Curso de Direito Penal - Volume 3 - Parte Especial - Artigos 184 a 359-H - 3 Edição - editorasaraiva
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Curso de Direito Penal - Volume 3 - Parte Especial - Artigos 184 a 359-H - 3ª Edição

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SUMÁRIO

Descrição

A Editora Saraiva, líder no mercado de livros jurídicos e sempre atenta às necessidades dos profissionais e interessados neste meio, apresenta a nova edição da obra Código Civil e Constituição Federal. A obra traz a legislação pertinente ao Direito Civil com os textos na íntegra da Constituição Federal, súmulas do STF, STJ, Vinculantes, TFRs e Enunciados das Jornadas de Direito Civil. O Código Civil é composto em coluna única e impresso em tipologia maior. A Legislação Complementar é composta em duas colunas. Destaques desta edição:
· Emendas Constitucionais n. 91 a 93, de 2016;
· Lei n. 13.257, de 8-3-2016 (Lei da Primeira infância);
· Decreto n. 8.771, de 11-5-2016 (Marco Civil da Internet - regulamento).

Características

Número de Páginas488
Numero da Edição3
Ano da Edição2019
AcabamentoBrochura
IdiomaPortuguês

Principal

Todos os AutoresVictor Eduardo Rios Goncalves
SumarioNOTA DO AUTOR À 3ª EDIÇÃO, 55
TÍTULO III
1. DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL
1.1. Dos crimes contra a propriedade intelectual, 59
1.1.1. Violação de direito autoral, 59
TÍTULO IV
2. DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
2.1. Atentado contra a liberdade de trabalho, 67
2.1.1. Objetividade jurídica, 67
2.1.2. Tipo objetivo, 67
2.1.3. Sujeito ativo, 68
2.1.4. Sujeito passivo, 68
2.1.5. Consumação, 68
2.1.6. Tentativa, 68
2.1.7. Concurso, 68
2.1.8. Ação penal, 68
2.2. Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho ou boicotagem Violenta, 69
2.2.1. Objetividade jurídica e tipo objetivo, 69
2.2.2. Sujeito ativo, 69
2.2.3. Sujeito passivo, 69
2.2.4. Consumação , 70
2.2.5. Tentativa, 70
2.2.6. Concurso, 70
2.2.7. Ação penal, 70
2.3. Atentado contra a liberdade de associação, 70
2.3.1. Objetividade jurídica, 70
2.3.2. Tipo objetivo, 70
2.3.3. Sujeito ativo, 71
2.3.4. Sujeito passivo, 71
2.3.5. Consumação, 71
2.3.6. Tentativa, 71
2.3.7. Concurso, 71
2.3.8. Ação penal, 71
2.4. Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem, 71
2.4.1. Objetividade jurídica, 72
2.4.2. Tipo objetivo, 72
2.4.3. Sujeito ativo, 72
2.4.4. Sujeito passivo, 72
2.4.5. Consumação, 72
2.4.6. Tentativa, 72
2.4.7. Concurso, 72
2.4.8. Ação penal, 73
2.5. Paralisação de trabalho de interesse público, 73
2.6. Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem, 73
2.6.1. Objetividade jurídica, 73
2.6.2. Tipo objetivo, 73
2.6.3. Sujeito ativo, 74
2.6.4. Sujeito passivo, 74
2.6.5. Consumação, 74
2.6.6. Tentativa, 74
2.6.7. Ação penal, 74
2.7. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista, 74
2.7.1. Objetividade jurídica, 74
2.7.2. Tipo objetivo, 75
2.7.3. Sujeito ativo, 75
2.7.4. Sujeito passivo, 75
2.7.5. Consumação, 75
2.7.6. Tentativa, 75
2.7.7. Figuras equiparadas, 75
2.7.8. Causas de aumento de pena, 76
2.7.9. Concurso de crimes, 76
2.7.10. Ação penal, 76
2.8. Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho, 76
2.8.1. Objetividade jurídica, 76
2.8.2. Tipo objetivo, 77
2.8.3. Sujeito ativo, 77
2.8.4. Sujeito passivo, 77
2.8.5. Consumação, 77
2.8.6. Tentativa, 77
2.8.7. Concurso de crimes, 77
