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Coleção Prática Forense - Prática Penal - 2ª Edição

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FICHA TÉCNICA

Descrição
A coleção Prática Forense, coordenada pelos experientes Professores Darlan Barroso e Marco Antonio Araujo Junior, consagrou-se no meio jurídico como uma eficaz ferramenta de estudo das principais áreas do Direito: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito do Trabalho, Direito Penal, Direito Civil e Direito Empresarial.
Em nova casa editorial, esta coleção, composta por 7 volumes – cada um escrito por experientes professores e especialistas em suas respectivas áreas –, foi completamente renovada, mas manteve seu objetivo primordial de fornecer subsídios adequados nos conhecimentos teóricos e práticos de cada disciplina.
O volume Prática Penal segue à risca os princípios da coleção, oferecendo conteúdo atualizado, confiável e um roteiro seguro para as principais peças processuais do Direito Processual Penal.
Neste livro, são analisados os seguintes temas: as teses de defesa; as teses relacionadas com nulidades processuais; o inquérito policial; a ação penal; os ritos especiais; o Tribunal do Júri; a prisão; a competência; as peças pré-processuais; a queixa-crime; o assistente de acusação; a resposta à acusação; a defesa prévia; os memoriais; a apelação; o recurso em sentido estrito; a carta testemunhável; os embargos de declaração; os embargos infringentes e de nulidade; o recurso especial; o recurso extraordinário; o habeas corpus; o mandado de segurança; e a revisão criminal.
Certamente, esta obra irá enriquecer a formação do leitor e prepará-lo tanto para exames e provas, incluindo a OAB e concursos, quanto para a advocacia penal.
Características

Características

Número de Páginas296
Ano da Edição2020
AcabamentoBrochura
Numero da Edição2
IdiomaPortuguês
Data de Fechamento07/02/2020

Principal

Todos os AutoresDarlan Barroso, Marco Antonio Araujo Junior, Fernando Marques, Marcelle Tasoko, Rafael Paiva, Sandro Caldeira
SumarioSobre os Coordenadores, 5
Apresentação da Coleção Prática Forense, 19
1 ORIENTAÇÕES GERAIS PARA LEITURA DO PROBLEMA E IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA PROCESSUAL E SUAS RESPECTIVAS TESES E REQUERIMENTOS, 21
2 TESES DE DEFESA, 23
2.1. Teses de mérito, 23
2.2. Fato típico, 23
2.2.1. Conduta, 23
2.2.1.1. Conduta comissiva, 24
2.2.1.2. Conduta omissiva, 24
2.2.2. Resultado, 25
2.2.2.1. Resultado jurídico, 25
2.2.2.2. Resultado naturalístico, 26
2.2.3. Nexo de causalidade, 27
2.2.4. Tipicidade, 32
2.2.4.1. Tipicidade subjetiva: dolo e culpa, 33
2.2.4.1.1. Crime doloso, 33
2.2.4.1.2. Crime culposo, 34
2.2.5. Crime consumado, tentado, 37
2.2.5.1. Crime consumado, 37
2.2.5.2. Do crime tentado, 37
2.2.5.3. Desistência voluntária e arrependimento eficaz, 38
2.2.5.4. Arrependimento posterior, 39
2.2.5.5. Crime impossível, 40
2.2.6. Erro de tipo, 42
2.2.6.1. Erro de tipo essencial, 42
2.2.6.2. Erro de tipo acidental, 43
2.2.6.2.1. Error in re, 43
2.2.6.2.2. Error in persona, 44
2.2.6.2.3. Aberratio ictus, 45
2.2.6.2.3.1. Aberratio ictus com unidade simples ou resultado único, 45
2.2.6.2.3.2. Aberratio ictus com unidade complexa ou resultado complexo, 45
2.2.6.2.4. Aberratio causae (dolo geral, erro sucessivo), 46
2.2.6.2.5. Aberratio criminis (erro sobre o crime), 46
2.2.6.2.5.1. Aberratio criminis com unidade simples ou resultado único, 47
2.2.6.2.5.2. Aberratio criminis com unidade complexa ou resultado duplo, 47
2.2.6.3. Erro determinado por terceiro, 48
2.2.7. Antijuridicidade, 48
2.2.7.1. Estado de necessidade, 49
2.2.7.2. Legítima defesa, 51
2.2.7.3. Estrito cumprimento do dever legal, 55
