Coleção Sinopses Jurídicas Volume 15 - Processo Penal - 20ª Edição

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Descrição

Atualizada de acordo com as recentes alterações legislativas, a Coleção Sinopses apresenta, com abordagem concisa e objetiva, os institutos que compõem os vários ramos do Direito, abrangendo, em volumes específicos para cada disciplina, o conteúdo necessário a uma eficiente revisão do programa dos principais concursos na área jurídica e à introdução às matérias curriculares. É este, pois, o objetivo desta Coleção: constituir-se em ferramenta hábil ao concursando, ao recém-ingresso nas universidades e nas carreiras jurídicas, uma fonte de consulta rápida, coesa, de fácil assimilação e com farto conteúdo. Ao estudante, em seus primeiros contatos com a matéria, as Sinopses são de indiscutível utilidade por proporcionar uma visão geral apta a norteá-lo em seus estudos futuros e, ao mesmo tempo, específica o suficiente para propiciar a compreensão imediata dos tópicos tratados. Para manter seu caráter sintético sem abrir mão da necessária qualidade doutrinária, a Coleção foi organizada para aliar o máximo de conteúdo ao máximo de praticidade. Para tanto, foram selecionados autores com vasta experiência no magistério superior e em cursos preparatórios para ingresso nas carreiras jurídicas, além de larga vivência no cotidiano forense e familiaridade com o trabalho acadêmico de pesquisa e o desenvolvimento científico do Direito.

Características

Número de Páginas	248
Numero da Edição	20
Ano da Edição	2020
Acabamento	Brochura
Idioma	Português
Data de Fechamento	02/03/2020