2.8.8. Ação penal, 77
2.9. Exercício de atividade com infração de decisão administrativa, 78
2.9.1. Objetividade jurídica, 78
2.9.2. Tipo objetivo, 78
2.9.3. Sujeito ativo, 79
2.9.4. Sujeito passivo, 79
2.9.5. Consumação, 79
2.9.6. Tentativa, 79
2.9.7. Ação penal, 79
2.10. Aliciamento para o fim de emigração, 79
2.10.1. Objetividade jurídica, 79
2.10.2. Tipo objetivo, 79
2.10.3. Sujeito ativo, 80
2.10.4. Sujeito passivo, 80
2.10.5. Consumação, 80
2.10.6. Tentativa, 80
2.10.7. Ação penal, 80
2.11. Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território Nacional, 80
2.11.1. Objetividade jurídica, 80
2.11.2. Tipo objetivo, 81
2.11.3. Sujeito ativo, 81
2.11.4. Sujeito passivo, 81
2.11.5. Consumação, 81
2.11.6. Tentativa, 81
2.11.7. Causas de aumento de pena, 81
2.11.8. Ação penal, 81
2.11.9. Figuras equiparadas, 81
TÍTULO V
3. DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO ECONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO
3.1. Dos crimes contra o sentimento religioso, 85
3.1.1. Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo, 85
CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
3.2. Dos crimes contra o respeito aos mortos, 89
3.2.1. Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária, 89
3.2.2. Violação de sepultura, 90
3.2.3. Destruição, subtração ou ocultação de cadáver, 92
3.2.4. Vilipêndio a cadáver, 94
TÍTULO VI
4. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
4.1. Dos crimes contra a liberdade sexual, 99
4.1.1. Estupro, 99
4.1.2. Violação sexual mediante fraude, 115
4.1.3. Importunação sexual , 118
4.1.4. Assédio sexual, 120
CAPÍTULO I-A DA EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL
4.1.A. Da exposição da intimidade sexual, 123
CAPÍTULO II DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL
4.2. Dos crimes sexuais contra vulnerável, 125
4.2.1. Estupro de vulnerável, 125
4.2.2. Mediação para satisfazer a lascívia de outrem com pessoa vulnerável menor de 14 anos, 130
4.2.3. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, 132
4.2.4. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, 133
4.2.5. Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia , 139
CAPÍTULO V DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
4.3. Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual, 141
4.3.1. Mediação para satisfazer a lascívia de outrem, 141
4.3.2. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração Sexual, 143
4.3.3. Casa de prostituição, 146
4.3.4. Rufianismo, 148
4.3.5. Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual, 150
4.3.6. Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual, 150
4.3.7. Promoção de migração ilegal, 151
CAPÍTULO VI DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR
4.4. Do ultraje público ao pudor, 155
4.4.1. Ato obsceno, 155
4.4.2. Escrito ou objeto obsceno, 157
TÍTULO VII
5. DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO
5.1. Dos crimes contra o casamento, 163
5.1.1. Bigamia, 163
5.1.2. Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, 165
5.1.3. Conhecimento prévio de impedimento, 167
5.1.4. Simulação de autoridade para celebração de casamento, 168
5.1.5. Simulação de casamento, 169
5.1.6. Adultério, 170
CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO
5.2. Dos crimes contra o estado de filiação, 173
5.2.1. Registro de nascimento inexistente, 173
