Direito Constitucional - Coleção Esquematizado 2021 - editorasaraiva
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Direito Constitucional - Coleção Esquematizado 2021

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SUMÁRIO

Descrição

Chegamos à 25ª edição com muito trabalho e constante preocupação com o conteúdo e a precisão das informações. Sucesso entre os concurseiros, a obra atende as necessidades dos estudantes de graduação, dos profissionais de direito e daqueles que buscam uma fonte de consulta prática. Trata-se de um verdadeiro método de ensino, com linguagem fácil e direta, e com recurso gráfico que auxilia o estudo e a memorização dos principais temas. O leitor conta com um ambiente pessoal de aprendizagem com material digital exclusivo, tais como: videoaulas, banco de questões, vídeo de resolução de questões, questões em formato PDF, com a possibilidade de imprimir o conteúdo, e muito mais. Esta edição está atualizada até a EC n. 108/2020 e inclui as principais decisões do STF.

Características

Número de Páginas1560
Numero da Edição25
Ano da Edição2021
AcabamentoBrochura
IdiomaPortuguês
Data de Fechamento08/01/2021

Principal

Todos os AutoresPedro Lenza
SumarioUma Homenagem Especial.............................................................................................................. 5
Mais uma Homenagem Especial...................................................................................................... 7
Uma Nova Homenagem Especial .................................................................................................... 9
Mais uma Nova Homenagem Especial............................................................................................ 11
Agradecimentos................................................................................................................................ 15
Nota do Autor à 25.ª Edição............................................................................................................. 19
Apresentação à 1.ª Edição................................................................................................................ 23
1. (NEO)Constitucionalismo ......................................................................................... 45
1.1. Alocação do direito constitucional.................................................................................... 45
1.1.1. A classificação em “ramos do direito”................................................................... 45
1.1.2. A superação da dicotomia “público-privado” — constitucionalização do direito
privado.................................................................................................................... 46
1.2. Constitucionalismo............................................................................................................ 48
1.2.1. Conceito.................................................................................................................. 48
1.2.2. Evolução histórica.................................................................................................. 48
1.2.3. Esquematização do constitucionalismo................................................................. 53
1.3. Neoconstitucionalismo...................................................................................................... 53
1.3.1. Aspectos iniciais.................................................................................................... 53
1.3.2. Pontos marcantes do neoconstitucionalismo......................................................... 55
1.3.3. Marcos fundamentais para se chegar a um “novo direito constitucional”
(neoconstitucionalismo)......................................................................................... 56
1.4. O novo constitucionalismo democrático latino-americano. Constitucionalismo pluralista
(andino ou indígena). Estado plurinacional e intercultural....................................... 59
1.5. Constitucionalismo e soberania popular........................................................................... 61
1.5.1. Aspectos gerais...................................................................................................... 61
1.6. Constitucionalismo popular (Tushnet) — “Judicial Review” — “Teorias do diálogo
constitucional” (Bateup) e “Os papéis das Supremas Cortes e Tribunais Constitucionais
nas democracias contemporâneas” (Barroso)................................................................... 63
1.6.1. Constitucionalismo popular: perspectivas............................................................. 63
1.6.2. Supremacia judicial versus soberania judicial: a nossa posição no sentido
do diálogo constitucional................................................................................ 64
1.6.3. Reversão (superação) legislativa da jurisprudência da Corte: possibilidade de
mutação constitucional pela via legislativa............................................................ 65
1.6.4. “Os papéis das Supremas Cortes e Tribunais Constitucionais nas democracias
contemporâneas” (Luís Roberto Barroso)............................................................ 67
1.7. Constitucionalismo democrático e “backlash” (reação social em razão de decisão da
Corte)................................................................................................................................. 73
1.8. “Constitucionalismo abusivo” (David Landau): um alerta que preocupa e não se confunde
com o denominado “constitucionalismo autoritário” (Mark Tushnet)................... 76
1.9. Material digital exclusivo.................................................................................................. 78
2. Constituição : Conceito , CONSTITUCIONALIZAÇÃO SIMBÓLICA,
Classificações, ELEMENTOS E HISTÓRICO.......................................................... 79
2.1. Conceito............................................................................................................................. 79
2.1.1. Sentido sociológico................................................................................................ 79
2.1.2. Sentido político...................................................................................................... 79
2.1.3. Sentido material e formal....................................................................................... 80
2.1.4. Sentido jurídico...................................................................................................... 81
2.1.5. Sentido culturalista................................................................................................. 83
2.1.6. Constituição aberta................................................................................................. 83
2.1.7. Concepções da Constituição: qual o seu papel no ordenamento jurídico de um
país?........................................................................................................................ 84
2.2. Crowdsourced constitution: o legado da experiência pioneira da Islândia (2011)........... 87
2.3. Constitucionalização simbólica......................................................................................... 89
2.3.1. Aspectos iniciais.................................................................................................... 89
2.3.2. Legislação simbólica.............................................................................................. 90
2.3.3. Constitucionalização simbólica............................................................................. 93
2.3.4. Constitucionalização simbólica como alopoiese do sistema jurídico................... 93
2.3.5. Neoconstitucionalismo, ativismo judicial e a concretização das normas
constitucionais........................................................................................................ 95
2.4. Classificação (tipologia).................................................................................................... 95
2.4.1. Quanto à origem e a distinção entre “Constituição” e “Carta”............................. 95
2.4.2. Quanto à forma....................................................................................................... 97
2.4.3. Quanto à extensão.................................................................................................. 99
2.4.4. Quanto ao conteúdo................................................................................................ 100
2.4.5. Quanto ao modo de elaboração.............................................................................. 100
2.4.6. Quanto à alterabilidade.......................................................................................... 101
2.4.7. Quanto à sistemática (critério sistemático)............................................................ 103
2.4.8. Quanto à dogmática............................................................................................... 104
2.4.9. Quanto à correspondência com a realidade (critério ontológico — essência)...... 105
2.4.10. Quanto ao sistema.................................................................................................. 106
2.4.11. Quanto à função..................................................................................................... 106
2.4.12. Quanto à origem de sua decretação: heterônomas (heteroconstituições) x autônomas
(“autoconstituições” ou “homoconstituições”).......................................... 107
2.4.13. Constituições garantia, balanço e dirigente (Manoel Gonçalves Ferreira Filho). 108
2.4.14. Constituições liberais (negativas) e sociais (dirigentes) — conteúdo ideológico
das Constituições (André Ramos Tavares)............................................................ 108
2.4.15. Raul Machado Horta (Constituições expansivas).................................................. 109
2.4.16. A Constituição Federal brasileira de 1988............................................................. 110
2.5. Elementos das Constituições............................................................................................. 111
2.6. Histórico das Constituições brasileiras............................................................................. 112
2.6.1. Constituição de 1824.............................................................................................. 112
2.6.2. Decreto n. 1, de 15.11.1889 — primeiro Governo Provisório da República.......... 117
2.6.3. Constituição de 1891.............................................................................................. 117
2.6.4. A Revolução de 1930 — segundo Governo Provisório da República................... 122
2.6.5. Constituição de 1934.............................................................................................. 123
2.6.6. Constituição de 1937.............................................................................................. 126
2.6.7. Constituição de 1946.............................................................................................. 130
2.6.8. Golpe Militar de 1964............................................................................................ 133
2.6.9. Constituição de 1967.............................................................................................. 134
2.6.10. “Constituição” de 1969 — EC n. 1, de 17.10.1969................................................. 136
2.6.11. Constituição de 1988.............................................................................................. 141
2.7. Material digital exclusivo.................................................................................................. 145
