Coleção Sinopses Jurídicas Volume 20 - Direito Administrativo - Parte II - editorasaraiva
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Coleção Sinopses Jurídicas Volume 20 - Direito Administrativo - Parte II

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FICHA TÉCNICA

Descrição
Apresentar, numa abordagem concisa e objetiva, os institutos que compõem os vários ramos do direito, abrangendo, em volumes específicos para cada disciplina, o conteúdo necessário a uma eficiente revisão do programa dos principais concursos na área jurídica, ou mesmo uma introdução às matérias curriculares. É este, pois, o objetivo desta Coleção: constituir-se em ferramenta hábil ao concursando e ao recém-ingresso nas carreiras jurídicas, como fonte de consulta rápida, coesa, de fácil assimilação e com farto
conteúdo. Ao estudante, em seus primeiros contatos com a matéria, as Sinopses se fazem, igualmente, de indiscutível utilidade, proporcionando uma visão geral apta a
norteá-lo em seus estudos futuros e, ao mesmo tempo, específica o suficiente para propiciar a compreensão imediata dos tópicos tratados. Para manter seu caráter sintético, sem abrir mão da necessária qualidade doutrinária, a Coleção foi organizada no sentido de aliar o máximo de conteúdo ao máximo de praticidade. Assim, foram selecionados autores com vasta experiência no magistério superior e em cursos preparatórios para ingresso nas carreiras jurídicas, além de larga vivência no cotidiano forense e familiaridade com o trabalho acadêmico de pesquisa e desenvolvimento científico do direito.
Características

Características

Número de Páginas232
Numero da Edição6
Ano da Edição2018
AcabamentoBrochura
IdiomaPortuguês

