Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB - 13 Edição

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Descrição

Esta obra é leitura obrigatória para aplicação da Lei n. 8.906/94, sendo largamente citada nos Tribunais, nos Conselhos Federais e nas Seccionais da OAB. É referência entre alunos da graduação, inclusive quem está prestando o Exame da OAB, e profissionais do Direito pela exposição didática e objetiva das análises a cada um dos artigos que compõem o Estatuto.
O estudo da matéria é acompanhado de notas e referências a decisões dos Tribunais e da OAB, ao regulamento geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos provimentos. O autor também promoveu cuidadosa seleção de decisões da jurisprudência dos tribunais superiores e do Conselho Federal da OAB.
A nova edição está de acordo com a Lei n. 13.875/2019, que diminui de 5 para 3 anos o prazo mínimo de exercício da profissão para os candidatos aos cargos de conselheiro seccional e das subseções da OAB; a Lei n. 13.793/2019, que permitiu aos advogados acesso aos processos eletrônicos mesmo sem procuração; o RE 940.769, julgado em 2019, no qual o STF decidiu ser inconstitucional lei municipal que fixa critérios de ISS para escritórios ou sociedade de advogados; o Provimento n. 189/2019 do CFOAB, que dispôs que as comissões permanentes podem ser compostas por até 15 membros efetivos; a Resolução n. 1/2019 do CFOAB, que estabelece que o Presidente do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB e o Presidente de Câmara, além de votarem por suas delegações, têm o voto de qualidade, no caso de empate.

Características

Número de Páginas	424
Ano da Edição	2020
Acabamento	Brochura
Numero da Edição	13
Idioma	Português
Data de Fechamento	08/10/2019