3. HERMENÊUTICA: Mutação X reforma. Regras x princípios.
“derrotabilidade”. pOSTULADOS NORMATIVOS. Criação judicial
do direito. ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO.......................................................... 147
3.1. Mutações constitucionais versus reformas constitucionais.............................................. 147
3.2. Regras e princípios............................................................................................................ 151
3.3. Derrotabilidade (defeasibility).......................................................................................... 155
3.4. Normas de segundo grau: postulados normativos............................................................ 159
3.5. Métodos de interpretação.................................................................................................. 159
3.5.1. Método jurídico ou hermenêutico clássico............................................................ 160
3.5.2. Método tópico-problemático (ou método da tópica).............................................. 160
3.5.3. Método hermenêutico-concretizador..................................................................... 160
3.5.4. Método científico-espiritual.................................................................................. 161
3.5.5. Método normativo-estruturante............................................................................. 161
3.5.6. Método da comparação constitucional.................................................................. 161
3.6. Princípios da interpretação constitucional........................................................................ 161
3.6.1. Princípio da unidade da Constituição.................................................................... 162
3.6.2. Princípio do efeito integrador................................................................................ 162
3.6.3. Princípio da máxima efetividade........................................................................... 163
3.6.4. Princípio da justeza ou da conformidade (exatidão ou correção) funcional......... 163
3.6.5. Princípio da concordância prática ou harmonização............................................. 163
3.6.6. Princípio da força normativa.................................................................................. 164
3.6.7. Princípio da interpretação conforme a Constituição............................................. 164
3.6.8. Princípio da proporcionalidade ou razoabilidade.................................................. 165
3.7. Limites da interpretação constitucional............................................................................ 166
3.7.1. Decisões interpretativas em sentido estrito........................................................... 167
3.7.2. Decisões manipuladoras (ou manipulativas) (ou normativas)............................... 168
3.7.3. Lacuna constitucional e o “pensamento jurídico do possível” na jurisprudência
do STF.................................................................................................................... 174
3.7.4. Críticas ao “pamprincipiologismo” (Streck) e a realidade de uma inegável
“Supremocracia”.................................................................................................... 176
3.7.5. Desacordo moral razoável...................................................................................... 178
3.8. Teoria dos poderes implícitos............................................................................................ 179
3.9. Hermenêutica constitucional: a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição: contribuição
para a interpretação pluralista e “procedimental” da Constituição.................. 180
3.10. Estrutura da Constituição.................................................................................................. 182
3.10.1. Preâmbulo.............................................................................................................. 182
3.10.2. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).................................. 186
3.11. Material digital exclusivo.................................................................................................. 192
4. Poder Constituinte....................................................................................................... 193
4.1. Esquema geral................................................................................................................... 193
4.2. Conceito e titularidade...................................................................................................... 193
4.3. Hiato constitucional (revolução — mutação — reforma — hiato autoritário)................. 194
4.4. Poder constituinte originário (genuíno ou de 1.º grau)..................................................... 195
4.4.1. Conceito.................................................................................................................. 195
4.4.2. Uma subdivisão...................................................................................................... 195
4.4.3. Características........................................................................................................ 196
4.4.4. Poder constituinte originário formal e material.................................................... 198
4.4.5. Formas de expressão.............................................................................................. 198
4.4.6. A proposta de convocação de uma “assembleia nacional constituinte exclusiva
e específica” para a reforma política: aberração jurídica; violência ao sistema.... 198
4.4.7. “Lipoaspiração constitucional” e a proposta de realização de plebiscito para a
elaboração de uma nova Constituição.................................................................... 200
4.5. Poder constituinte derivado (instituído, constituído, secundário, de 2.º grau ou remanescente).................................................................................................................
........... 200
4.5.1. Conceito e espécies................................................................................................ 200
4.5.2. Poder constituinte derivado reformador................................................................ 201
4.5.3. Poder constituinte derivado decorrente................................................................. 202
4.5.4. Poder constituinte derivado revisor....................................................................... 207
4.6. Poder constituinte difuso................................................................................................... 209
4.7. Poder constituinte supranacional...................................................................................... 211
4.8. Nova Constituição e ordem jurídica anterior.................................................................... 212
4.8.1. Recepção................................................................................................................ 212
4.8.2. Repristinação.......................................................................................................... 215
4.8.3. Desconstitucionalização......................................................................................... 216
4.8.4. Recepção material de normas constitucionais....................................................... 217
4.9. Poder constituinte e direito adquirido. Graus de retroatividade da norma constitucional:
máximo, médio ou mínimo?.............................................................................................. 218
4.10. Material digital exclusivo.................................................................................................. 220
5. Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais ...................... 221
5.1. Eficácia jurídica e eficácia social...................................................................................... 221
5.2. Normas constitucionais de eficácia plena......................................................................... 221
5.3. Normas constitucionais de eficácia contida...................................................................... 222
5.4. Normas constitucionais de eficácia limitada.................................................................... 225
5.5. A classificação de Maria Helena Diniz............................................................................. 228
5.6. A classificação de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto........................................ 229
5.7. Normas constitucionais de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada.......................... 230
5.8. Normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais e o gradualismo eficacial
das normas constitucionais................................................................................................ 231
5.9. Eficácia e aplicabilidade na jurisprudência do STF.......................................................... 232
5.10. Material digital exclusivo.................................................................................................. 237
6. Controle de Constitucionalidade .................................................................... 239
6.1. Controle de constitucionalidade: direito comparado e sistema brasileiro........................ 239
6.1.1. Noções preliminares.............................................................................................. 239
6.1.2. A inconstitucionalidade das leis e a regra geral da “teoria da nulidade”. Sistema
austríaco (Kelsen) versus Sistema norte-americano (Marshall). Anulabilidade
versus nulidade..................................................................................................... 240
6.1.3. Flexibilização das teorias da “nulidade absoluta da lei declarada inconstitucional”
e da “anulabilidade da norma inconstitucional” no direito estrangeiro (brevíssima
noção)..................................................................................................................... 242
6.1.4. Flexibilização da teoria da nulidade no direito brasileiro..................................... 244
6.1.5. Constitucionalidade e inconstitucionalidade superveniente? ................................. 247
6.2. Breve análise evolutiva do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade........... 250
6.2.1. Constituição de 1824.............................................................................................. 250
6.2.2. Constituição de 1891.............................................................................................. 251
6.2.3. Constituição de 1934.............................................................................................. 251
6.2.4. Constituição de 1937.............................................................................................. 252
6.2.5. Constituição de 1946.............................................................................................. 252
6.2.6. Constituição de 1967 e EC n. 1/69......................................................................... 252
6.2.7. Constituição de 1988.............................................................................................. 252
6.3. Espécies de inconstitucionalidade e o “estado de coisas inconstitucional”...................... 254
6.3.1. Inconstitucionalidade por ação e por omissão (quadro esquemático)................... 254
6.3.2. Vício formal (inconstitucionalidade orgânica, inconstitucionalidade formal
propriamente dita e inconstitucionalidade formal por violação a pressupostos
objetivos do ato)..................................................................................................... 255
6.3.3. Vício material (de conteúdo, substancial ou doutrinário)...................................... 258
6.3.4. Vício de decoro parlamentar (?)............................................................................. 258
6.3.5. “Estado de coisas inconstitucional”....................................................................... 262
6.4. Momentos de controle....................................................................................................... 262
6.4.1. Controle prévio ou preventivo................................................................................ 263
6.4.2. Controle posterior ou repressivo............................................................................ 269
6.5. Sistemas e vias de controle judicial................................................................................... 278
6.6. Controle difuso.................................................................................................................. 279
6.6.1. Origem histórica: Marbury versus Madison, Sessão de fev. de 1803
(I, repertório de Cranch, 137-180).......................................................................... 279
6.6.2. Noções gerais......................................................................................................... 281