5.2.2. Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido, 174
5.2.3. Sonegação de estado de filiação, 176
CAPÍTULO III
DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR
5.3. Dos crimes contra a assistência familiar, 179
5.3.1. Abandono material, 179
5.3.2. Entrega de filho menor a pessoa inidônea, 182
5.3.3. Abandono intelectual, 183
5.3.4. Abandono moral, 185
CAPÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA OU CURATELA
5.4. Dos crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela, 189
5.4.1. Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes, 189
5.4.2. Subtração de incapazes, 191
TÍTULO VIII
6. DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM
6.1. Dos crimes de perigo comum, 195
6.1.1. Incêndio, 195
6.1.2. Explosão, 199
6.1.3. Uso de gás tóxico ou asfixiante, 203
6.1.4. Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivo, gás tóxico ou asfixiante, 206
6.1.5. Inundação, 207
6.1.6. Perigo de inundação., 209
6.1.7. Desabamento ou desmoronamento, 210
6.1.8. Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento, 212
6.1.9. Difusão de doença ou praga, 214
CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS
6.2. Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos, 217
6.2.1. Perigo de desastre ferroviário, 217
6.2.2. Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, 220
6.2.3. Atentado contra a segurança de outro meio de transporte, 223
6.2.4. Arremesso de projétil, 224
6.2.5. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública, 226
6.2.6. Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico, 228
CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
6.3. Dos crimes contra a saúde pública, 231
6.3.1. Epidemia, 231
6.3.2. Infração de medida sanitária preventiva, 232
6.3.3. Omissão de notificação de doença, 234
6.3.4. Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, 235
6.3.5. Corrupção ou poluição de água potável, 238
6.3.6. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, 240
6.3.7. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, 242
6.3.8. Outras substâncias nocivas à saúde pública, 246
6.3.12. Curandeirismo, 254
TÍTULO IX
7. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
7.1. Incitação ao crime, 257
7.1.1. Objetividade jurídica, 257
7.1.2. Tipo objetivo, 257
7.1.3. Sujeito ativo, 258
7.1.4. Sujeito passivo, 258
7.1.5. Consumação, 258
7.1.6. Tentativa, 258
7.1.7. Ação penal , 258
7.2. Apologia de crime ou criminoso, 258
7.2.1. Objetividade jurídica, 259
7.2.2. Tipo objetivo, 259
7.2.3. Sujeito ativo, 259
7.2.4. Sujeito passivo, 259
7.2.5. Consumação, 259
7.2.6. Tentativa, 260
7.2.7. Ação penal, 260
7.3. Associação criminosa, 260
7.3.1. Objetividade jurídica, 260
7.3.2. Tipo objetivo, 260
7.3.3. Sujeito ativo, 262
7.3.4. Sujeito passivo, 262
7.3.5. Consumação e concurso de crimes, 262
7.3.6. Tentativa, 263
7.3.7. Majorantes , 263
7.3.8. Delação premiada, 263
7.3.9. Classificação doutrinária, 264
7.3.10. Ação penal, 264
7.3.11. Organização criminosa, 264
7.4. Constituição de milícia privada, 265
7.4.1. Objetividade jurídica, 265
7.4.2. Tipo objetivo, 265
7.4.3. Sujeito ativo, 267
7.4.4. Sujeito passivo, 267
7.4.5. Consumação, 267
7.4.6. Tentativa, 267
7.4.7. Ação penal, 267
TÍTULO X
8. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
CAPÍTULO I DA MOEDA FALSA
8.1. Da moeda falsa, 271
8.1.1. Moeda falsa, 271