2.2.7.4. Exercício regular de direito, 55
2.2.7.5. Consentimento do ofendido, 56
2.2.7.6. Ofendículos, 57
2.2.7.7. Excesso punível, 58
2.2.8. Culpabilidade, 58
2.2.8.1. Elementos da culpabilidade, 59
2.2.8.1.1. Imputabilidade, 59
2.2.8.1.2. Potencial consciência de ilicitude, 61
2.2.8.1.3. Inexigibilidade de conduta diversa, 63
2.3. Extinção da punibilidade, 64
2.3.1. Causas de extinção da punibilidade diversas da prescrição, 64
2.3.2. Prescrição, 68
2.3.2.1. Prescrição da pretensão punitiva, 69
2.3.2.2. Prescrição da pretensão executória, 75
3 TESES RELACIONADAS COM NULIDADES PROCESSUAIS, 77
3.1. Falta de fundamentação na decisão, 78
3.2. Ausência de exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios, 78
3.3. Ausência de comunicação dos atos do processo, 79
3.4. Desarquivamento do inquérito policial sem provas novas, 79
3.5. Denúncia inepta, 80
3.6. Sentença que descumpre o sistema trifásico de fixação da pena, 80
3.7. Denúncia ou queixa recebida sem condição da ação ou pressuposto processual, 81
3.7.1. Pressupostos processuais, 81
3.7.1.1. Pressupostos processuais subjetivos, 81
3.7.1.2. Pressupostos processuais objetivos, 83
3.8. Mutatio libelli, 84
3.9. Interrogatório – não observância das formalidades legais, 84
3.10. Ausência do réu na audiência de instrução, 85
3.11. Descumprimento das fases processuais (devido processo legal), 85
3.12. Reformatio in pejus, 86
3.13. Desrespeito ao contraditório e ampla defesa, 87
3.14. Incompetência, 87
3.15. Desobediência às formalidades legais do reconhecimento pessoal, 88
3.16. Tribunal do júri, 89
3.17. Prova ilícita, 90
4 INQUÉRITO POLICIAL, 92
4.1. Conceito, 92
4.2. Características, 92
4.3. Formas de instauração, 94
4.4. Prazos, 95
4.5. Encerramento do inquérito policial, 96
4.6. Trancamento do inquérito policial, 96
4.7. Arquivamento do inquérito policial, 97
5 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, 98
5.1. Conceito, 99
5.2. Espécies, 99
5.3. Condições da ação penal, 99
5.4. Requisitos das peças acusatórias, 102
5.5. Rejeição da denúncia ou queixa, 103
6 PROCEDIMENTOS, 104
6.1. Passo a passo para encontrar o procedimento, 105
6.2. Rito comum ordinário, 106
6.3. Sentença, 110
6.4. Rito comum sumário, 112
6.5. Rito comum sumaríssimo, 112
6.5.1. Hipóteses de afastamento do Juizado Especial Criminal, 113
6.5.2. Fase preliminar, 113
6.5.3. Fase processual, 114
6.6. Medidas despenalizadoras, 116
6.7. Rito especial do tribunal do júri, 117
6.8. Rito especial da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006), 122
6.9. Rito especial dos crimes funcionais (arts. 513 a 518 do CPP), 124
6.10. Rito especial dos crimes contra a honra (arts. 519 a 523 do CPP), 124
7 PRISÃO, 126
7.1. Conceito de prisão cautelar, 126
7.2. Espécies de prisões cautelares, 126
7.2.1. Prisão em flagrante, 126
7.2.2. Prisão preventiva, 129
7.2.3. Prisão temporária, 133
7.3. Medidas cautelares diversas da prisão, 134
7.4. Liberdade provisória com e sem fiança, 136
8 COMPETÊNCIA, 140
8.1. Técnicas de fixação de competência, 140
8.2. Competência da Justiça Militar Federal e da Justiça Militar Estadual, 141
8.3. Competência da Justiça Eleitoral, 141
8.4. Competência do tribunal do júri, 142
8.5. Competência da Justiça Comum Federal, 142
8.6. Competência da Justiça Comum Estadual, 144
8.7. Definição do foro competente, 144
8.8. Conexão e continência, 146
8.9. Fixação de competência por prerrogativa de função, 149
9 PRINCIPAIS PEÇAS PRÉ-PROCESSUAIS, 151
9.1. Pedido de instauração de inquérito policial, 151
9.1.1. Cabimento, 151
9.1.2. Competência, 151
9.1.3. Legitimidade, 151
9.1.4. Prazo, 151
9.1.5. Principais teses e requerimentos, 151
9.1.6. Modelo, 152
9.1.7. Exercício, 153