6.6.3. Controle difuso nos tribunais e a cláusula de reserva de plenário ( full bench).
Art. 97 da CF/88..................................................................................................... 281
6.6.4. Efeitos da decisão................................................................................................... 288
6.6.5. Para terceiros (art. 52, X): mutação constitucional do papel do Senado Federal
no controle difuso. Teoria da transcendência dos motivos determinantes da
sentença no controle difuso: análise crítica — abstrativização do controle difuso
— tendência para uma maior expansividade das decisões mesmo quando tomadas
em controvérsias individuais. Perspectivas do controle incidental em controle
concentrado. Limitação do cabimento da reclamação .......................................... 293
6.6.6. Controle difuso em sede de ação civil pública...................................................... 315
6.7. Controle concentrado......................................................................................................... 317
6.7.1. ADI genérica.......................................................................................................... 317
6.7.2. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)................................................ 415
6.7.3. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)........................ 419
6.7.4. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).................................. 428
6.7.5. Representação interventiva (IF)............................................................................. 442
6.8. Controle abstrato de constitucionalidade nos Estados-Membros..................................... 452
6.8.1. Regras gerais.......................................................................................................... 452
6.8.2. Objeto..................................................................................................................... 453
6.8.3. Competência........................................................................................................... 453
6.8.4. Legitimados............................................................................................................ 453
6.8.5. Parâmetro de controle (pauta de referência ou paradigma de confronto)............. 455
6.8.6. “Simultaneus processus”........................................................................................ 461
6.9. Quadro comparativo do sistema jurisdicional misto de controle posterior ou repressivo
de constitucionalidade no Brasil....................................................................................... 464
6.10. Material digital exclusivo.................................................................................................. 468
7. Divisão Espacial do Poder — Organização do Estado........................... 469
7.1. Noções preliminares.......................................................................................................... 469
7.1.1. Elementos integrantes (componentes ou constitutivos) do Estado........................ 469
7.1.2. Forma de governo, sistema de governo e forma de Estado.................................... 469
7.2. Formas de Estado.............................................................................................................. 470
7.3. Federação........................................................................................................................... 471
7.3.1. Histórico................................................................................................................. 471
7.3.2. Tipologias do Federalismo..................................................................................... 472
7.3.3. Características da Federação................................................................................. 475
7.3.4. Federação brasileira............................................................................................... 476
7.4. União Federal.................................................................................................................... 485
7.4.1. Capital Federal....................................................................................................... 486
7.4.2. Bens da União........................................................................................................ 488
7.4.3. Competências da União Federal............................................................................ 492
7.4.4. Regiões administrativas ou de desenvolvimento................................................... 498
7.5. Estados-Membros.............................................................................................................. 499
7.5.1. Formação dos Estados-Membros........................................................................... 500
7.5.2. Bens dos Estados-Membros................................................................................... 506
7.5.3. Competências dos Estados-Membros.................................................................... 507
7.5.4. Exploração dos serviços locais de gás canalizado................................................. 508
7.5.5. Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.......................... 508
7.6. Municípios......................................................................................................................... 515
7.6.1. Formação dos Municípios...................................................................................... 515
7.6.2. Competências dos Municípios............................................................................... 518
7.7. Distrito Federal.................................................................................................................. 520
7.7.1. Histórico................................................................................................................. 520
7.7.2. Distrito Federal como unidade federada................................................................ 521
7.7.3. Outras características importantes......................................................................... 521
7.7.4. Competências do Distrito Federal......................................................................... 522
7.8. Territórios Federais........................................................................................................... 523
7.8.1. Histórico................................................................................................................. 523
7.8.2. Natureza jurídica.................................................................................................... 524
7.8.3. Ainda existem territórios no Brasil?...................................................................... 524
7.8.4. Mas, afinal de contas, o que é Fernando de Noronha? ......................................... 525
7.8.5. Apesar de não existirem, podem vir a ser criados novos territórios?.................... 525
7.8.6. Outras características importantes sobre Territórios Federais.............................. 526
7.9. Modelos de repartição de competências........................................................................... 527
7.9.1. Modelo clássico e modelo moderno....................................................................... 527
7.9.2. Modelo horizontal e modelo vertical..................................................................... 528
7.10. Quadro ilustrativo da competência legislativa constitucional — alguns precedentes do
STF.................................................................................................................................... 529
7.11. Amianto, tabaco e Covid-19 (pandemia)........................................................................... 530
7.11.1. Amianto ................................................................................................................. 530
7.11.2. Tabaco.................................................................................................................... 534
7.11.3. Covid-19 — medidas tomadas para o enfrentamento da pandemia...................... 536
7.12. Intervenção........................................................................................................................ 536
7.12.1. Intervenção federal................................................................................................. 537
7.12.2. Intervenção estadual............................................................................................... 548
7.13. Material digital exclusivo.................................................................................................. 549
8. separação de “poderes” — teoria geral........................................................ 551
8.1. Noções introdutórias......................................................................................................... 551
8.1.1. Aristóteles: identificação das funções do Estado.................................................. 551
8.1.2. Montesquieu: correspondência entre a divisão funcional e a divisão orgânica.... 551
8.1.3. E qual seria a finalidade da separação dos poderes?............................................ 552
8.2. Funções típicas e atípicas.................................................................................................. 554
8.3. Impropriedade da expressão “tripartição de Poderes”...................................................... 556
8.4. A independência dos Poderes e a indelegabilidade de atribuições................................... 557
8.5. Material digital exclusivo.................................................................................................. 558
9. poder legislativo......................................................................................................... 559
9.1. Estrutura do Poder Legislativo.......................................................................................... 559
9.1.1. Estrutura do Poder Legislativo federal.................................................................. 559
9.1.2. Estrutura do Poder Legislativo estadual, municipal, distrital e dos Territórios
Federais.................................................................................................................. 559
9.2. Atribuições do Congresso Nacional ................................................................................. 564
9.3. Câmara dos Deputados...................................................................................................... 566
9.3.1. Aspectos fundamentais.......................................................................................... 566
9.3.2. Requisitos para a candidatura dos Deputados Federais........................................ 567
9.3.3. Competências privativas da Câmara dos Deputados............................................. 568
9.4. Senado Federal.................................................................................................................. 568
9.4.1. Aspectos fundamentais.......................................................................................... 568
9.4.2. Requisitos para a candidatura dos Senadores........................................................ 569
9.4.3. Competências privativas do Senado Federal......................................................... 569
9.5. Quadro comparativo e deliberações.................................................................................. 571
9.6. Remuneração dos parlamentares....................................................................................... 572
9.6.1. Subsídio mensal...................................................................................................... 572
9.6.2. Verba indenizatória: dever de transparência.......................................................... 574
9.7. Das reuniões...................................................................................................................... 575
9.7.1. Sessão legislativa ordinária.................................................................................... 575
9.7.2. Hipóteses de convocação extraordinária............................................................... 576
9.7.3. Reunião em sessão conjunta................................................................................... 578
9.7.4. Sessão preparatória e Mesas Diretoras.................................................................. 578
9.8. Das comissões parlamentares........................................................................................... 579
9.8.1. Comissão temática ou em razão da matéria (permanentes)................................... 580
9.8.2. Comissão especial ou temporária.......................................................................... 580
9.8.3. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)............................................................. 580
9.8.4. Comissão mista...................................................................................................... 596
9.8.5. Comissão representativa........................................................................................ 596
9.9. Imunidades parlamentares................................................................................................ 597
9.9.1. Aspectos introdutórios........................................................................................... 597
9.9.2. Imunidade parlamentar federal.............................................................................. 598
9.9.3. Parlamentares estaduais e do DF........................................................................... 629
9.9.4. Parlamentares municipais...................................................................................... 629
9.10. Incompatibilidades e impedimentos dos parlamentares federais..................................... 630
9.11. Perda do mandato do Deputado ou Senador..................................................................... 630
9.11.1. Hipóteses de perda do mandato e suas peculiaridades.......................................... 630
9.11.2. Cassação x extinção do mandato............................................................................ 631
9.11.3. Votação aberta na hipótese de cassação do mandato: aprovação da “PEC do
voto aberto” (EC n. 76/2013). Avanço democrático.............................................. 632
9.11.4. A perda do mandato parlamentar em razão de sentença penal condenatória
transitada em julgado e a interpretação fixada pelo STF no julgamento da AP
470 (“mensalão”), bem como da AP 565 (art. 15, III, x art. 55, §§ 2.º e 3.º). O
caso concreto da AP 396. Proposta de exceção objetiva à regra geral (MS 32.326
e APs 694 e 863)..................................................................................................... 632
9.11.5. É possível a renúncia do cargo por parlamentar submetido a processo que vise
ou possa levá-lo à perda do mandato?.................................................................... 639
9.11.6. Perda do mandato nas hipóteses de infidelidade partidária.................................. 640
9.11.7. Suspensão do exercício do mandato de parlamentar eleito (AC 4.070)................. 640
9.12. Hipóteses em que não haverá a perda do mandato do Deputado ou Senador e outras
regras................................................................................................................................. 641
9.13. Processo legislativo........................................................................................................... 643
9.13.1. Considerações introdutórias................................................................................... 643
9.13.2. Esquema do processo legislativo das leis ordinárias e complementares............... 644
9.13.3. Fase de iniciativa.................................................................................................... 645
9.13.4. Fase constitutiva..................................................................................................... 664
9.13.5. Fase complementar — promulgação e publicação................................................ 675
9.14. Espécies normativas.......................................................................................................... 676
9.14.1. Emenda constitucional........................................................................................... 677
9.14.2. Lei complementar e lei ordinária........................................................................... 683
9.14.3. Lei delegada........................................................................................................... 688
9.14.4. Medida provisória.................................................................................................. 690
9.14.5. Decreto legislativo.................................................................................................. 707
9.14.6. Resolução............................................................................................................... 717