8.1.2. Crimes assimilados ao de moeda falsa, 273
8.1.3. Petrechos para falsificação de moeda, 274
CAPÍTULO II Da falsidade de títulos e outros papéis públicos
8.2. Da falsidade de títulos e outros papéis públicos, 277
8.2.1. Falsificação de papéis públicos, 277
8.2.2. Petrechos de falsificação, 280
CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL
8.3. Da falsidade documental...., 283
8.3.1. Falsificação de selo ou sinal público, 284
8.3.2. Falsificação de documento público, 286
8.3.3. Falsificação de documento particular, 292
8.3.4. Falsidade ideológica, 293
8.3.5. Falso reconhecimento de firma ou letra, 298
8.3.6. Certidão ou atestado ideologicamente falso, 300
8.3.7. Falsidade material de atestado ou certidão, 302
8.3.8. Falsidade de atestado médico, 304
8.3.9. Reprodução ou alteração de selo ou peça filatélica, 306
8.3.10. Uso de documento falso, 306
8.3.11. Supressão de documento, 309
CAPÍTULO IV DE OUTRAS FALSIDADES
8.4. De outras falsidades, 311
8.4.1. Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária ou para outros fins, 311
8.4.2. Falsa identidade, 312
8.4.3. Subtipo de falsa identidade (uso de documento de identidade alheio), 315
8.4.4. Fraude de lei sobre estrangeiros, 316
8.4.5. Falsa atribuição de qualidade a estrangeiro, 317
8.4.6. Falsidade em prejuízo da nacionalização de sociedade, 318
8.4.7. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor, 319
CAPÍTULO V das fraudes em certames de interesse público
8.5. Das fraudes em certames de interesse público, 323
8.5.1. Objetividade jurídica, 323
8.5.2. Tipo objetivo, 324
8.5.3. Sujeito ativo, 324
8.5.4. Sujeito passivo, 325
8.5.5. Consumação, 325
8.5.6. Tentativa, 325
8.5.7. Causa de aumento de pena, 325
8.5.8. Figura qualificada, 325
8.5.9. Ação penal, 325
TÍTULO XI
9. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
9.1. Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral., 329
9.1.1. Introdução, 329
9.1.2. Peculato, 336
9.1.3. Inserção de dados falsos em sistema de informações, 347
9.1.4. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, 348
9.1.5. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, 349
9.1.6. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas, 351
9.1.7. Concussão, 353
9.1.8. Excesso de exação, 355
9.1.9. Corrupção passiva, 357
9.1.10. Facilitação de contrabando ou descaminho, 361
9.1.11. Prevaricação, 363
9.1.12. Prevaricação imprópria , 365
9.1.13. Condescendência criminosa, 367
9.1.14. Advocacia administrativa, 368
9.1.15. Violência arbitrária, 370
9.1.16. Abandono de função, 372
9.1.17. Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, 373
9.1.18. Violação de sigilo funcional, 375
9.1.19. Violação do sigilo de proposta de concorrência, 378
CAPÍTULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
9.2. Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral, 379
9.2.1. Usurpação de função pública, 379
9.2.1.1. Objetividade jurídica, 379
9.2.1.2. Tipo objetivo, 379
9.2.1.3. Sujeito ativo, 380
9.2.1.4. Sujeito passivo, 380
9.2.1.5. Consumação, 380
9.2.1.6. Tentativa, 380
9.2.1.7. Figura qualificada, 380
9.2.1.8. Classificação doutrinária, 381
9.2.1.9. Ação penal, 381
9.2.2. Resistência, 381
9.2.2.1. Objetividade jurídica, 381
9.2.2.2. Tipo objetivo, 381
9.2.2.3. Sujeito ativo., 384
9.2.2.4. Sujeito passivo, 384
9.2.2.5. Consumação e figura qualificada, 384
9.2.2.6. Tentativa, 385