Principal

Todos os Autores	Paulo Luiz Neto Lobo
Sumario	Nota à 13ª Edição, 17 Parte I: da advocacia ORIGENS DA ADVOCACIA, 21 Origens remotas da advocacia, 21 Advocacia como profissão organizada, 23 Advocacia no mundo luso-brasileiro, 24 Evolução no Brasil, 25 ATIVIDADE DE ADVOCACIA (arts. 1º a 5º), 27 Denominação de advogado, 29 Origem da denominação, 29 Uso da denominação segundo o Estatuto, 30 Ato e atividade de advocacia, 31 Postulação perante os órgãos do Poder Judiciário. Jus postulandi da parte, 32 Consultoria, assessoria e direção jurídicas, 38 Atos e contratos, 41 Divulgação de atividade de advocacia. Vedação de exercício conjunto com outra atividade, 44 Características essenciais da advocacia, 45 Indispensabilidade do advogado, 46 Natureza da advocacia. Serviço público. Função social, 47 O advogado estrangeiro, 49 Advocacia pública, 52 Atuação de estagiário, 57 Nulidade dos atos de advocacia praticados ilegalmente, 59 Mandato judicial, 61 Poderes para o foro em geral, 64 Renúncia ao mandato judicial, 65 DIREITOS DO ADVOGADO (arts. 6º a 7º-A),68 Direitos ou prerrogativas, 74 Independência do advogado ante o juiz e os agentes públicos, 76 Liberdade do exercício profissional, 78 Inviolabilidade do advogado, 79 Imunidade profissional por manifestações e atos, 80 Sigilo profissional, 84 Inviolabilidade do local e dos meios de exercício profissional, 88 Comunicação com cliente preso, 91 Prisão em flagrante do advogado, 92 Prisão em sala de Estado-Maior, 93 Direito de ingresso em órgãos judiciários e locais públicos, 96 Relação com magistrados, 98 Sustentação oral nos tribunais, 99 Uso da palavra oral. Esclarecimentos e reclamações, 101 Direito a exame de processos e documentos, 102 Direito de ter vista dos processos, 106 Desagravo público, 109 Símbolos privativos do advogado, 112 Retirada do recinto, 113 Assistir aos clientes investigados nas apurações, 113 Direitos da advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz, 114 INSCRIÇÃO NA OAB (arts. 8º a 14), 116 Requisitos para inscrição como advogado, 119 Capacidade civil, 120 Diploma de graduação em direito, 120 Regularidade eleitoral e militar, 122 Exame de Ordem, 122 Ausência de incompatibilidade, 127 Idoneidade moral, 127 Crime infamante, 130 Compromisso, 130 Inscrição do advogado estrangeiro, 131 Estagiário, 132 Inscrição principal, 136 Inscrição suplementar, 138 Inscrição por transferência, 139 Cancelamento da inscrição, 141 Licenciamento do advogado, 143 Documento de identidade do advogado, 145 SOCIEDADE DE ADVOGADOS (arts. 15 a 17), 147 Natureza e características da sociedade de advogados, 149 Constituição da sociedade e seu registro, 153 Denominação da sociedade, 155 Filial, 157 Relação da sociedade com seus sócios. Responsabilidades, 158 Aspectos ético-disciplinares, 160 Planos de assistência jurídica, 161 Advogado associado, 161 Sociedade individual ou unipessoal de advocacia, 163 ADVOGADO EMPREGADO (arts. 18 a 21), 166 Advogado empregado. Independência profissional, 167 Inaplicabilidade ao advogado público, 169 Interesses pessoais do empregador, 169 Salário mínimo profissional, 170 Jornada de trabalho, 171 Honorários de sucumbência do advogado empregado, 175 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (arts. 22 a 26), 177 Direito aos honorários, 179 Honorários em assistência jurídica e advocacia pro bono, 184 tipos de honorários, 186 Honorários de sucumbência, 186 Modos de pagamento dos honorários, 190 Cobrança dos honorários, 191 Prescrição, 195 INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS (arts. 27 a 30), 197 Natureza e alcance dos impedimentos e incompatibilidades, 199 As incompatibilidades sob a ótica constitucional, 200 Incompatibilidades com a advocacia: alcance e tipos, 201 titulares de entes políticos, 202 Funções de julgamento, 203 Funções de direção, 208 Auxiliares e serventuários da justiça, 210 Atividade policial, 212 Militares, 214 Atividades tributárias, 215 Instituições financeiras, 217 Impedimentos: tipos e alcance, 218 Impedimentos dos parlamentares, 220 Procuradores-gerais e diretores jurídicos, 221 tipos especiais de impedimentos, 222 Não impedimento dos docentes dos cursos jurídicos, 223 Efeitos no processo judicial, 224 ÉtICA DO ADVOGADO (arts. 31 a 33), 225 Ética profissional, 226 Independência do advogado, 229 Responsabilidade civil do advogado, 233 Lide temerária, 236 Código de Ética e Disciplina, 236 Publicidade da advocacia, 239 INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES (arts. 34 a 43), 244 Infrações disciplinares, 249 Infrações disciplinares puníveis com censura, 251 Exercício da profissão por impedidos ou incompatibilizados, 251 Participação em sociedade irregular, 251 Utilização de agenciador de causas, 252 Angariar ou captar causas, 252 Autoria falsa de atos, 253 Advogar contra literal disposição