9.14.7. Quadro comparativo das espécies normativas....................................................... 718
9.15. Função fiscalizatória exercida pelo Legislativo e o Tribunalde
Contas.......................... 718
9.15.1. Tribunal de Contas da União................................................................................. 719
9.15.2. Distinção entre a atuação do TCU e da CGU: inexistência de invasão de atribuições.
Auxílio no controle externo (TCU) x controle interno (CGU) — perfeita
convivência..................................................................................................... 733
9.15.3. Tribunais de Contas Estaduais e Tribunal de Contas do Distrito Federal............ 734
9.15.4. Tribunais de Contas Municipais............................................................................ 736
9.15.5. Ministério Público Especial (art. 130)................................................................... 739
9.16. Material digital exclusivo.................................................................................................. 740
10. Poder executivo.......................................................................................................... 741
10.1. Notas introdutórias........................................................................................................ 741
10.2. Presidencialismo versus parlamentarismo.................................................................... 741
10.3. Executivo monocrático, colegial, diretorial e dual — conceito.................................... 742
10.4. O Poder Executivo na CF/88......................................................................................... 743
10.4.1. O exercício do Poder Executivo no Brasil....................................................... 743
10.4.2. Atribuições conferidas ao Presidente da República........................................ 744
10.4.3. Condições de elegibilidade.............................................................................. 749
10.4.4. Processo eleitoral............................................................................................. 749
10.4.5. Posse e mandato............................................................................................... 750
10.4.6. Impedimento e vacância dos cargos................................................................ 751
10.4.7. Ministros de Estado......................................................................................... 759
10.4.8. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional................................. 763
10.4.9. Crimes de responsabilidade............................................................................. 766
10.4.10. Crimes comuns................................................................................................ 774
10.4.11. Prisão............................................................................................................... 776
10.4.12. A imunidade formal em relação à prisão (art. 86, § 3.º) e a cláusula de
irresponsabilidade penal relativa (art. 86, § 4.º) podem ser estendidas aos
demais chefes do Poder Executivo por atos normativos dos respectivos entes
federativos?...................................................................................................... 776
10.4.13. Outras regras importantes sobre os demais Chefes do Poder Executivo........ 777
10.4.14. Sistematização da competência para julgamento das autoridades pela prática
de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade............................. 780
10.5. Material digital exclusivo.............................................................................................. 792
11. poder judiciário.......................................................................................................... 793
11.1. Funções do Poder Judiciário.......................................................................................... 793
11.2. Algumas características da jurisdição........................................................................... 793
11.3. Reforma do Poder Judiciário — EC n. 45/2004............................................................ 795
11.3.1. Histórico de sua tramitação............................................................................. 795
11.3.2. Principais alterações........................................................................................ 797
11.3.3. Principais ações diretas e decisões do STF em relação às novidades introduzidas
pela EC n. 45/2004 (ordem cronológica de propositura) ................... 801
11.4. Estatuto da Magistratura................................................................................................ 801
11.4.1. Disposições gerais............................................................................................ 801
11.4.2. A EC n. 88/2015 (fruto da “PEC da Bengala”), a EC n. 103/2019 (“Reforma
da Previdência”) e as ADIs 5.316, 5.430, 5.486 e 5.490.................................. 806
11.5. Garantias do Judiciário.................................................................................................. 810
11.5.1. Garantias institucionais do Judiciário............................................................. 811
11.5.2. Garantias funcionais do Judiciário (ou de órgãos).......................................... 812
11.5.3. Prerrogativa de foro: o magistrado aposentado tem direito a foro especial
por prerrogativa de função?............................................................................. 818
11.6. Estrutura do Judiciário.................................................................................................. 819
11.6.1. Órgãos de convergência e órgãos de superposição.......................................... 819
11.6.2. Justiças: comum e especial.............................................................................. 820
11.6.3. Competência penal versus competência civil.................................................. 821
11.6.4. Juizados Especiais: algumas particularidades................................................ 822
11.6.5. Organograma do Poder Judiciário................................................................... 831
11.7. A regra do “quinto constitucional”................................................................................ 832
11.8. Características gerais dos órgãos do Poder Judiciário.................................................. 835
11.8.1. Supremo Tribunal Federal (STF)..................................................................... 835
11.8.2. Superior Tribunal de Justiça (STJ).................................................................. 844
11.8.3. Tribunais Regionais Federais (TRFs) e Juízes Federais................................. 847
11.8.4. Tribunais e Juízes do Trabalho........................................................................ 848
11.8.5. Tribunais e Juízes Eleitorais............................................................................ 855
11.8.6. Tribunais e Juízes Militares............................................................................. 860
11.8.7. Tribunais e Juízes dos Estados........................................................................ 881
11.8.8. Varas Agrárias e os conflitos fundiários......................................................... 883
11.8.9. Justiça Estadual é competente para julgar crimes comuns entre silvícolas.... 885
11.8.10. Tribunais e Juízes do Distrito Federal e Territórios........................................ 886
11.9. Princípio do juiz natural e convocação de juízes de primeiro grau para compor órgão
julgador de tribunal........................................................................................................ 887
11.10. Magistratura — teto de subsídio x teto de remuneração — Poder Judiciário — caráter
nacional e unitário......................................................................................................... 888
11.11. Da Justiça de Paz (art. 98, II)......................................................................................... 890
11.11.1. Regras gerais.................................................................................................... 890
11.11.2. Os juízes de paz integram o Poder Judiciário?................................................ 893
11.12. Dos precatórios.............................................................................................................. 894
11.12.1. Regras gerais.................................................................................................... 894
11.12.2. Espécies de precatórios: regra geral (natureza não alimentícia) e os de
natureza alimentícia......................................................................................... 898
11.12.3. Sistemática da “superpreferência” — art. 100, § 2.º (EC n. 62/2009)............ 900
11.12.4. Compensação de precatório com débitos tributários — inconstitucionalidade
reconhecida pelo STF (EC n. 62/2009) e disposições estabelecidas pela EC
n. 94/2016......................................................................................................... 901
11.12.5. Utilização de precatórios para compra de imóveis públicos........................... 902
11.12.6. Atualização de valores de requisitórios de acordo com os índices da caderneta
de poupança — inconstitucionalidade reconhecida pelo STF................ 902
11.12.7. Cessão dos créditos em precatórios a terceiros e a possibilidade de assunção
de débitos diretamente pela União.................................................................. 903
11.12.8. Aferição mensal, em base anual, do comprometimento das receitas correntes
líquidas com o pagamento de precatórios e obrigação de pequeno valor (EC
n. 94/2016)....................................................................................................... 904
11.12.9. Regime especial I: art. 33, ADCT (poder constituinte originário)................. 905
11.12.10. Regime especial II: art. 78, ADCT (EC n. 30/2000)........................................ 905
11.12.11. Regime especial III: art. 100, § 15, da CF/88 e art. 97 do ADCT — inconstitucionalidade
reconhecida pelo STF. Modulação dos efeitos da decisão —
sobrevida ao regime especial por 5 exercícios financeiros a contar de 1.º.01.