Principal

Todos os Autores	Alexandre Cebrian Araujo Reis, Victor Eduardo Rios Goncalves
Sumario	Dos Procedimentos, 11 1. Introdução, 11 2. Procedimento comum ordinário, 12 2.1. Recebimento da denúncia ou queixa, 13 2.2. Citação, resposta escrita do acusado, revelia e suspensão do processo, 14 2.3. Absolvição sumária, 22 2.3.1. Remessa da ação penal pelo juiz das garantias ao juízo da instrução e julgamento, 23 2.4. Audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, 24 2.5. Sentença, 28 2.5.1. Identidade física do juiz, 33 2.5.2. Embargos de declaração, 34 2.5.3. Princípio da correlação, 35 2.5.4. Publicação da sentença, 39 2.5.5. Intimação da sentença, 40 2.5.6. Coisa julgada, 41 3. A incidência de regras do rito ordinário aos demais ritos, 41 Procedimento Sumário, 45 Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais Criminais), 47 Procedimento dos Crimes de Competência do Júri, 64 1. Princípios básicos, 64 2. Características do tribunal do júri, 66 3. Organização do júri, 66 4. Capacidade geral para o serviço do júri, 68 4.1. Requisitos para ser jurado, 68 5. Obrigatoriedade do serviço do júri, 69 6. Pessoas isentas do serviço do júri (art. 437), 69 7. Direitos, vantagens e responsabilidade dos jurados, 70 8. Procedimento, 70 8.1. Sumário da culpa, 71 8.1.1. Etapa decisória do sumário da culpa, 74 8.1.1.1. Pronúncia, 74 8.1.1.2. Impronúncia, 78 8.1.1.3. Absolvição sumária, 78 8.1.1.4. Desclassificação, 81 8.2. Juízo da causa, 82 8.2.1. Desaforamento, 83 8.2.2. Organização da pauta da sessão periódica, 85 8.2.3. Julgamento em plenário, 86 8.3. Atribuições do juiz-presidente, 103 8.4. Protesto por novo júri, 103 Procedimento nos Crimes Contra a Honra, 107 1. Ação penal nos crimes contra a honra, 107 2. Audiência de reconciliação, 108 3. Exceção da verdade, 109 4. Pedido de explicações em juízo, 109 Procedimento nos Crimes Funcionais, 111 1. Introdução, 111 2. Rito, 111 Procedimento nos Crimes Contra a Propriedade Imaterial, 115 1. Introdução, 115 2. Iniciativa da ação penal, 115 3. Providências nos crimes de ação penal de iniciativa privada (art. 530-A), 116 6 4. Decadência, 117 5. Providências relativas aos crimes de ação penal de iniciativa pública, 118 6. Assistentes da acusação, 119 Procedimento Relativo aos Crimes Praticados com Violência Doméstica Contra a Mulher, 122 1. Introdução, 122 2. Do termo circunstanciado e do inquérito policial, 122 3. Competência, 124 4. Renúncia à representação, 125 5. Transação, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, 126 6. Medidas relativas à ofendida, 126 7. Prisão preventiva, 127 8. Vedação de certas penas alternativas nos crimes que envolvam violência doméstica ou familiar contra a mulher, 127 Suspensão Condicional do Processo, 128 1. Natureza jurídica, 128 2. Constitucionalidade, 128 3. Cabimento, 129 4. Concurso de crimes, 132 5. Requisitos, 132 6. Concurso de agentes, 134 7. Momento da proposta, 134 8. Iniciativa da proposta, 135 9. Recusa no oferecimento da proposta, 135 10. Aceitação da proposta, 136 11. Homologação, 137 12. Condições obrigatórias, 137 13. Condições facultativas, 138 14. Suspensão do prazo prescricional, 138 15. Causas de revogação obrigatória, 138 16. Causas de revogação facultativa, 140 17. Consequências da revogação da suspensão condicional do processo, 141 18. Extinção da punibilidade, 141 Das Nulidades, 144 1. Teoria geral das nulidades, 144 1.1. Espécies de nulidade, 144 1.1.1. Inexistência, 