de lei. Lei injusta, 253 Quebra de sigilo profissional, 255 Entendimento com a parte contrária, 256 Prejuízo causado à parte, 256 Nulidade processual culposa, 258 Abandono da causa, 258 Recusa da assistência jurídica, 259 Publicidade de trabalho pela imprensa, 259 Manipulação fraudulenta de citações, 260 Imputação de fato criminoso, 260 Descumprimento a determinação da OAB, 261 Prática irregular de ato pelo estagiário, 262 Violação ao Código de Ética e Disciplina, 262 Violação de preceito do Estatuto, 262 Infrações disciplinares puníveis com suspensão, 263 Ato ilícito ou fraudulento, 263 Aplicação ilícita de valores recebidos de cliente, 263 Recebimento de valores da parte contrária, 264 Locupletamento à custa do cliente, 264 Recusa injustificada de prestação de contas, 265 Extravio ou retenção abusiva de autos, 268 Inadimplemento para com a OAB, 271 Inépcia profissional, 272 Conduta incompatível, 274 Reincidência, 275 Infrações disciplinares puníveis com exclusão, 275 Falsidade dos requisitos de inscrição, 275 Inidoneidade moral, 276 Reincidência, 277 Crime infamante, 278 tipos e consequências das sanções disciplinares, 279 Consequências nos processos e atos praticados pelo advogado, 281 Atenuantes e agravantes, 282 Reabilitação, 284 Prescrição da pretensão disciplinar, 285 Parte II: da ordem dos advogados do Brasil BREVE HISTÓRICO DA OAB, 291 Histórico do atual Estatuto, 295 FINS E ORGANIZAÇÃO DA OAB (arts. 44 a 50), 297 Natureza jurídica e independência da OAB, 299 Finalidades da OAB, 304 Finalidades político-institucionais, 304 Defesa da Constituição, 306 Defesa da ordem jurídica, 306 Defesa dos direitos humanos, 307 Luta permanente pela justiça social, 308 Boa aplicação das leis e rápida administração da justiça, 309 Aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, 309 Finalidades corporativas. Sindicatos, 310 Natureza e tipos de órgãos da OAB. A questão da personalidade jurídica, 311 Peculiaridades da OAB: imunidade tributária e publicidade dos atos, 315 Contribuições obrigatórias, 316 Cargos dos membros de órgãos da OAB, 320 Presidente da OAB. Legitimidade para agir, 320 CONSELHO FEDERAL DA OAB (arts. 51 a 55), 322 Composição e estrutura do Conselho Federal, 325 Voto e quorum, 327 Competências do Conselho Federal, 328 Cumprimento das finalidades da OAB, 329 Representação dos advogados, 329 Defesa das prerrogativas da profissão, 330 Representação internacional, 330 Legislação regulamentar e complementar do Estatuto, 331 Intervenção parcial, 331 Intervenção completa, 332 Cassação de atos, 333 Recursos, 334 Identidade do advogado, 334 Relatório e contas, 334 Listas sêxtuplas, 335 Jus postulandi do Conselho Federal, 337 Cursos jurídicos. Autorização, reconhecimento e elevação da qualidade, 340 Bens imóveis, 341 Participação em concursos públicos, 341 Diretoria do Conselho Federal, 341 CONSELHO SECCIONAL (arts. 56 a 59), 343 Composição do Conselho Seccional e deliberação, 345 Competências do Conselho Seccional, 347 Regimento interno e resoluções, 347 Criação de Subseções e Caixa de Assistência, 348 Recursos, 348 Relatório e contas, 349 tabela de honorários, 350 Inscrição de advogados e estagiários, 350 Cadastro de inscritos, 351 Contribuições obrigatórias, 352 Concursos públicos, 353 trajes dos advogados, 354 Orçamento anual, 354 Tribunal de Ética e Disciplina, 354 Listas sêxtuplas, 355 Intervenção, 355 Diretoria do Conselho Seccional, 356 SUBSEÇÃO DA OAB (arts. 60 e 61), 357 Natureza e estrutura da Subseção, 358 Diretoria da Subseção, 360 Competências da Subseção, 361 Conselho da Subseção, 361 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS (art. 62), 363 Origem e objetivos da Caixa de Assistência dos Advogados, 364 Diretoria e manutenção da Caixa, 366 Peculiaridades da Caixa, 367 ELEIÇÕES E MANDATOS (arts. 63 a 67), 369 Sistema e data da eleição geral dos membros de órgãos da OAB, 371 Requisitos de elegibilidade, 373 Chapa concorrente, 375 Eleição da Diretoria do Conselho Federal, 376 Mandatos, 378 PROCESSO NA OAB (arts. 68 e 69), 381 Processo e normas supletivas, 382 Prazos e notificações, 383 PROCESSO DISCIPLINAR (arts. 70 a 74), 385 Poder de punir e de executar decisão condenatória irrecorrível, 387 Fases do procedimento disciplinar, 389 Instrução e defesa, 391 Julgamento pelo tribunal de Ética e Disciplina, 392 Suspensão preventiva, 395 Representação disciplinar ofensiva à honra do advogado, 396 Revisão do processo ético-disciplinar, 397 RECURSOS (arts. 75 a 77), 399 tipos de recursos, 400 Cabimento dos recursos, 403 Prazos e efeitos dos recursos, 405 DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 78 a 87), 406 Regulamento Geral, 408 Regime dos servidores da OAB, 409 Conferências da OAB e Colégio de Presidentes, 409 Participação do Instituto dos Advogados, 410 Situações transitórias, 411 Bibliografia, 415