2016 (ADIs 4.357 e 4.425-QO, j. 25.03.2015)................................................. 906
11.12.12. Regime especial IV: arts. 101 a 105, ADCT — ECs ns. 94/2016 e 99/2017... 910
11.12.13. Requisição de pequeno valor (RPV): exceção à regra geral do precatório..... 914
11.12.14. Débitos das entidades da administração indireta: precatórios?...................... 918
11.12.15. Intervenção federal ou estadual e não pagamento de precatórios................... 923
11.13. Conselho Nacional de Justiça........................................................................................ 924
11.13.1. Aspectos gerais e composição do CNJ............................................................ 924
11.13.2. Aperfeiçoamento do CNJ: EC n. 61/2009....................................................... 926
11.13.3. Inexistência de regulamentação (critérios objetivos) para a indicação dos
membros do CNJ.............................................................................................. 928
11.13.4. O CNJ é constitucional?................................................................................... 929
11.13.5. Atribuições do CNJ e o controle de suas decisões pelo STF (limites?).......... 931
11.13.6. O CNJ tem controle da função jurisdicional do Judiciário?............................ 936
11.13.7. Corregedoria Nacional de Justiça e Ministro-Corregedor do CNJ................. 936
11.13.8. O CNJ, no exercício de suas atribuições correcionais, atua originariamente
(primariamente) e concorrentemente com as Corregedorias dos tribunais.... 936
11.13.9. Prerrogativa de foro......................................................................................... 937
11.13.10. Outras regras sobre o CNJ............................................................................... 938
11.14. Súmula vinculante......................................................................................................... 938
11.14.1. Duas realidades: a morosidade da Justiça e as teses jurídicas repetitivas....... 938
11.14.2. As “famílias” do direito................................................................................... 939
11.14.3. Influência do stare decisis da família da common law................................... 940
11.14.4. Influência da Alemanha e da Áustria.............................................................. 940
11.14.5. A influência do direito português.................................................................... 941
11.14.6. A evolução do “direito sumular” no Brasil (fase colonial — influência do
direito português)............................................................................................. 941
11.14.7. A evolução do “direito sumular” no Brasil (após a independência)................ 941
11.14.8. Prenúncios da súmula vinculante em âmbito constitucional........................... 943
11.14.9. Prenúncios da súmula vinculante no âmbito do direito processual civil........ 943
11.14.10. Os contornos da súmula vinculante na EC n. 45/2004.................................... 943
11.14.11. As regras trazidas pela Lei n. 11.417, de 19.12.2006 — súmula vinculante... 945
11.14.12. As súmulas vinculantes (a de número 30 com a publicação suspensa) editadas
pelo STF.................................................................................................... 952
11.14.13. Aspectos conclusivos....................................................................................... 952
11.15. Extinção dos Tribunais de Alçada................................................................................. 953
11.15.1. Histórico nas Constituições............................................................................. 953
11.15.2. O surgimento dos Tribunais de Alçada nos Estados....................................... 954
11.15.3. A EC n. 45/2004.............................................................................................. 955
11.16. Material digital exclusivo.............................................................................................. 956
12. funç ões essenciais à Justiça................................................................................ 957
12.1. Noções introdutórias...................................................................................................... 957
12.2. Ministério Público......................................................................................................... 957
12.2.1. Histórico........................................................................................................... 957
12.2.2. Definição e investidura (“quarentena de entrada”)......................................... 964
12.2.3. Organização do Ministério Público na CF/88 — art. 128, I e II, e MP
Eleitoral........................................................................................................... 966
12.2.4. Chefe do Ministério Público............................................................................ 969
12.2.5. Princípios institucionais................................................................................... 975
12.2.6. Princípio do promotor natural......................................................................... 977
12.2.7. Garantias do Ministério Público...................................................................... 982
12.2.8. Funções institucionais do Ministério Público................................................. 987
12.2.9. A teoria dos “poderes implícitos” e o poder de investigação criminal pelo
MP. A investigação criminal não é exclusividade da polícia (devendo ser
observados alguns parâmetros)........................................................................ 991
12.2.10. Conselho Nacional do Ministério Público....................................................... 994
12.2.11. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (art. 130).............................. 1001
12.3. Advocacia pública.......................................................................................................... 1003
12.3.1. A distorção corrigida pela EC n. 19/98........................................................... 1003
12.3.2. Atribuições e prerrogativas dos ocupantes dos cargos das carreiras jurídicas
da advocacia pública (regras gerais)................................................................ 1004
12.3.3. O advogado público pode exercer a advocacia fora das atribuições do respectivo
cargo?.................................................................................................. 1005
12.3.4. Assessoramento, amplitude vinculativa dos pareceres jurídicos e a
responsabilização dos advogados públicos...................................................... 1006
12.3.5. Contempt of Court: a multa do art. 14, parágrafo único, do CPC/73 e os
advogados públicos — ADI 2.652. CPC/2015 — avanço na linha da decisão
do STF.............................................................................................................. 1010
12.3.6. Pareceres e Súmula da Advocacia-Geral da União......................................... 1011
12.3.7. Advocacia-Geral da União.............................................................................. 1012
12.3.8. Procuradoria-Geral dos Estados e do Distrito Federal................................... 1022
12.3.9. Procuradoria-Geral dos Municípios................................................................ 1026
12.3.10. Advocacia pública e os honorários de sucumbência no CPC/2015................. 1027
12.4. Advocacia....................................................................................................................... 1028
12.4.1. A advocacia à luz da jurisprudência do STF .................................................. 1030
12.5. Defensoria Pública......................................................................................................... 1045
12.5.1. “Ondas renovatórias” (4.ª e 5.ª ondas?). Global Access to Justice Project..... 1045
12.5.2. Assistência jurídica integral e gratuita — aspectos gerais e evolução constitucional.
Acesso à justiça como elemento instrumental de concretização
do mínimo existencial (Barcellos)................................................................... 1046
12.5.3. Regras gerais e abrangência da Defensoria Pública........................................ 1047
12.5.4. O fortalecimento da Defensoria Pública pela EC n. 45/2004 (Reforma do
Judiciário), bem como pelas ECs ns. 69/2012 e 74/2013: autonomia funcional,
administrativa e financeira....................................................................... 1051
12.5.5. Autonomia da Defensoria Pública da União — DPU. Constitucionalidade
da EC n. 74/2013. A pretensão formulada na ADI 5.296 (10.04.2015) mostra-
-se totalmente infundada................................................................................. 1054
12.5.6. As profundas alterações introduzidas pela EC n. 80/2014.............................. 1057
12.5.7. A Defensoria Pública como cláusula pétrea.................................................... 1063
12.5.8. Princípio do defensor público natural.............................................................. 1064
12.5.9. Garantias dos membros da Defensoria Pública............................................... 1065
12.5.10. É possível o reconhecimento da garantia da vitaliciedade para os membros
da Defensoria Pública?..................................................................................... 1067
12.5.11. A Defensoria Pública como “custos vulnerabilis” (Maurilio Casas Maia):
origem histórica. Atuação da Defensoria Pública além das situações de vulnerabilidade
meramente econômico-financeira. Perspectiva de contraponto
à atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Paridade de
armas entre acusação pública e defesa pública................................................ 1070
12.5.12. Expressa previsão de notificação da Defensoria Pública da União nas hipóteses
de retirada compulsória do migrante ou do visitante (Lei de Migração
— Lei n. 13.445/2017)..................................................................................... 1078
12.5.13. Algumas questões já decididas pela jurisprudência do STF e do STJ............ 1078
12.6. Material digital exclusivo.............................................................................................. 1093
13. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ............................. 1095
13.1. Sistema constitucional das crises.................................................................................. 1095
13.1.1. Noções introdutórias........................................................................................ 1095
13.1.2. Constitucionalismo brasileiro: quadro descritivo............................................ 1097
13.1.3. Controle judicial............................................................................................... 1099
13.2. Estado de defesa (CF/88)............................................................................................... 1101
13.2.1. Hipóteses de decretação do estado de defesa.................................................. 1101
13.2.2. Procedimento e regras gerais........................................................................... 110213.2.3. Controle exercido sobre a decretação do estado de defesa ou sua prorrogação. 1102
13.3. Estado de sítio (CF/88).................................................................................................. 1103
13.3.1. Hipóteses de decretação do estado de sítio..................................................... 1103
13.3.2. Procedimento e abrangência............................................................................ 1104
13.3.3. Medidas coercitivas......................................................................................... 1104
13.3.4. Controle exercido sobre a decretação do estado de sítio................................. 1105
13.4. Disposições comuns aos estados de defesa e de sítio.................................................... 1106
13.5. Quadro comparativo entre o estado de defesa e o estado de sítio (CF/88).................... 1107
13.6. Forças Armadas............................................................................................................. 1110
13.6.1. Regras gerais.................................................................................................... 1110
13.6.2. Emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
As Forças Armadas não assumem o papel de poder moderador na hipótese
de conflito entre poderes................................................................................. 1112
13.6.3. Acumulação de cargos (ECs n. 77/2014 e n. 101/2019)................................... 1115
13.6.4. Habeas corpus e punições disciplinares militares.......................................... 1116
13.6.5. Serviço militar obrigatório.............................................................................. 1116
13.6.6. Leis de iniciativa reservada ao Presidente da República (art. 61, § 1.º, I e II,
“f”)................................................................................................................... 1117
13.6.7. As praças prestadoras de serviço militar inicial podem receber abaixo do
salário mínimo?............................................................................................... 1117
13.6.8. Editais de concurso podem estabelecer limite de idade para o ingresso nas
Forças Armadas?.............................................................................................. 1118
13.6.9. “Princípio da insignificância” e crimes militares: o caso concreto de posse
de reduzida quantidade de substância entorpecente. Princípio da especialidade.