9.2.2.7. Concurso de crimes, 385
9.2.2.8. Classificação doutrinária, 385
9.2.2.9. Ação penal, 385
9.2.3. Desobediência, 385
9.2.3.1. Objetividade jurídica, 385
9.2.3.2. Tipo objetivo, 385
9.2.3.3. Sujeito ativo., 387
9.2.3.4. Sujeito passivo, 388
9.2.3.5. Consumação, 388
9.2.3.6. Tentativa, 388
9.2.3.7. Distinções, 388
9.2.3.8. Classificação doutrinária, 388
9.2.3.9. Ação penal, 389
9.2.4. Desacato, 389
9.2.4.1. Objetividade jurídica, 389
9.2.4.2. Tipo objetivo, 389
9.2.4.3. Sujeito ativo., 391
9.2.4.4. Sujeito passivo, 392
9.2.4.5. Consumação, 393
9.2.4.6. Tentativa, 393
9.2.4.7. Classificação doutrinária, 393
9.2.4.8. Ação penal, 393
9.2.5. Tráfico de influência, 393
9.2.5.1. Objetividade jurídica, 393
9.2.5.2. Tipo objetivo, 393
9.2.5.3. Sujeito ativo., 394
9.2.5.4. Sujeito passivo, 394
9.2.5.5. Consumação , 394
9.2.5.6. Tentativa......, 394
9.2.5.7. Causa de aumento de pena, 394
9.2.5.8. Distinção, 394
9.2.5.9. Classificação doutrinária, 395
9.2.5.10. Ação penal, 395
9.2.6. Corrupção ativa, 395
9.2.6.1. Objetividade jurídica, 395
9.2.6.2. Tipo objetivo, 395
9.2.6.3. Sujeito ativo., 397
9.2.6.4. Sujeito passivo, 397
9.2.6.5. Consumação e causa de aumento de pena, 397
9.2.6.6. Tentativa, 397
9.2.6.7. Distinção, 398
9.2.6.8. Classificação doutrinária, 398
9.2.6.9. Ação penal..., 398
9.2.7. Contrabando e descaminho, 398
9.2.7.1. Objetividade jurídica, 399
9.2.7.2. Tipo objetivo, 399
9.2.7.3. Sujeito ativo., 402
9.2.7.4. Sujeito passivo, 402
9.2.7.5. Consumação, 402
9.2.7.6. Tentativa, 402
9.2.7.7. Causa de aumento de pena, 403
9.2.7.8. Figuras equiparadas ao crime de descaminho, 403
9.2.7.9. Figuras equiparadas ao crime de contrabando, 404
9.2.7.10. Classificação doutrinária, 404
9.2.7.11. Ação penal, 405
9.2.8. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, 405
9.2.9. Inutilização de edital ou de sinal, 405
9.2.9.1. Objetividade jurídica, 405
9.2.9.2. Tipo objetivo, 405
9.2.9.3. Sujeito ativo, 406
9.2.9.4. Sujeito passivo, 406
9.2.9.5. Consumação, 406
9.2.9.6. Tentativa, 406
9.2.9.7. Classificação doutrinária, 406
9.2.9.8. Ação penal , 406
9.2.10. Subtração ou inutilização de livro ou documento, 406
9.2.10.1. Objetividade jurídica, 407
9.2.10.2. Tipo objetivo, 407
9.2.10.3. Sujeito ativo, 407
9.2.10.4. Sujeito passivo, 407
9.2.10.5. Consumação, 407
9.2.10.6. Tentativa, 407
9.2.10.7. Classificação doutrinária, 407
9.2.10.8. Ação penal, 408
9.2.11. Sonegação de contribuição previdenciária, 408
9.2.11.1. Objetividade jurídica, 408
9.2.11.2. Tipo objetivo, 409
9.2.11.3. Sujeito ativo., 409
9.2.11.4. Sujeito passivo, 410
9.2.11.5. Consumação, 410
9.2.11.6. Tentativa, 410
9.2.11.7. Extinção da punibilidade, 410
9.2.11.8. Perdão judicial ou substituição por pena de multa, 411
9.2.11.9. Causa de diminuição de pena, 412
9.2.11.10. Classificação doutrinária, 412
9.2.11.11. Ação penal, 412
CAPÍTULO II-A DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA
9.3. Dos crimes praticados por particular contra a administração pública estrangeira, 413
9.3.1. Conceito de funcionário público estrangeiro, 413
9.3.2. Corrupção ativa nas transações comerciais internacionais, 413
9.3.2.1. Objetividade jurídica, 414
9.3.2.2. Tipo objetivo, 414
9.3.2.3. Sujeito ativo., 414
9.3.2.4. Sujeito passivo, 414
9.3.2.5. Consumação , 414
9.3.2.6. Tentativa......, 414
9.3.2.7. Classificação doutrinária, 415