Todos os Autores

Paulo Luiz Neto Lobo

Sumario

Nota à 13ª Edição, 17
Parte I: da advocacia
ORIGENS DA ADVOCACIA, 21
Origens remotas da advocacia, 21
Advocacia como profissão organizada, 23
Advocacia no mundo luso-brasileiro, 24
Evolução no Brasil, 25
ATIVIDADE DE ADVOCACIA (arts. 1º a 5º), 27
Denominação de advogado, 29
Origem da denominação, 29
Uso da denominação segundo o Estatuto, 30
Ato e atividade de advocacia, 31
Postulação perante os órgãos do Poder Judiciário. Jus postulandi da parte, 32
Consultoria, assessoria e direção jurídicas, 38
Atos e contratos, 41
Divulgação de atividade de advocacia. Vedação de exercício conjunto com outra atividade, 44
Características essenciais da advocacia, 45
Indispensabilidade do advogado, 46
Natureza da advocacia. Serviço público. Função social, 47
O advogado estrangeiro, 49
Advocacia pública, 52
Atuação de estagiário, 57
Nulidade dos atos de advocacia praticados ilegalmente, 59
Mandato judicial, 61
Poderes para o foro em geral, 64
Renúncia ao mandato judicial, 65
DIREITOS DO ADVOGADO (arts. 6º a 7º-A),68
Direitos ou prerrogativas, 74
Independência do advogado ante o juiz e os agentes públicos, 76
Liberdade do exercício profissional, 78
Inviolabilidade do advogado, 79
Imunidade profissional por manifestações e atos, 80
Sigilo profissional, 84
Inviolabilidade do local e dos meios de exercício profissional, 88
Comunicação com cliente preso, 91
Prisão em flagrante do advogado, 92
Prisão em sala de Estado-Maior, 93
Direito de ingresso em órgãos judiciários e locais públicos, 96
Relação com magistrados, 98
Sustentação oral nos tribunais, 99
Uso da palavra oral. Esclarecimentos e reclamações, 101
Direito a exame de processos e documentos, 102
Direito de ter vista dos processos, 106
Desagravo público, 109
Símbolos privativos do advogado, 112
Retirada do recinto, 113
Assistir aos clientes investigados nas apurações, 113
Direitos da advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz, 114
INSCRIÇÃO NA OAB (arts. 8º a 14), 116
Requisitos para inscrição como advogado, 119
Capacidade civil, 120
Diploma de graduação em direito, 120
Regularidade eleitoral e militar, 122
Exame de Ordem, 122
Ausência de incompatibilidade, 127
Idoneidade moral, 127
Crime infamante, 130
Compromisso, 130
Inscrição do advogado estrangeiro, 131
Estagiário, 132
Inscrição principal, 136
Inscrição suplementar, 138
Inscrição por transferência, 139
Cancelamento da inscrição, 141
Licenciamento do advogado, 143
Documento de identidade do advogado, 145
SOCIEDADE DE ADVOGADOS (arts. 15 a 17), 147
Natureza e características da sociedade de advogados, 149
Constituição da sociedade e seu registro, 153
Denominação da sociedade, 155
Filial, 157
Relação da sociedade com seus sócios. Responsabilidades, 158
Aspectos ético-disciplinares, 160
Planos de assistência jurídica, 161
Advogado associado, 161
Sociedade individual ou unipessoal de advocacia, 163
ADVOGADO EMPREGADO (arts. 18 a 21), 166
Advogado empregado. Independência profissional, 167
Inaplicabilidade ao advogado público, 169
Interesses pessoais do empregador, 169
Salário mínimo profissional, 170
Jornada de trabalho, 171
Honorários de sucumbência do advogado empregado, 175
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (arts. 22 a 26), 177
Direito aos honorários, 179
Honorários em assistência jurídica e advocacia pro bono, 184
tipos de honorários, 186
Honorários de sucumbência, 186
Modos de pagamento dos honorários, 190
Cobrança dos honorários, 191
Prescrição, 195
INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS (arts. 27 a 30), 197
Natureza e alcance dos impedimentos e incompatibilidades, 199
As incompatibilidades sob a ótica constitucional, 200
Incompatibilidades com a advocacia: alcance e tipos, 201
titulares de entes políticos, 202
Funções de julgamento, 203
Funções de direção, 208
Auxiliares e serventuários da justiça, 210
Atividade policial, 212
Militares, 214
Atividades tributárias, 215
Instituições financeiras, 217
Impedimentos: tipos e alcance, 218
Impedimentos dos parlamentares, 220
Procuradores-gerais e diretores jurídicos, 221
tipos especiais de impedimentos, 222
Não impedimento dos docentes dos cursos jurídicos, 223
Efeitos no processo judicial, 224
ÉtICA DO ADVOGADO (arts. 31 a 33), 225
Ética profissional, 226
Independência do advogado, 229
Responsabilidade civil do advogado, 233
Lide temerária, 236
Código de Ética e Disciplina, 236
Publicidade da advocacia, 239
INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES (arts. 34 a 43), 244
Infrações disciplinares, 249
Infrações disciplinares puníveis com censura, 251
Exercício da profissão por impedidos ou incompatibilizados, 251
Participação em sociedade irregular, 251
Utilização de agenciador de causas, 252
Angariar ou captar causas, 252
Autoria falsa de atos, 253
Advogar contra literal disposição de lei. Lei injusta, 253
Quebra de sigilo profissional, 255
Entendimento com a parte contrária, 256
Prejuízo causado à parte, 256
Nulidade processual culposa, 258
Abandono da causa, 258
Recusa da assistência jurídica, 259
Publicidade de trabalho pela imprensa, 259
Manipulação fraudulenta de citações, 260
Imputação de fato criminoso, 260
Descumprimento a determinação da OAB, 261
Prática irregular de ato pelo estagiário, 262
Violação ao Código de Ética e Disciplina, 262
Violação de preceito do Estatuto, 262
Infrações disciplinares puníveis com suspensão, 263
Ato ilícito ou fraudulento, 263
Aplicação ilícita de valores recebidos de cliente, 263
Recebimento de valores da parte contrária, 264
Locupletamento à custa do cliente, 264
Recusa injustificada de prestação de contas, 265
Extravio ou retenção abusiva de autos, 268
Inadimplemento para com a OAB, 271
Inépcia profissional, 272
Conduta incompatível, 274
Reincidência, 275
Infrações disciplinares puníveis com exclusão, 275
Falsidade dos requisitos de inscrição, 275
Inidoneidade moral, 276
Reincidência, 277
Crime infamante, 278
tipos e consequências das sanções disciplinares, 279
Consequências nos processos e atos praticados pelo advogado, 281
Atenuantes e agravantes, 282
Reabilitação, 284
Prescrição da pretensão disciplinar, 285
Parte II: da ordem dos advogados do Brasil
BREVE HISTÓRICO DA OAB, 291
Histórico do atual Estatuto, 295
FINS E ORGANIZAÇÃO DA OAB (arts. 44 a 50), 297
Natureza jurídica e independência da OAB, 299
Finalidades da OAB, 304
Finalidades político-institucionais, 304
Defesa da Constituição, 306
Defesa da ordem jurídica, 306
Defesa dos direitos humanos, 307
Luta permanente pela justiça social, 308
Boa aplicação das leis e rápida administração da justiça, 309
Aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, 309
Finalidades corporativas. Sindicatos, 310
Natureza e tipos de órgãos da OAB. A questão da personalidade jurídica, 311
Peculiaridades da OAB: imunidade tributária e publicidade dos atos, 315
Contribuições obrigatórias, 316
Cargos dos membros de órgãos da OAB, 320
Presidente da OAB. Legitimidade para agir, 320
CONSELHO FEDERAL DA OAB (arts. 51 a 55), 322
Composição e estrutura do Conselho Federal, 325
Voto e quorum, 327
Competências do Conselho Federal, 328
Cumprimento das finalidades da OAB, 329
Representação dos advogados, 329
Defesa das prerrogativas da profissão, 330
Representação internacional, 330
Legislação regulamentar e complementar do Estatuto, 331
Intervenção parcial, 331
Intervenção completa, 332
Cassação de atos, 333
Recursos, 334
Identidade do advogado, 334
Relatório e contas, 334
Listas sêxtuplas, 335
Jus postulandi do Conselho Federal, 337
Cursos jurídicos. Autorização, reconhecimento e elevação da qualidade, 340
Bens imóveis, 341
Participação em concursos públicos, 341
Diretoria do Conselho Federal, 341
CONSELHO SECCIONAL (arts. 56 a 59), 343
Composição do Conselho Seccional e deliberação, 345
Competências do Conselho Seccional, 347
Regimento interno e resoluções, 347
Criação de Subseções e Caixa de Assistência, 348
Recursos, 348
Relatório e contas, 349
tabela de honorários, 350
Inscrição de advogados e estagiários, 350
Cadastro de inscritos, 351
Contribuições obrigatórias, 352
Concursos públicos, 353
trajes dos advogados, 354
Orçamento anual, 354
Tribunal de Ética e Disciplina, 354
Listas sêxtuplas, 355
Intervenção, 355
Diretoria do Conselho Seccional, 356
SUBSEÇÃO DA OAB (arts. 60 e 61), 357
Natureza e estrutura da Subseção, 358
Diretoria da Subseção, 360
Competências da Subseção, 361
Conselho da Subseção, 361
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS (art. 62), 363
Origem e objetivos da Caixa de Assistência dos Advogados, 364
Diretoria e manutenção da Caixa, 366
Peculiaridades da Caixa, 367
ELEIÇÕES E MANDATOS (arts. 63 a 67), 369
Sistema e data da eleição geral dos membros de órgãos da OAB, 371
Requisitos de elegibilidade, 373
Chapa concorrente, 375
Eleição da Diretoria do Conselho Federal, 376
Mandatos, 378
PROCESSO NA OAB (arts. 68 e 69), 381
Processo e normas supletivas, 382
Prazos e notificações, 383
PROCESSO DISCIPLINAR (arts. 70 a 74), 385
Poder de punir e de executar decisão condenatória irrecorrível, 387
Fases do procedimento disciplinar, 389
Instrução e defesa, 391
Julgamento pelo tribunal de Ética e Disciplina, 392
Suspensão preventiva, 395
Representação disciplinar ofensiva à honra do advogado, 396
Revisão do processo ético-disciplinar, 397
RECURSOS (arts. 75 a 77), 399
tipos de recursos, 400
Cabimento dos recursos, 403
Prazos e efeitos dos recursos, 405
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 78 a 87), 406
Regulamento Geral, 408
Regime dos servidores da OAB, 409
Conferências da OAB e Colégio de Presidentes, 409
Participação do Instituto dos Advogados, 410
Situações transitórias, 411
Bibliografia, 415