Afastamento da Lei de Drogas............................................................... 1119
13.6.10. A criminalização da “pederastia” ainda se justifica no Código Penal Militar?
(ADPF 291)...................................................................................................... 1121
13.6.11. Criação do Ministério da Defesa pela EC n. 23/99......................................... 1122
13.7. Segurança Pública.......................................................................................................... 1123
13.7.1. Aspectos gerais................................................................................................ 1123
13.7.2. Cooperação entre a União e os Estados-Membros e o DF e a Força Nacional
de Segurança Pública....................................................................................... 1126
13.7.3. BEPE — Batalhão Especial de Pronto Emprego............................................ 1127
13.7.4. UPPs — Unidades de Polícia Pacificadora (RJ)............................................. 1128
13.7.5. Polícias da União............................................................................................. 1128
13.7.6. Polícias dos Estados......................................................................................... 1133
13.7.7. Polícias do Distrito Federal............................................................................. 1137
13.7.8. Polícias dos Territórios.................................................................................... 1139
13.7.9. Policiais civis e militares: direito de greve (?) e anistia (?)............................. 1140
13.7.10. A extinção da pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os
corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito
Federal (Lei n. 13.967/2019)............................................................................ 1145
13.7.11. Polícias penais federal, estadual e distrital (EC n. 104/2019)......................... 1148
13.8. Polícias dos Municípios................................................................................................. 1151
13.9. Segurança viária. Carreira dos agentes de trânsito. EC n. 82/2014.............................. 1153
13.9.1. Tramitação da EC n. 82/2014.......................................................................... 1153
13.9.2. A segurança viária é questão de saúde pública............................................... 1153
13.9.3. Tripé da segurança viária................................................................................. 1154
38 Direito Constitucional Esquematizado Pedro Lenza
13.9.4. Segurança viária: questão a ser tratada de forma indissociável da segurança
pública.............................................................................................................. 1155
13.9.5. A carreira específica de agentes de trânsito.................................................... 1156
13.10. Material digital exclusivo.............................................................................................. 1158
14. direitos e garantias fundamentais................................................................ 1159
14.1. Localização.................................................................................................................... 1159
14.2. Evolução dos direitos fundamentais (“gerações” ou “dimensões” de direitos)............ 1159
14.2.1. Direitos fundamentais da 1.ª dimensão........................................................... 1160
14.2.2. Direitos fundamentais da 2.ª dimensão........................................................... 1161
14.2.3. Direitos fundamentais da 3.ª dimensão........................................................... 1161
14.2.4. Direitos fundamentais da 4.ª dimensão........................................................... 1162
14.2.5. Direitos fundamentais da 5.ª dimensão........................................................... 1163
14.3. Diferenciação entre direitos e garantias fundamentais................................................. 1163
14.4. Características dos direitos e garantias fundamentais.................................................. 1164
14.5. Abrangência dos direitos e garantias fundamentais...................................................... 1165
14.6. A aplicabilidade das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais......... 1165
14.7. A teoria dos quatro status de Jellinek........................................................................... 1167
14.8. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais.............................................................. 1167
14.8.1. Aspectos gerais................................................................................................ 1168
14.8.2. Teorias da eficácia indireta (mediata) ou direta (imediata)............................. 1168
14.8.3. Eficácia “irradiante” dos direitos fundamentais............................................. 1169
14.8.4. Alguns precedentes.......................................................................................... 1169
14.8.5. Brevíssima conclusão....................................................................................... 1171
14.9. Deveres fundamentais................................................................................................... 1171
14.10. Direitos individuais e coletivos..................................................................................... 1172
14.10.1. Direito à vida (art. 5.º, caput)........................................................................... 1172
14.10.2. Princípio da igualdade (art. 5.º, caput, I)......................................................... 1183
14.10.3. Princípio da legalidade (art. 5.º, II).................................................................. 1193
14.10.4. Proibição da tortura (art. 5.º, III)..................................................................... 1193
14.10.5. Liberdade da manifestação de pensamento (art. 5.º, IV e V).......................... 1196
14.10.6. Liberdade de consciência, crença e culto (art. 5.º, VI a VIII)......................... 1206
14.10.7. Liberdade de atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação.
Indenização em caso de dano (art. 5.º, IX e X)............................................... 1217
14.10.8. Inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas
(art. 5.º, X)........................................................................................................ 1218
14.10.9. Inviolabilidade domiciliar (art. 5.º, XI)........................................................... 1226
14.10.10. Sigilo de correspondência e comunicações (art. 5.º, XII)................................ 1228
14.10.11. Liberdade de profissão (art. 5.º, XIII).............................................................. 1231
14.10.12. Liberdade de informação (art. 5.º, XIV e XXXIII)......................................... 1232
14.10.13. Liberdade de locomoção (art. 5.º, XV)............................................................ 1234
14.10.14. Direito de reunião (art. 5.º, XVI)..................................................................... 1234
14.10.15. Direito de associação (art. 5.º, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI)...................... 1237
14.10.16. Direito de propriedade (art. 5.º, XXII, XXIII, XXIV, XXV e XXVI)........... 1238
14.10.17. Direito de herança e estatuto sucessório (art. 5.º, XXX e XXXI)................... 1240
14.10.18. Propriedade intelectual (art. 5.º, XXVII, XXVIII e XXIX)........................... 1241
14.10.19. Defesa do consumidor (art. 5.º, XXXII).......................................................... 1241
14.10.20. Direito de petição e obtenção de certidões (art. 5.º, XXXIV)......................... 1244
14.10.21. Princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5.º, XXXV).......................... 1246
14.10.22. Limites à retroatividade da lei (art. 5.º, XXXVI)............................................ 1250
14.10.23. Princípio do promotor natural (art. 5.º, LIII)................................................... 1252
14.10.24. Princípio do juiz natural ou legal (art. 5.º, XXXVII e LIII)........................... 1252
14.10.25. Tribunal Penal Internacional — “TPI” (art. 5.º, § 4.º — EC n. 45/2004)........ 1254
14.10.26. Federalização dos crimes contra direitos humanos (art. 109, V-A e § 5.º —
EC n. 45/2004) — Incidente de deslocamento de competência — IDC......... 1256
14.10.27. Tribunal do Júri (art. 5.º, XXXVIII)................................................................ 1261
14.10.28. Segurança jurídica em matéria criminal (art. 5.º, XXXIX a LXVII) e a teoria
dos mandados expressos de criminalização à luz dos direitos fundamentais. 1261
14.10.29. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5.º, LIV e LV)....... 1280
14.10.30. Devido processo legal substantivo ou material (arts. 5.o, LV, e 3.o, I)............. 1286
14.10.31. Provas ilícitas (art. 5.º, LVI)............................................................................. 1287
14.10.32. Publicidade dos atos processuais e dever de motivação das decisões judiciais
(arts. 5.º, LX, e 93, IX). Perspectivas do CPC/2015........................................ 1287
14.10.33. Assistência jurídica integral e gratuita (art. 5.º, LXXIV)............................... 1289
14.10.34. Erro judiciário (art. 5.º, LXXV)....................................................................... 1290
14.10.35. Gratuidade das certidões de nascimento e de óbito (art. 5.º, LXXVI)............ 1291
14.10.36. Gratuidade nas ações de habeas corpus e habeas data (art. 5.º, LXXVII).... 1293
14.10.37. Celeridade processual (art. 5.º, LXXVIII)...................................................... 1294
14.11. Remédios constitucionais.............................................................................................. 1299
14.11.1. Os remédios constitucionais nas Constituições brasileiras — quadro esquematizado.....................................................................................................