9.3.2.8. Causa de aumento de pena, 415
9.3.2.9. Ação penal, 415
9.3.3. Tráfico de influência em transação comercial internacional, 415
9.3.3.1. Objetividade jurídica, 415
9.3.3.2. Tipo objetivo, 415
9.3.3.3. Sujeito ativo, 415
9.3.3.4. Sujeito passivo, 415
9.3.3.5. Consumação , 416
9.3.3.6. Tentativa, 416
9.3.3.7. Causa de aumento de pena, 416
9.3.3.8. Classificação doutrinária, 416
9.3.3.9. Ação penal, 416
CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
9.4. Dos crimes contra a administração da justiça, 417
9.4.1. Reingresso de estrangeiro expulso, 417
9.4.1.1. Objetividade jurídica, 417
9.4.1.2. Tipo objetivo, 417
9.4.1.3. Sujeito ativo, 418
9.4.1.4. Sujeito passivo, 418
9.4.1.5. Consumação, 418
9.4.1.6. Tentativa, 419
9.4.1.7. Classificação doutrinária, 419
9.4.1.8. Ação penal, 419
9.4.2. Denunciação caluniosa, 419
9.4.2.1. Objetividade jurídica, 419
9.4.2.2. Tipo objetivo, 420
9.4.2.3. Sujeito ativo, 422
9.4.2.4. Sujeito passivo, 423
9.4.2.5. Consumação, 423
9.4.2.6. Tentativa, 423
9.4.2.7. Causas de aumento de pena, 424
9.4.2.8. Distinção, 424
9.4.2.9. Classificação doutrinária, 424
9.4.2.10. Ação penal, 424
9.4.3. Comunicação falsa de crime ou de contravenção, 425
9.4.3.1. Objetividade jurídica, 425
9.4.3.2. Tipo objetivo, 425
9.4.3.3. Sujeito ativo., 427
9.4.3.4. Sujeito passivo, 427
9.4.3.5. Consumação , 427
9.4.3.6. Tentativa, 427
9.4.3.7. Classificação doutrinária, 428
9.4.3.8. Ação penal, 428
9.4.4. Autoacusação falsa, 428
9.4.4.1. Objetividade jurídica, 428
9.4.4.2. Tipo objetivo, 428
9.4.4.3. Sujeito ativo, 429
9.4.4.4. Sujeito passivo, 429
9.4.4.5. Consumação, 429
9.4.4.6. Tentativa, 429
9.4.4.7. Classificação doutrinária, 429
9.4.4.8. Ação penal, 430
9.4.5. Falso testemunho ou falsa perícia, 430
9.4.5.1. Objetividade jurídica, 430
9.4.5.2. Tipo objetivo, 430
9.4.5.3. Sujeito ativo, 432
9.4.5.4. Sujeito passivo, 435
9.4.5.5. Consumação, 435
9.4.5.6. Tentativa, 435
9.4.5.7. Causas de aumento de pena, 436
9.4.5.8. Retratação , 436
9.4.5.9. Classificação doutrinária, 438
9.4.5.10. Ação penal, 438
9.4.6. Corrupção ativa de testemunha ou perito, 438
9.4.6.1. Objetividade jurídica, 439
9.4.6.2. Tipo objetivo, 439
9.4.6.3. Sujeito ativo, 439
9.4.6.4. Sujeito passivo, 439
9.4.6.5. Consumação, 439
9.4.6.6. Tentativa, 439
9.4.6.7. Causa de aumento de pena, 440
9.4.6.8. Classificação doutrinária, 440
9.4.6.9. Ação penal, 440
9.4.7. Coação no curso do processo, 440
9.4.7.1. Objetividade jurídica, 440
9.4.7.2. Tipo objetivo, 440
9.4.7.3. Sujeito ativo., 441
9.4.7.4. Sujeito passivo, 441
9.4.7.5. Consumação, 441
9.4.7.6. Tentativa, 442
9.4.7.7. Concurso de crimes, 442
9.4.7.8. Classificação doutrinária, 442
9.4.7.9. Ação penal, 442
9.4.8. Exercício arbitrário das próprias razões, 442
9.4.8.1. Objetividade jurídica, 442
9.4.8.2. Tipo objetivo, 443
9.4.8.3. Sujeito ativo, 444
9.4.8.4. Sujeito passivo, 444
9.4.8.5. Consumação, 444
9.4.8.6. Tentativa, 445
9.4.8.7. Concurso de crimes , 445
9.4.8.8. Classificação doutrinária, 445
9.4.8.9. Ação penal, 445
9.4.9. Modalidade especial de exercício arbitrário das próprias razões – Subtração ou dano de coisa própria legalmente em poder de terceiro, 445
9.4.9.1. Objetividade jurídica, 446
9.4.9.2. Tipo objetivo, 446
9.4.9.3. Sujeito ativo, 446
9.4.9.4. Sujeito passivo, 447
9.4.9.5. Consumação, 447
9.4.9.6. Tentativa, 447
9.4.9.7. Classificação doutrinária, 447
