacia 

Postulação perante os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. Jus postulandi da parte 

Consultoria, assessoria e direção jurídicas 

Atos e contratos 

Divulgação de atividade de advocacia. Vedação de exercício conjunto com outra atividade 

Características essenciais da advocacia 

Indispensabilidade do advogado 

Natureza da advocacia. Serviço público. Função social 

O advogado estrangeiro 

Advocacia pública. Advogados contratados com notória especialização 

Atuação de estagiário 

Nulidade dos atos de advocacia praticados ilegalmente 

Mandato judicial 

Poderes para o foro em geral 

Renúncia ao mandato judicial 

DIREITOS DO ADVOGADO (arts. 6º a 7º-B) 

Direitos ou prerrogativas 

Independência do advogado ante o juiz e os agentes públicos 

Posição do advogado nas salas de audiências 

Liberdade do exercício profissional 

Inviolabilidade do advogado 

Imunidade profissional por manifestações e atos 

Sigilo profissional 

Inviolabilidade do local e dos meios de exercício profissional 

Comunicação com cliente preso 

Prisão em flagrante do advogado 

Prisão em sala de Estado-Maior 

Direito de ingresso em órgãos judiciários e locais públicos 

Relação com magistrados 

Sustentação oral nos tribunais 

Uso da palavra oral. Esclarecimentos e reclamações 

Direito a exame de processos e documentos 

Direito de ter vista ou de retirada de processos judiciais ou administrativos 

Desagravo público 

Símbolos privativos do advogado 

Retirada do recinto 

Assistir aos clientes investigados nas apurações 

Direitos da advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz 

INSCRIÇÃO NA OAB (arts. 8º a 14) 

Requisitos para inscrição como advogado 

Capacidade civil 

Diploma de graduação em direito 

Regularidade eleitoral e militar 

Exame de Ordem 

Ausência de incompatibilidade 

Idoneidade moral 

Crime infamante 

Compromisso 

Inscrição do advogado estrangeiro 

Estagiário 

Inscrição principal 

Inscrição suplementar 

Inscrição por transferência 

Cancelamento da inscrição 

Licenciamento do advogado 

Documento de identidade do advogado 

SOCIEDADE DE ADVOGADOS (arts. 15 a 17-B) 

Natureza e características da sociedade de advogados 

Constituição da sociedade e seu registro 

Denominação da sociedade 

Filial 

Relação da sociedade com seus sócios. Responsabilidades 

Aspectos ético-disciplinares 

Planos de assistência jurídica 

Advogado associado. Contrato de associação 

Sociedade unipessoal de advocacia 

ADVOGADO EMPREGADO (arts. 18 a 21) 

Advogado empregado. Independência profissional 

Inaplicabilidade ao advogado público 

Interesses pessoais do empregador 

Salário mínimo profissional 

Jornada de trabalho 

Honorários de sucumbência do advogado empregado 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (arts. 22 a 26) 

Direito aos honorários 

Honorários em assistência jurídica e advocacia pro bono 

Tipos de honorários 

Honorários de sucumbência 

Modos de pagamento e comprovação dos serviços de advocacia 

Cobrança dos honorários 

Prescrição 

INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS (arts. 27 a 30) 

Natureza e alcance dos impedimentos e incompatibilidades 

As incompatibilidades sob a ótica constitucional 

Incompatibilidades com a advocacia: alcance e tipos 

Titulares de entes políticos 

Funções de julgamento 

Funções de direção 

Auxiliares e serventuários da justiça 

Atividade policial  

Militares 

Atividades tributárias e de controle 

Instituições financeiras 

Impedimentos: tipos e alcance 

Impedimentos dos parlamentares 

Procuradores-gerais e diretores jurídicos 

Tipos especiais de impedimentos 

Não impedimento dos docentes dos cursos jurídicos 

Efeitos no processo judicial 

ÉTICA DO ADVOGADO (arts. 31 a 33)  

Ética profissional 

Independência do advogado 

Responsabilidade civil do advogado 

Responsabilidade pelo uso de dados pessoais do cliente — LGPD 

Lide temerária 

Código de Ética e Disciplina 

Publicidade da advocacia 

INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES (arts. 34 a 43) 