9.1.8. Elaborando o esqueleto da peça, 154
9.2. Representação criminal nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, 154
9.2.1. Cabimento, 154
9.2.2. Competência, 155
9.2.3. Legitimidade, 155
9.2.4. Prazo, 155
9.2.5. Principais teses e requerimentos, 155
9.2.6. Modelo, 155
9.2.7. Exercício, 157
9.2.8. Elaborando o esqueleto da peça, 158
10 PRINCIPAIS TESES RELACIONADAS À PRISÃO, 159
10.1. Relaxamento da prisão em flagrante, 159
10.1.1. Cabimento, 159
10.1.2. Competência, 159
10.1.3. Legitimidade, 159
10.1.4. Prazo, 159
10.1.5. Principais teses e requerimentos, 159
10.1.6. Modelo, 160
10.1.7. Exercício, 162
10.1.8. Elaborando o esqueleto da peça, 163
10.2. Revogação da prisão preventiva, 164
10.2.1. Cabimento, 164
10.2.2. Competência, 164
10.2.3. Legitimidade, 164
10.2.4. Prazo, 164
10.2.5. Principais teses e requerimentos, 164
10.2.6. Modelo, 164
10.2.7. Exercício, 167
10.3. Revogação da prisão temporária, 167
10.3.1. Cabimento, 167
10.3.2. Competência, 167
10.3.3. Legitimidade, 168
10.3.4. Prazo, 168
10.3.5. Principais teses e requerimentos, 168
10.3.6. Modelo, 168
10.4. Pedido de liberdade provisória, 170
10.4.1. Cabimento, 170
10.4.2. Competência, 170
10.4.3. Legitimidade, 170
10.4.4. Prazo, 170
10.4.5. Principais teses e requerimentos, 170
10.4.6. Modelo, 171
10.4.7. Exercício, 173
11 QUEIXA-CRIME, 175
11.1. Cabimento, 175
11.2. Competência, 176
11.3. Legitimidade, 176
11.4. Requisitos, 177
11.5. Ação penal privada subsidiária da pública, 177
11.6. Prazo, 178
11.7. Teses e requerimentos, 178
11.8. Modelo, 178
11.9. Exercício, 181
11.10. Elaborando o esqueleto da peça, 182
12 PEDIDO DE HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, 183
12.1. Cabimento, 183
12.2. Competência, 183
12.3. Legitimidade, 183
12.4. Prazo, 184
12.5. Principais teses e requerimentos, 184
12.6. Modelo de peça, 184
12.7. Exercício, 185
12.8. Elaborando o esqueleto da peça, 185
13 RESPOSTA À ACUSAÇÃO, 187
13.1. Cabimento, 187
13.2. Competência, 188
13.3. Legitimidade, 188
13.4. Prazo, 188
13.5. Teses e requerimentos da resposta à acusação, 189
14 DEFESA PRÉVIA, 190
14.1. Cabimento, 190
14.2. Competência, 190
14.3. Legitimidade, 190
14.4. Prazo, 191
14.5. Teses e requerimentos da resposta à acusação, 191
15 DEFESA PRELIMINAR NOS CRIMES FUNCIONAIS, 192
15.1. Cabimento, 192
15.2. Competência, 192
15.3. Legitimidade, 192
15.4. Prazo, 193
15.5. Teses e requerimentos da resposta à acusação, 193
15.6. Modelo de resposta à acusação, 193
15.7. Exercício, 195
15.8. Elaborando o esqueleto da peça, 196
16 PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE QUESTÃO PREJUDICIAL, 197
16.1. Cabimento (arts. 92 ou 93 do CPP), 197
16.2. Competência, 197
16.3. Legitimidade, 198
16.4. Prazo, 198
16.5. Principais teses e requerimentos, 198
16.6. Modelo, 198
17 MEMORIAIS, 200
17.1. Cabimento, 200
17.2. Competência, 200
17.3. Legitimidade, 200
17.4. Prazo, 200
17.5. Teses e requerimentos dos memoriais, 201
18 MEMORIAIS NO TRIBUNAL DO JÚRI, 202
18.1. Cabimento, 202
18.2. Competência, 202
18.3. Legitimidade, 202
18.4. Prazo, 202
18.5. Teses e requerimentos dos memoriais no júri, 203
18.6. Memoriais nos procedimentos especiais, 203
18.7. Modelo de memoriais, 203
18.8. Exercício, 207
18.9. Elaborando o esqueleto da peça, 208
19 APELAÇÃO, 209
19.1. Cabimento, 209
19.2. Competência, 210
19.3. Legitimidade, 210
19.4. Prazo, 211
19.5. Teses e requerimentos da apelação, 211
19.6. Apelação no procedimento do júri, 211
19.6.1. Cabimento na 1a fase do tribunal do júri, 211
19.6.2. Cabimento contra decisões do tribunal do júri (jurados), 211
19.6.3. Competência, 213
19.6.4. Legitimidade, 213
19.6.5. Prazo, 213
19.6.6. Teses e requerimentos da apelação na 1a fase do tribunal do júri, 214