9.4.9.8. Ação penal, 447
9.4.10. Fraude processual., 447
9.4.10.1. Objetividade jurídica, 448
9.4.10.2. Tipo objetivo, 448
9.4.10.3. Sujeito ativo, 449
9.4.10.4. Sujeito passivo, 449
9.4.10.5. Consumação, 449
9.4.10.6. Tentativa, 449
9.4.10.7. Distinção, 449
9.4.10.8. Classificação doutrinária, 450
9.4.10.9. Ação penal, 450
9.4.11. Favorecimento pessoal, 450
9.4.11.1. Objetividade jurídica, 450
9.4.11.2. Tipo objetivo, 450
9.4.11.3. Sujeito ativo, 452
9.4.11.4. Sujeito passivo, 453
9.4.11.5. Consumação, 453
9.4.11.6. Tentativa, 453
9.4.11.7. Escusa absolutória, 453
9.4.11.8. Classificação doutrinária, 453
9.4.11.9. Ação penal, 453
9.4.12. Favorecimento real, 453
9.4.12.1. Objetividade jurídica, 453
9.4.12.2. Tipo objetivo, 453
9.4.12.3. Sujeito ativo., 455
9.4.12.4. Sujeito passivo, 455
9.4.12.5. Consumação, 456
9.4.12.6. Tentativa, 456
9.4.12.7. Distinção, 456
9.4.12.8. Classificação doutrinária, 456
9.4.12.9. Ação penal, 456
9.4.13. Ingresso não autorizado de aparelho telefônico ou similar em presídio, 456
9.4.13.1. Objetividade jurídica, 456
9.4.13.2. Tipo objetivo, 456
9.4.13.3. Sujeito ativo, 457
9.4.13.4. Sujeito passivo, 458
9.4.13.5. Consumação, 458
9.4.13.6. Tentativa, 458
9.4.13.7. Classificação doutrinária, 458
9.4.13.8. Ação penal, 458
9.4.14. Exercício arbitrário ou abuso de poder, 458
9.4.15. Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança, 458
9.4.15.1. Objetividade jurídica, 458
9.4.15.2. Tipo objetivo, 459
9.4.15.3. Sujeito ativo, 459
9.4.15.4. Sujeito passivo, 460
9.4.15.5. Consumação, 460
9.4.15.6. Tentativa, 460
9.4.15.7. Figuras qualificadas, 460
9.4.15.8. Concurso de crimes, 460
9.4.15.9. Modalidade culposa, 460
9.4.15.10. Classificação doutrinária, 461
9.4.15.11. Ação penal, 461
9.4.16. Evasão mediante violência contra pessoa, 461
9.4.16.1. Objetividade jurídica, 461
9.4.16.2. Tipo objetivo, 461
9.4.16.3. Sujeito ativo, 462
9.4.16.4. Sujeito passivo, 462
9.4.16.5. Consumação, 462
9.4.16.6. Tentativa, 462
9.4.16.7. Concurso de crimes, 462
9.4.16.8. Classificação doutrinária, 462
9.4.16.9. Ação penal, 463
9.4.17. Arrebatamento de presos, 463
9.4.17.1. Objetividade jurídica, 463
9.4.17.2. Tipo objetivo, 463
9.4.17.3. Sujeito ativo, 463
9.4.17.4. Sujeito passivo, 463
9.4.17.5. Consumação, 463
9.4.17.6. Tentativa , 464
9.4.17.7. Concurso, 464
9.4.17.8. Classificação doutrinária, 464
9.4.17.9. Ação penal, 464
9.4.18. Motim de presos, 464
9.4.18.1. Objetividade jurídica, 464
9.4.18.2. Tipo objetivo, 464
9.4.18.3. Sujeito ativo, 465
9.4.18.4. Sujeito passivo, 465
9.4.18.5. Consumação, 465
9.4.18.6. Tentativa, 465
9.4.18.7. Concurso, 465
9.4.18.8. Classificação doutrinária, 465
9.4.18.9. Ação penal, 465
9.4.19. Patrocínio infiel, 465
9.4.19.1. Objetividade jurídica, 466
9.4.19.2. Tipo objetivo, 466
9.4.19.3. Sujeito ativo., 466
9.4.19.4. Sujeito passivo, 466
9.4.19.5. Consumação, 466
9.4.19.6. Tentativa, 467
9.4.19.7. Classificação doutrinária, 467
9.4.19.8. Ação penal, 467
9.4.20. Patrocínio simultâneo ou tergiversação, 467
9.4.20.1. Objetividade jurídica, 467
9.4.20.2. Tipo objetivo, 467
9.4.20.3. Sujeito ativo, 468
9.4.20.4. Sujeito passivo, 468
9.4.20.5. Consumação, 468
9.4.20.6. Tentativa, 468
9.4.20.7. Classificação doutrinária, 468
9.4.20.8. Ação penal, 468
9.4.21. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório, 468
9.4.21.1. Objetividade jurídica, 468