Autores

Saraiva Autor Principal	Paulo Luiz Neto Lobo

Sumário

Todos Autores

Esta obra é leitura obrigatória para aplicação da Lei n. 8.906/94, sendo largamente citada nos Tribunais, nos Conselhos Federais e nas Seccionais da OAB. É referência entre alunos da graduação, inclusive quem está prestando o Exame da OAB, e profissionais do Direito pela exposição didática e objetiva das análises a cada um dos artigos que compõem o Estatuto.
O estudo da matéria é acompanhado de notas e referências a decisões dos Tribunais e da OAB, ao regulamento geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos provimentos. O autor também promoveu cuidadosa seleção de decisões da jurisprudência dos tribunais superiores e do Conselho Federal da OAB.
A nova edição está de acordo com a Lei n. 13.875/2019, que diminui de 5 para 3 anos o prazo mínimo de exercício da profissão para os candidatos aos cargos de conselheiro seccional e das subseções da OAB; a Lei n. 13.793/2019, que permitiu aos advogados acesso aos processos eletrônicos mesmo sem procuração; o RE 940.769, julgado em 2019, no qual o STF decidiu ser inconstitucional lei municipal que fixa critérios de ISS para escritórios ou sociedade de advogados; o Provimento n. 189/2019 do CFOAB, que dispôs que as comissões permanentes podem ser compostas por até 15 membros efetivos; a Resolução n. 1/2019 do CFOAB, que estabelece que o Presidente do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB e o Presidente de Câmara, além de votarem por suas delegações, têm o voto de qualidade, no caso de empate.

Características

Número de Páginas	424
Ano da Edição	2020
Acabamento	Brochura
Numero da Edição	13
Idioma	Português
Data de Fechamento	08/10/2019