Principal

Todos os AutoresMarcio Fernando Elias Rosa
SumarioApresentação, 13
Capítulo I – Licitação, 15
1. Introdução, 15
2. Dever de licitar, 16
3. Conceito, 17
4. Finalidade, 17
5. Legislação, 18
6. Princípios, 19
7. Objeto, 24
8. Destinatários, 26
9. Pressupostos, 26
10. Contratações diretas: licitação dispensada, dispensável e inexigível, 27
10.1. Licitação dispensada, 27
10.2. Licitação dispensável, 30
10.3. Licitação inexigível, 38
11. Modalidades de licitação, 40
11.1. Definição da modalidade obrigatória, 41
11.2. Concorrência, 41
11.3. Concorrência internacional, 41
11.4. Características ou requisitos da concorrência, 42
11.5. Tomada de preços, 43
11.6. Convite, 43
11.7. Concurso, 44
11.8. Leilão, 44
11.9. Pregão, 45
11.10. Consulta, 45
12. Procedimento – fases, 46
12.1. Edital, 47
12.2. Habilitação, 47
12.3. Classificação, 49
12.4. Julgamento, 49
12.4.1. Tipos de licitação, 50
12.5. Homologação, 51
12.6. Adjudicação, 51
12.7. Invalidação da licitação, 51
12.8. Recursos, 52
13. Pregão – especificidades, 53
14. As fases dos procedimentos licitatórios, 56
15. Regime Diferenciado de Contratações – RDC, 58
Capítulo II – Contratos Administrativos, 62
1. Conceito, 62
2. Contratos administrativos – características, 62
2.1. A Administração como contratante, 63
2.2. Finalidade do objeto, 63
2.3. Formalismo, 64
2.4. Procedimento, 64
2.5. Cláusulas exorbitantes, 65
3. Competência legiferante, 65
4. Espécies, 65
5. Vigência e eficácia, 66
6. Prazo de duração, 66
7. Garantias, 66
8. Cláusulas exorbitantes, 67
8.1. Alteração e rescisão, 68
8.2. Manutenção do equilíbrio econômico e financeiro, 68
8.3. Inoponibilidade da exceção de contrato não cumprido, 68
8.4. Controle do contrato, 69
8.5. Penalidades, 69
8.5.1. Multa, 69
8.5.2. Suspensão temporária, 70
8.5.3. Declaração de inidoneidade, 70
8.5.4. Abrangência, 70
8.6. Instrumento contratual, 70
8.7. Execução do contrato, 71
Direito Administrativo – Parte II
8.8. Extinção do contrato, 71
8.9. Inexecução contratual, 72
8.10. Teoria da imprevisão, 72
8.10.1. Caso fortuito, 73
8.10.2. Força maior, 74
8.10.3. Fato do príncipe, 74
8.10.4. Fato da Administração, 74
8.10.5. Interferências imprevistas, 74
8.10.6. Distinções e considerações finais, 75
9. Modalidades – contratos em espécie, 75
9.1. Contrato de obra pública (contrato de colaboração), 75
9.2. Contrato de serviço (contrato de colaboração), 76
9.3. Contrato de fornecimento (contrato de colaboração), 77
9.4. Contrato de concessão, 77
9.4.1. Concessão de obra pública, 78
9.4.2. Concessão de serviço público, 78
9.5. Contrato de gerenciamento, 79
9.6. Contrato de gestão, 80
10. Convênios, 80
11. Consórcios, 81
12. Consórcios públicos, 81
12.1. Personalidade jurídica e constituição, 81
12.2. Normas comuns aos consórcios públicos, 82
12.3. Espécies de contrato, 84
12.4. Alterações legislativas, 85
13. Parceria público-privada , 86
Capítulo III – Serviços Públicos, 88
1. Conceito, 88
2. Pressupostos, 88
3. Dever de prestar, 88
4. Classificação, 89
5. Princípios, 91
5.1. Continuidade do serviço público, 91
5.2. Generalidade, 92
5.3. Igualdade entre os usuários – isonomia, 92
5.4. Eficiência, 92
5.5. Atualidade, 92
5.6. Modicidade das tarifas, 92
5.7. Cortesia, 93
6. Direitos do usuário, 93
7. Formas de prestação, 94
7.1. Serviços centralizados, 94
7.2. Serviços desconcentrados, 94
7.3. Serviços descentralizados, 94
8. Titularidade e modo de prestação, 95
9. Delegação e outorga de serviço público, 95
10. Concessão de serviço público, 96
10.1. Competência legiferante, 96
10.2. Conceito legal, 97
10.3. Características, 97
10.4. Remuneração, 100
10.4.1. Taxa, 101
10.4.2. Preço público – tarifa, 101
11. Permissão de serviços públicos, 101
12. Autorização, 102
13. Agências executivas, 102
14. Agências reguladoras, 103
15. Parceria público-privada, 103
15.1. Conceito legal, 103
15.2. Modalidades (Lei n. 11.079/2004), 104
15.3. Abrangência (Lei n. 11.079/2004), 104
15.4. Limites, 105
15.5. Identidade do regime jurídico – concessões comuns e regime das PPPs, 105
15.6. Distinções – concessões comuns e regime das PPPs, 106
15.7. Licitação, 106
15.8. Contraprestação, 107
15.9. Regras específicas, 108
16. Desestatização e privatização, 109
Capítulo IV – Limitações ao Direito de Propriedade, 114
1. Introdução, 114
2. Modalidades, 114
2.1. Limitações administrativas, 114
2.2. Ocupação temporária, 115
2.3. Tombamento, 115
Direito Administrativo – Parte II
2.4. Requisição administrativa, 116
2.5. Servidão administrativa, 116
3. Desapropriação, 116
3.1. Requisitos constitucionais, 118
3.1.1. Necessidade e utilidade pública, 119
3.1.2. Interesse social, 119
3.1.3. Indenização, 119