1299
14.11.2. Habeas corpus (art. 5.º, LXVIII)..................................................................... 1300
14.11.3. Mandado de segurança (art. 5.º, LXIX)........................................................... 1310
14.11.4. Mandado de segurança coletivo (art. 5.º, LXX).............................................. 1314
14.11.5. Mandado de injunção (art. 5.º, LXXI)............................................................. 1317
14.11.6. Habeas data (art. 5.º, LXXII).......................................................................... 1326
14.11.7. Ação popular (art. 5.º, LXXIII)....................................................................... 1328
14.12. Material digital exclusivo.............................................................................................. 1334
15. direitos sociais............................................................................................................. 1335
15.1. Aspectos gerais.............................................................................................................. 1335
15.2. Breves comentários aos direitos sociais........................................................................ 1336
15.2.1. Direito à educação........................................................................................... 1336
15.2.2. Direito à saúde................................................................................................. 1337
15.2.3. Direito à alimentação....................................................................................... 1337
15.2.4. Direito ao trabalho........................................................................................... 1338
15.2.5. Direito à moradia............................................................................................. 1338
15.2.6. Direito ao transporte........................................................................................ 1339
15.2.7. Direito ao lazer................................................................................................. 1339
15.2.8. Direito à segurança.......................................................................................... 1340
15.2.9. Direito à previdência social............................................................................. 1340
15.2.10. Proteção à maternidade e à infância................................................................ 1340
15.2.11. Assistência aos desamparados......................................................................... 1343
15.3. “PEC da felicidade” — PEC n. 513/2010-CD e PEC n. 19/2010-SF............................ 1343
15.4. Direitos relativos aos trabalhadores.............................................................................. 1345
15.4.1. Direitos sociais individuais dos trabalhadores................................................ 1345
15.4.2. Direitos sociais coletivos dos trabalhadores (arts. 8.º a 11)............................. 1351
15.5. “Metodologia fuzzy” e “camaleões normativos” na problemática dos direitos sociais,
culturais e econômicos (Canotilho)............................................................................... 1355
15.5.1. Princípio do não retrocesso social ou da proibição da evolução reacionária.
Interpretação a ser dada à EC n. 86/2015 (fruto da “PEC do Orçamento
Impositivo”) e perspectivas lançadas pela EC n. 95/2016............................... 1357
15.5.2. “Judicialização da saúde”: fornecimento de medicamentos............................ 1358
15.6. Material digital exclusivo.............................................................................................. 1361
16. Nacionalidade............................................................................................................... 1363
16.1. Conceito......................................................................................................................... 1363
16.1.1. Definições correlatas....................................................................................... 1363
16.2. Espécies de nacionalidade e critérios para a sua aquisição ......................................... 1364
16.3. Brasileiro nato................................................................................................................ 1365
16.4. Brasileiro naturalizado.................................................................................................. 1367
16.4.1. Noções introdutórias: procedimento............................................................... 1367
16.4.2. Naturalização ordinária constitucional em relação aos originários de países
de língua portuguesa........................................................................................ 1368
16.4.3. Naturalização ordinária legal.......................................................................... 1368
16.4.4. Naturalização especial..................................................................................... 1369
16.4.5. Naturalização provisória.................................................................................. 1369
16.4.6. Naturalização extraordinária ou quinzenária.................................................. 1369
16.4.7. Conclusão de curso superior: ainda subsiste com a revogação do Estatuto
dos Estrangeiros?............................................................................................. 1370
16.5. Quase nacionalidade — portugueses — art. 12, § 1.º — reciprocidade....................... 1370
16.6. A lei poderá estabelecer distinções entre brasileiros natos e naturalizados?............... 1371
16.6.1. Regra geral....................................................................................................... 1371
16.6.2. Hipóteses taxativas de exceção à regra geral.................................................. 1371
16.7. Medidas de retirada compulsória: repatriação, deportação e expulsão........................ 1384
16.7.1. Repatriação...................................................................................................... 1384
16.7.2. Deportação....................................................................................................... 1385
16.7.3. Expulsão........................................................................................................... 1386
16.7.4. Banimento: existe expulsão ou banimento de brasileiros?.............................. 1388
16.8. Asilo político e refúgio (direito de permanecer no Brasil)............................................ 1388
16.9. Perda da nacionalidade.................................................................................................. 1390
16.9.1. Hipóteses de perda da nacionalidade............................................................... 1390
16.10. Reaquisição da nacionalidade brasileira perdida.......................................................... 1393
16.11. Material digital exclusivo.............................................................................................. 1395
17. direitos políticos....................................................................................................... 1397
17.1. Noções introdutórias...................................................................................................... 1397
17.1.1. Democracia semidireta ou participativa.......................................................... 1397
17.1.2. Plebiscito versus referendo: experiências na história brasileira...................... 1398
17.1.3. O resultado do plebiscito ou do referendo pode ser modificado por lei ou
emenda à Constituição? .................................................................................. 1401
17.1.4. Quadro comparativo: plebiscito versus referendo........................................... 1402
17.1.5. Outros institutos de democracia semidireta ou participativa: recall e veto
popular............................................................................................................. 1402
17.1.6. Democracia contemporânea: novas perspectivas (Luís Roberto Barroso)..... 1403
17.2. Soberania popular, nacionalidade, cidadania, sufrágio, voto e escrutínio................... 1404
17.3. Direito político positivo (direito de sufrágio)................................................................ 1405
17.3.1. Capacidade eleitoral ativa................................................................................ 1405
17.3.2. Capacidade eleitoral passiva............................................................................ 1408
17.4. Direitos políticos negativos........................................................................................... 1408
17.4.1. Inelegibilidades................................................................................................ 1409
17.4.2. Candidatos com “ficha suja”: inelegibilidade?................................................ 1416
17.4.3. Privação dos direitos políticos — perda e suspensão...................................... 1421
17.4.4. Reaquisição dos direitos políticos perdidos ou suspensos.............................. 1423
17.5. Servidor público e exercício do mandato eletivo........................................................... 1423
17.6. Material digital exclusivo.............................................................................................. 1424
18. partidos políticos E O FINANCIAMENTO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS. 1425
18.1. Conceito......................................................................................................................... 1425
18.2. Regras constitucionais................................................................................................... 1425
18.3. Fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão — direito de antena (EC n.
97/2017).......................................................................................................................... 1427