Infrações disciplinares 

Infrações disciplinares puníveis com censura 

Exercício da profissão por impedidos ou incompatibilizados 

Participação em sociedade irregular 

Utilização de agenciador de causas 

Angariar ou captar causas 

Autoria falsa de atos 

Advogar contra literal disposição de lei. Lei injusta 

Quebra de sigilo profissional 

Entendimento com a parte contrária 

Prejuízo causado à parte 

Nulidade processual culposa 

Abandono da causa 

Recusa da assistência jurídica 

Publicidade de trabalho pela imprensa 

Manipulação fraudulenta de citações 

Imputação de fato criminoso 

Descumprimento a determinação da OAB 

Prática irregular de ato pelo estagiário 

Violação ao Código de Ética e Disciplina 

Violação de preceito do Estatuto 

Infrações disciplinares puníveis com suspensão 

Ato ilícito ou fraudulento 

Aplicação ilícita de valores recebidos de cliente 

Recebimento de valores da parte contrária 

Locupletamento à custa do cliente 

Recusa injustificada de prestação de contas 

Extravio ou retenção abusiva de autos 

Inadimplemento para com a OAB 

Inépcia profissional 

Conduta incompatível 

Assédio moral, assédio sexual ou discriminação 

Reincidência 

Infrações disciplinares puníveis com exclusão 

Falsidade dos requisitos de inscrição 

Inidoneidade moral 

Reincidência 

Crime infamante 

Tipos e consequências das sanções disciplinares 

Consequências nos processos e atos praticados pelo advogado 

Atenuantes e agravantes 

Reabilitação 

Prescrição da pretensão disciplinar 

PARTE II: DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 

BREVE HISTÓRICO DA OAB 

Histórico do atual Estatuto 

FINS E ORGANIZAÇÃO DA OAB (arts. 44 a 50) 

Natureza jurídica e independência da OAB 

Finalidades da OAB 

Finalidades político-institucionais 

Defesa da Constituição 

Defesa da ordem jurídica 

Defesa dos direitos humanos 

Luta permanente pela justiça social 

Boa aplicação das leis e rápida administração da justiça 

Aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas 

Finalidades corporativas. Sindicatos 

Natureza e tipos de órgãos da OAB. A questão da personalidade jurídica 

Imunidade tributária e publicidade dos atos 

Contribuições obrigatórias 

Cargos dos membros de órgãos da OAB 

Presidente da OAB. Legitimidade para agir 

CONSELHO FEDERAL DA OAB (arts. 51 a 55) 

Composição e estrutura do Conselho Federal 

Voto e quorum 

Competências do Conselho Federal 

Cumprimento das finalidades da OAB 

Representação dos advogados 

Defesa das prerrogativas da profissão 

Representação internacional 

Legislação regulamentar e complementar do Estatuto 

Intervenção parcial 

Intervenção completa 

Cassação de atos 

Recursos 

Identidade do advogado 

Relatório e contas 

Listas sêxtuplas 

Jus postulandi do Conselho Federal 

Cursos jurídicos. Autorização, reconhecimento e elevação da qualidade 

Bens imóveis 

Participação em concursos públicos 

Outras competências 

Diretoria do Conselho Federal 

CONSELHO SECCIONAL (arts. 56 a 59) 

Composição do Conselho Seccional e deliberação 

Competências do Conselho Seccional 

Regimento interno e resoluções 

Criação de Subseções e Caixa de Assistência 

Recursos 

Relatório e contas 

Tabela de honorários 

Inscrição de advogados e estagiários 

Cadastro de inscritos 

Contribuições obrigatórias 

Concursos públicos 

Trajes dos advogados 

Orçamento anual 

Tribunal de Ética e Disciplina 

Listas sêxtuplas 

Intervenção 

Sócios e advogados associados de sociedade de advogados 

Diretoria do Conselho Seccional 

SUBSEÇÃO DA OAB (arts. 60 e 61) 

Natureza e estrutura da Subseção 

Diretoria da Subseção 

Competências da Subseção 

Conselho da Subseção 

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS (art. 62) 

Origem e objetivos da Caixa de Assistência dos Advogados 

Diretoria e manutenção da Caixa 

Peculiaridades da Caixa 

ELEIÇÕES E MANDATOS (arts. 63 a 67) 

Sistema da eleição geral dos membros de órgãos da OAB 

Requisitos de elegibilidade 

Chapa concorrente 

Eleição da Diretoria do Conselho Federal 

Mandatos 

PROCESSO NA OAB (arts. 68 e 69) 

Processo e normas supletivas 

Prazos e notificações 

PROCESSO DISCIPLINAR (arts. 70 a 74) 

Poder de punir e de executar decisão condenatória irrecorrível 

Fases do procedimento disciplinar 

Instrução e defesa 

Julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina 

Suspensão preventiva 

Representação disciplinar ofensiva à honra do advogado 

Revisão do processo ético-disciplinar 

RECURSOS (arts. 75 a 77) 

Tipos de recursos 

Cabimento dos recursos 

Prazos e efeitos dos recursos 

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 78 a 87) 

Regulamento Geral 

Regime dos servidores da OAB 

Conferências da OAB e Colégio de Presidentes 

Participação do Instituto dos Advogados e da Federação Nacional dos Institutos 

Situações transitórias 

Bibliografia

Paulo Lôbo é doutor em Direito pela USP, advogado, professor emérito da UFAL. Foi conselheiro federal da OAB, ocasião em que atuou como coordenador e relator da comissão de sistematização do anteprojeto do Estatuto da Advocacia e da OAB e do Regulamento Geral. Foi conselheiro do CNJ.