3.1.4. Pagamento, 121
4. Retrocessão, 121
5. Tresdestinação, 122
6. Anulação, 122
7. Súmulas do Supremo Tribunal Federal, 122
8. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, 123
Capítulo V – Intervenção na Ordem Econômica e Financeira, 125
1. Introdução, 125
2. Natureza, 126
3. Modalidades de intervenção, 126
3.1. Monopólio, 126
3.2. Repressão ao abuso do poder econômico, 127
3.3. Controle do abastecimento, 127
3.4. Tabelamento de preços, 127
Capítulo VI – Responsabilidade Civil do Estado, 129
1. Introdução e conceito, 129
2. Teorias, 129
2.1. Teorias publicistas, 131
2.1.1. Teoria da culpa administrativa (ou culpa no serviço, culpa anônima do serviço), 131
2.1.2. Teoria do risco administrativo, 132
2.1.3. Teoria do risco integral, 133
3. Responsabilidade estatal no direito brasileiro, 133
3.1. Exclusão da responsabilidade, 135
4. Responsabilidade por atos legislativos, 136
5. Responsabilidade por atos jurisdicionais, 137
6. Reparação do dano, 138
6.1. Prescrição, 138
7. Da ação regressiva, 140
8. Responsabilidade por atos ilícitos, 141
Capítulo VII – Controle da Administração, 143
1. Introdução, 143
2. Fundamento, 143
3. Classificação (tipos) de controle, 144
4. Controle administrativo, 146
5. Controle administrativo exercitado de ofício, 146
5.1. Fiscalização hierárquica, 147
5.2. Supervisão superior, 147
5.3. Controle financeiro, 147
5.4. Pareceres vinculantes, 147
5.5. Ouvidoria, 148
5.6. Recursos administrativos hierárquicos ou de ofício, 148
6. Controle administrativo exercitado por provocação, 149
6.1. Direito de petição, 149
6.2. Pedido de reconsideração, 150
6.3. Reclamação administrativa, 150
6.4. Recurso administrativo, 150
7. Prescrição administrativa, 152
8. Coisa julgada administrativa, 153
9. Prescrição de ações movidas em face do Poder Público, 153
10. Controle legislativo, 153
10.1. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), 154
10.2. Pedido de informações, 155
10.3. Convocação de autoridades, 155
10.4. Fiscalização pelo Tribunal de Contas, 156
11. Controle jurisdicional, 158
12. Natureza do controle, 159
12.1. Controle de constitucionalidade, 160
12.2. Atos políticos ou de governo, 161
12.3. Atos interna corporis , 162
12.4. Atos legislativos, 162
12.5. Privilégios processuais, 163
13. Fazenda Pública em juízo, 164
14. Súmulas vinculantes, 166
15. Mandado de segurança, 169
15.1. Natureza, 170
15.2. Objeto, 170
15.3. Direito líquido e certo, 171
Direito Administrativo – Parte II
15.4. Impetrante – legitimidade ativa, 171
15.5. Impetrado – legitimidade passiva, 171
15.6. Atos legislativos e judiciais, 172
15.7. Não cabimento, 173
15.8. Rito e liminar, 174
15.9. Ministério Público, 176
15.10. Mandado de segurança coletivo, 176
15.10.1. Objeto, 176
15.10.2. Legitimidade ativa – impetrante, 177
16. Ação popular, 178
16.1. Requisitos, 178
16.2. Finalidade, 178
16.3. Legitimidade ativa – autor, 178
16.4. Legitimidade passiva – réu, 179
16.5. Ministério Público, 179
16.6. Competência, 179
16.7. Liminar – rito, 179
16.8. Sentença, 180
16.9. Execução, 180
16.10. Prescrição, 180
17. Ação civil pública, 181
18. Mandado de injunção, 181
19. Habeas corpus, 184
20. Habeas data, 185
21. Reclamação, 187
22. Súmulas do Supremo Tribunal Federal, 188
23. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, 190
Capítulo VIII – Ação Civil Pública e Inquérito Civil, 192
1. Introdução, 192
2. A inadequação do processo civil, 193
3. Interesses coletivos em sentido amplo, 193
4. Tutela jurisdicional coletiva – princípios, 197
4.1. Do acesso à jurisdição coletiva (CF, art. 5º, XXXV), 197
4.2. Da não taxatividade, 198
4.3. Princípio da máxima prioridade, 199
4.4. Princípio da não exclusividade da legitimidade ativa, 199
4.5. Princípio do máximo benefício da tutela coletiva, 199
4.6. Princípio da fungibilidade, 200
4.7. Da disponibilidade motivada, 200
5. Legitimidade ativa, 201
5.1. Ministério Público, 202
6. A ação civil pública como meio controlador, 203
7. Competência, 204
8. Liminares e antecipação de tutela, 204
9. Recursos, 205
9.1. Suspensão imposta pelo Presidente do Tribunal, 206
9.2. Requisitos e pressupostos, 207
10. Coisa julgada, 208
11. Inquérito civil, 210
12. Compromisso de ajustamento, 214
Capítulo IX – Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção, 217
1. Introdução, 217
2. Sujeitos da improbidade, 218
3. Modalidades, 219
4. Sanções, 221
5. Exceções, 223
6. Foro competente – regras processuais, 225
7. Prescrição, 226
8. Declaração de bens, 227
9. Improbidade e ação civil pública – normas gerais, 227
10. Lei Anticorrupção – responsabilização de pessoas jurídicas, 228

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