19.6.7. Teses e requerimentos da apelação contra decisão da 2a fase do júri, 214
19.7. Apelação no procedimento sumaríssimo (art. 82 da Lei n. 9.099/1995), 214
19.7.1. Cabimento, 214
19.7.2. Competência, 214
19.7.3. Prazo, 215
19.7.4. Teses e requerimentos da apelação, 215
19.8. Modelo de apelação, 215
19.9. Exercício, 219
19.10. Elaborando o esqueleto da peça, 220
20 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, 222
20.1. Cabimento (art. 600 do CPP), 222
20.2. Competência, 222
20.3. Legitimidade, 223
20.4. Prazo, 223
20.5. Principais teses e requerimentos, 223
20.6. Modelo, 223
20.7. Exercício, 227
21 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, 229
21.1. Cabimento, 229
21.2. Legitimidade, 232
21.3. Competência, 232
21.4. Prazo, 233
21.5. Teses e requerimentos do RESE, 233
21.6. Modelo de recurso em sentido estrito, 234
21.7. Exercício, 236
21.8. Elaborando o esqueleto da peça, 237
22 CARTA TESTEMUNHÁVEL, 238
22.1. Cabimento, 238
22.2. Competência, 239
22.3. Legitimidade, 240
22.4. Prazo, 240
22.5. Teses e requerimentos da carta testemunhável, 240
22.6. Modelo de carta testemunhável, 240
22.7. Exercício, 243
22.8. Elaborando o esqueleto da peça, 243
23 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, 244
23.1. Cabimento (arts. 382 e 619 do CPP), 244
23.2. Legitimidade, 244
23.3. Prazo, 244
23.4. Competência dos embargos de declaração, 244
23.5. Teses e pedidos dos embargos de declaração, 245
23.6. Modelo de embargos de declaração, 245
23.7. Exercício, 246
24 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, 247
24.1. Cabimento, 247
24.2. Competência, 247
24.3. Legitimidade, 248
24.4. Prazo, 248
24.5. Teses e requerimentos dos embargos infringentes/nulidade, 248
24.6. Modelo de Embargos Infringentes e de Nulidade, 248
24.7. Exercício, 250
25 RECURSO ESPECIAL, 251
25.1. Cabimento (art. 105, III, da CF), 251
25.2. Competência, 252
25.3. Legitimidade, 252
25.4. Prazo, 252
25.5. Teses e requerimentos do recurso especial, 252
25.6. Exercício, 255
26 RECURSO EXTRAORDINÁRIO, 256
26.1. Cabimento (art. 102, III, da CF), 256
26.2. Competência, 257
26.3. Legitimidade, 257
26.4. Prazo, 257
26.5. Teses e pedidos do recurso extraordinário, 257
26.6. Exercício, 261
27 RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, 262
27.1. Cabimento, 262
27.2. Competência, 262
27.3. Legitimidade, 263
27.4. Prazo, 263
27.5. Teses e requerimentos, 263
27.6. Modelo de recurso ordinário constitucional, 263
27.7. Exercício, 265
28 AGRAVO EM EXECUÇÃO, 266
28.1. Cabimento (art. 197 da Lei n. 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais), 266
28.2. Legitimidade, 266
28.3. Competência, 266
28.4. Prazo, 266
28.5. Teses e requerimentos do agravo em execução, 267
28.6. Modelo de agravo em execução, 267
28.7. Exercício, 270
29 HABEAS CORPUS, 271
29.1. Cabimento, 271
29.2. Competência, 273
29.3. Legitimidade, 274
29.4. Prazos, 275
29.5. Principais teses e requerimentos, 275
29.6. Modelo de peça, 277
29.7. Exercício, 280
29.8. Elaborando o esqueleto da peça, 280
30 MANDADO DE SEGURANÇA, 283
30.1. Cabimento, 283
30.2. Competência, 283
30.3. Legitimidade, 284
30.4. Prazo, 285
30.5. Teses e requerimentos, 285
30.6. Requisitos da peça, 285
30.7. Recursos, 286
30.8. Modelo, 286
30.9. Exercício, 288
30.10. Elaborando o esqueleto da peça, 289
31 REVISÃO CRIMINAL, 290
31.1. Cabimento, 290
31.2. Competência, 291
31.3. Legitimidade, 291
31.4. Prazo, 292
31.5. Teses e requerimentos, 292
31.6. Revisão criminal das decisões condenatórias proferidas pelo tribunal do júri, 293
31.7. Modelo de peça, 293
31.8. Exercício, 295
31.9. Elaborando o esqueleto da peça, 296
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