144 1.1.2. Nulidade absoluta, 145 1.1.3. Nulidade relativa, 145 1.1.4. Irregularidade, 145 1.2. Princípios informadores do sistema das nulidades, 146 1.2.1. Princípio da instrumentalidade das formas, 146 1.2.2. Princípio do prejuízo, 146 1.2.3. Princípio da causalidade (ou consequencialidade), 147 1.2.4. Princípio do interesse, 147 1.2.5. Princípio da convalidação, 147 2. Nulidades em espécie, 149 3. Súmulas do Supremo Tribunal Federal, 158 Dos Recursos, 161 1. Teoria geral, 161 1.1. Conceito, 161 1.2. Finalidade, 161 1.3. Fundamento, 161 1.4. Classificação dos recursos, 162 1.4.1. Quanto à “fonte”, 162 1.4.2. Quanto à “iniciativa”, 162 1.4.3. Quanto aos “motivos”, 163 1.5. Pressupostos recursais, 164 1.5.1. Pressupostos objetivos, 164 1.5.2. Pressupostos subjetivos, 166 1.6. Juízo de admissibilidade (ou juízo de prelibação), 168 1.7. Extinção anormal dos recursos, 169 1.8. Efeitos dos recursos, 170 1.9. Reformatio in pejus, 170 1.10. Reformatio in mellius, 172 2. Dos recursos em espécie, 172 2.1. Recurso em sentido estrito, 172 2.1.1. Hipóteses de cabimento, 173 2.1.2. Prazo para interposição, 180 2.1.3. Procedimento, 181 2.1.4. Efeitos, 182 2.2. Apelação, 182 2.2.1. Hipóteses de cabimento nas decisões do juiz singular, (art. 593), 183 2.2.2. Hipóteses de cabimento nas decisões do Tribunal do Júri (art. 593, iii), 184 2.2.3. Prazo para interposição, 187 2.2.4. Procedimento, 187 2.2.5. Efeitos, 189 2.3. Do processo e do julgamento dos recursos em sentido estrito e das apelações nos tribunais, 190 2.4. Embargos infringentes e de nulidade, 191 2.4.1. Hipóteses de cabimento, 191 2.4.2. Processamento, 192 2.5. Protesto por novo júri, 193 2.6. Revisão criminal, 193 2.6.1. Natureza jurídica, 193 2.6.2. Legitimidade, 193 2.6.3. Pressupostos e oportunidade, 194 2.6.4. Hipóteses de cabimento, 194 2.6.5. Processamento, 195 2.6.6. Efeitos, 196 2.7. Carta testemunhável, 197 2.7.1. Hipóteses de cabimento, 197 2.7.2. Processamento, 197 2.7.3. Efeitos, 198 2.8. Correição parcial, 198 2.8.1. Natureza jurídica, 198 2.8.2. Legitimidade, 198 2.8.3. Hipóteses de cabimento, 199 2.8.4. Processamento, 199 2.9. Embargos de declaração, 200 2.9.1. Natureza jurídica, 200 2.9.2. Hipóteses de cabimento, 200 2.9.3. Legitimidade, 201 2.9.4. Processamento, 201 2.9.5. Efeitos, 201 2.10. Reclamação, 203 2.11. Habeas corpus, 207 2.11.1. Natureza jurídica, 207 2.11.2. Espécies, 208 2.11.3. Legitimidade ativa, 208 2.11.4. Legitimidade passiva, 209 2.11.5. Cabimento, 210 2.11.6. Competência, 212 2.11.7. Processamento, 214 2.11.8. Efeitos e recursos, 215 2.11.9. Processamento de “habeas corpus” interposto nos tribunais, 215 2.12. Mandado de segurança na justiça criminal, 216 2.12.1. Legitimidade ativa, 217 2.12.2. Legitimidade passiva, 217 2.12.3. Competência, 218 2.12.4. Prazo, 218 2.12.5. Procedimento, 218 2.13. Recurso extraordinário, 219 2.13.1. Conceito e finalidade, 219 2.13.2. Cabimento, 219 2.13.3. Legitimidade, 221 2.13.4. Prazos, interposição e processamento, 221 2.13.5. Repercussão geral, 223 2.13.6. Legitimidade, 224 2.13.7. Processamento e prazos, 224 2.13.8. Recurso adesivo, 228 2.13.9. Efeitos, 229 2.13.10. Súmula vinculante, 231 2.14. Recurso especial, 232 2.14.1. Conceito e finalidade, 232 2.14.2. Cabimento, 232 2.14.3. Legitimidade, 235 2.14.4. Prazos, interposição, processamento e efeitos, 235 2.15. Recurso ordinário constitucional, 237 2.15.1. Introdução, 237 2.15.2. Cabimento, 237 2.15.3. Procedimento, 238