Principal

Todos os Autores	Paulo Luiz Neto Lobo
Sumario	Nota à 13ª Edição, 17 Parte I: da advocacia ORIGENS DA ADVOCACIA, 21 Origens remotas da advocacia, 21 Advocacia como profissão organizada, 23 Advocacia no mundo luso-brasileiro, 24 Evolução no Brasil, 25 ATIVIDADE DE ADVOCACIA (arts. 1º a 5º), 27 Denominação de advogado, 29 Origem da denominação, 29 Uso da denominação segundo o Estatuto, 30 Ato e atividade de advocacia, 31 Postulação perante os órgãos do Poder Judiciário. Jus postulandi da parte, 32 Consultoria, assessoria e direção jurídicas, 38 Atos e contratos, 41 Divulgação de atividade de advocacia. Vedação de exercício conjunto com outra atividade, 44 Características essenciais da advocacia, 45 Indispensabilidade do advogado, 46 Natureza da advocacia. Serviço público. Função social, 47 O advogado estrangeiro, 49 Advocacia pública, 52 Atuação de estagiário, 57 Nulidade dos atos de advocacia praticados ilegalmente, 59 Mandato judicial, 61 Poderes para o foro em geral, 64 Renúncia ao mandato judicial, 65 DIREITOS DO ADVOGADO (arts. 6º a 7º-A),68 Direitos ou prerrogativas, 74 Independência do advogado ante o juiz e os agentes públicos, 76 Liberdade do exercício profissional, 78 Inviolabilidade do advogado, 79 Imunidade profissional por manifestações e atos, 80 Sigilo profissional, 84 Inviolabilidade do local e dos meios de exercício profissional, 88 Comunicação com cliente preso, 91 Prisão em flagrante do advogado, 92 Prisão em sala de Estado-Maior, 93 Direito de ingresso em órgãos judiciários e locais públicos, 96 Relação com magistrados, 98 Sustentação oral nos tribunais, 99 Uso da palavra oral. Esclarecimentos e reclamações, 101 Direito a exame de processos e documentos, 102 Direito de ter vista dos processos, 106 Desagravo público, 109 Símbolos privativos do advogado, 112 Retirada do recinto, 113 Assistir aos clientes investigados nas apurações, 113 Direitos da advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz, 114 INSCRIÇÃO NA OAB (arts. 8º a 14), 116 Requisitos para inscrição como advogado, 119 Capacidade civil, 120 Diploma de graduação em direito, 120 Regularidade eleitoral e militar, 122 Exame de Ordem, 122 Ausência de incompatibilidade, 127 Idoneidade moral, 127 Crime infamante, 130 Compromisso, 130 Inscrição do advogado estrangeiro, 131 Estagiário, 132 Inscrição principal, 136 Inscrição suplementar, 138 Inscrição por transferência, 139 Cancelamento da inscrição, 141 Licenciamento do advogado, 143 Documento de identidade do advogado, 145 SOCIEDADE DE ADVOGADOS (arts. 15 a 17), 147 Natureza e características da sociedade de advogados, 149 Constituição da sociedade e seu registro, 153 Denominação da sociedade, 155 Filial, 157 Relação da sociedade com seus sócios. Responsabilidades, 158 Aspectos ético-disciplinares, 160 Planos de assistência jurídica, 161 Advogado associado, 161 Sociedade individual ou unipessoal de advocacia, 163 ADVOGADO EMPREGADO (arts. 18 a 21), 166 Advogado empregado. Independência profissional, 167 Inaplicabilidade ao advogado público, 169 Interesses pessoais do empregador, 169 Salário mínimo profissional, 170 Jornada de trabalho, 171 Honorários de sucumbência do advogado empregado, 175 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (arts. 22 a 26), 177 Direito aos honorários, 179 Honorários em assistência jurídica e advocacia pro bono, 184 tipos de honorários, 186 Honorários de sucumbência, 186 Modos de pagamento dos honorários, 190 Cobrança dos honorários, 191 Prescrição, 195 INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS (arts. 27 a 30), 197 Natureza e alcance dos impedimentos e incompatibilidades, 199 As incompatibilidades sob a ótica constitucional, 200 Incompatibilidades com a advocacia: alcance e tipos, 201 titulares de entes políticos, 202 Funções de julgamento, 203 Funções de direção, 208 Auxiliares e serventuários da justiça, 210 Atividade policial, 212 Militares, 214 Atividades tributárias, 215 Instituições financeiras, 217 Impedimentos: tipos e alcance, 218 Impedimentos dos parlamentares, 220 Procuradores-gerais e diretores jurídicos, 221 tipos especiais de impedimentos, 222 Não impedimento dos docentes dos cursos jurídicos, 223 Efeitos no processo judicial, 224 ÉtICA DO ADVOGADO (arts. 31 a 33), 225 Ética profissional, 226 Independência do advogado, 229 Responsabilidade civil do advogado, 233 Lide temerária, 236 Código de Ética e Disciplina, 236 Publicidade da advocacia, 239 INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES (arts. 34 a 43), 244 Infrações disciplinares, 249 Infrações disciplinares puníveis com censura, 251 Exercício da profissão por impedidos ou incompatibilizados, 251 Participação em sociedade irregular, 251 Utilização de agenciador de causas, 252 Angariar ou captar causas, 252 Autoria falsa de atos, 253 Advogar contra literal disposição