9.4.21.2. Tipo objetivo, 469
9.4.21.3. Sujeito ativo, 469
9.4.21.4. Sujeito passivo, 469
9.4.21.5. Consumação, 469
9.4.21.6. Tentativa, 470
9.4.21.7. Classificação doutrinária, 470
9.4.21.8. Ação penal, 470
9.4.22. Exploração de prestígio, 470
9.4.22.1. Objetividade jurídica, 470
9.4.22.2. Tipo objetivo, 470
9.4.22.3. Sujeito ativo, 471
9.4.22.4. Sujeito passivo, 471
9.4.22.5. Consumação, 471
9.4.22.6. Classificação doutrinária, 471
9.4.22.7. Tentativa, 471
9.4.22.8. Causa de aumento de pena, 471
9.4.22.9. Ação penal, 472
9.4.23. Violência ou fraude em arrematação judicial, 472
9.4.23.1. Objetividade jurídica, 472
9.4.23.2. Tipo objetivo, 472
9.4.23.3. Sujeito ativo., 472
9.4.23.4. Sujeito passivo, 472
9.4.23.5. Consumação, 473
9.4.23.6. Tentativa, 473
9.4.23.7. Concurso, 473
9.4.23.8. Classificação doutrinária, 473
9.4.23.9. Ação penal, 473
9.4.24. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, 473
9.4.24.1. Objetividade jurídica, 473
9.4.24.2. Tipo objetivo, 474
9.4.24.3. Sujeito ativo., 474
9.4.24.4. Sujeito passivo, 474
9.4.24.5. Consumação, 474
9.4.24.6. Tentativa, 474
9.4.24.7. Classificação doutrinária, 475
9.4.24.8. Ação penal , 475
CAPÍTULO IV dos crimes contra as finanças públicas
9.5. Dos crimes contra as finanças públicas, 477
9.5.1. Contratação de operação de crédito, 477
9.5.1.1. Objetividade jurídica, 477
9.5.1.2. Tipo objetivo, 478
9.5.1.3. Sujeito ativo, 478
9.5.1.4. Sujeito passivo, 478
9.5.1.5. Consumação, 478
9.5.1.6. Tentativa, 478
9.5.1.7. Ação penal, 478
9.5.2. Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar, 479
9.5.2.1. Objetividade jurídica, 479
9.5.2.2. Tipo objetivo, 479
9.5.2.3. Sujeito ativo, 479
9.5.2.4. Sujeito passivo, 479
9.5.2.5. Consumação, 479
9.5.2.6. Tentativa, 479
9.5.2.7. Ação penal, 479
9.5.3. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, 479
9.5.3.1. Objetividade jurídica, 480
9.5.3.2. Tipo objetivo, 480
9.5.3.3. Sujeito ativo, 480
9.5.3.4. Sujeito passivo, 480
9.5.3.5. Consumação, 480
9.5.3.6. Tentativa, 480
9.5.3.7. Ação penal, 480
9.5.4. Ordenação de despesa não autorizada, 480
9.5.4.1. Objetividade jurídica, 480
9.5.4.2. Tipo objetivo, 481
9.5.4.3. Sujeito ativo., 481
9.5.4.4. Sujeito passivo, 481
9.5.4.5. Consumação, 481
9.5.4.6. Tentativa, 481
9.5.4.7. Ação penal, 481
9.5.5. Prestação de garantia graciosa, 481
9.5.5.1. Objetividade jurídica, 481
9.5.5.2. Tipo objetivo, 481
9.5.5.3. Sujeito ativo, 482
9.5.5.4. Sujeito passivo, 482
9.5.5.5. Consumação, 482
9.5.5.6. Tentativa, 482
9.5.5.7. Ação penal, 482
9.5.6. Não cancelamento de restos a pagar, 482
9.5.6.1. Objetividade jurídica, 482
9.5.6.2. Tipo objetivo, 482
9.5.6.3. Sujeito ativo, 483
9.5.6.4. Sujeito passivo, 483
9.5.6.5. Consumação, 483
9.5.6.6. Tentativa, 483
9.5.6.7. Ação penal, 483
9.5.7. Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura, 483
9.5.7.1. Objetividade jurídica, 483
9.5.7.2. Tipo objetivo, 483
9.5.7.3. Sujeito ativo, 484
9.5.7.4. Sujeito passivo, 484
9.5.7.5. Consumação, 484
9.5.7.6. Tentativa, 484
9.5.7.7. Ação penal, 484
9.5.8. Oferta pública ou colocação de títulos no mercado, 484
9.5.8.1. Objetividade jurídica, 484
9.5.8.2. Tipo objetivo, 484
9.5.8.3. Sujeito ativo., 484
9.5.8.4. Sujeito passivo, 484
9.5.8.5. Consumação, 485
9.5.8.6. Tentativa, 485
9.5.8.7. Ação penal, 485
REFERÊNCIAS, 487

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