Todos os Autores

Alexandre Cebrian Araujo Reis, Victor Eduardo Rios Goncalves

Sumario

Dos Procedimentos, 11
1. Introdução, 11
2. Procedimento comum ordinário, 12
2.1. Recebimento da denúncia ou queixa, 13
2.2. Citação, resposta escrita do acusado, revelia e suspensão do processo, 14
2.3. Absolvição sumária, 22
2.3.1. Remessa da ação penal pelo juiz das garantias ao juízo da instrução e julgamento, 23
2.4. Audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, 24
2.5. Sentença, 28
2.5.1. Identidade física do juiz, 33
2.5.2. Embargos de declaração, 34
2.5.3. Princípio da correlação, 35
2.5.4. Publicação da sentença, 39
2.5.5. Intimação da sentença, 40
2.5.6. Coisa julgada, 41
3. A incidência de regras do rito ordinário aos demais ritos, 41
Procedimento Sumário, 45
Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais Criminais), 47
Procedimento dos Crimes de Competência do Júri, 64
1. Princípios básicos, 64
2. Características do tribunal do júri, 66
3. Organização do júri, 66
4. Capacidade geral para o serviço do júri, 68
4.1. Requisitos para ser jurado, 68
5. Obrigatoriedade do serviço do júri, 69
6. Pessoas isentas do serviço do júri (art. 437), 69
7. Direitos, vantagens e responsabilidade dos jurados, 70
8. Procedimento, 70
8.1. Sumário da culpa, 71
8.1.1. Etapa decisória do sumário da culpa, 74
8.1.1.1. Pronúncia, 74
8.1.1.2. Impronúncia, 78
8.1.1.3. Absolvição sumária, 78
8.1.1.4. Desclassificação, 81
8.2. Juízo da causa, 82
8.2.1. Desaforamento, 83
8.2.2. Organização da pauta da sessão periódica, 85
8.2.3. Julgamento em plenário, 86
8.3. Atribuições do juiz-presidente, 103
8.4. Protesto por novo júri, 103
Procedimento nos Crimes Contra a Honra, 107
1. Ação penal nos crimes contra a honra, 107
2. Audiência de reconciliação, 108
3. Exceção da verdade, 109
4. Pedido de explicações em juízo, 109
Procedimento nos Crimes Funcionais, 111
1. Introdução, 111
2. Rito, 111
Procedimento nos Crimes Contra a Propriedade Imaterial, 115
1. Introdução, 115
2. Iniciativa da ação penal, 115
3. Providências nos crimes de ação penal de iniciativa privada (art. 530-A), 116
6 4. Decadência, 117
5. Providências relativas aos crimes de ação penal de iniciativa pública, 118
6. Assistentes da acusação, 119
Procedimento Relativo aos Crimes Praticados com Violência Doméstica Contra a Mulher, 122
1. Introdução, 122
2. Do termo circunstanciado e do inquérito policial, 122
3. Competência, 124
4. Renúncia à representação, 125
5. Transação, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, 126
6. Medidas relativas à ofendida, 126
7. Prisão preventiva, 127
8. Vedação de certas penas alternativas nos crimes que envolvam violência doméstica ou familiar contra a mulher, 127
Suspensão Condicional do Processo, 128
1. Natureza jurídica, 128
2. Constitucionalidade, 128
3. Cabimento, 129
4. Concurso de crimes, 132
5. Requisitos, 132
6. Concurso de agentes, 134
7. Momento da proposta, 134
8. Iniciativa da proposta, 135
9. Recusa no oferecimento da proposta, 135
10. Aceitação da proposta, 136
11. Homologação, 137
12. Condições obrigatórias, 137
13. Condições facultativas, 138
14. Suspensão do prazo prescricional, 138
15. Causas de revogação obrigatória, 138
16. Causas de revogação facultativa, 140
17. Consequências da revogação da suspensão condicional do processo, 141
18. Extinção da punibilidade, 141
Das Nulidades, 144
1. Teoria geral das nulidades, 144
1.1. Espécies de nulidade, 144
1.1.1. Inexistência, 144
1.1.2. Nulidade absoluta, 145
1.1.3. Nulidade relativa, 145