18.4. Coligações partidárias: evolução jurisprudencial e reformas constitucionais (ECS ns.
52/2006 e 97/2017)........................................................................................................ 1428
18.4.1. Regras gerais...................................................................................................... 1428
18.4.2. Primeiro momento — a consagração da regra da verticalização das coligações
partidárias pelo TSE................................................................................ 1429
18.4.3. Ataques à regra da verticalização das coligações partidárias fixada pelo TSE
e o destaque para o art. 16, CF/88 (cláusula constitucional da anualidade).... 1431
18.4.4. Ataques à regra da EC n. 52/2006, que expressamente acabou com a obrigatoriedade
da verticalização das coligações partidárias. Mantida a verticalização
para as eleições de 2006 (anualidade eleitoral — art. 16 da CF). A EC
n. 52/2006 entrou em vigor na data de sua publicação, mas somente pôde
ser aplicada às eleições que ocorreram até um ano da data de sua vigência.. 1433
18.4.5. EC n. 97/2017: alteração da Constituição Federal para se vedar as coligações
partidárias nas eleições proporcionais, admitindo-as apenas, como faculdade,
para as eleições majoritárias............................................................................ 1435
18.5. Fidelidade partidária...................................................................................................... 1436
18.5.1. Sistema proporcional....................................................................................... 1437
18.5.2. Sistema majoritário.......................................................................................... 1437
18.5.3. Resolução do TSE x Minirreforma Eleitoral (Lei n. 13.165/2015). Aspectos
sobre a justa causa para desfiliação partidária e o caso específico do sistema
majoritário........................................................................................................ 1438
18.5.4. EC n. 91/2016 (“Janela Partidária Constitucional”) e Minirreforma Eleitoral
(“Janela Partidária Legal”).............................................................................. 1440
18.5.5. EC n. 97/2017 (nova “Janela Partidária Constitucional”)................................ 1440
18.6. A vaga decorrente do licenciamento de titulares de mandato parlamentar deve ser
ocupada pelos suplentes das coligações ou dos partidos?............................................. 1441
18.7. Financiamento das campanhas eleitorais — ADI 4.650, ADI 5.394 (aspectos da
minirreforma eleitoral de 2015 — Lei n. 13.165) e ADI 5.494 (perspectivas a partir
da minirreforma eleitoral de 2017 — Lei n. 13.488)..................................................... 1442
18.8. Material digital exclusivo.............................................................................................. 1444
19. ORDEM SOCIAL.................................................................................................................. 1445
19.1. Aspectos gerais.............................................................................................................. 1445
19.1.1. Valores da ordem social: base e objetivo......................................................... 1445
19.1.2. Conteúdo da ordem social................................................................................ 1446
19.2. Seguridade social........................................................................................................... 1447
19.2.1. Princípios orientadores da organização da seguridade social......................... 1447
19.2.2. Financiamento da seguridade social................................................................ 1447
19.2.3. Competência discriminada (lei ordinária) e competência residual (lei
complementar).................................................................................................. 1449
19.2.4. Inconstitucionalidade do art. 3.º, § 1.º, da Lei n. 9.718/98 (PIS/PASEP e
COFINS). EC n. 20/98 — impossibilidade do fenômeno da “constitucionalidade
superveniente”....................................................................................... 1449
19.2.5. Cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(Cofins) para sociedades civis de profissões regulamentadas......................... 1450
19.3. Educação........................................................................................................................ 1453
19.3.1. Homeschooling (RE 888.815).......................................................................... 1453
19.3.2. FUNDEB — Aspectos gerais — ECs ns. 53/2006 e 108/2020...................... 1453
19.3.3. Quadro esquematizado da educação escolar................................................... 1455
19.3.4. Fim (progressivo) da DRU para a educação e as ECs ns. 59/2009, 68/2011,
93/2016 e 103/2019........................................................................................... 1457
19.4. Cultura........................................................................................................................... 1459
19.4.1. Plano Nacional de Cultura (EC n. 48/2005).................................................... 1459
19.4.2. Sistema Nacional de Cultura (EC n. 71/2012)................................................. 1460
19.5. Desporto......................................................................................................................... 1461
19.5.1. Desporto em sentido amplo............................................................................. 1461
19.5.2. Modalidades de desporto................................................................................. 1462
19.5.3. Papel do Estado e das entidades dirigentes e associações na promoção do
desporto............................................................................................................ 1463
19.5.4. Destinação dos recursos públicos para o desporto.......................................... 1463
19.5.5. Manifestações desportivas de “criação nacional”........................................... 1463
19.5.6. Justiça Desportiva............................................................................................ 1464
19.5.7. Bingos e a questão específica das loterias como serviço público (competência
administrativa)................................................................................................. 1466
19.6. Ciência, tecnologia e inovação (EC n. 85/2015)............................................................ 1467
19.6.1. Perspectivas introduzidas pela EC n. 85/2015................................................. 1467
19.6.2. O papel do Estado............................................................................................ 1468
19.6.3. Modalidades de pesquisa e o tratamento prioritário do Estado...................... 1468
19.6.4. Apoio e incentivo do Estado............................................................................ 1469
19.6.5. Estado Social de Direito: concepção social do mercado................................. 1470
19.6.6. O destaque para a biotecnologia...................................................................... 1470
19.7. Comunicação social....................................................................................................... 1470
19.7.1. Princípios orientadores da comunicação social............................................... 1471
19.7.2. Princípios a orientar a produção e a programação das emissoras de rádio e
TV.................................................................................................................... 1474
19.7.3. Propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e
imagens............................................................................................................ 1474
19.7.4. Serviços de radiodifusão sonora (rádio) e de sons e imagens (TV)................ 1476
19.7.5. Conselho de Comunicação Social: órgão auxiliar do CN............................... 1480
19.7.6. Direito de antena e a EC n. 97/2017................................................................ 1481
19.7.7. Lei de Imprensa — ADPF 130........................................................................ 1481
19.7.8. “Lei Eleitoral sobre o Humor” e a problemática das “fake news”.................. 1482
19.8. Meio ambiente............................................................................................................... 1483
19.8.1. Conceito de meio ambiente.............................................................................. 1483
19.8.2. Aspectos do meio ambiente............................................................................. 1483
19.8.3. Direitos humanos, direito ao desenvolvimento e direito a um meio ambiente
sadio e ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações...... 1484
19.8.4. A proteção ambiental no constitucionalismo brasileiro.................................. 1486
19.8.5. Natureza jurídica do meio ambiente e a justiça distributiva entre as presentes
e futuras gerações............................................................................................ 1488
19.8.6. Incumbência do Poder Público........................................................................ 1488
19.8.7. Crueldade contra animais?.............................................................................. 1489
19.8.8. Importação de pneus usados — ADPF 101..................................................... 1496
19.8.9. Exploração de recursos minerais..................................................................... 1496
19.8.10. Responsabilidade por danos ambientais.......................................................... 1496
19.8.11. Ecossistemas especialmente protegidos e erigidos à categoria de patrimônio
nacional............................................................................................................ 1498
19.8.12. Os “Soldados da Borracha” e a EC n. 78/2014................................................ 1498
19.8.13. Terras devolutas............................................................................................... 1499
19.8.14. Localização das usinas nucleares: necessidade de lei federal......................... 1501
19.9. Família, criança, adolescente, jovem e idoso................................................................ 1502
19.9.1. Família: conceito de entidade familiar............................................................ 1502
19.9.2. União homoafetiva (união estável entre pessoas do mesmo sexo).................. 1503
19.9.3. Reconhecimento de união estável e de relação homoafetiva concomitantes
para fins de rateio de pensão por morte........................................................... 1504
19.9.4. Transexualidade: transgêneros e o direito de alteração no registro civil........ 1505
19.9.5. O enquadramento da homofobia e da transfobia como crimes de racismo
pelo STF (ADO 26 e MI 4.733)....................................................................... 1510
19.9.6. A união estável pode ser reconhecida em relação a uma menor de 14 anos
estuprada que veio a se casar com o agressor, para efeitos de extinção de
punibilidade quando era admitida (antes da revogação do art. 107, VII, do
CP)?.................................................................................................................. 1511
19.9.7. Família: assistência e proteção contra a violência doméstica. As particularidades
da denominada Lei Maria da Penha (ADC 19 e ADI 4.424).............. 1511
19.9.8. Casamento: regras gerais; gratuidade da celebração; efeito civil; liberdade
de crença (centro espírita, candomblé, umbanda etc.)..................................... 1516
19.9.9. Divórcio: forma de dissolução do casamento civil à luz da EC n. 66/2010 e
do CPC/2015.................................................................................................... 1517
19.9.10. Liberdade para o planejamento familiar: dignidade da pessoa humana e
paternidade responsável................................................................................... 1519
19.9.11. Criança, adolescente e jovem (EC n. 65/2010)................................................ 1520
19.9.12. Criança, adolescente e jovem: proteção especial. Avanços trazidos pelo
Estatuto da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016)........................................ 1523
19.9.13. Alienação parental........................................................................................... 1524
19.9.14. Adoção............................................................................................................. 1525
19.9.15. Direito de ação de investigação de paternidade: a problemática da submissão
coercitiva ao exame de DNA........................................................................... 1528
19.9.16. Portadores de deficiência................................................................................. 1529
19.9.17. Inimputabilidade penal.................................................................................... 1533
19.9.18. Dever de reciprocidade entre pais e filhos...................................................... 1534
19.9.19. Idosos............................................................................................................... 1534
19.10. Índios............................................................................................................................. 1536
19.10.1. Os índios no constitucionalismo brasileiro..................................................... 1536
19.10.2. Proteção das “minorias nacionais” e a importância da “terra” ...................... 1537
19.10.3. Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios............................................... 1538
19.10.4. Indigenato: fonte para o direito dos índios sobre as suas terras...................... 1541
19.10.5. Usufruto exclusivo dos índios e a mineração em terras indígenas.................. 1541
19.10.6. Regras constitucionais para a remoção dos grupos indígenas........................ 1542
19.10.7. Demarcação das terras indígenas.................................................................... 1543
19.10.8. Defesa judicial dos direitos e interesses dos índios......................................... 1547
19.10.9. Educação nas comunidades indígenas............................................................. 1548
19.10.10. Infanticídio indígena........................................................................................ 1550
19.11. Material digital exclusivo.............................................................................................. 1551
20. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA......................................................................... 1553
Material digital exclusivo........................................................................................................ 1553
21. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS........................................................................................ 1555
Material digital exclusivo........................................................................................................ 1555
Referências....................................................................................................................................... 1557

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