de lei. Lei injusta, 253 Quebra de sigilo profissional, 255 Entendimento com a parte contrária, 256 Prejuízo causado à parte, 256 Nulidade processual culposa, 258 Abandono da causa, 258 Recusa da assistência jurídica, 259 Publicidade de trabalho pela imprensa, 259 Manipulação fraudulenta de citações, 260 Imputação de fato criminoso, 260 Descumprimento a determinação da OAB, 261 Prática irregular de ato pelo estagiário, 262 Violação ao Código de Ética e Disciplina, 262 Violação de preceito do Estatuto, 262 Infrações disciplinares puníveis com suspensão, 263 Ato ilícito ou fraudulento, 263 Aplicação ilícita de valores recebidos de cliente, 263 Recebimento de valores da parte contrária, 264 Locupletamento à custa do cliente, 264 Recusa injustificada de prestação de contas, 265 Extravio ou retenção abusiva de autos, 268 Inadimplemento para com a OAB, 271 Inépcia profissional, 272 Conduta incompatível, 274 Reincidência, 275 Infrações disciplinares puníveis com exclusão, 275 Falsidade dos requisitos de inscrição, 275 Inidoneidade moral, 276 Reincidência, 277 Crime infamante, 278 tipos e consequências das sanções disciplinares, 279 Consequências nos processos e atos praticados pelo advogado, 281 Atenuantes e agravantes, 282 Reabilitação, 284 Prescrição da pretensão disciplinar, 285 Parte II: da ordem dos advogados do Brasil BREVE HISTÓRICO DA OAB, 291 Histórico do atual Estatuto, 295 FINS E ORGANIZAÇÃO DA OAB (arts. 44 a 50), 297 Natureza jurídica e independência da OAB, 299 Finalidades da OAB, 304 Finalidades político-institucionais, 304 Defesa da Constituição, 306 Defesa da ordem jurídica, 306 Defesa dos direitos humanos, 307 Luta permanente pela justiça social, 308 Boa aplicação das leis e rápida administração da justiça, 309 Aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, 309 Finalidades corporativas. Sindicatos, 310 Natureza e tipos de órgãos da OAB. A questão da personalidade jurídica, 311 Peculiaridades da OAB: imunidade tributária e publicidade dos atos, 315 Contribuições obrigatórias, 316 Cargos dos membros de órgãos da OAB, 320 Presidente da OAB. Legitimidade para agir, 320 CONSELHO FEDERAL DA OAB (arts. 51 a 55), 322 Composição e estrutura do Conselho Federal, 325 Voto e quorum, 327 Competências do Conselho Federal, 328 Cumprimento das finalidades da OAB, 329 Representação dos advogados, 329 Defesa das prerrogativas da profissão, 330 Representação internacional, 330 Legislação regulamentar e complementar do Estatuto, 331 Intervenção parcial, 331 Intervenção completa, 332 Cassação de atos, 333 Recursos, 334 Identidade do advogado, 334 Relatório e contas, 334 Listas sêxtuplas, 335 Jus postulandi do Conselho Federal, 337 Cursos jurídicos. Autorização, reconhecimento e elevação da qualidade, 340 Bens imóveis, 341 Participação em concursos públicos, 341 Diretoria do Conselho Federal, 341 CONSELHO SECCIONAL (arts. 56 a 59), 343 Composição do Conselho Seccional e deliberação, 345 Competências do Conselho Seccional, 347 Regimento interno e resoluções, 347 Criação de Subseções e Caixa de Assistência, 348 Recursos, 348 Relatório e contas, 349 tabela de honorários, 350 Inscrição de advogados e estagiários, 350 Cadastro de inscritos, 351 Contribuições obrigatórias, 352 Concursos públicos, 353 trajes dos advogados, 354 Orçamento anual, 354 Tribunal de Ética e Disciplina, 354 Listas sêxtuplas, 355 Intervenção, 355 Diretoria do Conselho Seccional, 356 SUBSEÇÃO DA OAB (arts. 60 e 61), 357 Natureza e estrutura da Subseção, 358 Diretoria da Subseção, 360 Competências da Subseção, 361 Conselho da Subseção, 361 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS (art. 62), 363 Origem e objetivos da Caixa de Assistência dos Advogados, 364 Diretoria e manutenção da Caixa, 366 Peculiaridades da Caixa, 367 ELEIÇÕES E MANDATOS (arts. 63 a 67), 369 Sistema e data da eleição geral dos membros de órgãos da OAB, 371 Requisitos de elegibilidade, 373 Chapa concorrente, 375 Eleição da Diretoria do Conselho Federal, 376 Mandatos, 378 PROCESSO NA OAB (arts. 68 e 69), 381 Processo e normas supletivas, 382 Prazos e notificações, 383 PROCESSO DISCIPLINAR (arts. 70 a 74), 385 Poder de punir e de executar decisão condenatória irrecorrível, 387 Fases do procedimento disciplinar, 389 Instrução e defesa, 391 Julgamento pelo tribunal de Ética e Disciplina, 392 Suspensão preventiva, 395 Representação disciplinar ofensiva à honra do advogado, 396 Revisão do processo ético-disciplinar, 397 RECURSOS (arts. 75 a 77), 399 tipos de recursos, 400 Cabimento dos recursos, 403 Prazos e efeitos dos recursos, 405 DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 78 a 87), 406 Regulamento Geral, 408 Regime dos servidores da OAB, 409 Conferências da OAB e Colégio de Presidentes, 409 Participação do Instituto dos Advogados, 410 Situações transitórias, 411 Bibliografia, 415