1.1.4. Irregularidade, 145
1.2. Princípios informadores do sistema das nulidades, 146
1.2.1. Princípio da instrumentalidade das formas, 146
1.2.2. Princípio do prejuízo, 146
1.2.3. Princípio da causalidade (ou consequencialidade), 147
1.2.4. Princípio do interesse, 147
1.2.5. Princípio da convalidação, 147
2. Nulidades em espécie, 149
3. Súmulas do Supremo Tribunal Federal, 158
Dos Recursos, 161
1. Teoria geral, 161
1.1. Conceito, 161
1.2. Finalidade, 161
1.3. Fundamento, 161
1.4. Classificação dos recursos, 162
1.4.1. Quanto à “fonte”, 162
1.4.2. Quanto à “iniciativa”, 162
1.4.3. Quanto aos “motivos”, 163
1.5. Pressupostos recursais, 164
1.5.1. Pressupostos objetivos, 164
1.5.2. Pressupostos subjetivos, 166
1.6. Juízo de admissibilidade (ou juízo de prelibação), 168
1.7. Extinção anormal dos recursos, 169
1.8. Efeitos dos recursos, 170
1.9. Reformatio in pejus, 170
1.10. Reformatio in mellius, 172
2. Dos recursos em espécie, 172
2.1. Recurso em sentido estrito, 172
2.1.1. Hipóteses de cabimento, 173
2.1.2. Prazo para interposição, 180
2.1.3. Procedimento, 181
2.1.4. Efeitos, 182
2.2. Apelação, 182
2.2.1. Hipóteses de cabimento nas decisões do juiz singular, (art. 593), 183
2.2.2. Hipóteses de cabimento nas decisões do Tribunal do Júri (art. 593, iii), 184
2.2.3. Prazo para interposição, 187
2.2.4. Procedimento, 187
2.2.5. Efeitos, 189
2.3. Do processo e do julgamento dos recursos em sentido estrito e das apelações nos tribunais, 190
2.4. Embargos infringentes e de nulidade, 191
2.4.1. Hipóteses de cabimento, 191
2.4.2. Processamento, 192
2.5. Protesto por novo júri, 193
2.6. Revisão criminal, 193
2.6.1. Natureza jurídica, 193
2.6.2. Legitimidade, 193
2.6.3. Pressupostos e oportunidade, 194
2.6.4. Hipóteses de cabimento, 194
2.6.5. Processamento, 195
2.6.6. Efeitos, 196
2.7. Carta testemunhável, 197
2.7.1. Hipóteses de cabimento, 197
2.7.2. Processamento, 197
2.7.3. Efeitos, 198
2.8. Correição parcial, 198
2.8.1. Natureza jurídica, 198
2.8.2. Legitimidade, 198
2.8.3. Hipóteses de cabimento, 199
2.8.4. Processamento, 199
2.9. Embargos de declaração, 200
2.9.1. Natureza jurídica, 200
2.9.2. Hipóteses de cabimento, 200
2.9.3. Legitimidade, 201
2.9.4. Processamento, 201
2.9.5. Efeitos, 201
2.10. Reclamação, 203
2.11. Habeas corpus, 207
2.11.1. Natureza jurídica, 207
2.11.2. Espécies, 208
2.11.3. Legitimidade ativa, 208
2.11.4. Legitimidade passiva, 209
2.11.5. Cabimento, 210
2.11.6. Competência, 212
2.11.7. Processamento, 214
2.11.8. Efeitos e recursos, 215
2.11.9. Processamento de “habeas corpus” interposto nos tribunais, 215
2.12. Mandado de segurança na justiça criminal, 216
2.12.1. Legitimidade ativa, 217
2.12.2. Legitimidade passiva, 217
2.12.3. Competência, 218
2.12.4. Prazo, 218
2.12.5. Procedimento, 218
2.13. Recurso extraordinário, 219
2.13.1. Conceito e finalidade, 219
2.13.2. Cabimento, 219
2.13.3. Legitimidade, 221
2.13.4. Prazos, interposição e processamento, 221
2.13.5. Repercussão geral, 223
2.13.6. Legitimidade, 224
2.13.7. Processamento e prazos, 224
2.13.8. Recurso adesivo, 228
2.13.9. Efeitos, 229
2.13.10. Súmula vinculante, 231
2.14. Recurso especial, 232
2.14.1. Conceito e finalidade, 232
2.14.2. Cabimento, 232
2.14.3. Legitimidade, 235
2.14.4. Prazos, interposição, processamento e efeitos, 235
2.15. Recurso ordinário constitucional, 237
2.15.1. Introdução, 237
2.15.2. Cabimento, 237
2.15.3. Procedimento, 238

Autores

Saraiva Autor Principal	Alexandre Cebrian Araujo Reis
Saraiva Autor (2)	Victor Eduardo Rios Goncalves

Sumário