Todos os Autores

Paulo Luiz Neto Lobo

Sumario

Nota à 13ª Edição, 17
Parte I: da advocacia
ORIGENS DA ADVOCACIA, 21
Origens remotas da advocacia, 21
Advocacia como profissão organizada, 23
Advocacia no mundo luso-brasileiro, 24
Evolução no Brasil, 25
ATIVIDADE DE ADVOCACIA (arts. 1º a 5º), 27
Denominação de advogado, 29
Origem da denominação, 29
Uso da denominação segundo o Estatuto, 30
Ato e atividade de advocacia, 31
Postulação perante os órgãos do Poder Judiciário. Jus postulandi da parte, 32
Consultoria, assessoria e direção jurídicas, 38
Atos e contratos, 41
Divulgação de atividade de advocacia. Vedação de exercício conjunto com outra atividade, 44
Características essenciais da advocacia, 45
Indispensabilidade do advogado, 46
Natureza da advocacia. Serviço público. Função social, 47
O advogado estrangeiro, 49
Advocacia pública, 52
Atuação de estagiário, 57
Nulidade dos atos de advocacia praticados ilegalmente, 59
Mandato judicial, 61
Poderes para o foro em geral, 64
Renúncia ao mandato judicial, 65
DIREITOS DO ADVOGADO (arts. 6º a 7º-A),68
Direitos ou prerrogativas, 74
Independência do advogado ante o juiz e os agentes públicos, 76
Liberdade do exercício profissional, 78
Inviolabilidade do advogado, 79
Imunidade profissional por manifestações e atos, 80
Sigilo profissional, 84
Inviolabilidade do local e dos meios de exercício profissional, 88
Comunicação com cliente preso, 91
Prisão em flagrante do advogado, 92
Prisão em sala de Estado-Maior, 93
Direito de ingresso em órgãos judiciários e locais públicos, 96
Relação com magistrados, 98
Sustentação oral nos tribunais, 99
Uso da palavra oral. Esclarecimentos e reclamações, 101
Direito a exame de processos e documentos, 102
Direito de ter vista dos processos, 106
Desagravo público, 109
Símbolos privativos do advogado, 112
Retirada do recinto, 113
Assistir aos clientes investigados nas apurações, 113
Direitos da advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz, 114
INSCRIÇÃO NA OAB (arts. 8º a 14), 116
Requisitos para inscrição como advogado, 119
Capacidade civil, 120
Diploma de graduação em direito, 120
Regularidade eleitoral e militar, 122
Exame de Ordem, 122
Ausência de incompatibilidade, 127
Idoneidade moral, 127
Crime infamante, 130
Compromisso, 130
Inscrição do advogado estrangeiro, 131
Estagiário, 132
Inscrição principal, 136
Inscrição suplementar, 138
Inscrição por transferência, 139
Cancelamento da inscrição, 141
Licenciamento do advogado, 143
Documento de identidade do advogado, 145
SOCIEDADE DE ADVOGADOS (arts. 15 a 17), 147
Natureza e características da sociedade de advogados, 149
Constituição da sociedade e seu registro, 153
Denominação da sociedade, 155
Filial, 157
Relação da sociedade com seus sócios. Responsabilidades, 158
Aspectos ético-disciplinares, 160
Planos de assistência jurídica, 161
Advogado associado, 161
Sociedade individual ou unipessoal de advocacia, 163
ADVOGADO EMPREGADO (arts. 18 a 21), 166
Advogado empregado. Independência profissional, 167
Inaplicabilidade ao advogado público, 169
Interesses pessoais do empregador, 169
Salário mínimo profissional, 170
Jornada de trabalho, 171
Honorários de sucumbência do advogado empregado, 175
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (arts. 22 a 26), 177
Direito aos honorários, 179
Honorários em assistência jurídica e advocacia pro bono, 184
tipos de honorários, 186
Honorários de sucumbência, 186
Modos de pagamento dos honorários, 190
Cobrança dos honorários, 191
Prescrição, 195
INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS (arts. 27 a 30), 197
Natureza e alcance dos impedimentos e incompatibilidades, 199
As incompatibilidades sob a ótica constitucional, 200
Incompatibilidades com a advocacia: alcance e tipos, 201
titulares de entes políticos, 202
Funções de julgamento, 203
Funções de direção, 208
Auxiliares e serventuários da justiça, 210
Atividade policial, 212
Militares, 214
Atividades tributárias, 215
Instituições financeiras, 217
Impedimentos: tipos e alcance, 218
Impedimentos dos parlamentares, 220
Procuradores-gerais e diretores jurídicos, 221
tipos especiais de impedimentos, 222
Não impedimento dos docentes dos cursos jurídicos, 223
Efeitos no processo judicial, 224
ÉtICA DO ADVOGADO (arts. 31 a 33), 225
Ética profissional, 226
Independência do advogado, 229
Responsabilidade civil do advogado, 233
Lide temerária, 236
Código de Ética e Disciplina, 236
Publicidade da advocacia, 239
INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES (arts. 34 a 43), 244
Infrações disciplinares, 249
Infrações disciplinares puníveis com censura, 251
Exercício da profissão por impedidos ou incompatibilizados, 251
Participação em sociedade irregular, 251
Utilização de agenciador de causas, 252
Angariar ou captar causas, 252
Autoria falsa de atos, 253
Advogar contra literal disposição de lei. Lei injusta, 253
Quebra de sigilo profissional, 255
Entendimento com a parte contrária, 256
Prejuízo causado à parte, 256
Nulidade processual culposa, 258
Abandono da causa, 258
Recusa da assistência jurídica, 259
Publicidade de trabalho pela imprensa, 259
Manipulação fraudulenta de citações, 260
Imputação de fato criminoso, 260
Descumprimento a determinação da OAB, 261
Prática irregular de ato pelo estagiário, 262
Violação ao Código de Ética e Disciplina, 262
Violação de preceito do Estatuto, 262
Infrações disciplinares puníveis com suspensão, 263
Ato ilícito ou fraudulento, 263
Aplicação ilícita de valores recebidos de cliente, 263
Recebimento de valores da parte contrária, 264
Locupletamento à custa do cliente, 264
Recusa injustificada de prestação de contas, 265
Extravio ou retenção abusiva de autos, 268
Inadimplemento para com a OAB, 271
Inépcia profissional, 272
Conduta incompatível, 274
Reincidência, 275
Infrações disciplinares puníveis com exclusão, 275
Falsidade dos requisitos de inscrição, 275
Inidoneidade moral, 276
Reincidência, 277
Crime infamante, 278
tipos e consequências das sanções disciplinares, 279
Consequências nos processos e atos praticados pelo advogado, 281
Atenuantes e agravantes, 282
Reabilitação, 284
Prescrição da pretensão disciplinar, 285
Parte II: da ordem dos advogados do Brasil
BREVE HISTÓRICO DA OAB, 291
Histórico do atual Estatuto, 295
FINS E ORGANIZAÇÃO DA OAB (arts. 44 a 50), 297
Natureza jurídica e independência da OAB, 299
Finalidades da OAB, 304
Finalidades político-institucionais, 304
Defesa da Constituição, 306
Defesa da ordem jurídica, 306
Defesa dos direitos humanos, 307
Luta permanente pela justiça social, 308
Boa aplicação das leis e rápida administração da justiça, 309
Aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, 309
Finalidades corporativas. Sindicatos, 310
Natureza e tipos de órgãos da OAB. A questão da personalidade jurídica, 311
Peculiaridades da OAB: imunidade tributária e publicidade dos atos, 315
Contribuições obrigatórias, 316
Cargos dos membros de órgãos da OAB, 320
Presidente da OAB. Legitimidade para agir, 320
CONSELHO FEDERAL DA OAB (arts. 51 a 55), 322
Composição e estrutura do Conselho Federal, 325
Voto e quorum, 327
Competências do Conselho Federal, 328
Cumprimento das finalidades da OAB, 329
Representação dos advogados, 329
Defesa das prerrogativas da profissão, 330
Representação internacional, 330
Legislação regulamentar e complementar do Estatuto, 331
Intervenção parcial, 331
Intervenção completa, 332
Cassação de atos, 333
Recursos, 334
Identidade do advogado, 334
Relatório e contas, 334
Listas sêxtuplas, 335
Jus postulandi do Conselho Federal, 337
Cursos jurídicos. Autorização, reconhecimento e elevação da qualidade, 340
Bens imóveis, 341
Participação em concursos públicos, 341
Diretoria do Conselho Federal, 341
CONSELHO SECCIONAL (arts. 56 a 59), 343
Composição do Conselho Seccional e deliberação, 345
Competências do Conselho Seccional, 347
Regimento interno e resoluções, 347
Criação de Subseções e Caixa de Assistência, 348
Recursos, 348
Relatório e contas, 349
tabela de honorários, 350
Inscrição de advogados e estagiários, 350
Cadastro de inscritos, 351
Contribuições obrigatórias, 352
Concursos públicos, 353
trajes dos advogados, 354
Orçamento anual, 354
Tribunal de Ética e Disciplina, 354
Listas sêxtuplas, 355
Intervenção, 355
Diretoria do Conselho Seccional, 356
SUBSEÇÃO DA OAB (arts. 60 e 61), 357
Natureza e estrutura da Subseção, 358
Diretoria da Subseção, 360
Competências da Subseção, 361
Conselho da Subseção, 361
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS (art. 62), 363
Origem e objetivos da Caixa de Assistência dos Advogados, 364
Diretoria e manutenção da Caixa, 366
Peculiaridades da Caixa, 367
ELEIÇÕES E MANDATOS (arts. 63 a 67), 369
Sistema e data da eleição geral dos membros de órgãos da OAB, 371
Requisitos de elegibilidade, 373
Chapa concorrente, 375
Eleição da Diretoria do Conselho Federal, 376
Mandatos, 378
PROCESSO NA OAB (arts. 68 e 69), 381
Processo e normas supletivas, 382
Prazos e notificações, 383
PROCESSO DISCIPLINAR (arts. 70 a 74), 385
Poder de punir e de executar decisão condenatória irrecorrível, 387
Fases do procedimento disciplinar, 389
Instrução e defesa, 391
Julgamento pelo tribunal de Ética e Disciplina, 392
Suspensão preventiva, 395
Representação disciplinar ofensiva à honra do advogado, 396
Revisão do processo ético-disciplinar, 397
RECURSOS (arts. 75 a 77), 399
tipos de recursos, 400
Cabimento dos recursos, 403
Prazos e efeitos dos recursos, 405
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 78 a 87), 406
Regulamento Geral, 408
Regime dos servidores da OAB, 409
Conferências da OAB e Colégio de Presidentes, 409
Participação do Instituto dos Advogados, 410
Situações transitórias, 411
Bibliografia, 415

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